defesa penal apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Nulidade. Violação ao contraditório. Defesa que não se manifestou após a realização do exame criminológico. Deliberações executórias que devem ser precedidas de manifestação da Acusação e da Defesa. Acolhimento. Anulação da respeitável decisão.

2 - TJSP Execução penal. Falta grave. Apuração. Oitiva do sentenciado, apenas no âmbito administrativo. Suficiência. Inteligência do LEP, art. 118, § 2º. Alegação pela defesa que o condenado deveria ser ouvido pessoalmente pelo juiz da causa. Desnecessidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

4 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime aberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não ter sido instaurado procedimento administrativo para apuração das faltas disciplinares, antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Subsidiariamente, a regressão para o regime semiaberto. Impertinência. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Preliminar de nulidade por ausência de oitiva judicial, pleito de mérito pela absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para falta média ou leve e, subsidiariamente pleito de elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

7 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso da defesa - - Alegação de inobservância da detração do tempo de segregação cautelar pelo juízo das execuções - - Não acolhimento - Decisão que determinou o cumprimento de acórdão proferido em segunda instância, em que fixado o regime fechado para o cumprimento da pena - Cálculo de penas atualizado e homologado constando distante lapso para benefício - Incorreção não demonstrada - Recurso desprovido

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

«1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Desnecessidade de aguardar recurso interposto em reclamação. Ausência de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da publicidade. Inovação recursal em agravo regimental. Não conhecimento. Remessa da ação penal ao tre/PR. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido.

1 - Em sendo a tempestividade recursal uma manifestação do instituto da preclusão temporal, seu reconhecimento está umbilicalmente ligado à inércia, que apenas pode surgir a partir da ciência da decisão capaz de causar prejuízo à parte. Em consequência, alegando o agravante a violação ao princípio constitucional do devido processo legal exatamente em razão da falta de prévia habilitação e acesso aos autos no STJ, o prazo recursal tem início da efetiva ciência do trâmite da ação perante esta Corte. Agravo tempestivo. ... (Continua)

13 - TJPE Penal. Processo penal. Condenação nas penas do Lei 10826/2003, art. 14. Apelação criminal interposta pela defesa.

«Pedido de absolvição, sob alegação de que a condenação teria sido fundamentada em fatos hipotéticos. Caso não seja possível, pedido de reforma do quantum de pena fixado. Prova clara e indiscutível da autoria e materialidade do delito. Depoimentos das testemunhas, policiais militares. Viabilidade. Até prova em contrário, são dotados de presunção de veracidade e são capazes de embasar a sentença condenatória proferida. Súmula 75/TJPE. Quantum da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Réu primário e com bons antecedentes. Redução da pena ao mínimo legal e tornada definitiva. Ocorrência da Prescrição Superveniente. Extinção da Punibilidade do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.... (Continua)

14 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, diminuição da pena-base e reconhecimento da tentativa. Descabimento. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Desembargador do tj/rr. Condenação pela prática do crime de concussão. Perda do cargo. Ofensa ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Preliminar - Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Inocorrência - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames do art. 118, §2º, da LEP - Agravante sempre acompanhado por defesa técnica - Prescindibilidade de aplicação dos rigores formais do processo penal na esfera administrativa - Ausência de prejuízo - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Falta devidamente comprovada - Agravante apontado como proprietário dos entorpecentes encontrados em sua cela, não sendo possível falar-se em desclassificação para falta média, ou, ainda, em atipicidade da conduta - Palavras dos funcionários do estabelecimento prisional que se revestem de inegável valor probatório - Precedente - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.

17 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a fixação da basilar no mínimo legal, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Parcial provimento.... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato e formação de quadrilha. Recurso da defesa. Preliminar suscitada de ofício. Defesas colidentes. Defensor único. Nulidade absoluta. Processo anulado a partir das alegações finais. Decisão unânime.

«1. Configura nulidade absoluta, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a defesa patrocinada por defensor único quando houver teses colidentes entre os corréus, tendo havido acusações recíprocas. Nesse caso, imprescindível a anulação do processo. Entendimento pacífico na jurisprudência. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E REGISTRA FALTA GRAVE EM SEU PRONTUÁRIO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ QUE DEMONSTRE MÉRITOS CONCRETOS E INDICATIVOS COM RAZOÁVEL CERTEZA DE QUE ESTÁ APTO A SE BENEFICIAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NEGADO PROVIMENTO

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2039 - NECESSIDADE DA GARANTIA SOCIAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161 - EXAME CRIMINOLÓGICO QUE REVELA A NECESSIDADE DE CAUTELA E QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUANDO NECESSÁRIA A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - NEGADO PROVIMENTO

21 - STJ Ação penal originária. Estupro de vulnerável. Nulidade da busca e apreensão deferida nos autos do pbac 57/df. Provas não utilizadas para a deflagração da presente ação penal. Ausência de interesse de agir da defesa. Decisão fundamentada. Existência de indícios da prática de crimes. Nulidade não caracterizada. Preliminar afastada.

1 - A denúncia em exame está lastreada nas provas colhidas no Inq 1.569/DF, notadamente nos depoimentos prestados antecipadamente em juízo pela vítima, suas irmãs e sua genitora, de modo que eventual mácula na decisão proferida nos autos do PBAC 57/DF não tem o condão de interferir no desfecho do presente feito, o que revela a inexistência do interesse de agir da defesa, no ponto. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que julgou prejudicados os embargos de declaração. Alegação de violação à ampla defesa. Pedido de acesso integral aos elementos de informação colhidos no inquérito. Integralidade das mídias disponibilizada ao agravante. Tese de sonegação de informações. Ausência de argumentos plausíveis. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Legítima defesa putativa. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor do mérito da causa, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. Assim, a anulação do julgamento somente será possível quando constatada a inexistência de qualquer prova a justificar a decisão do Conselho de Sentença, o que não se afigura na hipótese; ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A DECISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EMBASAMENTO JURÍDICO - SENTENCIADO QUE AGUARDA A ANÁLISE DE ATOS DE INDISCIPLINA QUE, EM TESE, CONSTITUEM INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO OPERADA NOS TERMOS Da Lei, ART. 118, I 7.210/84 - MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE TAMBÉM DECORRE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 66, VI - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO - MEDIDA QUE DISPENSA FORMALIDADES, SOB PENA DE SE NEGAR EFICÁCIA E CAUTELARIDADE - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE SERÃO EXERCIDOS DE FORMA DIFERIDA - NEGADO PROVIMENTO

26 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido o afastamento da majoração da pena-base pela culpabilidade e a fixação do regime inicial mais brando. Ainda, busca a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Descabimento.... (Continua)

27 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28; subsidiariamente, pela atenuação da pena. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Prática de fato previsto como crime doloso durante a execução da pena em regime aberto.

29 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a redução de pena, mediante a aplicação do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, no patamar máximo de 2/3. Descabimento. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O SENTENCIADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO QUE AS FALTAS COMETIDAS, TODAS REABILITADAS, NÃO PODEM MACULAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO - SENTENCIADO QUE RESPONDE A CRIMES GRAVES - ROUBOS E FURTO - E COMETEU FALTAS GRAVES E MÉDIA, REVELANDO AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E A INADEQUAÇÃO À TERAPÊUTICA PENAL - NEGADO PROVIMENTO

31 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. Indeferimento. Recurso da defesa. Alegação de que o crime previsto no CP, art. 273, §1º-B, I, deixou de ser hediondo. Descabimento. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 979.962, não afastou a hediondez do crime em comento, mas sim reconheceu ser inconstitucional a aplicação do preceito secundário do CP, art. 273, com a redação dada pela Lei 9.677/1998, à hipótese prevista no seu §1º-B, I. Decisão escorreita. RECURSO DESPROVIDO.

... (Continua)

32 - TJPE Penal. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Alegação de legítima defesa. Improcedência diante das provas dos autos. Apelação desprovida. Decisão unânime.

«I - Não havendo, nos autos, elementos verossímeis que apontem para o fato de que a vítima teria agredido o Apelante, sendo certo que tal agressão é requisito essencial para a incidência da excludente da legítima defesa (art. 25, CP), impõe-se a condenação. ... (Continua)

33 - STJ Ação penal originária. Decisão que determina a citação do réu para apresentação de defesa prévia. Agravo regimental. Suposta não apreciação de embargos de declaração interpostos contra acórdão que recebeu a denúncia e determinou o afastamento cautelar do réu. Inexistência.

«1. O simples fato de não constar o nome do acusado em acórdão que julgou idêntico recurso de embargos de declaração interposto por corréus que à época integravam o polo passivo da ação não importa em nulidade do procedimento, na medida em que a questão suscitada nos aclaratórios considerados não apreciados foi enfrentada. e acolhida. pelo colegiado. ... (Continua)

34 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado. Recurso da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial arguida pela procuradoria. Acolhimento da tese subsidiária da defesa pelo Júri. Sucumbência quanto ao pleito principal que visava à absolvição. Interesse recursal evidenciado. Preliminar rejeitada. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como concluir que falece ao apelante interesse na anulação do julgamento unicamente pelo fato de ter sido acolhida a tese subsidiária de homicídio privilegiado, quando a tese principal visava à absolvição com base na legítima defesa própria. Desse modo, evidente o interesse do acusado quando se tratar de decisão condenatória. Preliminar de não conhecimento rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA PESSOA IDOSA, POR AO MENOS 38 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 171, §4º, NA FORMA DO art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA DEFESA -

Não verificada. Caso em que foi homologado o pedido de desistência do Ministério Público de testemunhas arroladas exclusivamente pela acusação, não tendo a defesa se insurgido em momento oportuno. Verificando que a defesa sequer arrolou testemunha, bem como ausente qualquer prejuízo, afasta-se a preliminar.... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado pelo motivo fútil. Anulação do Júri. Tese de legítima defesa ou de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Júri que decidiu com base nas provas dos autos. Pena desproporcional. Redução. Recurso provido parcialmente.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa e de desclassificação para a forma privilegiada; ... (Continua)

37 - TJPE Processual penal e penal. Apelação crime interposta pela defesa. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV.

«Alegação de que o reconhecimento das qualificadoras - motivo fútil e recurso que tornou impossível a defesa da vítima - foi manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência da futilidade do crime, visto que o motivo dos disparos foi a agressão real sofrida pelo recorrente por parte da vítima. Insurgência contra a qualificadora da surpresa ao alegar que agiu em legítima defesa própria, a fim de repelir a injusta e atual agressão da vítima. Improcedentes. Versões presentes nos autos e acolhidas pelo Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária aos autos. improcedência. Decisão do conselho de sentença de acordo com o acervo probatório, acolhendo a tese defendida pela acusação. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a decisão do Conselho de Sentença somente deixará de ser prestigiada quando estiver completamente divorciada do contexto probatório. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. DECISÃO UNÂNIME.... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Rádio comunitária clandestina. Alegação de ilicitude da prova. Supressão de instância. Não conhecimento. Cerceamento de defesa por alegada deficiência de defesa técnica. Ausência de ilegalidade. Dosimetria da pena adequada. Recurso não provido.

1 - A alegação de ilicitude da prova não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciá- la sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2.A alegação de cerceamento de defesa, de igual modo, não merece prosperar, pois, na hipótese dos autos, não há que se falar em ausência de defesa técnica, sendo certo que deficiência de defesa não enseja, por si só, nulidade. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação da defesa de nulidade em razão de ausência de defesa do advogado constituído. Defesa eficiente e zelosa. Pedido de reconhecimento da consunção quanto ao porte ilegal de arma de fogo. Contexto fático em que ficaram provados desígnios autônomos.

«1 - A Defensoria apresentou as alegações finais e, em seguida, o recurso de apelação, que inclusive teve parcial provimento, para reduzir a pena dos ora agravantes. Além disso, ainda foram opostos embargos infringentes, a respeito do pedido de consunção do delito de porte de arma, ou seja, a defesa da Defensoria Pública foi de fato eficiente e zelosa até em razão do julgamento não unânime. ... (Continua)

40 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Alegação de bis in idem. Não ocorrência.

1 - A pretensão da defesa de afastar a qualificadora acolhida pelos jurados exigiria o amplo revolvimento do material fático probatório, o que é defeso no âmbito estreito do remédio constitucional. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 03 anos de reclusão e 06 meses e 15 dias de detenção, por infrações aos arts. 311, § 2º, III, e 330, ambos do CP, e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Alegou a defesa a ocorrência de cerceamento de defesa em face da não instauração de incidente de insanidade mental, considerando a condição de esquizofrenia do réu. ... (Continua)

42 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO IMPRÓPRIO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito defensivo pela desclassificação do crime de roubo para o de furto, sob a alegada insuficiência de provas, com o reconhecimento do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, a fixação de regime inicial mais favorável. Inviabilidade.... (Continua)

43 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Apelação. Efeito devolutivo. Recurso da defesa. Alteração de fundamento. Pena mantida. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - O recurso de apelação possui efeito devolutivo pleno possibilitando ao Tribunal de origem, mesmo diante de recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais da pena-base e alterar os fundamentos, não ocorrendo reformatio in pejus se a situação do réu não foi agravada diante da manutenção da pena anterior. ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Indeferimento. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento. Exame criminológico realizado sem a participação de um psiquiatra. Avaliação das perspectivas sociais do examinado que restou prejudicada. Necessidade de complementação do exame criminológico. Preliminar acolhida.

45 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. DESACATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida, preliminarmente, a anulação da sentença, a fim de que seja rejeitada a denúncia. Subsidiariamente, requer-se a reforma da r. sentença para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, II e III do CPP. Impertinência. ... (Continua)

46 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas.... (Continua)

47 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pleito de absolvição por fragilidade probatória; subsidiariamente, pela atenuação penal e substituição da pena corporal. ... (Continua)

48 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento e anotação. Alegação de nulidade da decisão por afronta ao princípio da motivação, da ampla defesa e do devido processo legal. Acolhimento. Decisão judicial que carece de mínima fundamentação. Preliminar acolhida e decisão cassada.

49 - TJPE Penal e processual penal. Lesão corporal. Apelação da acusação. Condenação diante do robusto conjunto probatório. Legítima defesa comprovada nos autos.apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 44 dos autos. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo, receptação, tráfico ilícito de entorpecentes e posse de munição para arma de fogo. Pluralidade de réus. Preliminar. Cerceamento de defesa. Irregularidade no trâmite processual. Colidência de defesa caracterizada. Único defensor. Reconhecimento da nulidade. Acolhimento da preliminar. Decisão por unanimidade.

«1. Configurado o conflito de interesses instaurado com o segundo interrogatório realizado, no qual foi apresentada tese colidente com a do primeiro acusado, a apresentação de alegações finais subscrita pela mesma defensora pública, pugnando pela absolvição dos réus por negativa de autoria, sem qualquer menção às demais teses apresentadas em audiência caracteriza a efetiva violação à ampla defesa. ... (Continua)