direito minimo existencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA EM FACE DA FIADORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ATENDEM AO MINIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MENSAL DE 15%, POR RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM VGBL. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA OU AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GERSON PEQUENO DE BRITO contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora incidente sobre saldo de plano de previdência privada (VGBL) no valor de R$ 21.700,66, no âmbito de cumprimento de sentença movido por PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando o desbloqueio sob alegação de impenhorabilidade com base no CPC, art. 833, X. O agravante argumenta que os valores possuem caráter de proteção familiar e que sua penhora compromete sua subsistência, pleiteando atribuição de efeito suspensivo e reforma da decisão. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- TUTELA DE URGÊNCIA- MÍNIMO EXISTENCIAL

Empréstimo e cartão de crédito- Contratos bancários- Tutela de urgência - Limitação dos descontos a 30% dos vencimentos líquidos - Questão que, em cognição compatível com o momento processual, revela bom direito por parte da autora, diante da existência de preceitos legais e constitucionais que amparam a verba alimentar- Concessão - Possibilidade: - Diante dos indícios de comprometimento severo do mínimo existencial, é possível a concessão da tutela de urgência para limitação dos descontos de mútuo bancário e cartão de crédito a 30% dos vencimentos líquidos da autora, pois, em cognição compatível com o momento processual, revela-se seu bom direito, diante da existência de preceitos constitucionais e legais que amparam a verba alimentar- Analogia- Margem de 30% com relação aos empréstimos consignados sobre folha pagamento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO ART. 833, IV E X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, sob fundamento de ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial e de plano de pagamento detalhado. ... (Continua)

8 - TJSP *Ação de renegociação contratual por superendividamento (Lei 11.181/2021) - Improcedência - Contratos de empréstimos consignados - Considera-se em superendividamento a pessoa natural, de boa-fé, que se encontra manifestamente impossibilitada de pagar a totalidade de suas dívidas, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial (CDC, art. 54-A - Valor de R$600,00 (seiscentos reais), adotado como parâmetro de renda mensal para preservação do mínimo existencial (art. 3º, caput do Decreto 11.150/2022) - Dívidas decorrentes de operações de empréstimo consignado regido por lei específica não são consideradas para fins de aferição da preservação do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h - Inexistência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial - Improcedência mantida - Recurso negado.*

9 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022 - Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente - Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso do autor - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022 - Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente - Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância - - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA MENSAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

Lei 14.181/21, que introduziu no CDC (CDC) disposições sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, tem como objetivo proteger o mínimo existencial do consumidor, garantindo sua dignidade (art. 54-A, § 1º, CDC).  ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL MUITO SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS ESSENCIAIS E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívidas em razão do não enquadramento no conceito de superendividamento. Alega o apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 30% de sua renda líquida. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO CPC, art. 833, X. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RESTRITA A CADERNETA DE POUPANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta-corrente da parte executada, sob o fundamento de ausência de comprovação de que os valores tinham como finalidade constituir poupança destinada a assegurar o mínimo existencial. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE AUTOMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 833, X. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Márcio André Rakov contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. rejeitou o pedido de liberação de valores bloqueados em contas bancárias do agravante. Sustenta-se que o bloqueio é indevido por abranger quantia inferior a 40 salários-mínimos, alegadamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, X. ... (Continua)

16 - STF A controvérsia pertinente à reserva do possível e a intangibilidade do mínimo existencial. A questão das escolhas trágicas.

«- A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras «escolhas trágicas, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. - A cláusula da reserva do possível - que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição - encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. - A noção de «mínimo existencial, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF/88, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).... (Continua)

17 - TJSP Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Consideração de que o Decreto 11.150/2022 excluiu os empréstimos consignados da aferição da preservação do mínimo existencial. Ausência de elementos de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que leva à improcedência da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido

18 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.

19 - TJSP DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO DE INTERVALOS INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL. DANO EXISTENCIAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra o Município de Ibaté, com vistas a reforma de sentença que julgou improcedente ação trabalhista ajuizada com a pretensão de reconhecer o direito à majoração do adicional de insalubridade, a compensação por supressão de intervalos interjornadas e de descanso semanal, bem como à indenização por danos morais e existenciais. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Audiência de conciliação prevista no CPC, art. 104-Arealizada - «Lei do Superendividamento tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial - Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto 11.150/2022 - Autora que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial - Inteligência do art. 4º, parágrafo único, I, «h, do Decreto 11.150/2022 - Somatória dos valores decorrentes de empréstimos pessoais, fatura de cartão de crédito e contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente - Precedentes - Extrato bancário da autora que contém depósitos recorrentes realizados por terceiros e transferências para outra conta de titularidade da requerente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação monitória. Impenhorabilidade de vencimentos. Mitigação. Possibilidade. Preservação do mínimo existencial do devedor. Precedente da Corte Especial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS - VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - RELATIVIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTUITO POUPADOR - VERBA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL - PENHORA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), a jurisprudência admite sua penhora, cabendo ao executado a demonstração de que o valor mantido em conta bancária possui escopo poupador. Entendimento da C. Corte Especial do STJ. Impenhorabilidade rechaçada. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Previdência privada. Valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos, mas não demonstrado que visam garantir o mínimo existencial à agravante. Precedente do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Preservação mínimo existencial. Reexame das particularidades do caso. Inviabilidade. Ausência de prestação jurisdicional e distribuição ônus prova. Inovação recursal.

1 - Inviável o conhecimento da matéria suscitada apenas em sede de agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Possibilidade de penhora sobre os proventos da executada. Necessidade de observância do mínimo existencial da devedora. Acórdão recorrido contrário à jurisprudência desta corte. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. CPC, art. 833, X. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS RECURSOS PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por Paulo Zapateiro Martins contra decisão que, em cumprimento de sentença movido pelo Banco Bradesco S/A. indeferiu o desbloqueio de valores existentes em conta poupança, ao fundamento de que os depósitos não configuram reserva patrimonial destinada à subsistência, conforme preceitua o CPC, art. 833, X. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXEQUENTE - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS (CPC/2015, art. 833, X) - ADMISSIBILIDADE - RESGUARDO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - ÔNUS DE PROVA DOS EXECUTADOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE MOTOCICLETA ALIENADA FIDUCIARIAMENTE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - PENHORA PASSÍVEL DE DECRETAÇÃO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

Em relação à quantia inferior a quarenta salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X), o C. STJ, em seus precedentes mais recentes, pacificou a possibilidade de penhora, desde que resguardado o mínimo existencial. Diante da ausência de indícios que militem em favor dos agravados, permite-se, com amparo jurisprudencial, a constrição. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Remédio. Medicamento. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação do poder público. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as limitações financeiras. CF/88, arts. 2º, 6º e 196. Lei 8.080/1990, art. 2º.

«... DAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS ... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÃO PARA PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

33 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores de titularidade da executada. Recurso desprovido.

34 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Não há ofensa à Súmula 126/STJ.

«1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente importantes. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-Base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito de a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial negativa (maus antecedentes) enseja a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL DE SALÁRIO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PENHORA - ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO MENSAL - RECURSO NÃO PROVIDO

penhora de salário é possível, estando já assentado na jurisprudência que a impenhorabilidade do art. 833, IV (e, por extensão, do X), do CPC, não é absoluta, comportando constrição, desde que garantido o mínimo existencial... (Continua)

39 - TJSP Cumprimento de sentença - Penhora - Montante bloqueado inferior a quarenta salários-mínimos - Pleito de desbloqueio indeferido - Insurgência - Proposta aplicação do art. 833, X do CPC/2015 - Regra instituída com o fim de garantir um mínimo existencial ao devedor, preservando pequenas economias, o que não restou demonstrado no caso em apreço - Valor bloqueado em contas diversas, inclusive conta corrente, não havendo comprovação de que tais montantes se referem a verbas poupadas para proteção do mínimo existencial - Ainda que os valores bloqueados sejam diminutos se comparados ao montante da dívida, não se cogita de que as despesas com bloqueio e transferência do numerário sejam expressivas a ponto de ser considerado que o produto da execução será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 836 - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido

40 - STJ Administrativo e constitucional. Acesso à creche aos menores de zero a seis anos. Direito subjetivo. Reserva do possível. Teorização e cabimento. Impossibilidade de arguição como tese abstrata de defesa. Escassez de recursos como o resultado de uma decisão política. Prioridade dos direitos fundamentais. Conteúdo do mínimo existencial. Essencialidade do direito à educação. Precedentes do STF e STJ.

«1. A tese da reserva do possível assenta-se em ideia de que, desde os romanos, está incorporada na tradição ocidental, no sentido de que a obrigação impossível não pode ser exigida (Impossibilium nulla obligatio est - Celso, D. 50, 17, 185). Por tal motivo, a insuficiência de recursos orçamentários não pode ser considerada uma mera falácia. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o desbloqueio de valores de conta bancária. Insurgência.

42 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não é automática. ENTENDIMENTO DO Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) VIGENTE. recurso desprovido.

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em face da plausibilidade da violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXTENUANTE E DESGASTANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A CF/88 estabelece no art. 1º, como um de seus princípios fundamentais, a dignidade da pessoa humana. É princípio norteador dos direitos e garantias fundamentais previstos no Título II do texto constitucional. Dentre os direitos fundamentais são assegurados os direitos individuais, bem como os direitos sociais, elencados no art. 6º, nos quais se inserem o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao lazer e à segurança. O pleno exercício dos direitos fundamentais garante condições mínimas para a existência digna, permitindo o desenvolvimento do indivíduo e sua inserção como sujeito de direitos no âmbito da sociedade. É nesse contexto que a Constituição, ao dispor no art. 7º sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, estabelece limite para a jornada de trabalho, assegurando proteção contra condutas que venham a comprometer a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, consta no, XIII o direito à « duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho «. A jornada extraordinária, por sua vez, não poderá exceder de duas horas diárias, nos termos do CLT, art. 59. Tais limitações decorrem da inequívoca necessidade do indivíduo de inserção no seio familiar, saúde, segurança, higiene, repouso e lazer, sendo de se assinalar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 24º, estabelece que « toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas «. É nesse contexto que o cumprimento habitual de jornadas extenuantes, tais como a revelada nos presentes autos, afigura-se impeditivo ao exercício dos direitos fundamentais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Nesse sentido, a hipótese dos autos revela distinguishing em relação ao entendimento firmado pela SBDI-1 do TST quando fixou a tese de que «não se pode admitir que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). 3. No caso dos autos, a Corte a quo, concluiu que «a mera existência de sobrejornada não configura dano existencial, e indeferiu o pagamento de indenização por danos existenciais, mesmo que constatado o cumprimento de jornada diária de 12 horas em regime de turnos ininterruptos de revezamento. 4. Constatado que a limitação temporal decorrente da jornada excessiva impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social, tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial. Acresça-se que a indenização por dano existencial, além de constituir forma de proteção à pessoa, possui caráter inibidor da repetição da conduta danosa. E, no caso, tem-se situação especialmente cara à ordem jurídica, que exige reprovação do Estado, na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade. Cabe, pois, ao intérprete conferir aos preceitos constitucionais um mínimo de eficácia, visando a concretizar a força normativa neles contida, especialmente quando se trata de direitos fundamentais. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu desbloqueio de valor. Insurgência.

45 - TJSP Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Improcedência. Apelo da autora. Decreto 11.150/2022 definiu o valor de R$ 600,00 como mínimo existencial. Valor garantido à autora. Pretensão corretamente desacolhida. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Efeito modificativo no âmbito de recurso aclaratório. Possibilidade. Impenhorabilidade de salário. Cabimento de sua relativização. Manutenção do mínimo existencial. Preservação da dignidade do devedor e da de seus dependentes. Direito à satisfação do crédito pela parte exequente.

«1 - Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Manifesta necessidade. Obrigação solidária de todos os entes do poder público. Não oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial. Possibilidade. Fixação. Multa diária. Descumprimento de determinação judicial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

48 - TJSP Prestação de serviços - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Bloqueio que atingiu valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos - Ausência de comprovação de que constituíam reservas de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar - Recente entendimento da Corte Especial do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Agravo de instrumento improvido

49 - TJSP Mandato - Ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença - Bloqueio que atingiu valores depositados em contas bancárias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos - Ausência de comprovação de que constituíam reservas de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar - Recente entendimento da Corte Especial do E. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Agravo de instrumento improvido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA - IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA OU MANTIDA EM PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE O MONTANTE CONSTRITO CONSTITUA RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID