emprestimo de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Empréstimo de dinheiro. Juros extorsivos. Usura. Crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/1986, inaplicabilidade. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, o crime de usura, descrito na Lei 1.521/1951, art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual, não se amoldando à Lei 7.492/1986, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

2 - STJ Competência. Empréstimo em dinheiro. Crime contra a economia popular. Competência da Justiça Estadual.

«O empréstimo de dinheiro realizado com recursos próprios, mediante a cobrança de juros extorsivos, não se amolda à Lei 7.492/86, que prevê os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. O particular que assim atua comete o crime de usura, descrito no art. 4º da Lei de Economia Popular, a ser julgado pela Justiça Estadual (Súmula 498/STF).... (Continua)

3 - STJ Competência. Crime contra a economia popular. Empréstimo pessoal em dinheiro. Usura. Justiça Estadual.

«O simples empréstimo de dinheiro a terceiros mediante a cobrança de juros extravagantes, não configura delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 16, pois ali se trata de instituição financeira. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Cobrança de Empréstimo de Dinheiro (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos requeridos. Acolhimento. Agravantes são autônomos. Renda incerta e variável. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

5 - STJ Embargos do devedor. Inexigibilidade da dívida. Inversão do ônus da prova. Empréstimo de dinheiro. Agiotagem. Prova inequívoca. Desnecessidade. Precedente do STJ. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.

«III - Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32/2001, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança.... (Continua)

6 - TJMG Agiotagem. Ação ordinária de enriquecimento ilícito. Empréstimo de dinheiro. Caracterização de agiotagem. Acervo probatório convincente. Cobrança de juros elevados. Impossibilidade. Excessos que devem ser devolvidos. Apelo provido para isto

«- Aquele que faz inserir percentuais variáveis entre 7% e 9% de juros ao mês, mormente quando não se trata de instituição financeira, comete flagrante ato de «agiotagem, prática condenável pelo nosso ordenamento jurídico. ... (Continua)

7 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Competência recursal. Monitória. Contrato de mútuo não bancário. Empréstimo de dinheiro entre particulares. Competência firmada pelos termos contidos na inicial. Hipótese de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel fungível. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Empréstimo de dinheiro promovido sob agiotagem, levando a pagamentos por parte do devedor de montante muito superior ao originariamente contraído, com cessão de imóvel em garantia de pagamento. Ocorrência. Hipótese. Negócio imobiliário efetuado com evidente simulação. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade da transação, cancelamento do registro imobiliário e inexigibilidade do débito alegado. Necessidade. Recurso provido.

10 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de cobrança. Contrato verbal de mútuo, a envolver empréstimo de dinheiro entre particulares. Negócio jurídico inserido no âmbito do Direito Privado. Competência das Câmaras de números 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aplicação da Resolução nº: 194/2004, art. 2º, III, alínea «d, alterada pela Resolução nº: 281/2006. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (35ª Câmara de Direito Privado).

11 - TJSP Ação monitória - cheque - devolução por insuficiência de fundos - suposto pagamento realizado por meio de transferência de valor via conta corrente - prova da quitação do cheque - arts. 320 e 324 do Código Civil - empréstimo de dinheiro - prática adotada constantemente pelas partes - circunstância que não afasta a possibilidade de o pagamento comprovado ter outra origem - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim

12 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Vício social. Simulação. Autor que confessa a existência da simulação não pode se beneficiar da própria torpeza para exonerar-se do pagamento do valor confessado. Prova de efetivo empréstimo de dinheiro. Aplicação do princípio da conservação do negócio jurídico, pois o negócio simulado que praticam as partes é válido e obriga os contratantes em todos os seus termos. Recurso desprovido.

13 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO MEDIANTE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL MUTUADO ENTRE PARTICULARES. RECURSO DE APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 34ª E 13ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

discussão proposta pelos coautores não recai efetiva e exclusivamente sobre as notas promissórias, pois as relações jurídicas estabelecidas no campo do direito material envolvem pessoas físicas e jurídicas além dos valores estampados nos títulos (notas promissórias) e são descritas como «empréstimos de dinheiro mediante remuneração do capital mutuado". A lide tal e qual apurada do confronto da tese da inicial frente às antíteses das contestações se estende por aspectos fáticos relacionados com obrigações pecuniárias não limitadas aos títulos emitidos. Por isso, a ordem de redistribuição do recurso de apelação para a Colenda 34ª Câmara de Direito Privado (DP3) está correta e deve prevalecer, pois alinhada ao entendimento do Colendo Grupo Especial da Seção do Direito Privado em situações análogas. A competência em razão da matéria, absoluta, não sobrevive a prevenção por julgamentos anteriores proferidos por Órgãos Fracionários que a perderam ou que não eram competentes, mas que se apresentam juridicamente válidos (Súmula 158/STJP). ... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime de «agiotagem. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. Lei 1.521/1951 (Crime contra a Economia Popular), art. 4º.

«A cobrança de juros extorsivos em empréstimo de dinheiro realizado por particular, com recursos próprios, configura, em tese, crime de usura (agiotagem), a ser julgado pela Justiça Comum Estadual.... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente ao agravo de instrumento versa sobre empréstimo de dinheiro feito por entidade de previdência privada a associada sua, sem participação de instituição financeira, negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel. A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 25ª Câmara de Direito Privado, nos termos do artigo 2º inciso III alínea c da Resolução TJSP 194/2004. Competência fixada para a Seção de Direito Privado, especificamente a suscitada Colenda 25ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

16 - STF Pena. Fixação. Prefeito municipal. Empréstimo de dinheiro público para pagar fiança criminal de terceiro. Tipicidade penal (Decreto-lei 201/67, art. 1º, IX), não bastando a elidir o dolo o reconhecimento da motivação «nobre e caridosa da conduta.

«Não basta declinar palavras quaisquer para que se tenha por fundamentada uma individualização de pena; é preciso que haja um mínimo de pertinência entre as circunstâncias arroladas na sentença e uma pena fixada no triplo do mínimo legal, quando o fato se reduz a um empréstimo de uma quantia absolutamente ridícula, à vista dos atos de corrupção administrativa notórios no país. ... (Continua)

17 - TJSP Cambial. Cheques. Monitória. Objetos de contrato de fomento. Embargos monitórios julgados improcedentes. Alegação de que há a necessidade de indicar a causa originária da dívida. Cabimento. Autonomia e abstração dos títulos inaplicáveis ao contrato de fomento. Responsabilidade da fomentada apenas pela existência do crédito. Assunção do risco da operação (solvência) pela fomentadora. Oponibilidade das exceções pessoais nas relações entre empresa de fomento e o terceiro cliente da faturizada. Todavia, há a necessidade de descrição da causa originária. Hipótese na qual a empresa recorrida afirma ter recebido os cheques em contrato de «empréstimo em espécie, reforçando na impugnação que a entrega dos títulos deu-se «para pagamento de dívida decorrente de empréstimo de dinheiro, como usualmente ocorre em casos da espécie. Se houve empréstimo em dinheiro por parte da faturizadora, melhores esclarecimentos seriam necessários quanto ao valor disponibilizado, juros cobrados e eventualidade desse tipo de operação. Ausência de demonstração da higidez do endosso e da causa originária da emissão. Sentença reformada. Recurso provido.

18 - TJSP Prova. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Evidências de vinculação a estipulação ilegal de mútuo, em ofensa à Lei de usura. Indícios razoavelmente confirmados, com verossimilhança da alegação. Admissão pelo apelado de empréstimo de dinheiro efetuado ao apelante. Caso, ademais, em que há instrumento escrito com ajuste de juros à taxa de 15% ao mês. Ônus da prova da regularidade jurídica da obrigação a cargo do apelado. Inteligência do disposto no art. 3º da Medida Provisória Nº. 2.162-32. De 23 de agosto de 2001. Nulidade da execução. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Monitória. Embargos. Cheques prescritos. Agiotagem. Incontroverso que os títulos tiveram origem em empréstimo de dinheiro realizado entre particulares. Verossimilhança da alegação do devedor, no tocante a cobrança de juros onzenários, que autoriza a inversão do ônus da prova. Medida Provisória 1820/99, reeditada pela Medida Provisória 2172-32/01, ainda em vigor por força do Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Credor que não fez prova da regularidade do seu crédito. Fato que somente autorizaria a parcial procedência da ação, se possível a apuração de eventual crédito remanescente, após o expurgo dos juros indevidamente cobrados e dos valores pagos, inocorrente no caso dos autos. Embargos à monitória procedentes. Monitória improcedente. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRESTIMO -

Caso em que comprovada a celebração de empréstimo, mediante instrumento com cláusula de que as parcelas seriam pagas mediante retenção dos valores que terceira empresa, que atua como credenciadora de cartão de crédito, faria em desfavor da tomadora do dinheiro - Excessos na retenção que foram voluntariamente desbloqueados - Inocorrência de danos morais - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo de dinheiro com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Decisão que defere a liminar que restou irrecorrida. Decisão impugnada que se limita a dar cumprimento ao que foi previamente deferido. Ausência de conteúdo decisório da decisão impugnada. Matéria preclusa. Recurso não conhecido... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fundada em contrato de empréstimo de dinheiro. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Instrumento particular com ausência da assinatura de duas testemunhas. Executividade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - «A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória (AgInt no AREsp 930.040/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 17/11/2016). ... (Continua)

23 - STF Arrendamento mercantil. «Leasing. ADCT da CF/88, art. 47.

«Ambas as Turmas do STF já decidiram pela inaplicação da anistia prevista no art. 47 do ADCT aos contratos de «leasing, por envolverem locação de bens móveis, com opção de compra, diversa do contrato de empréstimo de dinheiro (RE 141.835-4, 2ª Turma, e RE 140.435-3, 1ª Turma). RE não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Cobrança - Contrato de mútuo (empréstimo de dinheiro) - Matéria que envolve negócio jurídico que tem por objeto bem móvel - Competência preferencial da Colenda Seção de Direito Privado III deste Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, III.14, da Resolução 623/2013 - Remessa determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

25 - STJ Ato jurídico. Simulação ilícita. Parceria pecuária «vaca papel. Juros usurários. Nulidade alegada pela parte. Possibilidade. CCB, art. 103 e CCB, art. 104.

«No aparente contrato de parceria pecuária que serve para encobrir empréstimo de dinheiro, denominado «vaca papel, com juros usurários, como retratado na hipótese, é possível à parte que o celebrou (o comparsa do verdadeiro simulador) ter a iniciativa de argüir a sua a anulação.... (Continua)

26 - TJRJ Cambial. Título de crédito. Nota promissória. Causa. Execução. Embargos à execução. Prova documental e testemunhal de que o empréstimo de dinheiro foi realizado por particular com aplicação de taxa de juros ilegal. Agiotagem. Caracterização. Decreto 22.626/1933 (Juros nos Contratos). Lei 1.521/1951 (Lei dos Crimes Contra a Economia Popular). Código Civil, art. 591. Nulidade do título executivo que traz em si o resultado financeiro da aplicação de taxa de juros ilegal.

«Preliminar de falta de interesse de agir por invalidez de título executivo, em razão de causa ilícita na sua formação contaminando-lhe a certeza do direito. Pretensão que somente pode ser deduzida em juízo através de ação de cobrança. (...) No caso vertente, o direito expresso no título executivo não é certo, vez que ilícita a relação jurídica subjacente que lhe deu causa, porquanto a execução do crédito consubstanciado nas notas promissórias (quer servem como título executivo à ação) embute o resultado de taxa de juros ilegal, além de ser questionado o próprio principal mutuado. O embargado faz jus a reaver o dinheiro que emprestou à embargante, mas não através de ação executiva. Imprescindível que alegue e demonstre que o valor expresso nos títulos corresponde ao principal mutuado acrescido dos juros legais de remuneração. ... (Des. Rogerio de Oliveira Souza).... (Continua)

27 - TJPE Civil. Contrato mútuo de empréstimo de dinheiro (R$ 400.000,00. Quatrocentos mil reais). Juros contratados de 2,5 por cento a.m. Inadimplência da empresa agravante. Renegociação. Juros sobre juros. Ação ordinária de nulidade de confissão de dívida e de título de crédito. Parcial provimento, de acordo com o STJ, para reconhecer a abusividade da taxa constante no contrato firmado entre as partes, reduzindo-A para 2% (dois por cento) a.m entre particulares, calculada de forma simples, admitida a capitalização apenas anual, decretando a nulidade das notas promissórias vinculadas ao referido ajuste. Decisão ratificada de forma monocrática no segundo grau. Agravo. Não provimento.

«- A prática de contabilizar juros remuneratórios sobre juros remuneratórios em contrato mútuo entre particulares é abusiva; ... (Continua)

28 - TJSP Cobrança. Numerário transferido. Recibo do depósito. Alegação da ré de tratar-se de doação e que o numerário deveria ser devolvido segundo condições não demonstrada a sua aceitação. Controvérsia limitada à natureza jurídica do negócio celebrado entre as partes. O contrato de doação, por disposição legal, demanda prova escrita por escritura pública ou instrumento particular, salvo se versar sobre bem móvel e de pequeno valor, caso em que admitida a forma verbal. O empréstimo de dinheiro que na época dos fatos alcançava 120 salários mínimos não pode ser considerado doação simples, ante a ausência de prova neste sentido. Competia à ré, quem invocou a existência de doação, comprovar através de documento hábil fato impeditivo do direito do autor. Recurso não provido.

29 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Cheque. Mútuo. Juros excessivos. Anatocismo. Pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro. Agiotagem. Ilicitude do crédito. Ausência dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O empréstimo de dinheiro efetuado por pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro, mediante pagamento de juros abusivos, constitui agiotagem, vedada por lei, sendo causa de extinção do processo de execução, por falta dos atributos de liquidez, certeza e exigibilidade do título.... (Continua)

30 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido à agravante. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO.

Mútuo. Empréstimo de dinheiro. Acordo verbal. Ausência de contrato. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Alegação de que se tratava de doação. Descabimento. Troca de mensagens entre as partes que deixa claro que se tratava de empréstimo. Recurso do autor. Termo inicial da correção monetária que deve ser da data do desembolso, tendo em vista que se trata de mera recomposição da moeda. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da notificação extrajudicial feita pelo autor, nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recuso da requerida desprovido e recurso do autor provido... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA. RECONVENÇÃO. EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM RAZÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o empréstimo feito à reclamante se tratava de adiantamento salarial, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, apesar de o empréstimo decorrer da existência de uma relação empregatícia, «trata-se de contrato de natureza civil celebrado entre as partes, pois não envolve obrigações de cunho trabalhista". 2. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a meratranscriçãode trechoinsuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STJ Ação de embargos à execução. Natureza jurídica do contrato. Factoring. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Autonomia privada e liberdade de contratar. Contrato típico. Observância às regras específicas. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade. Juros de 12% ao ano e capitalização apenas anual. CCB/2002, art. 591. Lei da Usura. Incidência. Empréstimo concedido por sociedade empresária de factoring que não é instituição financeira. Nulidade. Ausência. Análise de eventual abusividade da taxa de juros. Impossibilidade. Ausência de alegação nas razões do recurso especial. Civil e processual civil. Recurso especial. Decreto 22.626/1933, art. 1º. CTN, art. 161, § 1º. CCB/2002, art. 406.

1 - Ação de embargos à execução, ajuizada em 24/8/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2021 e concluso ao gabinete em 10/3/2022. ... (Continua)

35 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse. Recurso inicialmente distribuído para a 27ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 11ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Autora que visa a reintegração de posse de bem imóvel com fundamento na inadimplência das parcelas pactuadas com os réus em contrato de empréstimo de dinheiro com alienação fiduciária de bem imóvel. Ausência de discussão a respeito da alienação fiduciária (garantia). Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.7 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v.45869)... (Continua)

36 - STJ Dívida de jogo. Contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca (Jockey Club de São Paulo). Formação de título executivo extrajudicial. Nulidade da execução. Não-ocorrência. Aposta em corrida de cavalo. Modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas. Inaplicabilidade, na espécie, das disposições do Código Civil. Apostas em cavalos realizadas por meio de contato telefônico entre apostador e banca de apostas. Não vedação de tal conduta pelos diplomas legais que regulam essa modalidade de jogo. Validade da execução. Prevalência do princípio da autonomia da vontade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. Lei 7.291/84. Decreto 96.993/88. CCB, art. 1.477 e CCB, art. 1.478. CCB/2002, arts. 814, 815 e 884.

«I - A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei 7.291/1984 e pelo Decreto 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; ... (Continua)

37 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Ação de cobrança. Empréstimo ou doação. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido apreciou as provas produzidas nos autos, analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide e fundamentou, de forma clara e suficiente, sua decisão. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE RECEBEU NOTIFICAÇÃO DO BANCO SANTANDER SOBRE PIX DE SUA CONTA EM FAVOR DA CORRÉ PIXTOPAY/BPAY SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA NO VALOR DE R$2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS). NÃO RECONHECIMENTO. SALDO NEGATIVO PORQUE DETINHA APENAS R$50,00 (CINQUENTA REAIS) NA CONTA. TENTATIVA DE RESOLVER A CELEUMA DE FORMA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO DE TERCEIROS PARA ARCAR COM SUAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS. PRETENSÃO A RESTITUIÇÃO DO VALOR, ABSTENÇÃO DO BANCO DE COBRAR JUROS E ENCARGOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO DO SALDO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$23.600,00 (VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS A SOLIDARIAMENTE RESTITUÍREM OS R$2.800,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) E A INDENIZAREM OS DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), BEM COMO DETERMINAR QUE SE ABSTENHAM DE COBRAR JUROS E EVENTUAIS ENCARGOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O AUTOR PERMANECEU COM O SALDO NEGATIVO EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA.

Insurgência dos três litigantes. Autor que pretende a majoração do valor da indenização pelos danos morais. Réus, por sua vez, que pleiteiam a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado pelo dano extrapatrimonial. Recurso da Pixtopay/Bpay Soluções de Pagamento Ltda julgado deserto por recolhimento incompleto do preparo recursal. Recursos que não merecem provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)

39 - TJSP EMPRÉSTIMO EM DINHEIRO -

Ação proposta com pedido de restituição de valores aportados pela autora a terceiros - Evidência documental de que, entre as partes, havia interesses societários comuns - Fato constitutivo do direito que não foi demonstrado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustível. Decreto-lei 2.288/86. Restituição em dinheiro.

«A devolução das quantias recolhidas a título de empréstimo compulsório sobre combustíveis deve ser feita em dinheiro, vez que foi recolhido nessa espécie, tendo sido, inclusive, a previsão de devolução em quotas do Fundo Nacional do Desenvolvimento o motivo da declaração de inconstitucionalidade do referido gravame pelo STF.... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de mútuo. Presunção de solidariedade. Análise de sua ocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Alegação de fraude praticada por terceiro que contratou empréstimo em nome do autor - Comprovação da fraudo por meio das assinaturas divergentes - Boa intenção do consumidor que depositou o valor do empréstimo, conferindo maior credibilidade às suas alegações - Responsabilidade da instituição financeira que não tomou as cautelas devidas para evitar a fraude - danos morais configurados e fixados em valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada nulidade da sentença de pronúncia. Réu pronunciado apenas com elementos colhidos na fase inquisitorial. Alegação improcedente. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento do paciente no crime. Pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Existência de tese não constante da petição inicial inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

45 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES (MÚTUO). ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO EM DINHEIRO NÃO COMPROVADA. VERSÃO DO AUTOR, DE QUE SE TRATOU DE EMPRÉSTIMO, NÃO DESCONSTITUÍDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

46 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Doação à namorada. Empréstimo. Matéria de prova. Recurso especial não conhecido. Contrato de mútuo em dinheiro realizado por ex-namorado a ex-namorada. Ausente a prova do empréstimo. Doação que se considera. CCB, art. 1.168.

«O pequeno valor a que se refere o CCB, art. 1.168 há de ser considerado em relação à fortuna do doador, se se trata de pessoa abastada, mesmo as coisas de valor elevado podem ser doadas mediante simples doação manual (Washington de Barros Monteiro). No caso, o acórdão recorrido decidiu a lide à luz da matéria probatória, cujo reexame é incabível no âmbito do recurso especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - não comprovação do engano justificável exigido pelo CDC - restituição dobrada devida - incidência dos descontos sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

49 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

50 - TJSP Prova. Inversão do ônus. Inadmissibilidade. Hipótese que não se cuida de relação de consumo. Pessoa jurídica que não contraiu o empréstimo como destinatária final. Utilização do produto (dinheiro) fornecido na atividade produtiva da empresa (insumo) e não como destinatário final (consumo). Indeferimento mantido. Recurso não provido