esquecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Inventário. Remoção de inventariante. Esquecimento de declarar herdeiro. CPC/1973, art. 995.

«Agravo de instrumento contra a destituição da Agravante da inventariança do espólio dos bens deixados por seu cônjuge. O esquecimento em declarar como herdeiros necessários os filhos do de-cujus havidos em relação extraconjugal, tendo em vista o abalo emocional conseqüente da perda do marido e o fato de não haver interessado em exercer a inventariança, até porque os herdeiros residem em outro Estado, autorizam a manutenção da Agravante no cargo.... (Continua)

2 - STJ Dano moral. Direito ao esquecimento. Ao de obrigação de fazer. Matéria jornalística. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Exclusão da notícia. Direito ao esquecimento. Não cabimento. Civil e processual civil. Recurso especial conhecido e provido. Definição se: o direito ao esquecimento é capaz de justificar a imposição da obrigação de excluir matéria jornalística. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CCB/2002, art. 21 e CCB/2002, art. 188, I.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 29/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/10/2020 e concluso ao gabinete em 19/08/2021. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Provedor de pesquisa. Direito ao esquecimento. Filtragem prévia das buscas. Bloqueio de palavras-chaves. Impossibilidade.

«- Direito ao esquecimento como «o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A tese do «direito ao esquecimento não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação à data da prática do novo delito. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Segredo de justiça. Quadrilha armada. Tortura. Roubo. Reabilitação criminal. Direito ao esquecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP INDENIZATÓRIA. ESQUECIMENTO DE GAZE DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Alegação de ilegitimidade passiva por parte da PORTO SEGURO. Afastamento. Procedimento cirúrgico realizado em hospital da rede credenciada pela seguradora. Responsabilidade solidária pelos serviços prestados pelo credenciado. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador alcançado. Direito ao esquecimento. Não configurado. Recurso improvido.

«1 - Constatado o decurso de pequeno período de tempo, como caso dos autos - 5 anos e 1 mês do cumprimento da condenação anterior - , tem a Sexta Turma negado o direito ao esquecimento porque a extinção da condenação anterior não se distancia em demasia da data do novo delito praticado. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Direi to ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. O tribunal a quo não analisou a alegação de direito ao esquecimento quanto aos antecedentes criminais do agravante, razão pela qual é incabível o exame da matéria, de forma originária, por esta corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o agravante defendeu a aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes. No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pelo Tribunal local.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Vetorial favorável. Teoria do esquecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A perenização do estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda não se coaduna com o princípio tempus omnia solvet e a teoria do direito ao esquecimento, cuja essência pode ser invocada, com temperamentos, em benefício daqueles sobre quem recai o peso de uma condenação penal há muito transitada em julgado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos legais.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Regime prisional. Condenação anterior com trânsito em julgado. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia. Esquecimento de compressa cirúrgica. Estabelecimento hospitalar. Prestador de serviço. Responsabilidade. CDC. Município. Legitimidade passiva. Existência. Sentença. Desconstituição. Dilação probatória. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia na vesícula biliar. Esquecimento de compressa cirúrgica dentro do corpo do paciente. Atendimento realizado via sistema único de saúde. Legitimidade passiva do hospital e do município reconhecidas.

«A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... (Continua)

14 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofícios a hospitais, última empregadora da autora e ao «INSS. Pedido indeferido. Admissibilidade. Indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha médica (esquecimento de material cirúrgico no corpo da paciente). Ausência de nexo de causalidade com os danos sofridos por fato ocorrido em 2004. Eventual esquecimento de compressas ocorrido em uma das cesarianas realizadas em 1975 e 1982. Manutenção, ainda, da decisão que nomeou perito e determinou sua fixação de salários a final. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Impossibilidade de aplicação. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Ilegalidade não evidenciada. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I) « (RE 593.818, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito « (EDcl no AgRg no HC 696.253/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Maus antecedentes. Condenações muito antigas. Direito ao esquecimento. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - condenações extintas pelo cumprimento há mais de 10 anos -, o STJ tem mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, aplicando o direito ao esquecimento. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Negativação dos maus antecedentes. Fundamentação idônea. Aplicação da teoria do esquecimento. Supressão de instância. Revolvimento do acervo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, as questões trazidas no presente writ, referentes à data da suscitada condenação anterior e à possibilidade de aplicação da teoria do direito ao esquecimento, não foram debatidas pelas instâncias ordinárias, de modo que o acolhimento do pleito defensivo implicaria, inevitavelmente, a indevida supressão de instância, bem como o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências essas incabíveis na via do habeas corpus. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «A tese do «direito ao esquecimento» não encontra guarida em feitos extintos que não possuem lapso temporal significante em relação a data da condenação, menos de 10 anos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de maus antecedentes. Valoração negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Período depurador. Jurisprudência do STJ.

1 - «As condenações anteriores transitadas em julgado e extintas há mais de 5 (cinco) anos da data do novo delito, apesar de não configurarem a reincidência, diante do período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes (AgRg no HC 694.623/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... (Continua)

22 - STF Prova testemunhal. Medida cautelar. Produção antecipada de oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Esquecimento dos fatos e mudança de domicílio. CPP, art. 225 e CPP, art. 366. Exegese.

«O CPP, art. 366 prevê a possibilidade da produção antecipada de provas e o art. 225, ao dispor especificamente sobre a prova testemunhal, fornece os parâmetros que autorizam a antecipação da oitiva de testemunhas. O juiz não está vinculado a fórmulas genéricas, válidas para todo e qualquer caso, como o esquecimento pelo decurso do tempo e a possibilidade de mudança de domicílio, ora invocados pelo Ministério Público estadual. Recurso ordinário em «habeas corpus a que se dá provimento para restabelecer a decisão que indeferiu a produção antecipada da oitiva de testemunha.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Antecedentes. Condenação definitiva antiga. Minorante. Possibilidade. Teoria do esquecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A perenização do estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda não se coaduna com o princípio tempus omnia solvet nem com a teoria do direito ao esquecimento, cuja essência pode ser invocada, com temperança, em benefício daqueles sobre quem recai o peso de uma condenação penal há muito transitada em julgado. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corp us. Crime de uso de documento falso. Retirada dos antecedentes da pena-base. Direito ao esquecimento. Tese não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese do direito ao esquecimento dos maus antecedentes não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

25 - STJ Recurso. Litisconsórcio sob o patrocínio de um mesmo advogado. Universalidade de interesses. Esquecimento da palavras «e outros. LICCB, art. 5º. CCB, art. 85. CPC/1973, art. 509.

«O consórcio, formado por vários demandantes, para o exercício de ação plurissubjetiva, em busca de um mesmo bem da vida e sob o patrocínio de um mesmo advogado, gera universalidade de interesses, reconhecida pelo direito. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena- base. Antecedentes. Avaliação negativa. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade ao caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, não há impedimento de que o juiz sentenciante se valha de condenação já atingida pelo período depurador da reincidência (CP, art. 64, I) para desvalorar os antecedentes do réu. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes considerados em razão de condenações transitadas em julgados, já atingidas pelo período depurados. Tese do «direito ao esquecimento» não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O incremento da pena base foi mantido sob o fundamento de que condenações transitadas em julgado, após ultrapassado o prazo depurador, podem ser consideradas como maus antecedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, resistência e falsa identidade. Pena-base. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que «à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. (HC 292.810/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 19/11/2014). ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento pela aplicação do direito ao esquecimento. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que « não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (CP, art. 64, I)» (RE Acórdão/STF, relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 18/8/2020, processo eletrônico, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-277, divulgado em 20/11/2020, publicado em 23/11/2020). Contudo, segundo a jurisprudência desta Corte, « quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Nesse contexto, « o cômputo do prazo do para aplicação do direito ao esquecimento em relação aos antecedentes é realizado entre extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito» (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022). Precedentes. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Julgamento do mérito. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Repercussão geral reconhecida no processo Rep. Geral no Rec. Ext. com Ag. Acórdão/STF).

«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior por roubo. Trânsito em julgado em 2011. Ausência de documento que demonstre a data da extinção da punibilidade. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Decisão agravada. Reconsideração. Agravo provido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do CP, art. 64, I, podem ser reconhecidas como maus antecedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Antecedentes. Impossibilidade de utilização para valoração negativa da personalidade. Direito ao esquecimento. Ordem parcialmente concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, assinalando que ... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inaplicabilidade. Contrariedade ao art 93, IX da cr/88. Competência do STF. Agravo não provido.

1 - Quanto à aplicação do denominado «direito ao esquecimento, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o lapso temporal transcorrido entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito, qual seja, mais de 10 anos. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de reconhecimento do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - A tese de ilegalidade da valoração de condenações muito antigas a título da vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, violando o direito ao esquecimento, não foi suscitada em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não tendo sido debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). ESQUECIMENTO DE CELULAR DENTRO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, pois estão presentes os requisitos legais para que seja caracterizada no presente caso uma relação de consumo. 2. No caso de esquecimento de objeto dentro de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO (UBER). ESQUECIMENTO DE CELULAR DENTRO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva, pois estão presentes os requisitos legais para que seja caracterizada no presente caso uma relação de consumo. 2. No caso de esquecimento de objeto dentro de veículo, a prestadora de serviço de transporte somente pode ser responsabilizada se restar comprovado que o consumidor tentou reaver o objeto imediatamente junto à prestadora de serviço, sem sucesso, e se for comprovado que o motorista se apropriou indevidamente do bem. 3. Hipótese em que o consumidor não apresentou absolutamente nenhuma prova de que tentou contatar a Uber no dia dos fatos, logo após o ocorrido, para reaver o celular. Tampouco comprovou que o celular foi apropriado indevidamente pelo motorista, ônus que lhe incumbia, de acordo com a jurisprudência. 4. Não verifica-se a existência de provas de que tenha havido uma falha na prestação de serviços pela recorrente. É o recorrido que deu causa ao prejuízo, em razão da sua própria conduta de esquecer o objeto no veículo e ainda demorar a noticiar o fato à prestadora de serviço. 5. Sentença reformada. Recurso provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Dano à imagem. Matéria jornalística. Transcurso do tempo. Direito ao esquecimento. Livre expressão do pensamento. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias jornalísticas baseadas em fatos verídicos ou ao menos verossímeis, ainda que delas constem manifestações severas, irônicas, impiedosas, por si sós, não ensejam dano indenizável, revelando-se legítimo o exercício da liberdade de imprensa quando sua divulgação for de interesse público, devendo ser preservados os direitos da personalidade daquele que foi exposto pela mídia.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição. Antecedentes. Impossibilidade. Não aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A agravante, nas razões deste recurso, deixou de infirmar, especificamente, o fundamento da decisão agravada quanto à impossibilidade de concessão da minorante do tráfico ao réu, que possui antecedentes criminais aos quais não se aplica o direito ao esquecimento. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pena-base. Antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Não incidência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser, em princípio, sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo não conhecido. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Maus antecedentes. Teoria do direito ao esquecimento. Questão não debatida expressamente na origem. Supressão de instância. Impossibilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Preparação de ato cirúrgico. Esquecimento de gaze no organismo da paciente. Falha na prestação do serviço. Configuração. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.

42 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. CPP, art. 366. Réu em lugar incerto e não sabido. Produção antecipada de provas. Decisão fundamentada. Risco real de perecimento da prova. Fato ocorrido em 2002. Possibilidade real de esquecimento.

«1. Esta Corte tem admitido a produção antecipada da prova testemunhal, na forma prevista no CPP, art. 366 - Código de Processo Penal, sempre que houver risco concreto de perecimento de sua colheita em razão da «alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática (RHC 54.563/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). ... (Continua)

43 - TJSP "Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho Ementa: «Indenização por danos materiais - Restituição do valor de aparelho celular esquecido em veículo - Sentença de Procedência - Inconformismo da ré - Inexistência de comprovação do esquecimento do aparelho celular no veículo em que prestado o serviço de transporte por aplicativo - Ausência, ademais, de demonstração da participação culposa da fornecedora - Restituição do valor do aparelho indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão - Recurso provido".

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Primeira fase. Antecedentes. Avaliação negativa mantida. Direito ao esquecimento afastado. Período de menos de 10 anos entre a extinção da pena e o novo fato delituoso. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente neste STJ a orientação jurisprudencial de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos podem configurar maus antecedentes. Não se olvida, todavia, que há julgados no sentido de que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. ... (Continua)

45 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Direito ao esquecimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de apreciação da questão. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia bucal. Gaze. Esquecimento. Processo inflamatório. CDC. CDC, art. 14, § 4º. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Intervenção cirúrgica para extração de fragmento de osso ilíaco para posterior implante bucal. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Manutenção.

«1. A responsabilidade pessoal do médico é subjetiva e, por sua vez, deve ter provada a culpa, pois incidente o § 4º do CDC, art. 14. Conjunto probatório que demonstra a ocorrência da culpa do médico demandado na condução do procedimento cirúrgico com o esquecimento de corpo estranho junto ao osso da paciente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo simples. Writ substitutivo de recurso especial. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Maus antecedentes. Aplicação do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite a impetração do habeas corpus como sucedâneo do recurso legal cabível, sob pena de se descaracterizar a finalidade da garantia fundamental.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Incidência da minorante de tráfico prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Período depurador inferior a 10 anos. Recurso improvido.

1 - Não é caso de aplicação do direito ao esquecimento aos maus antecedentes na primeira fase e na incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois a condenação pretérita foi extinta em 22/5/2013, data não tão distante da prática do novo delito (9/6/2020) - menos de 10 anos -, não havendo, portanto, que se cogitar a aplicação da aventada tese. ... (Continua)

49 - STJ Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio. Antecedentes. Direito ao esquecimento. Temas não apreciados pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta.

1 - Os temas suscitados no remédio constitucional - alegada nulidade por não observância do direito ao silêncio e pleito de afastamento dos antecedentes por aplicação do direito ao esquecimento - não foram debatidos pelas instâncias estaduais. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. ... (Continua)