juros de moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros de moratórios. Fluência a partir da citação. Súmula 163/STF. CCB, art. 1.536, § 2º. CCB/2002, art. 405.

«Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros de moratórios ou de mora. Taxa Referencial - TR. Aplicação. Possibilidade se pactuada. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.

«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.... (Continua)

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença que julga procedente o pedido. Reconhecimento do débito pela autora. Validade dos juros moratorios e multa convencional. Pedido de parcelamento do débito. Liberalidade do condomínio credor. CCB/2002, art. 1.336, § 1º.

«... Vale ressaltar que a relação entre condomínio e condõmino é convencional. A convenção rege o procedimento entre ambos, tendo aplicabilidade inclusive perante terceiros que venham a adquirir unidade imobiliária no condomínio. Nesse passo, conforme dispõe o CCB, art. 1.336, § 1º, o condõmino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, ou não sendo previstos, a juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. No caso em tela, a convenção (fls. 17) previu juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, que, serão, pois, os aplicáveis e não devem ser taxados de abusivos, já que o próprio legislador estabeleceu juros neste percentual para a hipótese de ser a convenção omissa. Quanto à multa, estabeleceu a convenção o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o total do débito, aplicado nos períodos de junho/1999, fevereiro/2001, junho/2002 e dezembro/2002, consoante planilha de fls. 19. A partir do mês de junho/2003, aplicou-se o percentual de 2% (dois por cento) introduzido pelo atual Código Civil, não havendo que se cogitar, portanto, de multa extorsiva. ... (Des. Carlos Dantos de Oliveira).... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.

«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.... (Continua)

5 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU - DISCORDÂNCIA DA AUTORA - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL HOMOLOGADO PELA SENTENÇA - ADVOGADO QUE EFETUA LEVANTAMENTO DE VALORES E NÃO REPASSA À MANDANTE - ATO ILÍCITO - VALORES QUE DEVEM SER ACRESCIDOS DE JUROS MORATORIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS LEVANTAMENTOS ATÉ O EFETIVO REPASSE - RECURSO PROVIDO.

conjunto probatório dos autos demonstra que o requerido prestou serviços de advocacia e corretagem à autora e levantou valores em sede de ações judiciais e negócios de compra e venda de imóveis, mas não repassou a totalidade das quantias à mandante, sendo necessária a ação de exigir contas, para tanto; ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de precatório. Conciliação. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação do Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Conciliador da Central de Conciliação e Precatórios da Comarca de Belo Horizonte objetivando a correção de créditos até a data do efetivo pagamento, a incidência de juros de moratórios no montante de 1% ao mês no período entre 11/1/2003 e 28/6/2009 e a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a expedição de Ofício Requisitório e a data de vencimento do precatório. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública.

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cancelamento de voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Alegação de cabimento de indenização por dano moral - Voo cancelado sem justificativa - Reacomodação em outro voo com atraso de cinco horas ao destino final, acompanhando os autores duas crianças - Autores comprovaram documentalmente os dissabores enfrentados - As empresas rés limitaram-se a tratar o assunto de forma genérica - Falha na prestação de serviço - Dano moral reconhecido - Precedentes - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 para cada autor, com correção monetária a partir da publicação deste v. acórdão, ou seja, do arbitramento (Súmula 362/STJ) conforme os índices da tabela prática deste Tribunal, e juros de moratórios de 1% ao mês a contar da citação, devendo cada corré arcar com 50% do valor da indenização em prol dos autores - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência revista - Honorários revistos - Sentença reformada - Recurso provido.

9 - TJSP Juros. Compensatórios. Moratórios. Precatório. Sequestro de rendas públicas. Moratória do art. 78 ADCT. Juros compensatórios que se inserem na expressão juros legais do art. 78 do ADCT. Interpretação do art. 78 do ADCT, que se amolda às demais normas constitucionais, não afasta a incidência dos juros moratórios e compensatórios durante o período da moratória. Segurança denegada.

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

13 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Monitoria. Contrato. Prestação de serviços. Fixação dos juros moratórios a partir do vencimento da obrigação. CCB, art. 397. Embargos monitórios improcedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. VALIDADE DA MULTA MORATÓRIA DE 2%. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, declarou a nulidade parcial de cláusula contratual referente a encargos moratórios. A sentença também determinou a restituição simples dos valores pagos indevidamente. O apelante busca a improcedência dos pedidos, sustentando a validade dos encargos contratuais, incluindo a aplicação de juros moratórios superiores a 1% ao mês, e pleiteando a substituição dos consectários legais pela Taxa Selic. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APELO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a nulidade parcial da cláusula 5 do contrato, afastando a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios e multa moratória, com determinação de recálculo do débito, sem incluir comissão de permanência/juros remuneratórios. A sentença também fixou a responsabilidade das partes pelas custas e honorários advocatícios em 90% para a autora e 10% para o réu. ... (Continua)

16 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora, cuja contratação ela nega ter realizado - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexistência do negócio jurídico, devolução dos valores indevidamente descontados - mantida - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - redução - Descabimento - Correção monetária da data do arbitramento e juros de moratórios a partir da citação, como constou da sentença, que não foi desafiada pela autora - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste tópico - Compensação do montante condenatório com o valor creditado em conta corrente da autora - Encargos sucumbenciais a cargo do Banco - Recurso provido em parte.... (Continua)

17 - TRT3 Juros. Massa falida. Massa falida. Cobrança de juros moratórios e multa administrativa. Impossibilidade.

«A questão em discussão - cobrança de multa administrativa e juros moratórios da massa falida - está pacificamente resolvida no âmbito do STF, nos termos da Súmula 192 do Pretório Excelso: «não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. E a Súmula 565, também do Excelso STF dispõe: «a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O débito em cobrança constitui crédito tributário decorrente infração a normas da CLT e, por força da natureza administrativa da penalidade, nos termos do art 23 e 26 do Decreto-lei 7.661-1945 e dos entendimentos sumulados pelo STF, tal cobrança não é oponível à massa falida.... (Continua)

18 - TRT3 Contribuição previdenciária. Juros. Contribuição social. Época própria para pagamento. Juros. Correção monetária. Multa moratória.

«Compete à Justiça do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114, VIII, executar as contribuições sociais previstas no CF/88, art. 195, I, a, e II, também, e seus acréscimos legais, -correção monetária, juros moratórios (equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -selic) e multa moratória (Lei 8.212/1991, art. 34, caput e parágrafo único) - , decorrente das sentenças que proferir. No que tange ao termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e incidência de multa, em se tratando de condenação do empregador no pagamento de parcelas que integram o salário contribuição, temos que: do Lei 8212/1991, art. 43 (na sua redação original), assim como do Decreto 3.048/1999, art. 276, resultava que o termo inicial para o cálculo dos juros moratórios e a incidência da multa era o pagamento, por força de decisão judicial, de créditos sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. Assim, os juros moratórios e a multa somente incidiriam na hipótese de não pagamento do valor devido a título de contribuição previdenciária no prazo estabelecido no Decreto 3.048/1999, art. 276 (os juros e a multa seriam contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo). Contudo, a Lei 11.941/2009 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) alterou o Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (art. 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (art. 43, § 3º). Assim, a partir da Lei 11.941/2009 os juros moratórios e a multa passaram a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). No entanto, a esta alteração não pode ser conferido efeito retroativo, por força do disposto no CF/88, art. 150, III, a. Por outro lado, as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (CF/88, art. 149) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (CF/88, art. 195, § 6º). Assim, a Lei 11.941/2009 somente pode ser aplicada a partir de 03.03.09 (a Medida Provisória 449/08, que foi convertida na Lei 11.941/09, foi publicada em 03.12.08). E, antes de 03.03.09 deve ser observado o regime adotado até a edição de Medida Provisória 449/08, ou seja, em relação a ele, os juros e a multa somente incidirão se não for observado o prazo fixado no Decreto 3.048/1999, art. 276.... (Continua)

19 - TJSP Juros. Moratórios. Compensatórios. Decisão que determina a exclusão de juros de mora e compensatórios durante período em que a Municipalidade deixou de cumprir com a obrigação de pagamento de parcelas de precatório, cujos pagamentos não se deram no vencimento do prazo. Reforma. A moratória do «caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dispensa o pagamento dos juros de mora e compensatórios vencidos durante a moratória. Segurança concedida.

20 - TJSP Comissão de permanência. Juros. Cobrança. Possibilidade. Não cumulação com correção monetária e com juros remuneratórios. Necessidade. Incidência cumulada com juros moratórios e multa moratória. Possibilidade. Natureza e objetivos diversos. Observância. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Manutenção - Cabimento - Correção monetária da data do arbitramento e juros de moratórios a partir da citação, como constou da sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação do montante condenatório com os valores creditados em conta corrente da autora foi deferida pela sentença - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Imposição dos encargos sucumbenciais ao Banco réu vencido, conforme o CPC, art. 85 - Observância do princípio da causalidade - Sentença de procedência mantida, mas em menor extensão - Recurso provido em parte... (Continua)

22 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Parcelamento. Contagem continuada dos juros moratórios e compensatórios, no período de moratória do artigo 33, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Descabimento. Cisão das taxas de juros. Admissibilidade. Recálculo dos valores. Necessidade. Recurso provido.

23 - TJSP CONTRATO. Bancário. Encargos de inadimplência. Exclusão da incidência de juros da mora e multa moratória. Cobrança de comissão de permanência cabível limitada à taxa de juros remuneratórios cobrada em relação ao contrato, desde que não ultrapasse a taxa média de mercado do período de inadimplência, vedada a cumulatividade com juros remuneratórios, correção monetária e encargos moratórios. Recurso do banco não provido.

24 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Moratória prevista no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Cessação dos juros moratórios e compensatórios. Incidência dos juros moratórios sobre o valor total da parcela devida, em caso de atraso. Cabimento. Pretendida apuração dos valores das parcelas em atraso de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009. Inadmissibilidade. Recurso da Municipalidade improvido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. MULTA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.I.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Fase de cumprimento de precatório. Alegação de superveniência da Súmula Vinculante 17, da Lei 11960/2009. Pretensão da municipalidade devedora de afastamento dos juros em continuação, no curso da moratória constitucional, nos termos do que dispõe o art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inadmissibilidade da exclusão dos juros moratórios sobre cada parcela em que se fragmentou a obrigação principal. Matéria preclusa, objeto de decisão transitada em julgado. Descabimento, ademais, da aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal, porque inexiste qualquer concordância da credora com a decomposição do débito em parcelas. Recurso desprovido.

27 - TJSP RECURSO ESPECIAL. READEQUAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO.

Readequação do V. Acórdão a fim de que observe a proposta de revisão do tema 1073 do STJ, para estabelecer e consolidar parâmetros de incidência dos juros moratórios e compensatórios nas desapropriações. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCESSO DE COBRANÇA. MORA EX RE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA DEVIDOS DESDE O VENCIMENTO DAS FATURAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A OBSERVAR AS RESOLUÇÕES ANEEL. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta contra r. sentença que rejeitou os embargos monitórios da apelante, constituindo o título executivo judicial em favor da apelada. Embargante agita crise financeira agravada pela pandemia de Covid-19 e impugna a correção monetária, juros moratórios e multa moratória incidentes sobre o débito. ... (Continua)

29 - STJ Agravos regimentais. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal e multa moratória. Ausência de interesse. Juros remuneratórios. Não-Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Juros moratórios. Limitação em 1% ao mês. Mora debendi. Descaracterização. Encargo da normalidade cobrado em excesso.

1 - Diante da ausência de qualquer proveito, no que toca às alegações referentes à capitalização mensal e à multa moratória, é de ser negado conhecimento à pretensão em tais pontos, porquanto ausente o necessário interesse recursal, em virtude de mostrar-se inútil a irresignação.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA PRADO CORTES e CÁTIA OLIVEIRA DA CRUZ contra decisão que, no cumprimento de sentença movido em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, homologou os cálculos apresentados pelo executado e fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação no cumprimento de sentença. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário. O autor alega abusividade na capitalização de juros, juros remuneratórios superiores à média de mercado e juros moratórios em descompasso com o limite legal. O contrato em questão é um empréstimo pessoal celebrado com o banco réu, no qual o autor afirma que as tarifas e taxas transferem ao consumidor custos indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios praticada pelo banco é abusiva; (ii) determinar se há previsão expressa para a capitalização mensal de juros; (iii) verificar a legalidade da taxa de juros moratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios não é considerada abusiva, pois não excede significativamente a média do mercado à época da contratação, conforme os dados do Banco Central. 2) A capitalização mensal de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ, e foi constatada a previsão explícita no contrato. 3) A taxa de juros moratórios de 1% ao mês está em conformidade com o percentual prestigiado pela Súmula 379/STJ, que permite tal percentual em contratos bancários. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c consignatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar os juros moratórios a 1% a.m. - Manutenção.

33 - TJSP Desapropriação indireta. Procedência. Execução do julgado. Precatório expedido. Cumprimento dos pagamentos consoante moratória do art. 78 do ADCT da CF/88. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP. Incidência nas prestações de juros legais em continuação. Indevido IRF sobre juros moratórios e compensatórios. IRF nos honorários advocatícios só quando percebidos. Decreto 3.000/99, art. 2º, § 2º.

«... Sem qualquer efetivo prejuízo no agravo interposto, entende a Prefeitura que, no depósito das parcelas referentes à moratória instituída pelo art. 78 do ADCT Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 30/2000, não incidem os juros, que somente seriam devidos em caso de recolhimento tardio das prestações.
Ocorre que, ao contrário do alegado, a redação do referido artigo é bastante clara ao determinar a incidência de juros em conjunto com evidente correção monetária: «Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data da promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31/12/99 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido dos juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Comissão de permanência. Cobrança. Possibilidade. Expressa pactuação. Inadmissibilidade de cumulação com juros remuneratórios, juros moratórios, multa moratória e correção monetária.

1 - Consoante pacífica jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, é admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que expressamente pactuada e não cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.... (Continua)

35 - STJ Execução. Cambial. Duplicata. Triplicata. Juros. Disciplina legal. Juros legais. Juros moratórios. Limite. Dobro da taxa legal. CCB, art. 1.062 e CCB, art. 1.262. Lei de Usura. Fluência dos juros a partir do vencimento. Decreto 22.626/1933, art. 1º.

«O limite legal previsto no Decreto 22.626/1933, art. 1º, c/c CCB, art. 1.062, permite a pactuação de juros moratórios em 12% a.a, ou 1% ao mês, em títulos cambiariformes, sendo a sua cobrança devida desde o vencimento até o efetivo pagamento.... (Continua)

36 - STJ Constitucional e administrativo. Precatório. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão do presidente do tribunal no processamento de precatórios. Possibilidade. Sequestro de recursos financeiros. Incidência de juros moratórios. Pagamento que não desrespeitou o prazo previsto na constituição. Não caracterização da mora. Juros compensatórios em continuação.

1 - O Presidente do Tribunal local é competente para corrigir erro de cálculo, nos termos do disposto no art. 1º- E da Lei 9.494/97, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, em que se lhe permite, de ofício ou a requerimento das partes, proceder à revisão das contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO -

Apelação - Não conhecimento do recurso adesivo - Preliminar afastada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comissão de permanência. Vedação da cobrança cumulada com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária. Súmula 472/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual.... (Continua)

39 - TJRJ Tributário. ITBI. Fato gerador. Controvérsia. Risco de prejuízo. Recolhimento do tributo. Juros de mora. Juros moratórios. Garantia do juízo quanto aos encargos moratórios. CTN, art. 35.

«Considerando a controvérsia que ronda o fato gerador do ITBI e impede o recorrente de exercer sua atividade empresarial de maneira adequada, já que a transferência dos bens fica condicionada ao recolhimento do tributo, acrescido dos juros moratórios, resta configurado o periculum in mora. Possibilidade de pagamento do tributo sem os encargos moratórios, desde que seja prestada caução no valor da multa, permitindo, assim, a transferência do bem decorrente do exercício da atividade de incorporadora da Agravante e afastando qualquer dano às partes envolvidas. Reforma parcial da decisão. Confirmação da liminar. Provimento, em parte, do recurso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatórios. Juros em continuação. Coisa julgada. Regime moratório. Exclusão de juros de mora após o parcelamento. Cabimento. Incidência em caso de atrasos no pagamento de parcelas.

«1 - Tendo a sentença em execução transitado em julgado anteriormente à instituição do regime moratório constitucional, não há que se falar em violação da coisa julgada por aplicação do direito superveniente. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos, para limitar os juros moratórios a 1% a.m. - Manutenção.

42 - TJSP Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incidência de juros moratórios capitalizados. Inadmissibilidade. Previsão por cláusula contratual de capitalização mensal dos juros de mora. Adequação. Necessidade. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Juros. Moratórios. Fixação. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais. Decisão que julgou procedente a demanda para determinar o pagamento de diferença de indenização securitária com a incidência de juros fixados segundo a taxa Selic. Descabimento. Natureza remuneratória e não moratória dessa taxa, portanto imprópria. Juros moratórios fixados em 1% ao mês, na vigência do novo Código Civil, e 0,5% no antecedente. Recurso parcialmente provido, nesse sentido.

44 - STJ Precatório complementar. Juros de mora. Juros moratórios. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. CF/88, art. 100.

«I - Havendo expressa determinação na sentença exeqüenda, já transitada em julgado, da inclusão dos juros moratórios no precatório complementar, não há mais espaço para discussão sobre os referidos juros, em virtude do princípio da coisa julgada.... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento parcelamento. Precatório. Art. 33 do ADCT. Juros moratórios. Juros compensatórios. Precedentes.

«1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que se excluem os juros moratórios e compensatórios do pagamento de precatórios realizado conforme o art. 33 do ADCT. Os juros moratórios são cabíveis tão somente nos casos de pagamento atrasado das parcelas do parcelamento previsto no art. 33 do ADCT. ... (Continua)

46 - TRT9 Seguridade social. Desconto previdenciário. Critério. Desconto mensal da contribuição. Base de cálculo. Exclusão dos juros moratórios. Decreto 3.048/99, art. 276, § 4º.

«... No tocante à forma de incidência da contribuição para a Previdência Social, deve ser descontada mensalmente, consoante determina o Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º. Na base de cálculo não se inclui o juro moratório, conforme Ordem de Serviço Conjunta INSS-DAF 66, de 10/10/97, item 15. ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

47 - TRF3 Família. Seguridade social. Administrativo e civil. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Salário maternidade. Pagamento em atraso. Juros e multa de mora. Dano material: ressarcimento de despesas. Impossibilidade. Dano moral. Configuração. Sucumbência igualmente recíproca. Lei 8.213/1991, art. 71.

«– Somente após pedido de revisão do benefício da autora é que o INSS efetuou o pagamento de R$ 6.662,88 (líquido de R$ 5.190,59), o que confirmou que o salário-maternidade referente ao período de 23/02 a 21/06/2000 foi pago a menor. ... (Continua)

48 - TJSP Juros. Moratórios. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de descabimento da aplicação de juros moratórios sobre os honorários advocatícios de sucumbência. Ausência de condenação expressa no título judicial exequendo. Desacolhimento. Juros de mora legais incidem independentemente de determinação expressa pela sentença. Consideração como implicitamente incluídos. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Juros moratórios sobre honorários advocatícios arbitrados em valor certo. Validade. Recurso desprovido.

49 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFA DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E ENCARGOS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA REGULARMENTE CONTRATADOS. MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO MÊS. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA DE AVALIAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação cível contra sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão de cláusulas contratuais, especificamente quanto à capitalização mensal de juros e à limitação das taxas de juros remuneratórios e moratórios em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Juros compensatórios e moratórios em continuação. Não cabimento.

1 - «Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, não incidem juros em continuação no período do parcelamento moratório constitucional (AgInt no RMS 44.491/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 10/03/2020). ... (Continua)