pagamento de salarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso. Pagamento de salários. Não configuração.

«O atraso no pagamento de salários, por si só, não enseja a indenização por dano moral. Compete ao emprego demonstrar que a mora patronal lhe acarretou situação humilhante ou vexatória perante terceiros. Ante a inexistência de tal prova, é indevido o pagamento da indenização pleiteada.... (Continua)

3 - TST Dano moral. Atraso reiterado no pagamento de salários.

«O atraso reiterado no pagamento de salários dá ensejo ao pagamento de danos morais. Julgado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TRT3 Mora salarial. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Não configuração.

«O atraso no pagamento de salários, por si só, não tem o condão de gerar a quitação da indenização por dano moral. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DOIS MESES. DANO MORAL IN RE IPSA . O Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado. Precedentes. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de manter a condenação do pagamento de indenização por dano moral in re ipsa, no caso de atraso no pagamento de dois meses de salário. Precedentes. Agravo interno não provido.

6 - TRT3 Atraso no pagamento de salários. Indenização por danos morais. Configuração. Dano in re ipsa.

«O mero inadimplemento de parcelas trabalhistas, como horas extras, aviso prévio, FGTS, etc. por si só, não acarreta dano moral, porque passíveis de reparação material pelo pronunciamento judicial favorável. Entretanto, diversa é a conclusão quando a mora patronal diz respeito ao inadimplemento salarial de forma reiterada. Isto porque o salário é o único meio de subsistência do trabalhador. Assim, presumível a agressão à dignidade do empregado que cumpriu sua obrigação prevista no contrato de trabalho, mas não recebeu por isso, dada a natureza alimentar do salário. In casu, o dano ao patrimônio moral do empregado decorre do próprio ato ilícito patronal - ausência de pagamento de salários (dano in re ipsa), dispensando outras comprovações. Patente o dano, o ato ilícito e o nexo causal entre os dois elementos, devida a reparação moral na forma de indenização.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Dano moral- atraso no pagamento de salários.

«O comprovado descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não gera direito à reparação por dano moral.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DO ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, o qual prescinde de comprovação de sua existência, presumindo-se em razão do ato ilícito praticado, a saber, o não pagamento dos salários no tempo correto. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT2 Responsabilidade civil. Empregado. Dano moral. Atraso no pagamento de salários. Atraso pelo Município do pagamento de salários em vários meses. Verba devida e fixada em R$ 5.000,00. CLT, art. 457. CF/88, art. 5º, V e X.

«O nexo causal foi decorrente do atraso no pagamento dos salários do autor e dos encargos que incorreu em razão disso. Evidente é a vergonha do reclamante em ter seu nome incluído no SPC e Serasa e em listas negras dos bancos, razão pela qual não pode ter conta corrente bancária. Devida a indenização por dano moral.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Dano moral. Atraso no pagamento de salários.

«Esta Corte tem entendido que a reiteração do atraso no pagamento dos salários acarreta dano moral in re ipsa o qual prescinde de comprovação de sua existência. Todavia, no caso, não sendo possível extrair do acórdão recorrido a frequência em que ocorriam os atrasos, ou seja, a reiteração no atraso do pagamento de salários, inviável o reconhecimento da indenização por dano moral, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

11 - TST Indenização por dano moral. Pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso. Rescisão injusta. Parcelas reconhecidas em juízo. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários ou ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral.... (Continua)

12 - TST Indenização por dano moral. Pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso. Rescisão injusta. Parcelas reconhecidas em juízo. Não configuração.

«A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários ou ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral.... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANO MORAL IN RE IPSA . Cinge-se a controvérsia em definir se a conduta da empregadora quanto ao atraso no pagamento de salários, por si só, gera ou não a ofensa de ordem moral, capaz de ensejar a indenização civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT, considerando que o presente processo se submete ao rito sumaríssimo, sendo que a referida sentença consignou expressamente que « No caso em epígrafe não restou provado que o atraso de alguns dias dos últimos meses de trabalho tenha causado algum dano capaz de ensejar a reparação extrapatrimonial perseguida «. Conforme se evidencia, o Tribunal Regional consignou que havia atraso no pagamento de salários, porém entendeu não caraterizado o dano moral. Dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Especializada, no sentido de que o reiterado atraso no pagamento de salários suscita dano moral presumido ao empregado, ou seja, in re ipsa, o qual dispensa a comprovação da existência e da extensão do dano, eis que previsível o ato ilícito resultante do não pagamento dos salários no tempo correto. Recurso de revista conhecido e provido .

14 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI. 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

O salário tem natureza alimentar, o seu atraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência do empregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrente de tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa, sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso dos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, a reiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimos anos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou a sentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, por entender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode ser presumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de salários enseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral do empregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TRT3 Salário. Pagamento. Súmula 381/TST. Diferenças decorrentes da atualização monetária de pagamentos em atraso de salários. Distribuição do ônus da prova.

«O pagamento de salários dentro do prazo estabelecido no CLT, art. 459, § 1º, é fato impeditivo do direito do empregado às diferenças de atualização monetária decorrentes de aplicação da Súmula 381/TST, competindo, pois, à empregadora o ônus de sua prova. Aplica-se também ao caso o princípio da aptidão para a prova.... (Continua)

16 - TRT4 Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salários.

«É devida indenização por dano moral decorrente do atraso reiterado no pagamento dos salários do empregado, sendo desnecessária a existência de provas concretas do dano, por considerada a natureza alimentar do salário, o qual garante a subsistência do trabalhador, a configurar, assim, o dano do tipo in re ipsa. [...]... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre o pagamento de salários. Fato gerador. Data do recolhimento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 30, I, «b. CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o pagamento do salário, mas a relação laboral existente entre o empregador e o empregado, dessa forma o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser efetuado a cada mês, após vencida a atividade laboral do período, independentemente da data do pagamento do salário.... (Continua)

18 - TRT3 Indenização por danos morais. Falta de pagamento de salários.

«Inegável a prática de ato culposo ou doloso pela empregadora, que resultou em prejuízos para o reclamante, e consequente humilhação e ofensa à dignidade e honra deste diante da FALTA de pagamento de salário e não meros atrasos... (Continua)

19 - TRT2 Pagamento. Salário. «Jus variandi. Expedição de aviso com meses de antecedência. Inexistência de prejuízo. Possibilidade de alteração da data do pagamento. CLT, arts. 444, 459, parágrafo único e 468.

«Admite-se o «jus variandi quanto à alteração da data do pagamento de salários, precedida de avisos expedidos com meses de antecedência necessários à adaptação dos empregados, para remanejamento de suas obrigações pessoais e ainda, por não comprovada a existência de reais prejuízos aos empregados substituídos.... (Continua)

20 - TST Correção monetária. Época própria. Pagamento de salários dentro do mês trabalhado.

«O pagamento do salário em momento anterior ao previsto em lei não enseja a incidência antecipada da correção monetária. Ainda que a contraprestação tenha sido efetuada no mês da prestação de serviço, remanesce a atualização a partir do dia 1º do mês subsequente, conforme o disposto na Súmula 381/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TRT18 Ausência de pagamento de salários durante o curso de licença-maternidade. Dano moral trabalhista. Indenização devida.

«Na seara trabalhista, o dano moral se configura quando qualquer dos direitos de personalidade da pessoa humana é atingido por ato de abuso de poder ou acusação infundada no âmbito da relação de trabalho. A ausência de pagamento de salários ocorrida no período de estabilidade provisória da empregada gestante prevista no CF/88, art. 10, II, alínea b, do ADCT de 1988, causou dor moral e sofrimento à Reclamante, sendo devida a reparação patrimonial, mediante indenização por danos morais.... (Continua)

22 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.

1. A Corte Regional registrou: - o reclamante não vinha recebendo os salários corretamente e nos prazos legais; a reclamada não logrou provar nos autos o pagamento dos salários de março e de junho/2018, nem tampouco a 2ª parcela do 13º salário/2017; não há nos autos comprovantes de pagamento das férias do período 2017/2018; é incontroverso, ainda, diante dos termos da própria defesa, a irregularidade dos depósitos do FGTS -. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois o empregador não vinha cumprindo com suas obrigações trabalhistas. 2. A jurisprudência do TST tem firme entendimento no sentido de que a ausência ou o atraso nos depósitos do FGTS configura falta grave suficiente à caracterização da justa causa patronal, nos termos da alínea «d do CLT, art. 483, em ordem a permitir a ruptura do vínculo (rescisão indireta do contrato de trabalho). Precedentes. 3. Ademais, na hipótese, a rescisão indireta do contrato de trabalho foi agravada, pois também houve atraso no pagamento de salários, férias e 13º salário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DEVIDA. 1. A Corte Regional asseverou o atraso reiterado no pagamento de salários, inclusive com pagamento de forma parcelada, e destacou irregularidades no pagamento de salários e benefícios alimentares normativos ao menos nos últimos seis meses de trabalho, bem como nos depósitos do FGTS, além de 13º salário e de férias. Assim, a v. decisão regional manteve a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, pelo atraso reiterado no pagamento de salários. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, causa dano extrapatrimonial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

23 - TST Correção monetária. Época própria. Pagamento de salários dentro do mês trabalhado.

«O pagamento do salário em momento anterior ao previsto em lei não enseja a incidência antecipada da correção monetária. Ainda que a contraprestação tenha sido efetuada no mês da prestação de serviço, remanesce a atualização a partir do dia 1º do mês subsequente, conforme o disposto na Súmula/TST 381. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

24 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Reiterado atraso no pagamento de salários.

«Pratica ato ilícito o empregador paga salários sempre em atraso, privando o trabalhador do meio de subsistência. Tal conduta autoriza supor que o empregado enfrentou transtornos de ordem econômica. A conduta ilícita, inclusive, traduz grave desapreço pela pessoa do empregado, o que também contribui para a configuração do dano moral. Ainda que o autor não tenha produzido prova de lesão efetiva, como a impossibilidade honrar compromissos financeiros, considero evidenciada a ofensa à honra subjetiva do trabalhador e também à sua dignidade.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

Verifica-se, no acórdão regional, a existência de premissa fática referente ao caráter reiterado dos atrasos salariais. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nota-se, do registro fático efetuado no acórdão regional dos embargos de declaração (e reproduzidos no recurso de revista), que houve, no caso em exame, atraso no pagamento dos salários de setembro, outubro e novembro de 2017, bem como ausência de quitação das verbas rescisórias. 2. Nesse contexto, segundo a jurisprudência da SbDI-1 do TST, o atraso reiterado no pagamento de salários compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, criando estado de permanente apreensão que, consequentemente, causa dano extrapatrimonial. 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, a jurisprudência desta Corte entende que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) seria suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano ( in re ipsa ). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«2.1. A Corte «a quo, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, «caput e incisos III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - «damnum in re ipsa. 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, «d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

28 - TST Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«2.1. A Corte «a quo, com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, «caput e incisos III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - «damnum in re ipsa. 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos dos arts. 483, «d, e 484 da CLT, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS .

Consoante jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia. Logo, o fato de a reclamada não ter recebido o autor de volta ao emprego, permanecendo inerte após a suspensão da percepção do benefício previdenciário, fez com que assumisse o ônus de arcar com o pagamento dos salários do reclamante durante o período em que esteve em inatividade, porquanto o contrato, durante todo este período, não se encontrava suspenso, estando em pleno vigor. Precedentes do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista da reclamante. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de salários (alegação de violação aos arts. 5º, V e X, da CF/88 e 186 e 927, do CCB/2002, Código Civil e divergência jurisprudencial).

«Conforme o entendimento consagrado na SDI-I, por ocasião do julgamento do processo TST-E-RR-577900-83.2009.5.09.0010, publicado em 24/10/2014, a mora reiterada no pagamento de salários gera dano moral, classificado como in re ipsa, pois presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, consistente na aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. Com ressalva de posicionamento. Reparação ora fixada em R$ 10.000, 00. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Mora salarial. Indenização por danos morais. Mora da empresa pagamento de salários. Prejuízo demonstrado.

«Tendo em vista a juntada de diversas cartas de cobrança enviadas pelos credores da autora e da comprovada inserção do nome da obreira nos serviços de proteção ao crédito, é devida indenização pelos danos morais decorrentes.... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITO DO FGTS E PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST . 1 .

Hipótese em que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal Regional a partir da tese de que a reclamante não se desvencilhou do ônus de provar que sofrera prejuízos em razão do atraso no pagamento de salários, do não fornecimento do vale-transporte e não recolhimento dos depósitos do FGTS. 2. Ocorre que a recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sequer tangencia o referido pilar decisório, na medida em que se vale de razões dissociadas daquelas consignadas no Tribunal Regional, limitando-se a postular a reforma do acórdão recorrido fundada no argumento de que é ônus da prova do empregador, e não do empregado, a comprovação de que efetuara, tempestivamente, o pagamento de salários, o fornecimento do vale-transporte e o recolhimento dos depósitos do FGTS. Incidência do entendimento jurisprudencial sedimentado no item I da Súmula 422/TST. 3. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«2.1. A Corte «a quo», com amparo nos elementos instrutórios dos autos, concluiu pelo atraso reiterado no pagamento dos salários. 2.2. O dano moral se configura pela mudança do estado psíquico do ofendido, submetido pelo agressor a desconforto superior àqueles que lhe infligem as condições normais de sua vida. 2.3. O patrimônio moral está garantido pela Constituição Federal, quando firma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, estendendo sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em que condena tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, «caput», III, V, e X). 2.4. No diálogo sinalagmático que se estabelece no contrato individual de trabalho, incumbe ao empregador proceder, tempestivamente, ao pagamento de salários (CLT, art. 459, § 1º). 2.5. O atraso reiterado no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do trabalhador, sem falar no próprio sustento e da sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, compromete toda a vida do empregado. 2.6. Tal estado de angústia está configurado sempre que se verifica o atraso costumeiro no pagamento dos salários - «damnum in re ipsa». 2.7. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, desnecessária a prova do prejuízo moral, pois presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. 2.8. O simples fato de o ordenamento jurídico prever consequências jurídicas ao ato faltoso do empregador, no caso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empresa às reparações cabíveis (pagamento de diferenças e prejuízos, com juros e correção monetária), nos termos da CLT, art. 483, «d», e CLT, art. 484, não prejudica a pretensão de indenização por dano moral, consideradas as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista conhecido e provido.»... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Esta Corte possui posicionamento, inclusive de sua SBDI-1, de que o eventual atraso no pagamento de salários não implica violação de direitos de personalidade, já o atraso reiterado sim. O quadro fático delineado nos autos registra que houve ausência de pagamento de salários durante mais de três meses. Ou seja, que ao longo de mais de três meses o empregador não pagou salários ao empregado. Entende-se que o caso demonstra contumácia do atraso, já que não foi um atraso de poucos dias e de forma esporádica. Logo, tendo em vista o atraso reiterado no pagamento de salários, a decisão regional, que condenou a reclamada em indenização por danos morais, está em consonância com o entendimento reiterado desta Corte, motivo pelo qual não há transcendência. Agravo a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. No caso concreto não há utilidade em seguir no debate sobre grupo econômico por coordenação (contrato de trabalho com vigência antes e depois da Lei 13.467/2017) , na medida em que o TRT assentou o seguinte fundamento autônomo suficiente por si mesmo para o reconhecimento do grupo econômico: « a segunda reclamada é sócia da primeira e nesta condição já fez aportes de capital quando possível ou necessário [e] ao final de cada ano fiscal [tem] acesso aos balanços e eventual distribuição de lucros". Não se trata de identidade de sócios, mas de sociedade entre as empresas, em que uma delas tem acesso aos balanços e distribuição de lucros da outra, além de fazer aportes financeiros sempre que entender necessário, o que demonstra certa ingerência de uma sobre outra, o que é suficiente para que se reconheça a existência de grupo econômico. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

35 - TST Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Quantum indenizatório.

«Diante da preclusão acerca do pedido principal - dano moral decorrente da mora reiterada no pagamento dos salários – não cabe falar em rearbitramento do valor da indenização. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Ação proposta por Prefeito Municipal e Secretária de Educação pleiteando o pagamento de salários atrasados.

«O vínculo existente entre as partes não é o celetista. O Poder Público ao remunerar seus agentes políticos não exerce atividade econômica e, por isso, não pode ser equiparado a empregador, nos termos em que a CF/88 adota a expressão (CF/88, art. 114).... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Servidor público municipal. Inconformismo com decisão que indeferiu o pedido de imediato pagamento de salários desde a propositura de ação ordinária. Descabimento. A lei, expressamente, veda, dentre outras, a concessão de medida liminar que tenha por objeto o «pagamento de qualquer natureza (Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º). Recurso improvido.

38 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Salário. Inadimplemento contratual. Atraso de treze meses no pagamento de salários. Verba devida. Revista conhecida e provida. Verba fixada em R$ 5.395,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Diante do fato constado de que que a reclamada deixou de pagar o salário do reclamante durante meses, frustando-lhe a legítima expectativa quanto ao seu recebimento, resta configurada a existência de dano moral indenizável. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Atraso no pagamento de dois meses de salário. Ausência de comprovação dos danos morais.

«A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. Tal entendimento se justifica por já existir penalidade própria na lei trabalhista contra essa conduta (CLT, art. 477, § 8º). Assim, quanto ao inadimplemento das verbas rescisórias, deve ser demonstrada lesão que abale o psicológico do ex-empregado, apto a afetar sua honra objetiva ou subjetiva, o que não se verifica na hipótese. De outra parte, a jurisprudência desta Corte também é firme no sentido de que o atraso reiterado no pagamento de salários evidencia dano moral. Contudo, no caso em tela, é incontroverso, fato confessado pela reclamante, que o atraso salarial ocorreu em apenas dois meses, últimos meses da relação contratatual. Assim, tem-se que não houve atraso reiterado de salários a justificar a reparação por dano moral pretendida na inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

40 - TRT3 Salário. Mora. Empregador. Atraso reiterado pagamento de salários. Aplicação de multa.

«O pagamento a destempo dos salários causa problemas aos empregados que, como se sabe, organizam o pagamento de seus compromissos financeiros de acordo com o dia da folha de pagamento. Constatado tal fato, emerge para a reclamante o direito às multas previstas nos instrumentos normativos e até mesmo a indenização por danos morais in re ipsa, que dispensa a comprovação da existência e da extensão dos danos, sendo presumível em razão da observação do que ordinariamente acontece. Indispensável, contudo, que exista prova, clara e irretorquível, quanto ao referido atraso, sendo certo que, caso em tela, a reclamante não se desincumbiu de tal encargo.... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provimento. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Provimento. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao CF/88, art. 5º, X. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral.

«Demonstrada possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Atraso no pagamento de salários. Análise prejudicada.

«Prejudicada a análise do tema em epígrafe, diante da exclusão da responsabilidade subsidiária do Estado reclamado.... (Continua)

45 - TST Indenização por dano moral. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. Trata-se de meio de subsistência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o trabalhador adquire os bens da vida para si e para sua família. O atraso reiterado no pagamento do salário causa evidentes danos ao empregado, que independem de comprovação. Assim, comprovado o atraso reiterado no pagamento dos salários, cabe ao empregado ser indenizado em danos morais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". DANO MORAL - ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que negou provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas «horas in itinere « e «dano moral - atraso reiterado no pagamento de salários". Limita-se, pois, a discorrer sobre indenização por dano moral coletivo decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, matéria estranha ao debate dos autos e, portanto, inovatória. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º .... (Continua)

47 - TST Seguridade social. Alta previdenciária. Empregado que não retorna ao labor. Apresentação de atestados médicos. Ausência de recusa da reclamada. Pagamento de salários do período entre a alta previdenciária e o efetivo retorno.

«Embora o reclamante mencione violação a CLT, art. 468 no subtítulo do item recursal, o fato é que referido dispositivo rege as hipóteses de alteração contratual lesiva, não guardando qualquer relação com a situação tratada nos autos, qual seja, não pagamento de salários no período entre a reabilitação profissional e o efetivo retorno ao trabalho, razão pela qual permanece incólume. Os julgados trazidos a confronto são inservíveis para o cotejo de teses, posto que oriundos de órgão não elencado no art. 896, «a da CLT. ... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. ... (Continua)

49 - TST Indenização por dano moral. Atraso no pagamento do salário e de verbas rescisórias.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a condenação decorreu do atraso no pagamento do salário e de verbas rescisórias. De fato, o pagamento de salário é uma das principais obrigações do empregador com o empregado, que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que receberá a contraprestação pecuniária avençada. No entanto, na hipótese dos autos, não se contatou o atraso reiterado no pagamento de salários. Por outro lado, impõe-se acompanhar, com ressalva, a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória e degradante que cause abalo ao empregado, circunstância não verificada no caso. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)

50 - TRT4 Ausência de pagamento de salários. Prova da alegação da determinação de permanecer em casa aguardando ordens que incumbe ao reclamante.

«A ausência injustificada ao trabalho implica no não pagamento dos salários, cabendo ao reclamante comprovar a alegação da existência de determinação para que permanecesse em casa aguardando ser chamado ao trabalho. [...]... (Continua)