pedido declaratorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Pedido declaratório e condenatório. Adoção do valor referente ao pedido condenatório. Admissibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. O pedido declaratório não tem conteúdo econômico objetivo e concreto. Portanto, cumulados pedidos declaratório e condenatório, o valor da causa dá-se com base no «quantum estimado na condenação. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. CONFISSÃO DA PARTE RÉ DE QUE A RELAÇÃO INEXISTE. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Há de se acolher pedido declaratório de inexistência de relação jurídica se a parte ré, na contestação, confessa tal fato.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do pedido declaratório, pelo reconhecimento de coisa julgada, e de improcedência do pedido indenizatório - Recurso do autor.

4 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Legitimidade do débito não demonstrada. Ônus que tocava ao réu. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outras e contemporâneas inscrições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para o acolhimento do pedido declaratório de inexistência do débito e para o cancelamento da correspondente anotação restritiva. Sucumbência recíproca e equivalente.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade em lista telefônica. Pedido declaratório de nulidade do contrato. Alegação de indução a erro pelo preposto da ré, que teria solicitado dados para mera atualização cadastral, mas enviado «fax contendo minuta do contrato. Hipótese, no entanto, que a minuta, constando o preço e condições da avença, foi assinada por gerente da empresa. Validade. Desnecessidade de dilação probatória, no caso. Pedido declaratório improcedente, procedente a pretensão condenatória deduzida em reconvenção. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de vínculo societário com pedido sucessivo de exclusão de sócios por quebra de dever de lealdade, atos de concorrência desleal e quebra de affectio societatis - Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente improcedente o pedido declaratório - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório que justifica a improcedência do pedido declaratório - As partes litigantes têm ajuizado diversas ações, umas contra as outras, a revelar a intensa litigiosidade entre elas - Das provas produzidas pelas partes não se evidencia que os réus tenham manifestado inequivocamente a vontade de se retirarem da sociedade; revelam, sim, que manifestaram a vontade de negociar a saída desde que acordadas condições, bases e afins - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida de restrição financeira em cadastro de veículo. Declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença omissa quanto ao pedido declaratório. Intensidade do efeito devolutivo que permite ao Tribunal sejam supridas as omissões do `decisum´, sem que isso configure violação do duplo grau de jurisdição, máxime porque a questão foi impugnada e efetivamente debatida em primeira instância. Documentação que demonstra claramente que o bem pertencente à autora/apelada, jamais fora adquirido por aquela pessoa com quem a recorrente contratara, de modo que a inserção de restrição financeira no cadastro administrativo do veículo efetivamente era indevida. Pedido declaratório de inexigibilidade do débito e de cancelamento definitivo do gravame acolhidos.

9 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. PARTE RÉ QUE COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Comprovado fato impeditivo do direito, no caso, a demonstração da relação jurídica que acarretou a inscrição de nome no cadastro de inadimplentes, de rigor a improcedência do pedido declaratório de inexigibilidade do débito. Na presente ação a ré demonstrou a legitimidade da inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

11 - STJ Valor da causa. Impugnação. Pedido. Cumulação sucessiva. Ação de petição de herança c/c investigação de paternidade. Valor relativo à pretensão condenatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 259, II.

«Na cumulação sucessiva de pedido declaratório e condenatório, é lícito ao autor adotar como valor da causa, aquele relativo à pretensão condenatória. (...) O valor da causa é a tradução monetária do bem da vida perseguido pelo autor. Deve, pois, corresponder ao proveito econômico que o autor da demanda pretende com seu ajuizamento. No caso, os autores pretendem o reconhecimento da paternidade com o conseqüente direito a parte da herança deixada pelo investigado. Trata-se de cumulação sucessiva, composta de pedido declaratório e pedido condenatório, em que o acolhimento de um pedido depende do acolhimento do que o antecede. Incide a regra do CPC/1973, art. 259, II. O valor da causa é dado pela soma dos pedidos cumulados. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro restritivo - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que existiu impugnação à assinatura do documento em que assentada a suposta obrigação da autora. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura e, pois, efetiva contratação pela autora. Quadro impondo o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento da correspondente anotação restritiva. 2. Anotação restritiva em discussão, entretanto, não caracterizando dano moral, por haver outra e contemporânea inscrição. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito, e do voltado ao cancelamento da respectiva anotação restritiva. Sucumbência recíproca.

13 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Recurso, do autor, intempestivo.

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.

15 - TJSP Ação declaratória, cumulada com pleito indenizatório. Empréstimo inexistente. Danos materiais e morais. Comprovação por perícia técnica da falsidade da assinatura aposta no contrato «sub judice". Pedido declaratório procedente. R. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Desnecessidade. Pedido declaratório certo. Indenização por dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II. Impossibilidade de, quando do ajuizamento da ação, determinar-se o «quantum debeatur. Recurso provido.

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de nulidade e revisão de contrato. Prestação de serviços. Pretensão da ré de iniciar a fase de cumprimento da sentença com base em julgamento de improcedência do pedido declaratório. Admissibilidade. Não apenas as sentenças condenatórias, mas também as sentenças declaratórias podem constituir título executivo (CPC, art. 475-N, I), basta que reconheçam a existência de obrigação. Recurso provido, com observação.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Decisão que determinou a suspensão do processo de origem em razão da determinação exarada nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Insurgência do autor - Alegação de que o pedido declaratório formulado é de inexistência do débito, de modo que seria desnecessária a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, embora o pedido declaratório formulado pelo autor seja, de fato, de declaração de inexistência da dívida, o exame do pedido condenatório, de condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral, torna imprescindível a suspensão do processo em razão da afetação determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória com pedido indenizatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação dos autores.

«1. Em que pese a existência de pedido declaratório na exordial, prevalece a eficácia condenatória da decisão que julgou procedente o pedido indenizatório. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Parcial Provimento.

21 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Inicial que possibilita a compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados Pedido administrativo. Enunciado 11 que trata da litigância predatória, do NUMOPEDE do TJSP. Ação que não se restringe a pedido de retirada de nome de plataforma de acordo, por dívida prescrita, mas também pedido declaratório e indenizatório. Interesse para análise de tais pedidos. Sentença que deve ser anulada. Recurso provido, com determinação

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ajuizamento contra órgão mantenedor do cadastro de devedores. Nome do autor que não foi negativado, mas apenas constava em plataforma de negociação, medida que independia de prévio aviso. Demandada que, ademais, é apenas mantenedora do cadastro, não lhe cabendo responder pelo pedido declaratório. Ação improcedente, Razões recursais que não desautorizam tal desfecho. Recurso improvido

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Crédito em instituição financeira frustrado devido à existência de anotação restritiva em nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de lastro para a inscrição desabonadora. Cadastro em questão que retrata o chamado Sistema de Informação de Crédito do Banco Central «SCR/Sisbacen". Caracterização como cadastro restritivo, uma vez que dificulta e/ou encarece a obtenção de crédito. Precedentes. Cenário diante do qual se justifica plenamente o acolhimento do pedido declaratório de inexistência da dívida e de cancelamento do correspondente cadastro. 2. Quadro, porém, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, haja vista a existência de outros apontamentos no cadastro restritivo interno, promovidos por outras instituições. Aplicação da orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento do pedido declaratório de inexigibilidade do débito e do voltando ao cancelamento da respectiva inscrição. Sucumbência recíproca e equivalente.

24 - TST Ação declaratória de reconhecimento de vínculo empregatício. Cumulação com pedido condenatório. Prescrição aplicável.

«Não há controvérsia acerca da imprescritibilidade da ação declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego e a consequente anotação ou retificação da CTPS, ex vi do disposto no § 1º do CLT, art. 11, após a Lei 9.658/1998. Assim, quando o pleito declaratório de reconhecimento de vínculo de emprego encontrar-se cumulado com um pedido condenatório, aquele continua imprescritível, enquanto este sujeita-se ao prazo prescricional do CF/88, art. 7º, XXIX. Na hipótese em análise, o Tribunal Regional aplicou a prescrição total quanto aos pedidos de reconhecimento de vínculo e anotação da CTPS. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido

26 - TRF1 Ação declaratória. Pedido declaratório. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Prescrição dos efeitos patrimoniais. CPC/1973, art. 4º.

«Segundo entendimento firmado pela doutrina e jurisprudência, a ação declaratória pura é imprescritível, estando, apenas, sujeitos à prescrição os efeitos patrimoniais decorrentes do direito nela vindicado. (Cf. STJ, RESP 407.005/MG, Sexta Turma, Ministro Vicente Leal, DJ 21/10/2002; RESP 198.413/AL, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 30/09/2002; RESP 331.306/MA, Quinta Turma, Ministro Edson Vidigal, DJ 15/10/2001; RESP 35.354/SP, Quinta Turma, Ministro Jesus Costa Lima, DJ 28/11/1994; TRF1, AC 95.01.33105-9/DF, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 20/11/2003.)... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Issqn. Arrendamento mercantil financeiro. Pedido de natureza declaratória pertinente à inexistência de relação jurídico-Tributária. Omissão caracterizada. Coisa julgada. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENUNCIADO 11 QUE TRATA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (COMUNICADO CG 424/2024). INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DE RETIRADA DE NOME DE PLATAFORMA DE ACORDO EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

29 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Pedido declaratório de nulidade por erro no preenchimento das cártulas. Coisa julgada. Ocorrência. Higidez das mesmas cártulas já analisada em anteriores embargos à execução. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.

30 - TJSP DOCUMENTO NOVO EM RECURSO - IMPROPRIEDADE - REVISÃO E DANO MORAL - PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - ACERTO - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Prescrição de dívidas. Ocorrência. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RÉ QUE CONTINUA A EFETUAR COBRANÇAS INDEVIDAS NADA OBSTANTE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E CONDENAR A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 3.000,00.

33 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por dano moral. Inexistência de comprovação do pacto de fidelidade. Pedido declaratório procedente. Dano moral decorrente de negativação. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 em consonância com os elementos fáticos do litígio. Juros de mora da citação. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de água. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Concessionária que reconheceu equívoco na inserção do nome do autor como titular de ligação de saneamento. Débitos cancelados administrativamente antes do ajuizamento da ação. Pedido declaratório corretamente rechaçado Danos morais inexistentes. Nome do autor que não foi negativado. Ausência, ademais de cobrança vexatória ou prova de pagamento indevido. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais cumulada com pedido declaratório de reversão de multa contratual. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Revisional. Empréstimos pessoais não consignados. Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido declaratório de nulidade cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO - A

decisão que extingue parcialmente a ação sem resolução do mérito tem natureza interlocutória, notadamente ante postergação do exame dos pedidos indenizatórios pelo juízo, que não colocou fim à fase de conhecimento, em ordem a que a decisão desafiaria o agravo de instrumento - Aplicação do art. 354, parágrafo único, do CPC. Recurso não conhecido... (Continua)

38 - TJSP DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação inicial de indução em erro para a contratação de empréstimo consignado - Defeito do ato jurídico - Sentença que julga procedente o pedido declaratório de nulidade - Valores recebidos pela autora já depositados nos autos - Pretensão de arbitramento de indenização por danos morais - Não cabimento - Inexistência de lesão à esfera íntima da autora - Mera controvérsia a respeito de validade de negócio jurídico - Autora que não sofreu qualquer anotação desabonadora em seu nome e sequer descontos de prestações em seu benefício previdenciário - Sentença, ademais, que utilizou como um dos fundamentos para o acolhimento da pretensão o direito à desistência, preconizado pelo CDC, art. 49 - Mera violação de um direito (em tese), por si só, insuficiente a ensejar o direito ao recebimento de compensação pecuniária - Dano moral não configurado - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inscrição do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por dívida declarada nula. Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ

41 - TJSP Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre os dispositivos. Comprovação do exercício de cargo de classe superior àquela ocupada. Diferença devida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

42 - TJSP Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre Ementa: Recurso inominado. Servidor(a)(s) público(a)(s) estadual(is). Policial civil. Exercício de cargo em classe superior à sua. Pedido declaratório e condenatório às diferenças de vencimentos julgado procedente. Decreto-lei 141/1969. Cabimento. A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar 207/1979) não revoga tacitamente o Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Compatibilidade entre os dispositivos. Comprovação do exercício de cargo de classe superior àquela ocupada. Diferença devida. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

43 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DECLARATÓRIO -

existência de pedido, dentre outros, da nulidade de garantia fiduciária - matéria afeta a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, compreendidas entre a 25ª e a 36ª, nos termos do art. 5º, I, item III.3, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJSP - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

44 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pela ausência de documentos tidos por essenciais à propositura. Extrato de pesquisa do SCPC e SERASA que se refere ao mérito da causa, não tendo influência no pedido declaratório. Ação que versa sobre débito inscrito na plataforma «Acordo Certo, que nem configura negativação, o que tornava irrelevante apurar se havia negativação anterior. Decreto extintivo cassado. Recurso provido

45 - TJSP Prestação de serviços de energia elétrica - Negativação de débitos não reconhecidos - Sentença de parcial procedência, acolhendo apenas o pedido declaratório - Danos morais não caracterizados - Apontamentos preexistentes - Súmula 385/STJ - Verba honorária mantida para evitar reformatio in pejus - Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos.

47 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição da dívida discutida nos autos reconhecida na r. sentença. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença reformada. Recurso provido para declarar inexigível a dívida discutida nos autos, com sua exclusão da plataforma SERASA LIMPA NOME.

48 - STF Constitucional e processual civil. Ação de pedido declaratório de nulidade do termo de notificação. Causa de natureza evidentemente patrimonial. Ausência de risco de ruptura do pacto federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo interno desprovido.

49 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÂO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Sentença reformada para acolher pedido declaratório de prescrição da dívida, a fim de obstar sua cobrança exclusivamente pela via judicial. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Empreitada. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade de título. Mantença. Descumprimento operado pela contratada. Culpa caracterizada. Contratante que, em razão da bilateralidade contratual, tem o direito de exercer a «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.