prazo manutencao inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Excsso de prazo. 3 anos. Ausência de finalização da instrução. Revogação.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJPE Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ausência de motivos para manutenção da prisão. Não configurado. Ordem denegada. Unânime.

«1. A instrução processual foi concluída e que o feito aguarda apenas a juntada das alegações finais, pelo que resta superado o retardo apontado, consoante preconiza a Súmula 52/STJ: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde obstétrico. Recém- nascido. Neto do titular. Inclusão no contrato. Possibilidade. Filho de consumidor dependente. Direito de inscrição no plano. Cobertura médico-hospitalar. Garantia legal. Parto. Prazo de 30 dias. Internação. Prazo superior. Tratamento. Descontinuidade. Abusividade. Usuário por equiparação. Recolhimento de mensalidades equivalentes à faixa etária.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Direito civil, processual civil e do consumidor. Recurso especial. Cadastro negativo de proteção ao crédito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 474. Súmula 284/STF. Existência de múltiplas inscrições. Autonomia das anotações. Prazo máximo de manutenção. Possibilidade de postular o cancelamento individual. Existência de interesse de agir. Recurso provido.

«1. Não se conhece da alegada violação ao CPC/1973, art. 535 quando inexiste indicação dos pontos considerados omissos, contraditórios e/ou obscuros. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Anulação da sentença. Prisão cautelar. Manutenção dos requisitos. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312. Supressão de instância. Excesso de prazo. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - A controvérsia acerca da ilegalidade do decreto preventivo não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal não configurado.

«1. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, a manutenção da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução processual encerrada. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos do Código de Processo Penal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na instrução criminal. Razoabilidade. Incidente de dependência toxicológica. Pendência de conclusão do laudo pericial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - Segundo orientação deste Superior Tribunal, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado- juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

13 - TJSP Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e de excesso de prazo para encerramento da instrução. Descabimento. Fundamentação adequada. Excesso de prazo causado pela defesa. Incidência da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da prisão. Ordem denegada.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Caso complexo e com muitos réus. Processo com andamento normal. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo da instrução criminal. Demora injustificada.

«1. A decretação ou a manutenção da custódia provisória, em qualquer fase do processo, exige a demonstração efetiva do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação abstrata aos pressupostos previstos no mencionado artigo, à gravidade abstrata do delito ou à repercussão social dos crimes objeto da ação penal, sem nenhuma referência a elemento real de cautelaridade. ... (Continua)

18 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada, sem abertura de prazo para oferecimento de alegações finais, aguardando diligências requeridas pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal. Princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 52/STJ. CPP, art. 312. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«Não consta dos autos qualquer incidente relevante, atribuível à Defesa, capaz de afastar o excesso de prazo na prestação jurisdicional que, de fato, ocorre em face do requerimento da quebra do sigilo de dados de co-réu pelo Ministério Público de primeiro grau, o que obsta o oferecimento de alegações finais a quase dois anos. Embora a teor da Súmula 52/STJ, «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tal entendimento deve ser mitigado, visando atender ao princípio da razoabilidade, uma vez que não pode o réu permanecer preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Precedentes do STJ. Ordem concedida para, reconhecendo o excesso de prazo na manutenção da custódia cautelar, determinar a expedição de alvará de soltura em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso, para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Manifesto constrangimento ilegal.

«1. Havendo excesso de prazo decorrente do aparelho estatal para a realização da audiência de instrução, injustificável a manutenção da prisão cautelar do paciente, que nessa condição está há mais de 2 anos e 6 meses e, ainda, não foi interrogado. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Havendo excesso de prazo decorrente do aparelho estatal para a oitiva de testemunhas da acusação e de defesa do corréu, demora para a qual não contribuiu a defesa do paciente, injustificável a manutenção da prisão cautelar do paciente, que nessa condição está há mais de 1 ano e 6 meses e ainda não foi interrogado. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Inquérito policial. Réu preso. Excesso de prazo. Ordem concedida.

«1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes). ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, parto suposto e subtração de criança. Excesso de prazo. Feito complexo. Gravidade concreta do delito e necessidade de expedição de precatórias. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Incabível alegação de excesso de prazo. Alegações finais. Instrução criminal concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão por unanimidade.

«1 - Estando o feito na fase das alegações finais, com a instrução encerrada, estando na fase de alegações finais, não há mais o que se falar em excesso de prazo, uma vez que é pacífico entendimento dos nossos tribunais no sentido de que a alegação de excesso de prazo é cabível durante a instrução criminal, em face da incidência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa. Descumprimento de medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Gravidade concreta do delito. Manutenção da custódia. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Inovação recursal. Agravo improvido.

1 - Aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação. Homicídio qualificado. Sentença anulada. Uso de algemas em plenário. Excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Requisitos. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Tentativa de fuga.

«1. Não há excesso de prazo na instrução criminal em casos de declaração de nulidade posterior à pronúncia nos termos das Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Instrução encerrada. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Latrocínio. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Custódia provisória fundamentada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Medida cautelar de suspensão de atividade econômica. Inserção de dados em sistema de informação e associação criminosa. Excesso de prazo. Tempo exarcebado para conclusão da instrução criminal. Constrangimento ilegal verificado. Recurso provido.

«1. Apesar da complexidade do processo, que conta com cento e dezessete réus, não se justifica a manutenção de medida cautelar que suspende a atuação do paciente no comércio de veículos automotores por aproximadamente dois anos e nove meses, sem, ao menos, todos os réus terem apresentado respostas à acusação, e sem previsão de data para a audiência de instrução. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Requisitos. Demonstração. Manutenção. Instrução criminal. Demora. Razoabilidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Devidamente demonstrados indícios de autoria e e prova de materialidade, com arrolamento de elementos concretos, na espécie, da necessidade da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, não há falar em constrangimento ilegal a ser amparado por habeas corpus.... (Continua)

32 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. 98 integrantes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há falar em excesso de prazo, in casu, porquanto eventual alongamento da instrução se deve à complexidade do feito, a que respondem 98 réus com representantes distintos, e ao impacto processual em decorrência dos protocolos de segurança impostos em razão da pandemia da covid-19. De todo modo, verifica-se que a instrução foi encerrada, o que faz incidir a Súmula 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992) - (RHC 138.498/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Trâmite regular. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado e receptação. Excesso de prazo para formação da culpa configurado. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Ordem concedida.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de cópia do Decreto preventivo. Instrução deficiente. Excesso de prazo na formação da culpa. Autos em carga com a defesa por prazo excessivo. Impossibilidade de atribuir o excesso de prazo ao poder judiciário. Réu foragido por quase 4 meses. Causa complexa com 6 réus, em associação criminosa e modus operandi violento. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - Ementa: RECURSO INOMINADO - Revelia bem decretada, não pela falta de comparecimento da recorrente à audiência de conciliação (pois lá estava presente), mas pela não apresentação de contestação no prazo ajustado na decisão de fls. 40 (prazo de 15 dias da publicação do despacho) - determinação clara sobre o referido prazo, justificando, inclusive, não haver incongruência com a audiência de instrução - fatos incontroversos - tratamento equivoca decorrente dos efeitos da revelia - rescisão contratual por culpa da ré, com a consequente devolução dos valores até então pagos como consequência juridica - tratamento diverso do combinado e demora na retomada, causando sofrimento e angustia que viabiliza indenização pelos danos extrapatrimonais - valor arbitrado (R$ 10.000,00) em obediência aos principios do proporcionalidade e razoabilidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Demora na conclusão do incidente de insanidade mental. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo improvido.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Excesso de prazo e gravidade concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Ausência de fundamentação para a custódia. Matéria não examinada em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. CPP, art. 647.

«Hipótese em que se alega ausência de fundamentos para a manutenção da custódia cautelar do recorrente, bem como excesso de prazo na instrução criminal. As alegações relacionadas à carência de motivação da prisão do acusado não foram objeto de debate e julgamento por parte do Tribunal «a quo. O exame da matéria por esta Corte ocasionaria indevida supressão de instância. Encerrada a instrução criminal, pois os autos aguardam apenas a apresentação das alegações finais pela Defensoria Pública, resta superado o apontado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ.... (Continua)

41 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO E LATROCÍNIO TENTADO - SENTENÇA ANULADA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL DE ACORDO COM A LEI E CASO COM PARTICULARIDADES QUE TORNAM A SUA INSTRUÇÃO MAIS COMPLEXA - MANUTENÇÃO ADEQUADA DA CADEIA DE CUSTÓDIA VISANDO GARANTIR UM JULGAMENTO JUSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DA MERA CONTAGEM ARITMÉTICA DO PRAZO OU SUA SOMATÓRIA PARA SE AQUILATAR A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - A LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL DEVIDO À GRAVIDADE DOS CRIMES, PERTURBAÇÃO SOCIAL, E ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO PACIENTE, JUSTIFICANDO A PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade.

«1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Posição de liderança no tráfico. Denúncia deflagrada após colaboração premiada e múltiplas prorrogações de interceptações telefônicas. Excesso de prazo não verificado. Não observância do critério meramente aritmético. Razoabilidade e proporcionalidade resguardadas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa. Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

45 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio consumado e tentado. Excesso de prazo não configurado. Liberdade provisória incabível. Ordem denegada.

«1. A alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução resta superada com a pronúncia do paciente, em conformidade com a súmula nº. 21 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e tráfico de drogas. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de excesso de prazo. Medidas cautelares diversas insuficientes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito relativamente complexo (3 acusados e 3 fatos delituosos a apurar). Instrução em conclusão. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Reincidência. Excesso de prazo. Inocorrência. Instrução processual superada. Recurso improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo quando superada a instrução criminal - Súm. 52/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito complexo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Fundamentação da custódia cautelar. Matéria não ventilada pela corte estadual. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)