1 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Prescrição. Prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição ao caso concreto. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«Nos processos em tramitação na instância extraordinária, mesmo quanto as matérias de ordem pública, há necessidade do prequestionamento de que trata a Súmula 297. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1. ... ()
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5 - TST Recurso de revista. Sumaríssimo. Terceirização. Responsabilidade solidária. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte Regional não adotou tese explícita acerca do disposto no CF/88, art. 5º, II. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento.
«1. Hipótese em que, por ocasião do recurso ordinário adesivo, a reclamada limitou-se a combater a condenação ao pagamento de honorários periciais, não tendo se insurgido sobre a suposta coisa julgada. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Horas extras. Ausência de prequestionamento.
«O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz do CLT, art. 59, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST. ... ()
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8 - TST Recurso de revista do município de betim. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.... ()
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9 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.
«A Corte de origem não emitiu tese quanto à matéria e tampouco foi provocada a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Ausente o prequestionamento, incide o contido na Súmula 297/TST.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento.
«A Corte de origem não emitiu tese quanto à matéria e tampouco foi provocada a fazê-lo mediante a oposição de embargos declaratórios. Ausente o prequestionamento, incide o contido na Súmula 297/TST.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa. Ausência de prequestionamento.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, é necessário o prequestionamento da matéria, mesmo quanto ao tema relativo à incompetência material absoluta, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.
«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297, III, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista da reclamada almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Cerceamento de defesa. Inspeção judicial. Prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que o TRT não adotou tese explícita acerca da ausência de inspeção judicial. Em pese a oposição de embargos de declaração pela reclamada, tal questão não foi suscitada. Assim, nesse ponto o recurso de revista encontra óbice na ausência de prequestionamento, a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Comissões sobre vendas. Princípios da probidade e da boa-fé. Prequestionamento. Necessidade.
«À míngua de prequestionamento do tema, conforme exigência da Súmula 297 desta Corte, não há como aferir a violação dos CCB, art. 422 e CCB, art. 427. ... ()
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15 - TST Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«O tema relativo à prescrição da pretensão autoral não foi objeto de exame pelo egrégio Colegiado Regional, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração para tanto. Dessa forma, à falta de prequestionamento do referido tema, incide como óbice ao processamento do recurso de revista a diretriz perfilhada na Súmula 297, I e II. ... ()
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16 - TST Recurso de revista da petrobras. 1. Prescrição. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.
«O tema relativo à prescrição da pretensão autoral não foi objeto de exame pelo egrégio Colegiado Regional, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração para tanto. Dessa forma, à falta de prequestionamento do referido tema, incide como óbice ao processamento do recurso de revista a diretriz perfilhada na Súmula 297, I e II. Recurso de revista não conhecido.-... ()
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17 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Compensação semanal. Banco de horas. Invalidade. Prequestionamento. Ausência.
«Não se encontram prequestionadas as matérias sobre as quais o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. ... ()
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18 - TST Recurso de revista. Questão prejudicial. Prescrição. Auxílio solidão. Complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário. Prequestionamento. Desnecessidade em sede de apelo ordinário. Súmula 393/TST.
«1.1. Em atenção ao disposto no CPC/1973, art. 515, o efeito devolutivo do recurso ordinário transfere ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, assim como todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 1.2. Assim, delimitado o pedido recursal (tantum devolutum quantum appellatum), o Tribunal, em razão do efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário, está livre para apreciar todos os fundamentos que possam influenciar no acolhimento ou rejeição do pedido, de modo que não há de se cogitar da necessidade de prequestionamento em face da decisão de 1.º grau, sendo, portanto, inaplicável, em sede de apelo ordinário, o entendimento consubstanciado na Súmula 297/TST. Exegese da Súmula 393/TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... ()
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20 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços. Ausência de prequestionamento. Contrato de empreitada. Dono da obra.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca do enquadramento do ente público como dono da obra, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST. ... ()
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21 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Honorários de advogado. Credencial sindical. Irregularidade. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no recurso torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Irregularidade de respresentação. Alegação de erro na juntada de petições. Matéria de fato não alegada nas instâncias ordinárias. Inexistência de oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297.
«O prequestionamento é pressuposto de recorribilidade de recursos de natureza extraordinária, entre os quais o recurso de revista. Portanto, no caso, ante a inexistência de oposição de embargos de declaração para suscitar a análise da matéria de fato e de direito, pelo egrégio Tribunal Regional (existência do alegado erro na juntada de petições), o exame do recurso de revista resta obstado pelo que previsto na Súmula 297. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Acúmulo de funções. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.
«O Tribunal Regional consignou que, no período de trabalho do autor, não havia a função específica de motorista, competindo aos líderes de turma o transporte dos trabalhadores, circunstância da qual ele tinha conhecimento desde a contratação, e concluiu que tal atividade se inseriu no disposto no parágrafo único do CLT, art. 456. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678. Prescrição total quanto ao complemento da rmnr. Ausência de prequestionamento.
«A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. ... ()
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25 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios e periciais. Descontos previdenciários e fiscais. Ausência de prequestionamento.
«É inviável o recurso de revista quando as questões nele trazidas não foram objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST. ... ()
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26 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678. Prescrição total quanto ao complemento da rmnr. Ausência de prequestionamento.
«A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. ... ()
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27 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. 2. Prescrição. Orientação jurisprudêncial 404/TST-sdi-i/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()
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28 - TST Recurso de revista. Sucessão de empregadores ou cisão parcial de empresa. Responsabilidade pela complementação de aposentadoria. Diferenças salariais por transposição de cargo. Ausência de prequestionamento e inespecificidade dos arestos colacionados.
«A controvérsia não foi solucionada pela Corte de origem à luz do entendimento consagrado na Súmula 288 deste Tribunal, tampouco foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297 deste Tribunal. Por divergência jurisprudencial, o recurso tampouco logra êxito, uma vez que os arestos transcritos carecem de especificidade, nos moldes da Súmula 296, I, do TST, diante da ausência da necessária identidade fática. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Supressão. Aposentadoria por invalidez. Ausência do prequestionamento de matéria fática. Súmula 297. Não provimento.
«O entendimento consagrado na jurisprudência desta Corte Superior é de que a aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de suspensão, mantendo-se a vigência do vínculo de emprego do trabalhador, enquanto perdurar a sua condição de beneficiário da previdência social. ... ()
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30 - TST Recurso de revista. Ente estatal da administração pública indireta federal. Responsabilidade subsidiária. Adc 16. Culpa in vigilando. Ausência de prequestionamento.
«O Lei 8.666/1993, art. 71 foi declarado constitucional pelo STF, sendo inadmissível a responsabilização da Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Entretanto, nos termos da jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, a ocorrência de culpa in eligendo, in vigilando ou, ainda, in omittendo implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas ao trabalhador terceirizado, tendo em vista que, nessa situação, responderá pela sua própria incúria. Sucede que, no caso dos autos, não há registros no acórdão recorrido sobre a configuração de culpa in vigilando do Poder Público em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela primeira-reclamada, prestadora de serviços contratada pela entidade pública demandada. Afere-se a ausência de real debate, calcado nos fatos e provas específicos da causa, sobre a existência ou não de negligência da entidade estatal em fiscalizar o contrato administrativo subjacente celebrado mediante regular processo licitatório. Tecidas essas considerações, não há como acolher a tese do ora recorrente no sentido de que restou configurada a atuação culposa da Administração Pública no contrato de terceirização de serviços, tendo em vista que o recurso de revista padece do vício insanável da ausência de prequestionamento neste ponto, nos termos da Súmula 297, I, do TST. ... ()
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31 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de prequestionamento acerca de culpa in vigilando. Impossibilidade de adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331, V, do TST.
«Nos termos da Súmula 331/TST, V, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, desde que comprovada a sua culpa na vigilância do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada. Ocorre, todavia, que, no caso concreto, o Regional não examinou a controvérsia sob o enfoque da culpa in vigilando do ente público, nem foi instado a se pronunciar mediante a oposição de Embargos de Declaração, de modo que a ausência de prequestionamento acerca de suposta conduta culposa do ente da Administração Pública na fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços impede a adequação da decisão recorrida ao disposto na Súmula 331/TST, V. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. ... ()
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32 - TST Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Publicidade de Lei municipal instituidora de regime jurídico. Afixação do texto do diploma de Lei átrio da prefeitura. Pressuposto não consignado no v. Acórdão regional. Ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido.
«O único julgado colacionado para exame que atende às exigências expressas na Súmula 337 do c. TST, não viabiliza a caracterização de divergência jurisprudencial, porque parte de premissa fática não delineada pela v. decisão embargada, na medida em que confirma a ocorrência da regular afixação da Lei átrio da Prefeitura Municipal, de modo a satisfazer a publicidade devida à validade do diploma de lei, circunstância não evidenciada nestes autos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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33 - TST Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Ausência de prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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34 - TST Embargos. Horas extras. Regime de trabalho 12x36. Recurso de revista conhecido e provido. Requisitos de validade para adoção. Embargos de declaração que entende pela necessidade de prequestionamento no trt da existência de norma coletiva.
«Afigura-se sem validade o regime de 12x36 quando ausente norma coletiva que o autoriza, sendo insuficiente adotá-lo pelo simples fato de que não houve tese acerca da existência do instrumento coletivo. Se não há a efetiva comprovação do acordo coletivo, resulta impossível afirmar que ele existe. É que a validade do regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso está expressamente condicionada à celebração via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII, bem como a Súmula 444/TST e dada a sua absoluta excepcionalidade, frente aos limites do art. 7º, XIII, da Constituição. Embargos conhecidos e não providos.... ()
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35 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não aditou tese explícita acerca da abrangência da responsabilidade subsidiária do ente público. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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36 - TST Honorários advocatícios. Prequestionamento.
«1. O Tribunal Regional não expendeu tese acerca do tema «honorários advocatícios. 2. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297. ... ()
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37 - TST Honorários advocatícios. Prequestionamento.
«1. O Tribunal Regional não expendeu tese acerca do tema «honorários advocatícios. 2. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297. ... ()
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38 - TST Recurso de revista do reclamante. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O imperativo do prequestionamento, para acesso à instância extraordinária (Súmula nº 297/TST), exige o pronunciamento judicial sobre os aspectos manejados pelas partes, em suas intervenções processuais oportunas, sob pena de se impedir a verificação dos pressupostos típicos do recurso de revista (CLT, art. 896), sem menção ao manifesto defeito de fundamentação (Constituição Federal, art. 93, IX; CLT, art. 832). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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39 - TST Prescrição total. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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40 - TST Danos materiais. Anotação em CTPS. Decisão judicial que determina retificação. Alusão. O trt de origem, embora, em relatório, aluda a danos morais e materiais, decide a questão apenas sob o enfoque da indenização por danos morais. à falta de prequestionamento da matéria à luz da pretendida indenização, por danos materiais, inarredável à incidência da Súmula 297/TST, em óbice ao conhecimento do recurso de revista.
«Não conhecido.... ()
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41 - TST Contribuições à fusec. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca dos efeitos da antecipação de tutela. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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43 - TST Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucedido. Ausência de tese explícita no tribunal. Ausência de prequestionamento de origem. Não conhecimento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da responsabilidade trabalhista da empresa sucedida, tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita pela decisão que a exclui da lide. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência de prequestinamento. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Nulidade processual. Julgamento «extra petita.
«Ante a ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST, I), não se viabiliza o prosseguimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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45 - TST Recurso de revista. Competência funcional. Rmnr.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da competência funcional. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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46 - TST Recurso de revista. Hora extra. Regime de compensação de 12x36 horas. Norma coletiva. Validade.
«1. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Sumula 444 de seguinte teor:. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.
«A presente matéria carece do indispensável requisito do prequestionamento, pois o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca do tema, atraindo à espécie o óbice da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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48 - TST Ação coletiva. Substituição processual. Litispendência. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da litispendência em relação à ação coletiva ajuizada pelo sindicato e a ação individual. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Rmnr. Diferenças salariais. Prescrição parcial.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da prescrição. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Acidente de trabalho. Trabalhador avulso.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da incidência da prescrição decorrente de acidente de trabalho, mas apenas sobre a prescrição aplicável ao trabalhador avulso referente a parcelas trabalhistas. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
