seguranca menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Menor que objetiva a manutenção de sua matrícula na instituição de ensino particular. Competência da Vara da infância e juventude afastada. Menor em situação regular. Competência do juízo comum configurada. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Trânsito. Mandado de segurança. Menor. Autorização para conduzir veículo ciclomotor. Proibição. Código Nacional de Trânsito. Inocorrência de direito adquirido. Precedente do STJ. CTB, art. 140, I.

«A habilitação para conduzir veículo automotor e ciclomotor só pode ser conferida ao penalmente imputável.... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.

Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

4 - TST Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Menor. Defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade no caso em tela. Ilegitimidade ativa «ad causam. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Quando a recorrente, Fundação Centro de Defesa dos Direitos Humanos Bento Rubião, defende, na verdade, não os direitos de crianças e adolescentes, mas sim o direito pertencente, em tese, ao Conselho Tutelar de Realengo, somente este tem legitimidade ativa para socorrer-se do mandado de segurança.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ensino superior. Mandado de segurança. Menor de 18 anos. Segundo grau incompleto. Aprovação em faculdade particular. Insuficiente para ensejar tratamento excepcional. Exame supletivo. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação, de forma precisa e clara, dos dispositivos legais supostamente violados, para sustentar a irresignação pelas alínea «a e «c do permissivo constitucional, enseja o não conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJMG Direito à educação. Mandado de segurança. Menor. Vaga no ensino infantiil. Direito à educação. Sentença mantida

«- A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 29, dispõe que a educação infantil tem como objetivo «o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. De acordo com o CF/88, art. 208, inciso IV, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Menor sob guarda. Segurado. Dependência. Proteção da criança ou adolescente. Não cabimento do writ. Excepcionalidade absoluta não configurada. Via processual própria.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que é incabível a impetração de Mandado de Segurança para a revisão de decisão judicial, exceto se configurada absoluta excepcionalidade, o que não se verifica nos casos em que a matéria poderia ter sido ventilada na via processual adequada, no caso, a ação rescisória. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Ato que determinou a cessação do pagamento de pensão concedida com base no então vigente Lei 8.112/1990, art. 217, II, d. Concessão parcial da segurança. Menor portador de deficiência sob guarda e dependência econômica em relação ao servidor falecido. Comprovação. Anulação de ato do TCU. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Agravo regimental não provido.

«1. A impetrante em menoridade comprovou ter obtido decisão judicial proferida em procedimento de jurisdição voluntária no sentido de se reconhecer sua dependência em relação ao servidor público Elias Ferreira Maia à data de seu falecimento, para todos os efeitos de direito, em especial previdenciários. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando suspensão de quaisquer atos que «visem a exigira inclusão dos valores pagos aos menores aprendizes na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e contribuições a terceiros". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

11 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Pretensão de genitora, servidora pública municipal, à redução da jornada de trabalho, sem prejuízo ou qualquer minoração em relação aos vencimentos, para acompanha-lo no tratamento multidisciplinar de que necessita - Viabilidade - Aplicação analógica do art. 98, § 3º, da Lei . 8.112/90 - Brasil que é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Menor aprendiz. Menor assistido. Contribuição previdênciária. (cota patronal e rat). Contribuição de terceiros. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Atividade que não exige seguranças. Ilegitimidade passiva do clube reconhecida. Responsabilidade dos pais do menor agressor.

«Sendo o autor, menor de idade, sofrido grave lesão irreversível em seu olho direito em razão de agressão despropositada, levada a efeito por outro menor, durante uma partida de ping-pong, dentro das dependências de um clube, a obrigação pela indenização deve ser exclusivamente dos pais do agressor, excluindo-se o clube da lide, posto que não é de se esperar vigilância e guarda a menores que praticam atividade sem risco e que não exige acompanhamento de guardião ou segurança.... (Continua)

14 - TJMG Matrícula de menor de 06 anos. Apelação. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula de menor de seis anos. Escola pública. Ensino fundamental. Possibilidade. Ordem concedida

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança para o ensino fundamental, com fulcro em limitação etária para o respectivo acesso, visto que contraria o disposto na Constituição Federal. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Sociedade comercial. Alvará de funcionamento. Indeferimento. Descabimento. Sócio. Menor. Junta comercial. Registro. Legalidade. Mandado de segurança. Sociedade. Alvará. Sócio. Menor impubere. Junta comercial.

«É ilegal o ato de autoridade estadual que nega licença de atividade à empresa regularmente constituída, porque dela participa como sócio cotista menor impúbere. Não cabe à autoridade policial controlar os atos de registro da Junta Comercial. Recurso provido.... (Continua)

16 - TJMG Matrícula de menor de 06 anos. Mandado de segurança. Matrícula de menor de seis anos. Escola particular. Ensino fundamental. Possibilidade

«- É ilegal e abusivo o indeferimento de matrícula de criança em escola com fulcro em limitação etária para o acesso ao ensino, visto que contraria o disposto na Constituição Federal.... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Previdenciário. Menor sob guarda. Modificação da legislação estadual. Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes do segurado. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

1 - Com o advento da Lei Complementar Estadual 64/2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Estado de Minas Gerais, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes do servidor segurado para fins previdenciários.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não inclusão na base de cáculos de adicional sat/rat. Cotribuição para terceiros. Menor aprendiz. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não isenção tributária. Não equiparação menor aprendiz e menor assistido. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que o Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville se abstenha de exigir da impetrante a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de seu adicional SAT/RAT e de contribuições para terceiros, dos valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz, assim como que acate a compensação administrativa do pretenso indébito limitado ao quinquênio que antecede a impetração. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Prova testemunhal. Menor. Tóxicos. Inquirição sem a presença do advogado dos acusados e do Ministério. Possibilidade. Testemunha menor de idade e temerosa de que lhe adviesse algum mal. Hipótese que envolve tráfico de entorpecentes.

«Estando a testemunha, menor de idade, temerosa de que lhe adviesse algum mal, em virtude do depoimento que iria prestar, é possível a medida adotada pelo juízo, realizando inquirição, sem a presença do advogado dos acusados. Para assegurar a igualdade processual, também esteve ausente o Ministério Público. A gravidade dos fatos - tráfico de entorpecentes - e a circunstância excepcional, envolvendo segurança de vida da menor, justificam a medida imposta.... (Continua)

20 - TJMG Matrícula de menor no ensino fundamental. Recusa. Reexame necessário. Mandado de segurança. Constitucional. Matrícula menor. Ensino fundamental. Recusa indevida. Direito líquido e certo. Ordem concedida. Sentença confirmada

«- A educação infantil apresenta-se como prerrogativa constitucional indisponível, sendo direito amparado também por normas infraconstitucionais, especialmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser assegurado às crianças acesso aos meios que lhes propiciem integral desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação profissional. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.

«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... (Continua)

22 - TJMG Matrícula de menor em ensino médio no período noturno. Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de mandado de segurança. Direito à educação. Matrícula de menor em ensino médio no período noturno. Limitação mínima de idade insubsistente. Direito líquido e certo lesado. Segurança concedida. Sentença confirmada

«- A educação é direito de todos, sendo dever do Estado, lato sensu, propiciar o máximo de oportunidade a todos para o exercício desse direito fundamental. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social. Rat/sat. Menor assistido. Menor aprendiz. Modalidades distintas. Jurisprudência pacífica do STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante pretende, inclusive em liminar, o reco nhecimento do direito ao não recolhimento da contribuição social sobre a folha de salários, da contribuição ao RAT/SAT e das contribuições devidas a terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP Menor. Guarda. Opinião da criança que deve ser considerada. Prova testemunhal e estudos psicológico e social que corroboram a vontade declarada. Residência paterna, ademais, que confere maior segurança à integridade física e psicológica da menor. Peculiaridades do caso concreto reveladas na instrução. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Família. Menor. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que regulamenta direito de visitas da mãe à menor, após deferir por sentença o pátrio poder exclusivamente ao pai, impetrante. Possibilidade da regulamentação. CCB, art. 384, II. ECA, art. 19 e ECA, art. 21. Lei 6.515/77, art. 13.

«Possibilidade, ademais, de regulamentação de visitas, porquanto a atribuição de pátrio poder exclusivo ao pai não tem o condão de afastar, peremptoriamente, o direito da mãe ver a filha menor, atendidas as cautelas que o caso requer.... (Continua)

26 - STJ Menor. Medida cautelar. Ação cautelar de guarda provisória de menor ajuizada pelos tios em face do pai. Mãe falecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. ECA, art. 33.

«A proteção integral, conferida pelo ECA, à criança e ao adolescente como pessoa em desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição Federal e nas leis, máxime no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no CF/88, art. 1º, inc. III, deve pautar de forma indelével as decisões que poderão afetar o menor em sua subjetividade. Sob a ótica dos Direitos da Criança e do Adolescente, não são os pais ou os tios que têm direito ao filho/sobrinho, mas sim, e sobretudo, é o menor que tem direito a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Ensino particular. Supletivo. Curso. Ensino médio. Menor. Inscrição. Impedimento. Descabimento. Mandado de segurança. Direito. Violação. Lei 9394 de 1996, art. 38 par-1, II. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ensino particular. Matrícula em curso supletivo de segundo grau. Impetrante menor de dezoito anos. Direito líquido e certo violado.

«Inexiste qualquer impedimento, para menor de dezoito anos de idade, que já tenha concluído o ensino de primeiro grau, à inscrição em curso supletivo preparatório para os exames de conclusão do ensino de segundo grau. O Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II diz que o limite de idade restringe-se, tão somente, à realização dos exames de conclusão do ensino médio. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

28 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento gratuito de tratamento oftalmológico. Substituição da clínica médica indicada pelo médico da paciente por estabelecimento de saúde idôneo, de menor custo, sugerido pela Municipalidade. Admissibilidade. Prerrogativa da Administração Pública na escolha do local do tratamento. Menor custo que atende ao princípio da economicidade. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 2.318/86. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joinville, objetivando provimento jurisdicional, inclusive em sede liminar, que lhe assegure apurar e recolher as contribuições previdenciárias (patronal, terceiros e RAT) sem a inclusão das remunerações pagas aos jovens aprendizes. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda. Inclusão como dependente de segurada. ECA, ECA, art. 33, § 3º. Aplicabilidade. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica (RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Risco ambiental do trabalho. Menor assistido. Menor aprendiz. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a abstenção da autoridade coatora para a não inclusão do RAT na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Na sentença a ordem foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TRT3 Danos morais e materiais. Mutilação de membro. Acidente de trabalho. Trabalhador menor.

«O dever do empregador de cumprir as normas de segurança do trabalho e de prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar (Lei 8.213/91, art. 19, §311, c/c CLT, art. 157) tem seu caráter imperativo sobrelevado quando se trata de trabalhador menor, sendo vedado ainda seu labor em locais perigosos (CLT, art. 405, inciso I). Ordem patronal violadora de tais preceitos revela-se abusiva e ilícita e não pode ser referendada por esta Especializada. Mais ainda diante do sinistro ocorrido, que culminou na mutilação da mão direita de trabalhador menor, que não recebeu o treinamento adequado para a operação de equipamento de risco. Se lesões e traumas dessa ordem, oriundas da exposição humana elevada à sua máxima potência, desestruturam psicologicamente o indivíduo, mais grave é o cenário quando se trata de menor, que deve estar protegido contra qualquer abuso e violência, à luz do CF/88, art. 227, caput. O projeto empresarial deve respeito aos direitos fundamentais protegidos pela Lei Maior, como a saúde (artigos 611 e 196) e a proteção do meio ambiente de trabalho (art. 200, VIII), sendo que a vulneração de tais preceitos também gera o dever de indenizar. Correta, pois, a sentença que, diante da explicitada realidade, deferiu ao trabalhador menor acidentado, as indenizações pertinentes.... (Continua)

33 - TST Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).

«Não obstante o CLT, art. 429 disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz menor de idade na realização das atividades práticas de aprendizagem, ou seja, o aplicador do direito deve nortear-se pelo afastamento do exercício de atividades inadequadas e em locais que coloquem em risco a saúde do menor aprendiz. As empresas de segurança privada, de segurança eletrônica, de cursos de formação e transporte de valores desenvolvem atividades caracterizadas de forma, irrefutável, como de risco e, consequentemente, em ambientes impróprios ao convívio de menores aprendizes. Nesse contexto, é certo afirmar que não há permissão para, no caso vertente, impor a contratação de menores aprendizes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Sat/rat e terceiros. Menor aprendiz 1. A modalidade de contratação intitulada de «menor assistido, não se confunde com a de «menor aprendiz". O menor aprendiz, contratado nos termos dos CLT, art. 428 e CLT art. 429 é sim segurado obrigatório da previdência social, já que o art. 12 da Lei de benefícios da previdência social, Lei n9 8.213/91, arrola entre os segurados obrigatórios da previdência social «aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração". Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança por meio da qual a parte impetrante pretende, inclusive em sede liminar, o reconhecimento do direito ao não recolhimento da Contribuição Social sobre a Folha de Salários, da Contribuição ao RAT/SAT e das Contribuições devidas a Terceiros, sobre as quantias pagas aos contratados na condição especial de aprendiz e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do montante indevidamente recolhido a tal título nos últimos cinco anos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente e a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA43121330 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 27/08/2024 12:32:00Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: bd94b23a-78b0-4730-afa0-9b1bd0b12062... (Continua)

35 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.

«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado é menor, como no caso dos autos.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Medida Provisória 1.523/1996 (Lei 9.528/1997) . Exclusão do menor sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. ECA. Prevalência da norma previdenciária.

«1. Com a edição da Lei 9.528/1997, o menor sob guarda deixou de ter direito ao benefício de pensão por morte do segurado, não lhe socorrendo, tampouco, a incidência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. ECA, ante a natureza específica da norma previdenciária. Precedentes da e. Terceiro Seção. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Inaplicabilidade do Decreto- Lei 2.318/1986. Fundamento autônomo não atacado. Razões recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou: «O denominado menor assistido (Decreto-lei 2.318/1986, art. 4º) não se confunde com o menor aprendiz (art. 428 e 429 da CLT). O primeiro é admitido sem qualquer vinculação com a previdência social, ao passo que o segundo é segurado obrigatório (empregado), nos termos do art. 45 da IN PRES/INSS 128/2022. (...) Trata-se, pois, de situações jurídicas distintas, não podendo o menor aprendiz beneficiar-se das disposições insculpidas no Decreto-lei 2.318/86 (fl. 424, e/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Mandado de segurança. Concessão. Saúde. Menor portador de doença rara, necessitando de medicamento importado. Inocorrência de violação a Lei 1.533/1951 do art. 1º. CF/88, arts. 6º e 196.

«Além do elevado sentido social da decisão, a concessão da segurança, para compelir o órgão competente a fornecer medicamento indispensável ao menor impúbere portador de moléstia rara (fenilcetonúria), não viola a lei e se harmoniza com a jurisprudência sobre o tema.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato em que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Dependência econômica do menor em relação à servidora falecida. Agravo regimental não provido.

«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos de idade (alínea ‘b' do inciso II do Lei 8.112/1990, art. 217). Precedente. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Menor sob guarda. Anulação de ato com que se negou registro, por ilegalidade, a pensão concedida com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, b. Princípio da proteção à criança - CF/88, art. 227. Dependência econômica de menor em relação a servidora falecida. Agravo regimental não provido.

«1. É direito do menor que, na data do óbito de servidor, esteja sob a sua guarda receber pensão temporária até completar 21 (vinte e um) anos (alínea b do inciso II do Lei 8.112/1990, art. 217). Precedente. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação / reexame necessário . Licitação. Tomada de preços. Menor preço ou proposta mais vantajosa. Escolha da proposta que ofereceu o segundo menor preço por trazer mais vantagens para a administração e não a primeira. Descabimento. Modalidade «mais vantajosa não prevista em lei. Lei 8666/1993, art. 45. Prevalência da proposta de menor preço, não sendo legítimo nem jurídico desclassificar uma proposta com base em presunções, considerando-A inexequível sem apresentar critérios objetivos e motivação consistente para tal assertiva. Art. 48 do mesmo diploma legal. Princípio da legalidade dentre outros violado. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

42 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

43 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

44 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

45 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

46 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

47 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

48 - STF Seguridade social. Mandado de segurança. Regime próprio de previdência social do servidor público federal. Pensão temporária instituída em favor de menor sob guarda (Lei 8.112/90, art. 217, II, «b). Possibilidade. Situação de dependência econômica do menor em relação ao responsável. Inaplicabilidade, ao caso, do disposto no Lei 9.717/1998, art. 5º. Entendimento jurisprudencial desta suprema corte. Recurso de agravo improvido.

49 - TJRS Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Prestação de trato sucessivo. Pagamento a menor de vencimento de servidor público. Prazo prescricional de 120 dias. Renovação mês a mês. Decadência. Inocorrência. Lei 1.533/51, art. 18.

«No mandado de segurança envolvendo prestações de trato sucessivo, em que se busca corrigir ilegalidade praticada mediante pagamento a menor de vencimentos a servidores públicos, não há que se falar em decadência do direito de impetração, pois o prazo de cento e vinte dias (Lei 1.533/51, art. 18) se renova mês a mês.... (Continua)