1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS ACIMA DA MEDIA- NÃO OCORRÊNCIA- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS- POSSIBILIDADE
-Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Inexistência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que não ocorreu no caso concreto.... ()
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2 - TJSP *Ação revisional - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência determinando a limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo, com repetição simples do indébito - Recurso do Banco réu - Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir rejeitadas - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado - Insurgência - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios contratuais superando o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso negado.
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3 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas e juros ao dobro da taxa média de mercado e devolução simples. Insurgência da autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido
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4 - STJ Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.
«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial, divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Bancário. Cédula de crédito bancário. Juros remuneratórios. Índole abusiva. Taxa média de mercado. Agravo não provido.
«1 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... ()
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6 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Previstas nos aludidos instrumentos taxas de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxas que se mostram excessivamente onerosas à consumidora autora, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC - STJ que já deliberou ser abusiva taxa superior a uma vez e meia, ao dobro ou até ao triplo da taxa média de mercado, conforme o caso concreto, o que significa que pode ser tolerada taxa até esses limites - Taxas avençadas que são superiores ao triplo da taxa média de mercado à época da contratação, 5,33%, 5,11% e 5,71% ao mês, divulgada pelo Banco Central do Brasil - Taxa de juros remuneratórios pactuadas afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado. Contrato bancário - Repetição de indébito - Sentença que determinou a restituição singela do indébito - Restituição ou compensação dos valores pagos a mais pela autora, derivados dos juros remuneratórios excessivos, que constitui consequência lógica da abusividade reconhecida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes.
Apelação do réu - Sentença de parcial procedência - Preliminar de falta de interesse processual rejeitada - Readequação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, na data da contratação do empréstimo - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios superando o quádruplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso do réu negado. Apelação do autor - Propósito de aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BC para contratos de empréstimos consignados - Descabimento - Autor apelante subscreveu contrato de mútuo comum, pactuando descontos das parcelas contratuais em conta corrente, devendo por consequência jurídica os juros contratuais serem readequados com base na taxa média de mercado para a mesma espécie de contrato (empréstimo pessoal) - Recurso do autor negado. Apelação do autor - Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% do proveito econômico - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, fixando-se por equidade (art. 85, §8º, do CPC), devido ao baixo valor do proveito econômico da ação - Recurso provido. Recurso do réu negado, provendo-se em parte o recurso da autora.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Direito civil e bancário. Ação de obrigação de fazer. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Taxa média. Ausência de abusividade. Recurso do autor.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado de servidor público e restituição de valores, mantendo as taxas pactuadas. O autor alega abusividade na aplicação dos juros por estarem acima da taxa média estipulada pelo Banco Central. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada ao contrato de mútuo é abusiva, em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e se há fundamento para sua revisão. III. Razões de decidir3. As instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não é, por si só, indicativo de abusividade. 4. Este relator apurou a taxa média diretamente no site do Banco Central e constatou a inexistência de abusividade em relação ao que foi aplicado no contrato, considerado o posicionamento do STJ acerca da legalidade do limite de aplicação em concreto de uma vez e meia da taxa média.5. O autor não provou a abusividade alegada, pois indicou as taxas médias por meio de parecer técnico particular, produzido de forma unilateral e fora do contraditório. 6. Inexistência de fundamento para a revisão contratual ou restituição dos valores pagos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A taxa de juros aplicada em contrato de mútuo não é considerada abusiva quando está dentro de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula vinculante 7 e Súmula 596, ambas do C. STF; Súmula 297 e 382 do C. STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário 8507161). O autor alegava abusividade na taxa de juros ao comparar a taxa contratada (2,03% a.m.) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,88% a.m.). ... ()
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10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO.
APELO DA AUTORA. NECESSÁRIO REDUÇÃO PARA TAXA MÉDIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. INEXISTE OFENSA AO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Pretensão à readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Juros remuneratórios que não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo, inclusive, inferiores a referida taxa média - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Preliminar de julgamento «extra petita afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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16 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido
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17 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso provido
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18 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido
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19 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média. Não constatação.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de a estipulação da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade na sua fixação. A taxa média de mercado é um referencial, e não um limite. Precedentes. ... ()
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21 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros a uma vez e meia a taxa média de mercado e a devolução dos valores de forma simples. ... ()
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22 - TJSP *Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença limitou a taxa mensal dos juros a uma vez e meia a taxa média do Bacen - Recurso exclusivo do autor visando a limitação da taxa anual dos juros dos contratos à taxa média de mercado - Cabimento - Juros remuneratórios - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios em relação à taxa anual média de mercado, divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie - Recurso provido.
Danos morais - Inocorrência - Declaração de cláusulas abusivas do contrato, voluntariamente contratada, por si só, não acarreta danos morais - Cobrança de prestações, embora superiores à taxa média de mercado, se refere a contrato de empréstimo livremente contratado pelo autor - Danos extrapatrimoniais não evidenciados - Recurso negado. Honorários advocatícios de sucumbência - Majoração - Possibilidade - Fixação por equidade em consonância com as diretrizes do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, de forma a remunerar condignamente o advogado do autor - Descabida a aplicação da regra do art. 85, §8º-A, do CPC - Valor que se revelaria manifestamente excessivo diante das circunstâncias do caso concreto - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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23 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. ... ()
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25 - TJSP *Ação revisional por descumprimento contratual - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.*
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26 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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27 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios efetivamente contratada. Adoção da taxa média de mercado nas operações da mesma espécie no período ajustado. Entendimento sufragado por esta corte de justiça, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da taxa média de juros divulgada pelo banco central para operações de cheque especial. Impossibilidade. Diversidade da natureza jurídica dos contratos. Precedente específico desta turma. Observância. Recurso provido.
«1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada fo mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i, art. 543-C,CPC/1973), no contratos de mútuo em que a disponibilização) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa média de mercado.
1 - É possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. ... ()
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30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PRIVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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31 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Substituição pela taxa média de mercado. Ausência de danos morais. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou abusiva a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato bancário, determinando sua substituição por percentual de 125,14% a.a. (uma vez e meia a taxa média de mercado), condenou o réu à restituição em dobro de valores pagos a maior, e afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) se a substituição da taxa de juros contratual deve observar a taxa média de mercado em vez de uma vez e meia a taxa média; (ii) se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de danos morais; e (iii) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. As taxas de juros contratadas excederam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, evidenciando abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Assim, correta a substituição pela taxa média de mercado para operações semelhantes no período. 4. Inexistência de danos morais, pois a controvérsia ocorreu em âmbito contratual e sem repercussão externa, não configurando abalo à honra objetiva ou subjetiva da autora. 5. Honorários advocatícios ajustados para 10% do valor da causa, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC, considerando o esforço processual dos patronos da parte autora. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É abusiva a taxa de juros remuneratórios que excede a média de mercado para operações de crédito semelhantes, devendo ser substituída por esta, conforme divulgado pelo Banco Central à época da contratação. "A controvérsia sobre cláusulas contratuais, no âmbito de relação de consumo, não enseja danos morais quando não há demonstração de abalo significativo à honra ou reputação da parte autora. "Os honorários advocatícios em sede de sentença devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 51, IV e §1º; CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.
Inaplicabilidade do CDC à hipótese. Inexistência de indício de vício de consentimento, bem como abusividade das taxas de juros praticadas. Apelante que não demonstrou cobrança de juros remuneratórios em taxas que superem em muito a taxa média de mercado para mesma modalidade e época de contratação. «TAXA MÉDIA DO «BACEN". Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado. Abusividade não comprovada. Ausência de qualquer ilícito praticado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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33 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. ... ()
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35 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido
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36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
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37 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.
«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... ()
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38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR.
I. CASO EM EXAME 1.A autora alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios aplicadas em contratos de empréstimo, que divergem substancialmente da taxa média praticada pelo mercado. Requereu a limitação das taxas ao patamar médio de mercado e a restituição dos valores cobrados a maior. ... ()
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39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -
impossibilidade de aplicação da taxa média mensal para empréstimo pessoal consignado. ... ()
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40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA. CRÉDITO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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41 - TJSP Apelação Cível. REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS SUPERIOR A TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. Sentença de parcial procedência reconhecendo a abusividade na taxa de juros mensal e anual estabelecida no contrato. Insurgência a instituição financeira. Cabimento em parte. Demonstração de que somente a taxa de juros anual é superior a uma vez e meia à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Modificação da proporção na condenação das partes ao pagamento dos ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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42 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de estipulação de taxa média de mercado pelo banco central. Taxa média de juros não demonstrada nos autos. Fixação do encargo de forma unilateral. Inadmissibilidade. Ofensa ao CDC. Recurso do réu não provido.
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43 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM TAXAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTOS EM CONTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida por consumidora. A autora alega que celebrou contratos de empréstimos com a requerida com juros abusivos. A sentença limitou os juros à taxa média de mercado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O réu se insurgiu, pretendendo a improcedência da ação. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.
1 - A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.... ()
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45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REVISAR O CONTRATO E APLICAR TAXA MÉDIA DO MERCADO.
Insurgência da ré. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. r. Sentença que se encontra devidamente fundamentada. No mérito, abusividade da taxa de juros reconhecida. Demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes a época da contratação. Inteligência do REsp 1.061.530 RS, rel. Min. Nancy Andrighi. Impõe-se a limitação a taxa média de mercado para a operações de empréstimo não consignado. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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46 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelação cível interposta por José Neves Marques contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se alegou abusividade na taxa de juros remuneratórios em discrepância com a taxa média de mercado à época da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de empréstimo é abusiva; (ii) determinar se há direito à restituição dos valores pagos a maior e em qual modalidade; e (iii) verificar se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança considerada abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, nos termos dos Temas Repetitivos 27 e 234, quando os juros superam uma vez e meia a taxa média de mercado. 4. No caso concreto, o contrato de empréstimo pessoal foi firmado com taxa de juros de 16,85% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para operações semelhantes era de 7,07% ao mês. Assim, a taxa contratada supera uma vez e meia a média de mercado, configurando abusividade. 5. A taxa de juros deve ser limitada ao patamar de uma vez e meia a taxa média de mercado vigente à época da contratação, conforme entendimento jurisprudencial. 6. Os valores pagos a maior em decorrência da revisão dos juros remuneratórios devem ser restituídos de forma simples, uma vez que a contratação foi legítima, afastando a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado abalo psicológico ou ofensa à dignidade do autor, configurando-se mero dissabor e aborrecimento decorrentes da relação contratual, o que não enseja reparação por dano moral, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso parcialmente provido. ... ()
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49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA EM VISTA DA LICITUDE DOS ENCARGOS PACTUADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
