taxa selic
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP ITCMD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA MORA. IMPOSSIBILIDADE CUMULAR A TAXA SELIC COM CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO CONTADO DA DATA DE CADA TRIBUTAÇÃO. APÓS O TRÂNSITO JULGADO SOMENTE CABE TAXA SELIC - RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA SELIC.

Juízo de retratação. Pleito para que a taxa SELIC seja aplicada na atualização dos débitos tributários declarados na inicial. Julgamento do RE 1.216.078, Tema 1062 do STF. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que analisou a matéria sem divergir do referido Tema 1062 do STF, uma vez que a taxa Selic está sendo observada no limite da penalidade. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .... (Continua)

4 - STJ Tributário. Compensação. Juros (taxa SELIC). Incidência.

«Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC, a partir de 01/01/96 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa selic. Aplicabilidade.

1 - Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que é aplicável a Taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso, diante da fundamentação legal presente na Lei 9.065/95, art. 13.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%. CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR, MÊS A MÊS, A VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE INCLUI PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E DEIXA DE EFETUAR DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

7 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Não devem ser aplicados juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC, que ora tem a conotação de juros moratórios ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Ressalva do entendimento deste Magistrado quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa Selic. Recurso especial parcialmente provido, para afastar os juros de mora cumulativamente com a Taxa SELIC.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.

«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

9 - TJRS Tributo não atualizado monetariamente. Aplicação da taxa selic. Possibilidade.

«É possível aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito tributário não atualizado monetariamente. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Hipótese em que o julgado exequendo determinou a aplicação da taxa selic, após a entrada em vigor do CCB/2002. Porém, o acórdão recorrido, em fase de execução, entendeu que a inclusão da taxa selic somente poderia abranger os juros moratórios, entendimento que afronta a posição desta corte superior, a qual já decidiu em sede de repetitivo que a taxa selic engloba juros moratórios e correção monetária. Resp1.136.733/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 26.10.2010. Recurso especial da cesp conhecido e provido, para declarar a impossibilidade de cumulação da taxa selic com os juros de mora e com a correção monetária.

1 - Tratando-se de discussão levada a efeito em execução de sentença acerca da aplicabilidade da taxa SELIC, determinada pelo título judicial exequendo, não é extemporânea tal contenda, quando se está em fase de cálculos de liquidação, ocasião em que a determinação da sentença exequenda será cumprida a contento ou não. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TRIBUTÁRIO - ICMS - TAXA SELIC - MULTA PUNITIVA -

Pretensão de exclusão dos juros previstos na Lei 13.918/2009 para aplicação da Taxa Selic - Necessidade de afastar a incidência de juros nos moldes da Lei Estadual 13.918/2009, que alterou a Lei 6.374/89, art. 96 instituindo índice superior ao padrão da taxa SELIC - Matéria já decidida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, em conformidade com entendimento do E. STF (RE 183.907-4/SP) - De rigor seja afastada a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se ao período a Taxa SELIC - Vedação de multa com caráter confiscatório - Limitação a 100% do valor do tributo - Precedentes do C. STF e desta C. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA SELIC JÁ APLICADA. A data de referência dos créditos demonstram a aplicação da taxa Selic, e o agravado deixa de demonstrar o contrário.

13 - STF Taxa selic. Débito tributário. Constitucionalidade. Precedentes.

«Não afronta a Carta da República a previsão legal do uso da taxa Selic para fins tributários. Precedente: Recurso Extraordinário 582.461/ SP, relator ministro Gilmar Mendes, Diário da Justiça de 18 de agosto de 2011.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Débito previdenciário. Taxa Selic. Cabimento. Lei 9.250/95, art. 39.

«É devida a taxa Selic nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. Ela é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Lei 9.065/1995. Incidência.

«1. Os créditos tributários recolhidos extemporaneamente, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. ... (Continua)

16 - TJMG Tributário. Créditos não recolhidos no prazo. Taxa SELIC. Legalidade. (Há voto vencido). CTN, art. 161, § 1º.

«Desde 1º de janeiro de 1996, a Taxa Selic vem sendo aplicada, no âmbito do Fisco estadual, aos créditos não recolhidos no prazo regulamentar, por comando expresso no Lei 6.763/1975, art. 226, efetivado pela Resolução 2.816/96, que deu nova redação à Resolução 2.554/94, tudo em perfeita consonância com a autorização contida no § 1º do CTN, art. 161 . ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Compensação. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Sesi. Legitmidade ativa. Contribuição. Cobrança. Taxa selic. Possibilidade. Multa moratória. Previsão legal. Contribuição. 1,5%. Sesi. Legitimidade ativa. Convênio. Validade. Decreto-lei 9.403/46. Multa. Taxa selic.

«1. O SESI tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança da contribuição de 1,5% sobre o montante da remuneração devida a todos os empregados, instituída pelo no Decreto-Lei 9.403, de 25 de junho de 1946a fim de custear suas atividades, por ser o sujeito ativo do tributo. ... (Continua)

19 - STJ Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução. Excesso. Revisão contratual. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Lei 9.065/95, art. 13.

«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13.... (Continua)

22 - STJ Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da taxa SELIC.

«Estabelece o § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 01/01/96 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento.... (Continua)

23 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

24 - TJSP Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora taxa selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade.

«1. Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/95, a partir de 01.01.96, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em recurso especial. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Compensação por danos morais. Juros de mora. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Cssl. Recolhimento antecipado. Opção manifestada pelo contribuinte. Inaplicabilidade da taxa selic. A antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência da taxa selic. Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a antecipação do pagamento de tributos não configura pagamento indevido que justifique a incidência da Taxa SELIC. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processo civil. Custas judiciais. Correção monetária. Correção monetária. Taxa Selic.

«1 - A taxa SELIC é o índice utilizado para correção de todos os créditos da Fazenda Nacional, nos termos da Lei 8.981/1995, art. 84, § 8º. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. Condenação da Fazenda Pública. Recálculo. Aplicação do Tema 810 do STF até 08/12/2021, posteriormente aplicação somente da taxa Selic. Incidência de juros de mora somente após citação, que ocorreu nos autos após 08/12/2022, quando já incidente a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. Condenação da Fazenda Pública. Recálculo. Aplicação do Tema 810 do STF até 08/12/2021, posteriormente aplicação somente da taxa Selic. Incidência de juros de mora somente após citação, que ocorreu nos autos após 08/12/2022, quando já incidente a taxa Selic, que engloba atualização monetária e juros de mora. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

31 - STJ Tributário. Compensação. Juros moratórios. Taxa Selic. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/96, art. 39.

«Os juros moratórios devidos, na repetição do indébito tributário, até a edição da Lei 9.250/1996 que institui a Taxa SELIC, somente eram cabíveis após o trânsito em julgado. (...) Os juros moratórios, antes da entrada em vigor da taxa Selic em 1º de janeiro de 1996, eram cabíveis apenas após o trânsito em julgado da ação de repetição de indébito tributário, o que não ocorreu na hipótese. Decorre daí que não poderiam ser concedidos até 31 de dezembro de 1995. Confira-se o que dispõe a Súmula 188/STJ, do seguinte teor: «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

32 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros de mora. Dies a quo. Taxa selic. Incidência a partir de 1.1.1996. Precedente do recurso especial representativo de controvérsia 1111175/sp. Vedação à reformatio in pejus. Limitação da taxa selic aos juros de mora e correção monetária estabelecidos no

33 - TJSP Juros. Moratórios. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Limitação à taxa SELIC. Tema já objeto de declaração de inconstitucionalidade parcial da Lei Estadual 13918/09. Hipótese de necessidade de afastamento da parcela de juros que excede o limite da taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre a taxa selic. Não incidência. Repetição de indébito e levantamento de depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implicíta. Exação de irpj e CSLL sobre os valores auferidos a título de taxa selic.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum, pretendendo o reconhecimento da inconstitucionalidade e afronta aos arts. 153, III, e art. 195, c da incidência de IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pela Autora a título de taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) sobre repetição de indébito tributário e depósito judicial. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que incide o PIS e a COFINS sobre os valores decorrentes da incidência da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a recente decisão da Suprema Corte sobre a aplicação da taxa Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO VINCULANTE DO STF. TAXA SELIC. JUROS SIMPLES. Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da Selic simples, no período judicial, na atualização monetária dos débitos trabalhistas. No caso, o Regional reformou a decisão de origem que determinou a incidência da taxa Selic composta entendendo que o STF, tendo por supedâneo o art. 406 do Código Civil determinou a incidência, desde a fase judicial, da taxa Selic, nos moldes em que aplicada para a atualização dos impostos devidos à União, ou seja, taxa Selic simples. Assim, a decisão regional encontra-se de acordo com o precedente vinculante do STF, devendo ser aplicados os índices de correção monetária estabelecidos pelo STF, isto é, a incidência do IPCA-E e os juros de mora nos termos da Lei 8.177/91, art. 39 até o ajuizamento da ação e a incidência da taxa SELIC (simples) a partir do ajuizamento da ação. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - TST Contribuição previdenciária. Juros de mora. Aplicação da taxa selic.

«Tendo o Regional fundamentado a sua decisão no disposto nos artigos 5º, § 3º, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96, afigura-se impertinente a alegação de que, após a revogação do Lei 8.212/1991, art. 34, é indevida aplicação da taxa SELIC no cômputo dos juros de mora a incidir sobre a contribuição previdenciária. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição ao pis e Cofins. Taxa selic (juros e correção). Incidência.

1 - Na linha do entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção + juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. FINSOCIAL X COFINS. Juros de mora. Taxa SELIC. Incidência. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Em tema de compensação, a 1ª Seção do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalentes à taxa SELIC, a partir de 01/01/1996 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Restituição. Taxa SELIC. Aplicação. Ressalva do entendimento deste subscritor no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da referida taxa para fins tributários. Lei 9.250/1995, art. 39.

«A egrégia 1ª Seção deste STJ Justiça firmou o entendimento da aplicação da Taxa SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497, da relatoria do Min. Luiz Fux, julgado em 14/05/2003). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Taxa Selic. Aplicação em débitos tributários pagos com atraso. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 9.065/95, art. 13.

«A aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada no Lei 9.065/1995, art. 13. (...) Com efeito, esta Corte de Justiça já firmou orientação no sentido de que é plenamente cabível a aplicação da taxa SELIC em débitos tributários pagos com atraso. «A taxa SELIC abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado, razão pela qual este Tribunal tem determinado a sua aplicação em favor do contribuinte, nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários. Dessa forma, impende aplicá-la, também, na correção dos créditos em favor da Fazenda Pública, em face do princípio da isonomia que deve reger as relações tributárias (fl. 341). ... (Minª. Denise Arruda).... (Continua)

43 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic. Termo inicial.

«1. Na repetição de indébito tributário, a Taxa Selic deve incidir na atualização dos pagamentos indevidamente realizados a partir de 01/01/1996, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice de correção monetária ou de juros de mora. Matéria decidida pela Primeira Seção, por ocasião dos julgamentos dos Recurso Especiais repetitivos 1.111.175/SP e 1.111.189/SP. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Juros de mora. Art. 406 do cc. Taxa selic. Precedentes.

1 - Nos termos do CCB, art. 406, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere-se à taxa SELI C, composta de juros moratórios e de correção monetária.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Taxa selic cumulativamente com juros de mora. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«... No pertinente à cumulação dos juros de mora com a Taxa SELIC, a 1ª Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14/05/2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da Lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39 (Embargos de Divergência no Recurso Especial 399.497/CS, da relatoria do Min. Luiz Fux). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno em recurso especial. Taxa legal. Código Civil, art. 406. Aplicação da taxa selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juros e correção monetária - Taxa SELIC - Aplicação imediata do Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Deve ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora - Incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

48 - STJ Tributário. Limites para a compensação. Taxa SELIC. Contribuições previdenciárias.

«É de natureza agressiva aos direitos fundamentais do contribuinte a pretensão de fazer cumprir legislação infraconstitucional que impõe limites à compensação tributária, quando tal fenômeno é referente a parcelas das contribuições recolhidas por exigência fiscal que veio a ser considerada inconstitucional pelo STF. Caso da contribuição social sobre a remuneração dos autônomos, empregadores e avulsos. A Taxa SELIC deve ser empregada, a título de juros e correção monetária, pelo contribuinte que tem direito a compensar valores recolhidos a título de contribuição e cuja exigência foi tida como inconstitucional.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros de mora. Taxa aplicável após a vigência do CCB/2002. Variação da taxa Selic.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa Selic deve ser observada como indexador dos juros de mora, após a vigência do CCB/2002. ... (Continua)

50 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. Inclusão.

1 - Os valores referentes à incidência da taxa Selic (correção e juros) na repetição do indébito devem incluir a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes. ... (Continua)