vantagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo: vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias - PDI - No caso específico da autora, em processo anterior ( 1023287-92.2019.8.26.0071), que visava incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária do PDI, não obteve êxito, ao fundamento de que a vantagem é de Ementa: Adicional por tempo de serviço - Base de cálculo: vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as vantagens eventuais ou transitórias - PDI - No caso específico da autora, em processo anterior ( 1023287-92.2019.8.26.0071), que visava incorporação dos décimos devidos em razão da vantagem pecuniária do PDI, não obteve êxito, ao fundamento de que a vantagem é de caráter transitório, eventual e pro labore faciendo - Portanto, em respeito a coisa julgada, dá-se provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

2 - STJ Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial Federal. Interpretação do termo «qualquer vantagem do CP, art. 159. Efetiva demonstração da privação da liberdade das vítimas para obtenção de indevida vantagem econômica. Desnecessidade dessa vantagem advir diretamente das vítimas do sequestro.

«2. Na hipótese, a imputação é clara de que a conduta dos denunciados e ora recorrente, privando as vítimas de sua liberdade e ameaçando-as de morte, tinha o escopo de, por meio da obtenção da informação privilegiada, localizar cheques furtados e receber indevida vantagem econômica de terceiros, o que é suficiente, nesse momento, para a caracterização do tipo penal do CP, art. 159. ... (Continua)

3 - TJSP Funcionário público estadual. Sexta-parte. Incidência da vantagem sobre o vencimento padrão, verbas incorporadas e não eventuais. Cabimento. Incidência da vantagem sobre as verbas pecuniárias concedidas a título transitório. Descabimento. Possibilidade, ainda, de incidência sobre a gratificação de representação que, embora seja vantagem pecuniária concedida a título transitório, possui previsão de incorporação. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestabelecimento de vantagem. Aposentadoria. Prescrição de trato sucessivo. Inocorrência.

1 - Hipótese de supressão de vantagem de servidor pelo ato de aposentadoria. Inaplicabilidade do Tema 1.017/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

6 - TST Equiparação salarial. Vantagem pessoal. Inexistência. Súmula 126/TST.

«No caso concreto, o Tribunal de origem consignou não estar caracterizada condição personalíssima ou «vantagem pessoal e que «a previsão normativa alardeada restringiu-se ao remanejamento dos funcionários, não abrangendo a questão da remuneração. Logo, concluir da maneira como pretende a recorrente, no sentido de que o paradigma era detentor de vantagem pessoal, encontra óbice no disposto na a Súmula 126/TST, porquanto imporia o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. GEAPE. PPM. VANTAGEM PESSOAL. 1. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas GEAPE, PPM e Vantagem Pessoal. 2. GEAPE e PPM são verbas de caráter propter laborem, recebidas em razão da função, tendo caráter eventual, transitório, não incidindo, portanto, na base de cálculo da sexta-parte. 3. A Vantagem Pessoal, instituída pela Lei 1.193/2013, incorpora-se ao patrimônio do servidor, assim, deve incidir na base de cálculo da sexta-parte. 4. Sentença de parcial procedência reformada apenas para incluir a Vantagem Pessoal na base de cálculo da sexta-parte. 5. Recurso parcialmente provido.

8 - STF Recurso extraordinário. Policial inativo. Vantagem funcional. Lei Complementar 207/79-SP.

«A extensão de vantagem funcional a inativos por expressa previsão da lei que a instituiu não afronta os arts. 102, § 2º e 153, § 2º da CF/88.... (Continua)

9 - TJSP Servidor público estadual. Auxiliar de enfermagem. Vencimentos. Vantagem decorrente de progressão funcional, por escolaridade formal. Resolução 70/2008. Mandado de segurança. Impetração contra determinação de restituição da verba. Pagamento equivocado de vantagem pecuniária, afrontando resolução da UNESP. Possibilidade de invalidação do ato administrativo, em razão de sua ilegalidade. Por outro lado, em decorrência da boa-fé dos servidores que receberam a vantagem, a sua restituição é indevida. Recurso parcialmente provido para este fim.

10 - STJ Estelionato. Consumação. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. CP, art. 171.

«O crime de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Pretensão de manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo de carreira diversa. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A pretensão do ora agravado era a manutenção de vantagem remuneratória adquirida no exercício de cargo público no Superior Tribunal de Justiça (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI) e a transposição dessa vantagem funcional para o cargo atualmente exercido como Procurador do Distrito Federal. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Servidora pública. Supressão da vantagem. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - Segundo o princípio da actio nata, a supressão de vantagem remuneratória faz surgir a pretensão do autor; data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

13 - TJSP Uso de documento falso. Caracterização. Alegação de não obtenção de vantagem e autodefesa. Desacolhimento. Falsificação de documento público. Pretensão de esconder passado criminoso e, com isso, obterem vantagem processual ou decorrente de eventual condenação na qual não seriam considerados os antecedentes e reincidência. Obtenção de vantagem que, de qualquer modo, não é indispensável à caracterização do crime de uso de documento falso que, sendo de mera conduta, se consuma com a utilização do falso. Recursos não providos.

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas datas-bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Adicional noturno. Servidor público municipal que exerce suas funções durante o período noturno, porém, tem negado o direito à vantagem pretendida por ser incompatível com o regime remuneratório por subsídios. Vantagem com feição constitucional, nos termos dos arts. 39, §3º, e 7º, IX, ambos, da CF/88. Lei municipal 16.122/2015, que instituiu o regime por Ementa: Recurso Inominado. Adicional noturno. Servidor público municipal que exerce suas funções durante o período noturno, porém, tem negado o direito à vantagem pretendida por ser incompatível com o regime remuneratório por subsídios. Vantagem com feição constitucional, nos termos dos arts. 39, §3º, e 7º, IX, ambos, da CF/88. Lei municipal 16.122/2015, que instituiu o regime por subsídios, não veda o percebimento de vantagens remuneratórias com caráter eventual. Adicional noturno que tem natureza remuneratória e eventual, visto ser destinado a pagar a maior o trabalho desempenhado em condições excepcionais, enquanto estas perdurarem. Compatibilidade entre o aludido regime remuneratório e a vantagem pretendida. Interpretação harmoniosa entre a legislação municipal e a CF/88. Precedentes do E. TJSP. Tese firmada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais neste mesmo sentido. Revisão do entendimento anteriormente adotado por esta C. Turma Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Gratificação. Inativos do quadro do Magistério Estadual que pretendem seja estendida a seus proventos de aposentadoria a vantagem denominada «Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar Estadual 1018/2007. Inadmissibilidade. Vantagem que não se confunde com gratificação de cunho genérico, que configure aumento disfarçado de vencimentos, sendo vantagem «ex facto officii, porquanto vinculada ao exercício, pelo integrante do quadro do magistério, das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Recurso não provido.

17 - TJSP Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente Ementa: Delegado de Polícia. Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem instituída pela Lei Complementar Estadual 1020/2007 para delegados que acumulam equipes operacionais. Norma autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Decreto regulamentador 55.317/2008 que não pode restringir a abrangência da lei. Vantagem devida por acumulação em função de cada cargo acumulado isoladamente considerado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Recurso improvido.    

18 - STJ Competência. Estelionato. Competência. Local da obtenção da vantagem ilícita. CPP, art. 70.

«Compete ao Juízo do lugar onde o crime se consumou, ou seja, onde o agente obteve a vantagem ilícita, em detrimento alheio, processar e julgar a correspondente ação penal, cuidando a espécie de estelionato, aplicando-se, ainda, a regra do CPP, art. 70.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário. Administrativo. Servidor público. Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Reajuste no mesmo índice do vencimento-base. Reconhecimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os servidores públicos estaduais do Mato Grosso do Sul fazem jus ao reajuste da denominada «vantagem pessoal nas mesmas data e bases do reajuste incidente sobre o vencimento básico. Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Supressão de vantagem pecuniária. Prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Vantagem remuneratória. Incorporação. Desatendimento das balizas legais. Inviabilidade. Surge descabida a incorporação, aos proventos, de vantagem remuneratória decorrente do exercício de função comissionada fora do marco temporal previsto no Lei 9.624/1998, art. 3º, I.

22 - TST I. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Supressão de vantagem ilegalmente concedida. Incorporação de vantagem pessoal. Impossibilidade (ausência de violação legal e/ou constitucional). Honorários advocatícios (questão preclusa).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial de 160%. Supressão da vantagem a partir da vigência da Lei estadual n.11.728/94. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

24 - STJ Sonegação fiscal e estelionato. Ausência de demonstração da obtenção de vantagem indevida por parte dos acusados. Réus que se isentaram da responsabilidade tributária de empresa da qual continuaram a ser sócios e administradores de fato. Auferimento de vantagem econômica ilícita. Caracterização do crime previsto no CP, art. 171. Coação ilegal inexistente.

«1. Para a configuração do crime de estelionato não se exige que o agente tenha ganhos patrimoniais, mas sim que aufira alguma vantagem econômica ilícita, ou seja, algum benefício de tal natureza. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R, «Adicional de Titularidade e «Regência de Classe em Substituição componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Declaratória com pedido de cobrança - Pretensão de servidor público do município de Santos para que a vantagem denominada «Referência Funcional - R, «Adicional de Titularidade e «Regência de Classe em Substituição componha a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Sentença de procedência - Acerto - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Manutenção do julgado à luz da permissão contida na Lei 9.099/95, art. 46, por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

26 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - - entença de extinção pela prescrição - Desacerto - A questão de fundo traz reflexos patrimoniais não alcançados pela prescrição. Mérito. A vantagem em tela compõe o vencimento do Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - - entença de extinção pela prescrição - Desacerto - A questão de fundo traz reflexos patrimoniais não alcançados pela prescrição. Mérito. A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Vantagem criada após reenquadramento funcional com finalidade única de corrigir desvios implicadores da redução dos vencimentos - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Recálculo das verbas e pagamento dos valores creditados a menor - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

27 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

28 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

29 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

30 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

31 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral dos vencimentos, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

32 - STF Vantagem pessoal nominalmente identificada. Estabilidade econômica.

«De acordo com a jurisprudência do Plenário, não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

33 - TJRJ Estelionato. Cheque sem fundos. Percepção da vantagem ilícita não configurada. Fraude civil. CP, art. 171.

«Na hipótese dos autos, não houve o dolo da percepção da vantagem ilícita, sendo, portanto, a conduta do réu atípica. Nenhuma prova técnica foi produzida no sentido de atribuir ao réu a falsificação de cheques para obtenção da vantagem, sendo certo que o exame grafotécnico realizado apenas atesta que o emitente dos cheques não foi o lesado Tiago. In casu, apenas há indícios de que o acusado praticou ilícitos civis de emissão de título sem provisão de fundos, razão pela qual cabe ao juízo competente analisar as questões e decidir acerca da correta solução do litígio. ... (Continua)

34 - STF Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Reajuste. Parâmetros.

«Não encerra violação a direito adquirido ato a implicar a transformação de parcela incorporada, considerado o exercício de cargo em comissão, em vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser corrigida por ocasião do reajuste geral de salários, e não mais de forma vinculada à remuneração do cargo que originou o benefício.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/1992. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidor do distrito federal. Complementação salarial. Vantagem instituída pela Lei 379/92. Posterior equiparação salarial promovida pela Lei 2.775/2001. Extinção. Transformação em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Recebimento. Possibilidade.

«1. A diferença salarial gerada pela Lei 3.320/2004, entre os servidores da Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal e os integrantes da carreira Administração Pública em exercício na Secretaria de Saúde e no Instituto de Saúde, justifica o pagamento da chamada parcela Complementação Salarial, prevista no Lei 379/1992, art. 3º. ... (Continua)

37 - STF II. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido de servidores ativos e inativos à permanência do regime legal de reajuste de vantagem correspondente. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. Pacífico no STF a inexistência de conflito entre a chamada «estabilidade financeira e o CF/88, art. 37, XIII, que proíbe vinculação entre vencimentos (cf. precedentes citados), daí não se segue, contudo, o direito adquirido do servidor beneficiário da vantagem à preservação do regime legal de atrelamento do valor dela ao vencimento do respectivo cargo em comissão: donde a legitimidade e a aplicabilidade imediata da lei que desvincule o reajuste futuro da vantagem àqueles vencimentos do cargo em comissão, submetendo-a aos critérios das revisões gerais dos vencimentos do funcionalismo. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013 e ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Prescrição. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo. Servidor Estadual vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, não fazendo jus à vantagem pretendida. Vantagem devida somente aos servidores vinculados à Secretaria da Saúde. Os servidores do quadro da SAP já percebem a GDAPAS, havendo proibição legal expressa de acumulação com o Prêmio de Incentivo, consoante Ementa: Recurso Inominado. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo. Servidor Estadual vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária, não fazendo jus à vantagem pretendida. Vantagem devida somente aos servidores vinculados à Secretaria da Saúde. Os servidores do quadro da SAP já percebem a GDAPAS, havendo proibição legal expressa de acumulação com o Prêmio de Incentivo, consoante determinado pelo art. 19, §2º, da Lei Complementar Estadual 1.157/11. Negado provimento ao recurso. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Vantagem vinculada ao exercício de função de confiança que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008. Não incidência de Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Vantagem vinculada ao exercício de função de confiança que não pode ser incorporada à remuneração do cargo efetivo. 39, § 9º CF/88. Não provada a opção pela incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria na forma do Decreto Estadual 52.859/2008. Não incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos. Tema 163 do Supremo Tribunal Federal julgado em regime de repercussão geral. Recurso improvido, com observação.

42 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública - Funcionário que almeja a inclusão de vantagem «Décimo de Chefia sobre os vencimentos integrais - Conduta da Municipalidade de que o pagamento seja feito sobre o salário-base - A vantagem em tela compõe o vencimento do recorrido, e não a sua remuneração - Incidência apenas nas hipóteses em que, sob o novo enquadramento, o somatório redundaria em redução salarial, vedada por lei - Vantagem genérica e abstrata que não tem o condão, lastreada em mero destaque e modificação nominal, de esvair seu caráter de vencimento - Necessidade de composição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Sentença de procedência - Acerto - - Recálculo das verbas e pagamento dos valores creditados a menor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Vantagem funcional. Direito adquirido. Devolução de valores recebidos de boa-fé. Desnecessidade.

«4. Ilegalidade do ato administrativo que contemplou a impetrante com vantagem funcional derivada de transformação do cargo efetivo em comissão, após a aposentadoria da servidora. 5. Dispensada a restituição dos valores em razão da boa-fé da servidora no recebimento das parcelas. 6. Segurança concedida em parte.... (Continua)

44 - TJSP Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Municipalidade de Catanduva. Vantagem instituída pela Lei Complementar Municipal 31/1996. Exposição a agentes químicos. Insalubridade em grau médio (20%). Vantagem que integra a remuneração em caráter regular e por isso deve ser considerada para efeito de todas as vantagens que são baseadas na remuneração, como horas extras, férias, 13º salário, adicional noturno, por tempo de serviço e sexta-parte. Demanda procedente. Reexame necessário improvido.

45 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Mato Grosso do Sul. Regime jurídico instituído pela Lei estadual 2.065/99. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo das demais vantagens e adicionais. Impossibilidade. Efeito cascata. Vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Recurso não provido.

«1. A recorrente pretende que a vantagem pessoal instituída pela Lei 2.065/1999 do Estado do Mato Grosso do Sul, seja incluída na base de cálculo das demais vantagens e adicionais que lhe são devidos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagem. Supressão por ato normativo. Prescrição de fundo de direito.

«1 - A supressão de vantagem de vencimentos ou proventos dos servidores públicos por força de lei configura ato único de efeitos concretos e permanentes, devendo este ser o marco inicial para a contagem prescricional (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019), não havendo falar em relação de trato sucessivo na espécie (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 27/04/2017). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reestruturação. Vantagem pessoal incorporada. Valor nominal dos vencimentos. Irredutibilidade vencimento.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem se encontra em harmonia com a orientação do STJ de que «[...] a lei superveniente que promove a reestruturação do sistema remuneratório dos servidores públicos pode alterar a forma de cálculo de vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas judicialmente, desde que observada a irredutibilidade nominal de vencimentos. Com efeito, não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de reajustes de Funções Comissionadas transformadas em Vantagem Pessoal Identificada - VPI, que, em virtude da alteração superveniente na legislação local, ficaram sujeitas à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos (AgInt no RMS 41.972/CE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/6/2017). ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidores públicos. Extensão de vantagem. Leis 10.697/2003 e 10.698/2003. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. A natureza da vantagem estatuída pela Lei 10.698/2003, se revisão geral ou vantagem pecuniária individual, demanda a análise de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a admissão do extraordinário. Precedentes: ARE 763.952-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 2/10/2013. ... (Continua)

50 - TJRJ Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.... (Continua)