abatimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Compensação. Enriquecimento sem causa. Crédito trabalhista. Distinção entre crédito recíproco e abatimento ou dedução das prestações trabalhistas parcialmente adimplidas. Hipótese de determinação de abatimento de ofício pelo Juiz. CLT, art. 767. CPC/1973, art. 128. Enunciado 48/TST.

«A compensação, forma de extinção das obrigações pela existência de crédito recíproco e concorrente, não se confunde com o abatimento ou a dedução de prestações trabalhistas já parcialmente adimplidas. A circunstância de omitir-se a defesa em alegar compensação não obsta a que o juízo ordene, de ofício, o abatimento de pagamentos parciais de direitos trabalhistas, até como providência imperativa de evitar-se o enriquecimento sem causa do empregado, que ultrajaria comezinho princípio geral de direito. Inexistência de afronta aos arts. 767 da CLT e 128 do CPC/1973, bem como da Enunciado 48/TST.... (Continua)

2 - TST Abatimento global.

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-I, no sentido de que o critério de abatimento dos valores pagos deve considerar o total das horas extras do período imprescrito. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - STJ Detração. Abatimento. Pena. Necessidade do trânsito em julgado da decisão condenatória. CP, art. 42.

«O abatimento de pena pressupõe lógica e juridicamente o trânsito em julgado da decisão condenatória.... (Continua)

4 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas.

«A SDI-I pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas.Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

5 - TST Horas extras. Critérios de abatimento.

«O contexto fático descrito no acórdão, em que demonstrada que a existência de títulos diversos (TST, Súmulas 126 e 297), impede o acolhimento da pretensão de abatimento das horas extras pelo critério global. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Abatimento de valores pagos sob o mesmo título. Critério global.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total do montante quitado sob idêntico título durante o período não prescrito do contrato de trabalho. O entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I não está restrito ao abatimento das horas extras. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Critério de abatimento.

«Partindo da premissa de que o Tribunal Regional entendeu que o abatimento das horas extras deve ocorrer de forma global, a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. O recurso é obstaculizado pela CLT, art. 896, § 4º (redação anterior à Lei 13.015/2014) e pela Súmula 333/TST. ... (Continua)

8 - TST Compensação. Abatimento. Critério.

«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal no sentido de que o abatimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST, é feito pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

9 - TRT4 Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.

«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]... (Continua)

10 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

11 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.

«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

12 - TST Horas extras. Compensação/abatimento. Critério global.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL 415/TST-SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Critério de abatimento. Verbas já pagas. Horas extras.

«Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. Julgamento extra/ultra petita

«Depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ordinário das reclamadas em relação aos pleitos de limitação da condenação e de reconhecimento da natureza indenizatória da verba paga pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Quanto ao pedido de abatimento, em decorrência de ter sido deferido na sentença o abatimento, de forma global, dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, o Regional acolheu o pedido das reclamadas para que também fossem abatidos os valores pagos a título de intervalo intrajornada. Ante o exposto, conclui-se que o provimento parcial do recurso ordinário das reclamadas limitou-se ao abatimento, de forma global, dos valores já pagos a título de intervalo intrajornada, e não de todas as verbas pleiteadas na reclamação trabalhista, razão pela qual não há falar em julgamento extra/ultra petita. Incólume o CPC/1973, art. 128 e inespecíficos os arestos colacionados. ... (Continua)

15 - TST Critério de abatimento. Verbas já pagas. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1.

«A SBDI-1 pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Abatimento global dos valores pagos.

«Cinge-se a controvérsia em saber se a compensação das horas extras quitadas deve ser efetuada «mês a mês, conforme entendeu o Regional, ou pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento, como defende a reclamada. A SDI-I desta Corte, com ressalva do posicionamento pessoal em contrário do Relator, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, in verbis: «415. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO/ABATIMENTO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012) A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos, independentemente do mês de pagamento e ainda que o seu pagamento tenha ocorrido em momento posterior ao mês em que foram prestadas. ... (Continua)

17 - TST Abatimento. Valores pagos. Critério global. Provimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

18 - TRT9 Compensação. Horas extras laboradas em meses diferentes. Abatimento de parcelas pagas. Critério. CLT, art. 59.

«No âmbito desta Especializada, eventual compensação de verbas pagas deve observar a mesma natureza jurídica da parcela, assim como eventual abatimento, da mesma forma, também deve observar o mesmo mês de competência do fato gerador, sendo impossível abater-se horas extras laboradas em um mês, com virtual pagamento a maior, ainda que a mesmo título, em outro período.... (Continua)

19 - TST Horas extras. Critérios de abatimento.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração; deve ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 desta Corte (DEJT 14, 15 e 16/2/2012). Decisão recorrida em desconformidade com o mencionado entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos. Abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Critério aplicável.

«O abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve observar a totalidade quitada durante o período imprescrito, sem a restrição fixada pelo critério mensal, para que o enriquecimento sem causa do obreiro não se configure, tendo em vista a possibilidade do pagamento, por exemplo, das horas extras prestadas num determinado mês ser realizado no mês subsequente conjuntamente com as horas extras correspondentes ao referido mês ulterior, de modo que o prevalecimento do critério de abatimento mês a mês acarreta a não dedução das horas extras prestadas em certo mês e pagas juntamente com as correspondentes ao mês seguinte. Nesse sentido, este Tribunal pacificou seu entendimento mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

21 - TST Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS PAGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I . No que tange à alegação de « nulidade processual - indeferimento do pedido de abatimento de horas extras pagas - inovação recursal «, o pedido de abatimento formulado pela parte recorrente foi acolhido pelo MM. Juízo de origem e, a partir do recurso ordinário interposto pela parte reclamante, houve a reforma da sentença. No aspecto, conforme decidiu a Autoridade Regional ao denegar o seguimento ao recurso de revista, não há violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88 e, portanto, não estão preenchidos os requisitos do CLT, art. 896. II. Com relação ao tema « abatimento das horas extras pagas «, conforme exposto na decisão monocrática em que se negou o provimento ao agravo de instrumento, incide o óbice processual do art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede o exame acerca do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

23 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Crédito imobiliário. Regularidade do critério de atualização do saldo devedor antes do abatimento das parcelas pagas. Reconhecimento. Reajuste do saldo devedor precedente ao abatimento das parcelas pagas, por si só, não viola a lei. Circular 1278/88 e Resolução 1980/93, ambos do BACEN. Recurso parcialmente provido.

24 - TST Programa trimestral individual. Abatimento dos reflexos já pagos.

«O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, registrou que não há que se falar em abatimentos, visto que não houve pagamento dos reflexos. O exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores. Parcelas deferidas em juízo. Adicional noturno. Critério.

«É cabível o abatimento de valores efetivamente pagos a maior e sob o mesmo título, no curso do período imprescrito do contrato de trabalho, das parcelas deferidas em juízo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do reclamante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

26 - TST Horas extraordinárias. Abatimento de valores pagos. Dedução global. Provimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Compensação. Abatimento. Distinção. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 369. CLT, art. 767.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer a distinção existente entre o abatimento e a compensação de valores. ... (Continua)

28 - TST Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«O TRT assentou que «o abatimento de valores pagos sob títulos idênticos deve ser procedido independente do mês de pagamento, de forma global, sobre a totalidade do crédito, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O acórdão encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/sdi-i/TST.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 415/SDI-I/TST, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido no particular.... (Continua)

30 - TST Horas extras. Compensação/ abatimento. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i.

«Esta Corte, consoante entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, entende que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias deve ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não podendo ser limitado ao mês da apuração. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tópico.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Critério de abatimento. Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-i/TST.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Trata-se do critério global de abatimento, que deve incidir ao cálculo das horas extras. Nesse contexto, ao indeferir o abatimento global das parcelas pagas sob o mesmo título, o Tribunal de origem contrariou a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

32 - TST Abatimento dos valores recebidos a título de horas extras.

«A empresa alega, em síntese, que o abatimento dos valores recebidos a título de horas extras deve ser feito de forma global e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial. Todavia, os modelos jurisprudenciais transcritos às fls. 426-verso-427 são inservíveis para o confronto de teses, pois não contêm a fonte de publicação, deixando de atender ao disposto na alínea «a do no item I da Súmula 337/TST. ... (Continua)

33 - TST Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho.

«Conforme posicionamento consolidado nesta Corte, o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título deve observar a totalidade quitada durante o contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento sem causa do empregado. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial da SDI-I/TST 415. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial da SDI-I 415 e provido.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Revisão. Área do imóvel. Perda do objeto. Pedido via administrativa. Valor pago. Abatimento. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Reavaliação da área construída do imóvel. Abatimento de valores já pagos. Perda do objeto. Fato superveniente. Sucumbência. Fato superveniente.

«Por imposição do CPC/1973, art. 462, o julgador deve levar em consideração o fato superveniente que conduz à extinção da ação sem resolução do mérito, por perda do objeto. Então o arbitramento dos ônus sucumbenciais deve ser feito mediante a análise hipotética a respeito de qual seria o resultado da ação caso esta tivesse se desenvolvido até o seu fim. ... (Continua)

35 - TST Compensação. Jornada de trabalho. Valores pagos a título de horas extras. Critério de dedução. Abatimento global. CLT, art. 61.

«A Subseção Especializada em Dissídios Individuais, ao julgamento do E-ED-RR-322000-34.2006.5.09.0001, de relatoria do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, revendo posicionamento anterior, deliberou no sentido de que o abatimento das horas extras já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Revista conhecida e provida, no tema.... (Continua)

36 - TST Horas extras. Critério global de abatimento de valores pagos. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial 415 do TST.

«Ao determinar o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global, e não mensal, o TRT decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. Incidente a CLT, art. 896, § 4º e a Súmula 333/TST. ... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem móvel. Financiamento de veículo automotor. Inadimplência. Busca e apreensão e venda do bem. Pedido fundado na diferença de valores remanescentes após o abatimento do preço obtido com a alienação. Impossibilidade. Ausência de prova eficaz acerca do valor da venda, abatimento das parcelas e saldo residual. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

39 - TRT9 Prova pericial. Honorários periciais. Execução. Pedido de abatimento por incorreções nos cálculos. Indeferimento na hipótese.

«A ocorrência de erros na planilha elaborada pelo calculista não enseja a diminuição do valor de seus honorários. Incabível penalizar profissional sob tal alegação, quando a apuração do débito trabalhista vincula-se aos mandamentos executivos, podendo ocorrer situações que requeiram interpretação de seu teor, como nos casos em que teses diversas sobre a matéria surgem apenas na fase executiva, ou ainda, quando o título deixa de fixar todos os critérios necessários à sua liquidação. Mesmo evidenciando-se erros, estes não ensejam, necessariamente, abatimento, mas, apenas, readequação a ser elaborada pelo mesmo profissional.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... (Continua)

41 - TST Abatimento. Valores pagos. Dedução global. Orientação Jurisprudencial 415/TST-sdi-I. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte já firmou jurisprudência no sentido de que não há falar em compensação das parcelas pagas sob o mesmo título, mês a mês, e sim na dedução, pelo abatimento do que foi pago, seguindo o critério global, com o fim de se evitar enriquecimento ilícito do empregado, que acabaria por receber, em relação à mesma parcela, por duas vezes. Incidência da Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Execução. Coisa julgada. Horas extras. Valores pagos. Abatimento. Critério global.

«Revela a decisão recorrida que, no título exequendo, consta determinação para que seja realizado o abatimento dos valores pagos sob mesmo título e de modo global. Assim, pela literalidade de seus termos, não é possível afastar o abatimento de horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas judicialmente, relativas ao período despendido com o café da manhã e troca de uniforme. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Abatimento de valores pagos a título de horas extras não limitado ao mês de competência do fato gerador da parcela.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, por meio da Orientação Jurisprudencial 415, pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não deve se limitar ao respectivo mês da apuração, devendo ser global, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Dessa forma, o abatimento de valores efetivamente pagos pelo empregador a título de horas extraordinárias deve ser efetuado pela totalidade dos créditos a esse título quitados, independentemente do mês de pagamento. ... (Continua)

44 - STJ Cambial. Duplicata. Abatimento de crédito existente em favor do devedor. Possibilidade. Necessária anuência do credor. Lei 5.474/68, art. 10.

«O Lei 5.474/1968, art. 10, prevê a possibilidade de dedução ou compensação de créditos existentes a favor do devedor da duplicata, como exceção ao princípio da literalidade ou cartularidade inerente aos títulos de crédito. Essa previsão de caráter excepcional, contudo, não dispensa, seja em favor da Fazenda Pública ou de qualquer outro devedor, a necessidade de autorização do legítimo portador da duplicata para que se proceda ao abatimento do crédito, já que, via de regra, não seria cabível a compensação.... (Continua)

45 - TST Horas extras. Abatimento. Critério.

«A decisão regional contrariou o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de abatimento de preço. Impugnação específica da decisão no recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de abatimento de preço. ... (Continua)

47 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DA QUILOMETRAGEM. ABATIMENTO DO PREÇO.

Incontroversa adulteração do hodômetro. Responsabilidade objetiva da vendedora ré, na qualidade de fornecedora, pelos vícios do produto, na forma preconizada pelo CDC, art. 18. Violação do direito de informação. Irrelevante origem da fraude. Risco da atividade da fornecedora. Abatimento do preço calculado em 10% abaixo do valor de venda, à míngua de outros parâmetros concretos a esse respeito, revela-se razoável e proporcional. Danos morais bem fixados, que comportam majoração. Recurso parcialmente provid... (Continua)

48 - TST Horas extras. Abatimento de valores. Critério global.

«O Regional manteve a sentença que determinou o abatimento dos valores pagos a título de horas extras pelo critério global. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, já pacificou o entendimento no sentido de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês da apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância à atual e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7º, da CLT. ... (Continua)

49 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Compensação de valores pagos. Critério de abatimento global x critério de competência mensal.

«Adoção do critério de abatimento global para a compensação dos valores pagos a título de horas extras, observado o período imprescrito. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

50 - TST I. Recurso de revista do autor. Abatimento dos valores pagos. A sdi-I desta corte pacificou o entendimento de que o abatimento das horas extras já pagas não se limita ao mês da apuração, devendo ser integral, aferido pelo total das horas extras quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial 415 da sdi-I do TST. Recurso de revista não conhecido.