agravo de instrumento efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

- Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Efeitos. Efeito devolutivo restrito à questão decidida. Alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova não foi apreciada, nem envolve questão resolvida pela decisão agravada, nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranha ao ato judicial impugnado.

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

- Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente.... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise de decisão que recebeu o recurso de apelação apenas com efeito devolutivo, no que tange a condenação parcial para ao fim condenar a FUNAPE a implantar Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, bem como para determinar o pagamento de valores atrasados e não pagos. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Não aplicação. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em casos excepcionais, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535.... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Inexistência de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito. Confirmação da antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Análise de questão de fundo de direito. Supressão de instância. Impossibilidade.

«I - À luz do disposto no CPC/1973, art. 520, VII brasileiro, o recurso de apelação será recebido apenas no efeito devolutivo no caso em que a sentença confirma a concessão dos efeitos da tutela antecipadamente. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo de instrumento. Efeitos de recebimento da apelação. Ação ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. Detran-pe. Inocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

«1. O âmago da presente controvérsia diz respeito à análise em torno do emprego de efeito suspensivo à apelação, interposta em face dos termos de sentença, proferida nos da ordinária anulatória de multas c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais autorizadoras.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais autorizadoras.

«1. A atribuição de efeitos modificativos somente é possível em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... (Continua)

11 - TRF2 Agravo de instrumento. Efeitos da revelia. INSS. Pessoa jurídica de direito público. CPC/1973, art. 320, II. CPC/2015, art. 345, II.

«I - Não incidem os efeitos da revelia, em se tratando do INSS, pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, a teor do CPC/1973, art. 320, II. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais autorizadoras.

«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Ausência das hipóteses legais autorizadoras.

«1. O acórdão hostilizado enfrentou a matéria posta em debate com fundamentação suficiente e com base em precedentes jurisprudenciais na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

14 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Administrativo. Aposentadoria espontânea. Reintegração. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/1997. Aplicação aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Efeitos em que a apelação foi recebida. Superveniente julgamento da apelação. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Sendo o objeto do recurso especial a análise do efeito em que a apelação foi recebida, com o superveniente julgamento da apelação, fica prejudicada a análise do apelo especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Efeitos da sentença penal absolutória no campo tributário. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do Agravado, com base na sentença penal absolutória, que por sua vez, concluiu que o acusado não exercia poder de gerência. Dessa forma, a coisa julgada, no âmbito penal, repercute na esfera tributária. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º7.2013. ... (Continua)

18 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Efeitos da apelação. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo excepcional. I. Embora o CPC/1973, art. 520, VIIdetermine que a apelação seja recebida no efeito meramente devolutivo, é cabível, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos do CPC/1973, art. 558. Processo seletivo interno para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Inadequação do candidato às exigências do edital. Legalidade do ato de eliminação. Recurso provido de forma unânime.

«1. Conquanto a regra geral seja o recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, o STJ vem admitindo excepcionalmente a concessão do efeito suspensivo ao recurso em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade. ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Pressupostos de cabimento de ação rescisória. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJMG Efeitos da apelação nos embargos de retenção. Agravo de instrumento. Embargos de retenção. Apelação. Efeitos

«- A jurisprudência vem entendendo ser aplicável, por interpretação analógica e sistemática, a exceção contida no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso V à hipótese da apelação cível tirada contra decisão que julga improcedente os embargos de retenção. Portanto, a apelação contra decisão que julga extinto ou que rejeita, liminarmente, embargos de retenção deve ser recebida somente no efeito devolutivo.... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. 1) prequestionamento não demonstrado. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2) testamento público. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração. Oposição quando provido o agravo de instrumento, o que determina nova suspensão do seu cumprimento. Descabimento. Efeito de interrupção de prazo recursal que não implica efeito suspensivo dos efeitos da decisão a ser eventualmente embargada de declaração. Efeitos desses embargos correlatos aos do recurso por eles preparado. Agravo de instrumento provido.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Fundamentação deficiente e dissociada do decidido na decisão impugnada. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. Tendo em vista a pretensão infringente veiculada nos embargos de declaração, aplica-se ao caso o princípio da fungibilidade, para recebê-los como agravo regimental. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Natureza jurídica instrumental material. Efeitos.

1 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001, tem natureza de norma instrumental material, porquanto originam direitos patrimoniais às partes, motivo pelo qual não incide nos processos em andamento.... (Continua)

25 - TJSP Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.

26 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Irrecorribilidade da decisão de fixação de competência. Reiteração de recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa. Embargos rejitados.

«I - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Atribuição de efeito suspensivo a apelo. Antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença. Provimento parcial.

«1. A antecipação dos efeitos da tutela, deferida em sede de embargos de declaração integrativos da sentença, assegurou aos agravados o retorno ao certame (concurso público para ingresso no CFSd PM - 2006) e bem assim suas nomeações e posses. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo em relação à tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Necessidade. Preservação dos efeitos da concessão. Agravo de instrumento não provido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Prestação de serviços de telefonia. Suspensão, exclusivamente, por débitos anteriores ao requerimento da recuperação. Inadmissibilidade. Manutenção da liminar obstativa do corte no fornecimento. Montante devido sujeito aos efeitos da medida recuperatória. Ocorrência. Efeito suspensivo revogado, com determinação de imediato processamento da recuperação judicial. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Cabimento. Apelação interposta contra sentença proferida nos embargos de terceiro. Agravo de instrumento provido para receber o apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo.

31 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Agravo de instrumento. Decisão que recebe recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Incidência do CPC/1973, art. 520, inciso V. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - TJRS Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.

«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.

34 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liminar de reintegração de posse conferida na sentença equipara-se à confirmação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de afastar o efeito suspensivo da apelação. Recurso provido.

«In casu, o conflito de interesses converge para uma ocorrência específica. A interpretação que o Superior Tribunal de Justiça confere à hipótese em comento é a de que a liminar de reintegração de posse conferida na sentença equipara-se à confirmação dos efeitos da tutela, para o fim de afastar o efeito suspensivo da apelação. No caso em tela, o juízo de primeiro grau, ao prolatar a sentença, além de julgar procedente a ação de reintegração de posse, deferiu o prazo de 05 (cinco) dias para a desocupação voluntária do bem, de forma que, em consonância com a hermenêutica do STJ, deve ser afastado o efeito suspensivo do recurso de apelação. Agravo de Instrumento provido, para manter a decisão interlocutória de fls. 264-266, e determinar a eficácia do mandado de reintegração de posse, para os fins de que se possa proceder com a devida reparação do imóvel; além do consequente recebimento do recurso de apelação apenas no seu efeito devolutivo. À unanimidade.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.

«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Insurgência. Acolhimento. Hipótese em que não cabendo o deferimento de tutela antecipada «ex officio, a apelação mantém seus regulares efeitos, quais sejam, devolutivo e suspensivo. Recurso provido.

38 - TJPE Agravo de instrumento. Processual civil. Recebimento de apelação. Efeitos. Confirmação da tutela antecipada. Efeito meramente devolutivo. Incidência do duplo efeito em relação aos capítulos da sentença não abrangidos pela decisão antecipatória. Doutrina. Jurisprudência. Agravo provido.

«1. A hipótese em lume atrai o entendimento de que «somente em relação ao capítulo em que se confirmou/concedeu a tutela antecipada aplica-se o inciso VII do CPC/1973, art. 520. Por conseguinte, «a possibilidade de execução imediata da medida confirmada ou meramente antecipada em sentença deve ficar restrita aos efeitos antecipados, suspendendo-se os efeitos da sentença em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, v. 3, JusPodivm, 2ª ed. 2006, p. 84). Precedentes deste TJPE. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora do devedor. Afastamento dos efeitos pelo depósito judicial. Descabimento. Depósito de apenas uma parcela da dívida. Insuficiência para repelir os efeitos da mora. Liminar mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Erro material. Presença. Aclaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Havendo a ocorrência de erro material no acórdão recorrido, acolhem-se os embargos para sua correção.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendida atribuição de efeito suspensivo. Indeferimento. Não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Correto que os embargos sejam recebidos sem a suspensão da execução. Recurso improvido.

42 - TJSP VOTO 40755

Requerimento para obstar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes e mantê-la na posse do veículo. Não cabimento. Ausência da probabilidade do direito. Requisitos do CPC, art. 330 não demonstrados. Decisão mantida nesse ponto. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 40835

Requerimento para obstar a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e mantê-lo na posse do veículo. Não cabimento. Ausência da probabilidade do direito. Requisitos do CPC, art. 330 não demonstrados. Decisão mantida nesse ponto. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Modulação de efeitos por decisão do e. STF. Coisa julgada. Negaram provimento.

45 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Inexistente penhora nos autos principais, ausente garantia suficiente do juízo, não há como se deferir efeito suspensivo aos embargos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido.

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade.. Rejeitam-Se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária.. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou improcedente os embargos à monitoria. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra na exceção do, V do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.

48 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Revogação. Sentença de mérito. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A agravante não impugnou, como seria de rigor, todos os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.