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Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.

«Não configura cerceamento do direito de defesa a utilização de depoimentos testemunhais colhidos em outras reclamatórias movidas em face da reclamada.... (Continua)

2 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas.

«A Constituição Federal assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (artigo 5º, inciso LV), sendo certo que o direito à oitiva de testemunhas insere-se nesta garantia (da ampla defesa). Em que pese a oitiva de testemunhas constituir-se uma faculdade do Juiz Presidente da Vara, no caso dos autos, o indeferimento levado a efeito pelo r. Juiz de origem evidenciou a quebra dos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, configurando flagrante cerceamento de defesa.... (Continua)

3 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cancelamento de voo. Ausência à audiência. Motivo relevante. Cercamento de defesa.

«A CLT, art. 844, é expressa no sentido de que a ausência do reclamado em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, salvo quando a falta ocorrer em razão de motivo relevante. Dessa forma, verificando-se nos autos que o preposto da parte ré deixou de comparecer à audiência em razão de cancelamento de voo agendado para o dia anterior à audiência, demonstrando a sua diligência e intuito de comparecimento, somente conseguindo voo com escala que acarretou o atraso e inviabilizou a presença, verifica-se o cerceamento de defesa o não-adiamento da audiência.... (Continua)

4 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Não configura cerceamento de defesa, a desconsideração de laudo do assistente técnico apresentado após o decurso do prazo assinalado na Lei 5.584/1970 ou fixado pelo Juiz da origem. Ademais, nem o laudo oficial foi impugnado no prazo preclusivo consignado expressamente no despacho, o que legitima, ainda mais, a livre apreciação da prova técnica, pelo juízo de origem.... (Continua)

5 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de intimação de testemunha. Cerceamento do direito de defesa configurado.

«Ao estabelecer norma específica em relação à produção da prova testemunhal, o processo do trabalho adotou a regra do comparecimento das partes à audiência, acompanhadas de suas testemunhas. O CLT, art. 825 não impede a intimação das testemunhas, como se infere do seu parágrafo único, e não exige a demonstração da parte de que tivesse convidado a testemunha, não se aplicando aos processos de rito comum ou ordinário a norma prevista no artigo 852-H, § 3º, da CLT. Assim, tendo a parte apresentado rol em tempo hábil (cf. CPC/1973, art. 407), ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

7 - TRT3 Cerceamento de defesa. Desistência do autor de oitiva de testemunha por ele arrolada. Ausência de prejuízo à defesa do ex-adverso. Cerceamento afastado.

«Não há que se cogitar de cerceio de defesa quando o próprio autor, maior interessado na oitiva de testemunha por ele arrolada, formula requerimento de desistência, porquanto, a teor do preceito insculpido no CPC/1973, art. 130: «Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Como bem ponderou o julgador primevo, «entendesse o reclamado relevante o depoimento da testemunha arrolada pelo autor, deveria também tê-la arrolado. Alegação de cerceamento de defesa afastada.... (Continua)

8 - TST Cerceamento de defesa.

«Infere-se do acórdão regional que a perícia foi suficiente para elucidar a questão e que a ausência de resposta aos quesitos ocorreu de maneira justificada. Desse modo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

9 - TST Cerceamento de defesa.

«Infere-se do acórdão regional que a perícia foi suficiente para elucidar a questão e que a ausência de resposta aos quesitos ocorreu de maneira justificada. Desse modo, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TST Nulidade do acórdão por cerceamento de defesa. Cerceamento de defesa.

«A insatisfação da reclamada com a decisão proferida pelo Tribunal Regional não se confunde com cerceio de defesa ou inobservância ao devido processo legal. Cabe ao litigante insatisfeito com a decisão judicial proferida buscar reformá-la por meio do remédio jurídico cabível, previsto em lei. A situação em análise revela que a reclamada não fora, em momento algum, tolhida de defender seus interesses, tanto que interpôs recurso de revista, e continua exercendo sua ampla defesa e contraditório. O procedimento legal foi rigorosamente obedecido pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Cerceamento de defesa. Perícia. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«O CF/88, art. 5º, LV, garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dentre as disposições legislativas que regem a prestação do serviço jurisdicional, encontra-se a do CPC/1973, art. 130, segundo o qual cabe ao magistrado indeferir as provas «inúteis ou meramente protelatórias. Em relação a essa norma do direito processual comum, é importante destacar que suas disposições não se referem somente a poderes conferidos ao juízo, como também o dever de zelar pela celeridade processual, contudo, sem desrespeitar, dentre outras garantias, aquelas concernentes ao contraditório e à ampla defesa. caso, verificou-se que o indeferimento de prova pericial contábil para apuração de horas extras e de adicional noturno, dentre outras parcelas, dependia de conhecimento técnico especializado, porquanto exige certa técnica que o advogado não tem de possuir. Recurso ordinário do reclamante ao qual deu provimento, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular o processado desde o encerramento da instrução processual, inclusive, a fim de determinar a realização de perícia contábil, proferindo-se outra sentença.... (Continua)

12 - TJSP Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que as teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito. Sentença de improcedência mantida. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

13 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Nulidade.

«É verdade que o juiz, ao conduzir o processo, detém a prerrogativa de indeferir a produção de prova desnecessária, quando já firmado o seu convencimento (CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130). Nada obstante, tal prerrogativa encontra limites CF/88, art. 5º, LV, que aos litigantes assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Nesse contexto, o indeferimento de oitiva de testemunhas indicadas pela parte, notadamente quando a decisão lhe foi prejudicial, caracteriza o cerceamento de defesa.... (Continua)

14 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação. Impedimento em prestar depoimento.

«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a testemunha deve ser «qualificada em audiência, não haveria empecilhos a que o depoente, desprovido de identificação formal naquele momento, prestasse seu relato após identificar-se oralmente, comprometendo-se a apresentar seus documentos na secretaria da Vara em data fixada pelo julgador, sobretudo se reconhecido pela parte adversa da lide, decisão que denotaria lídima aplicação do princípio da razoabilidade à espécie.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa.

«Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. ... (Continua)

16 - TST Cerceamento de defesa.

«Com fundamento nos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131), da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e da ampla liberdade do juízo na direção do processo (CLT, art. 765), o que lhe autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias (CPC, art. 130), entende-se que o indeferimento de perguntas às testemunhas relativas ao local de trabalho, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente, quando, como na hipótese dos autos, o julgamento da controvérsia dependia de prova técnica, apurada mediante perícia no local de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Nulidade por cerceamento de defesa.

«Registrado pelo Regional que a controvérsia já havia sido esclarecida pela prova pericial, não há falar em cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova oral, objetivando comprovar o correto fornecimento, uso e fiscalização de EPIs. Estão ilesos, portanto, os arts. 5º, LIV e LV, da CF e 334 do CPC/1973. ... (Continua)

18 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Recurso ordinário. Ausência de vista de documento relevante para a solução da lide. Cerceamento de defesa.

«As partes devem ter vista dos documentos trazidos aos autos, especialmente quando se trata de documento relevante para a solução da lide, em atenção aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, consagrados nos incisos LIV e LV do CF/88, art. 5º. Nessa linha de entendimento, configura cerceamento do direito de defesa a ausência de concessão de vista, à parte autora, da manifestação e dos documentos apresentados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em ação que visa a anulação de auto de infração, mormente quando o d. sentenciante se vale dos fundamentos apresentados na referida manifestação para julgar improcedente a ação.... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, afastou a ocorrência de cerceamento de defesa, considerando que as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia e que seria irrelevante a produção de prova oral. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa.

«Verifica-se da decisão recorrida que o pedido de reabertura da instrução processual foi indeferido porquanto serviria apenas para esclarecer circunstâncias já elucidadas. Nesse contexto, não ficou caracterizado o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual se encontra incólume o artigo 5º, LV, da CF. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

21 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Error in judicando cerceamento de defesa não configurado.

«OCPC/1973, art. 131 confere ao julgador a liberdade na análise da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, devendo indicar na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento, tal como explicitado na decisão recorrida. Se a parte entende que houve error in judicando, em razão de equivocada análise do conjunto probatório, compete a ela utilizar-se de recurso próprio (como efetivamente o fez no caso em exame), buscando o reexame por parte do Tribunal. Porém, não se trata em hipótese de nulidade, por não haver violação de qualquer norma jurídica processual.... (Continua)

22 - TRT2 Nulidade processual cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

23 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Contradita de testemunha

«Tendo em vista que foram apresentadas razões finais pelo Reclamante, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisada a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, considerando a renovação dos protestos pela acolhida da contradita. ... (Continua)

24 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa doença ocupacional. Ausência de vistoria no local. Cerceamento de defesa. A parte tem o direito de a prova técnica ter como base medições efetuadas no local de trabalho. A ausência de vistoria no local de trabalho para aferição do nexo causal com a doença alegada caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque o local de trabalho não se encontra desativado.

25 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa é direito da parte ouvir até três testemunhas (CLT, art. 821). Somente confissão real ou matéria exclusivamente de direito excluem a prova testemunhal. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

26 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Matéria constitucional.

«Questão sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas é matéria constitucional, não podendo ser revista em recurso especial.... (Continua)

27 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Julgamento conforme o estado do processo. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

28 - TST Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

«Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do CPC/1973, art. 130. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa.

«Não demonstrada divergência jurisprudencial, seja porque os arestos estão em dissonância da alínea a do CLT, art. 896, seja porque inespecíficos, à luz da Súmula 296/TST. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Preliminar. Cerceamento de defesa

«Conforme apontado pelo TRT, não há indícios de vícios no laudo pericial a justificarem sua anulação, sua desconsideração probatória ou o seu retorno ao perito, a fim de prestar esclarecimentos.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Inexistência. Cerceamento de defesa. Ausência.

1 -Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

32 - TST Cerceamento de defesa.

«Em razões da preliminar em foco, a reclamante não indica qual tipo de anotação em CTPS, efetuado pela demandada, caracterizador do apontado cerceio de defesa, supostamente advindo do indeferimento de produção de prova testemunhal. Simples indeferimento de prova testemunhal, sem que a parte eventualmente prejudicada, qualifique o vício que lhe acarretaria prejuízo, por si só, não tem o condão de configurar cerceio de defesa. A caracterização do cerceio de defesa exige demonstração inequívoca da conduta perniciosa do magistrado, não amparada por lei. Ao juiz, é assegurada a prerrogativa de indeferir provas inúteis de desnecessárias à composição do litígio (CPC, art. 130). Daí a inviabilidade do conhecimento do recurso de revista, à falta de especificação, de indicação precisa, do vício configurador do alegado cerceio de defesa. ... (Continua)

33 - TJMG Cerceamento de defesa. Apelação cível. Cerceamento de defesa. Perícia geral. Não aplicação no caso em função de verba de caráter pessoal. Nulidade da sentença

«- Se a condição fática do servidor não se amolda à perícia geral utilizada como parâmetro para a decisão hostilizada, o cerceamento de defesa é evidente, impondo-se a nulidade da sentença, para que se realize a atividade requerida pela apelante. Recurso provido.... (Continua)

34 - TST Cerceamento de defesa.

«Os arestos colacionados são inespecíficos, haja vista a ausência de identidade das premissas fáticas consignadas nos arestos indicados como paradigmas e na decisão recorrida (Súmula 296 desta Corte). ... (Continua)

35 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova considerada desnecessária, consoante permite o CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, o indeferimento da produção de prova pericial não acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST Cerceamento do direito de defesa. Deserção e intempestividade do recurso ordinário.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada por considerá-lo intempestivo e deserto. Todavia, consta nos autos certidão hábil a afastar a deserção e a comprovar a interrupção do prazo recursal, pela oposição de embargos de declaração regularmente conhecidos. Desse modo, ao ignorar esse documento, incorreu em cerceamento do direito de defesa e consequentemente violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Documentos e laudo pericial suficientes para o julgamento - Inexistência de cerceamento de defesa - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Ausência de testemunha. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de cerceamento de defesa, implica o necessário reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de perguntas.

«Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando o Tribunal Regional considera as perguntas inúteis e as reclamadas não demonstram e sequer argumentaram, nas razões de recurso de revista, acerca dos motivos pelos quais o indeferimento das perguntas resultou em eventual prejuízo por elas sofrido. Dessa forma, não se há de falar em nulidade, ante o disposto no CLT, art. 794. ... (Continua)

40 - TST Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Dispensa de depoimento pessoal.

«O indeferimento da oitiva do depoimento pessoal não caracteriza o cerceamento de defesa, mormente quando o magistrado já reuniu todos os elementos probatórios para firmar seu convencimento e decidir de forma motivada, como ocorreu no caso concreto, consoante os arts. 5º, LXXVIII, da CF, 765 e 848 da CLT e 131 do CPC/1973. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Motivo torpe. Meio cruel. Tribunal do Júri. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Avaliação psicológica. Finalidade. Recurso em sentido estrito. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Intenção de dirigir a avaliação psicológica de testemunha. Descabimento.

«A avaliação psicológica não se presta para sanar eventuais contradições entre depoimentos de testemunhas, sendo procedimento técnico, a ser realizado conforme os critérios do perito competente, mormente quando se pretende avaliar criança de tenra idade, como procedido.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Alegação de prescrição. Prova pericial grafotécnica. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa.

1 - Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Súmula 211/STJ, que prevê o impedimento do julgamento do recurso especial, quando constatada a falta de prequestionamento. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. O Tribunal regional não acolheu a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, ao fundamento de que «O indeferimento do pedido do autor referente à oitiva de duas testemunhas não gerou qualquer nulidade por cerceamento de defesa, eis que ao Julgador incumbe indeferir as provas inúteis ou protelatórias, como lhe faculta o CPC/1973, art. 130. Assim, considerando que o cerne da questão versada nos presentes autos está ligado ao conteúdo da carta de referência fornecida pela reclamada, documento que já se encontrava nos autos, verifica-se que a matéria fática, por sua vez, também, já se apresentava incontroversa, quando do encerramento da instrução processual, de modo que o atendimento à pretensão do reclamante apenas protelaria a solução do litígio, sem alterar as provas já produzidas. 2. Tendo em vista que a decisão recorria não está pautada no entendimento de que o conteúdo da carta de referência seria desabonador à pessoa do reclamante, desnecessário, de fato, que seja produzida prova com intuito de demonstrar o que já é incontroverso. Nesse sentido o CPC/1973, art. 334, II. 3. Ilesos os arts. 5º, LV, da CF e 332 do CPC/1973. 4. Aresto inválido, à luz do item I da Súmula 337/TST, porquanto não consta indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que fora publicado. ... (Continua)

44 - TRT3 Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Indeferimento da prova oral. Depoimento pessoal e oitiva de testemunha. Provas essenciais.

«Sendo o depoimento da parte e a oitiva de testemunhas meios de prova e tendo os litigantes o direito constitucional de produzir defesa de seus direitos, de forma ampla, «com os meios e recursos a ela inerentes (CR, art. 5ª, LV), o indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto e de testemunhas constitui cerceamento do direito de produzir prova, impondo a nulidade da decisão de origem. Afinal, a parte se viu impedida de se desincumbir de ônus processual que lhe competia, ou seja, não lhe foi oportunizada a prova dos fatos constitutivos de suas pretensões.... (Continua)

45 - TAMG Defesa. Cerceamento. Julgamento antecipado da lide. Recurso. Preclusão.

«Rejeita-se preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade de produção de prova pericial, quando se verificar que, contra decisão que dispensou as provas e deu por encerrada a instrução, não foi aviado, em tempo hábil, qualquer recurso.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Chamamento ao processo indeferido

«Trata-se de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviços, porquanto evidenciada a intermediação ilícita de cooperativa. A Reclamada foi regularmente notificada e representada em audiência, apresentou contestação e produziu provas de suas alegações. Dessa forma, não há falar em cerceamento do direito de defesa, até porque, no caso, não se trata de litisconsórcio necessário entre a tomadora de serviços (com quem a Reclamante quer ver reconhecido o vínculo de emprego) e a cooperativa (intermediadora ilegal). Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA.

Perícia grafotécnica. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Instituição financeira que apresentou cópia do contrato e declaração de residência. Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos documentos. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Inteligência do CPC, art. 370. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Inquérito. Multa administrativa. Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que foram feridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no inquérito e no procedimento administrativo que ampararam à aplicação das multas questionadas. ... (Continua)

49 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa perícia médica. Não comparecimento da autora. Preclusão da prova. Cerceamento de defesa não configurado. A prova pericial era fundamental para comprovação do alegado nexo de causalidade entra a doença e as atividades laborativas, de forma que o não comparecimento injustificado da reclamante à perícia médica, implica na preclusão temporal da prova, ante o seu desinteresse na sua realização, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de nova designação de perícia.

50 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança. Indeferimento da prova oral. Julgamento prematuro. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.