cheque pos datado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cheque pós-datado. Executividade. O cheque pós-datado, emitido em garantia de dívida, não se desnatura como titulo cambiariforme, nem tampouco como título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.

2 - TJSP Cambial. Cheque pós-datado. Título que preenche os requisitos exigidos por lei. Manutenção de sua qualidade cambiaforme. Hipótese em que a emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como «pré-datado, não o desnatura como título de crédito e traz como única consequencia a ampliação do prazo de apresentação. Sentença mantida. Recurso não provido.

3 - TAMG Cambial. Cheque pós-datado. Correção monetária. Termo inicial a partir da data que o título deveria ser apresentado.

«A correção monetária do débito deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, no caso do cheque, a partir da data de sua emissão. Sendo o cheque pós-datado, a correção monetária incidirá a partir da data em que o título deveria ter sido apresentado para pagamento, já que existente uma obrigação de não fazer firmada entre credor e devedor.... (Continua)

4 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59.

«3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do CCB/2002, art. 192, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque pós-datado. Convenção cartular. Apresentação por terceiro antes da data acordada. Danos morais.

«1. O terceiro que apresentou cheque pós-datado, cuja convenção estava particularizada na própria cártula, pode ser responsabilizado por danos morais decorrentes de sua apresentação ao sacado antes da data acordada. ... (Continua)

6 - TAMG Cambial. Cheque pós-datado. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação.

«Tratando-se de ilícito civil, os juros devem fluir a partir da data da citação, quando constituído o devedor em mora.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Execução. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial. Data consignada na cártula. Recurso improvido.

«1 - «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1.068.513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe de 17/05/2012). ... (Continua)

8 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pós-datado. Data de emissão. Decisão mantida.

«1. «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, «caput. Frustração no pagamento de cheque pré-datado. Pedido de trancamento. Atipicidade. Procedência.

«1. Esta Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do CP, art. 171, ou na do seu § 2º, inciso VI. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cheque pós-Datado. Prescrição. Termo a quo. Ampliação do prazo para apresentação. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cheque pós-Datado. Prescrição. Termo a quo. Contagem. Data inserida na cártula. Precedentes. Recurso improvido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Cheques emitidos em branco. Preenchimento abusivo. Exigibilidade da dívida. Dano moral. Não configuração. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Cheque pós-datado. Prescrição. Termo inicial.

«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral, haja vista a exigibilidade da dívida constante dos títulos de crédito, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TAMG Cambial. Ação de cobrança. Cheque pós-datado. Desconstituição do direito do credor. Ônus da prova do devedor. CPC/1973, art. 333, II.

«Ajuizada ação de cobrança, estando o suposto credor de posse dos cheques emitidos pelo réu, caberá a este o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se realizando tal prova, impõe-se a procedência do pedido inicial.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução. Cheque pós-datado. Promessa de pagamento futuro. Contagem a partir da pós-data e não da emissão. Prescrição afastada. Embargos improcedentes. Recurso provido.

15 - TJSP CORREÇÃO MONETÁRIA. Termo inicial. Ação monitória. Cheque pós-datado. Incidência a partir do vencimento do título, por se tratar de mera recomposição da dívida. Recurso provido.

16 - TJSP Prescrição. Execução. Cheque pós-datado. Termo inicial. Data de apresentação, e não da sua emissão. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo prescricional. Dilação. Impossibilidade. Ação executiva. Prescrição. Interpretação. Arts. 32, 33 e 59 da Lei 7.357/85. Recurso improvido.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista a ser emitida contra instituição financeira (sacado), para que, pague ao beneficiário determinado valor, conforme a suficiência de recursos em depósito, não sendo considerada escrita qualquer cláusula em contrário, conforme dispõe o Lei 7.357/1985, art. 32 ... (Continua)

18 - TAMG «Habeas corpus. Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus, quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cheque. Pós-Datado. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo no recurso especial não provido.... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização - danos morais - depósito antecipado de cheque pós-datado - Súmula 370/STJ inaplicável - danos morais não verificados - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Título de crédito. Cheque pós-datado. Omissão. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Similitude fática não demonstrada. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula.

«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque pós-datado. Termo inicial. Fim do lapso de trinta dias contados da data aprazada para apresentação. Ação de execução ajuizada cinco meses depois da emissão do cheque e quase dois meses depois da pós-data. Prescrição executiva inocorrente. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES. DEPÓSITO ANTECIPADO DE TÍTULO PÓS-DATADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO APELANTE PELA QUEBRA DE CONFIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando instituição financeira a pagar R$ 20.000,00 a título de danos materiais e R$ 2.500,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. A apelante, instituição financeira, foi condenada por ter depositado antecipadamente cheque pós-datado, causando prejuízo à apelada. O apelante sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral indenizável. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Recurso improvido.

25 - TJSP Cambial. Emissão. Cheque pós-datado. Descaracterização do título como ordem de pagamento à vista. Configuração de mera garantia de pagamento do contrato firmado entre as partes. Distrato que impõe o reconhecimento da inexigibilidade da cártula. Recurso improvido.

26 - TJRS Cheque pós-datado. Data da apresentação.

«No caso de o cheque ser pós-datado, abre-se entre o sacado e o portador do título uma relação estritamente obrigacional, impondo-se a este o dever de apresentar o título somente na data estipulada (o que justifica, inclusive, ocorrer, em determinadas situações, o dever jurídico sucessivo de indenizar, quando violado o dever originário estabelecido entre emitente e o portador, por eventual desrespeito ao prazo de apresentação ajustado). A relação emitente/banco sacado, contudo, mantém-se pautada pela rigidez das regras cambiais, em especial pelo Lei 7.357/1985, art. 32, o qual estabelece que o cheque é ordem de pagamento à vista, considerando-se não-escrita qualquer menção em contrário.... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação sob pena de indeferimento da inicial, com relação aos cheques prescritos. Descabimento. Cheque pós-datado. Contagem do prazo de apresentação a partir da data aposta na cártula. Ampliação do prazo prescricional. Fluência a partir da data combinada e não da emissão. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito executivo. Recurso provido.

28 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque pós-datado. Fluência a partir da data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão. Hipótese em que é aplicável o prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Ação proposta após o quinquênio legal. Prescrição operada. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cheque pós-datado. Início do prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

«1. É dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... (Continua)

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cheque pós-datado. Irrelevância. Prevalecimento da data em que emitido o título. Ação ajuizada após o decurso do prazo de seis meses. Lei 7357/1985, art. 32 e Lei 7357/1985, art. 59. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Cheque. Título pós-datado. Prazo prescricional. Termo a quo. Data de emissão. Precedentes.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Crime de estelionato. Contrato de compra e venda. Pagamento por meio de cheque pós-datado e notas promissórias. Ausência de ordem de pagamento à vista. Promessa de futuro pagamento. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. Denúncia. Descrição dos elementos típicos. Ausência. Rejeição. Possibilidade. CPP, art. 395, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Acordo extrajudicial. Emissão de cheque pós-datado. Apresentação do título antes da data convencionada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Arbitramento. Redução. Necessidade. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pós-datado colocado em circulação. Terceiro portador que apresenta o título antes do prazo convencionado entre emitente e beneficiário original. Ausência de participação do terceiro no respectivo acordo. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Condenação afastada. Recurso provido.

35 - TJSP Cambial. Cheque. Desconstituição de título c.c. indenização. Consumidora de produto com defeito restituído à vendedora. Títulos recebidos por instituição financeira em virtude de contrato de desconto bancário. Inoponível a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais, ligadas à relação de direito material subjacente havida entre o emitente de cheque pós-datado e o endossante. Improcedência mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Prescrição. Ação Monitória. Cheque prescrito. Possibilidade da cobrança do crédito documentado em cheque prescrito por meio de ação monitória, devendo esta ser ajuizada antes do escoamento do prazo prescricional para a cobrança da dívida líquida, ou seja, o prazo de 5 anos, previsto no CCB, art. 206, § 5º, I, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Cheque pós datado. Irrelevância. Prevalência da data oposta no espaço reservado para a data da emissão do cheque. Recurso provido para considerar prescrita a pretensão.

37 - TJSP Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses, contados da expiração para apresentação (30 ou 60 dias, quando emitido ou não no lugar onde deve ser pago), nos termos dos arts. 59 e 33 da Lei nº. 7.357/85. Título dado em pagamento anteriormente à data de emissão, a configurar cheque «pós-datado ou «pré-datado. Irrelevância, uma vez que o legislador não marca como termo inicial do prazo de seis meses a data da efetiva apresentação, a qual poderá ocorrer antes de expirar o tempo de apresentação ou, mesmo, depois disso. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel (rádio). Pagamento por meio de cheque «pós-datado. Apresentação antes da data estipulada na cártula. Descabimento. Quebra da avença por parte da tomadora. Indevida inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Pedido de indenização deferido, determinada, apenas a redução do valor anteriormente arbitrado para o correspondente a dez salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque pós-datado. Apresentação pela instituição financeira custodiante antes da data avençada. Descabimento. Pré-datação que representa um acordo entre as partes contratantes com relação à data futura de apresentação do título para pagamento. Indevido rompimento unilateral do acordado. Falha da instituição financeira caracterizada, que poderia ocasionar a devolução do título por falta de provisão de fundos e a possibilidade de inclusão do nome do correntista no cadastro de emitentes de cheques sem fundo. Verdadeiro abalo moral configurado. Indenização devida, fixado seu valor em dez mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido para esse fim.

41 - TJSP Cambial. Cheque. Vinculação a contrato. Compra e venda mercantil. Botijões de gás. Desfazimento do negócio. Título pós-datado emitido em pagamento, já negociado com banco, que o protestou. Inoponibilidade a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais ligadas à relação de direito material subjacente havida entre a emitente de cheque pós-datado e o endossante. Procedência do pedido de rescisão de contrato de compra e venda mercantil. Improcedência, todavia, dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito representado pela cambial emitida em virtude do contrato rescindido, bem como o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes do respectivo protesto. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, I, segunda parte. Recurso desprovido.

42 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Estelionato (CP, art. 171, «caput. CP) e fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, § 2º, VI. CP). Réu que oferece como pagamento cheque de terceiro sem provisão de fundos. Dolo evidenciado a partir das circunstâncias que permeiam o caso. Acusado que negou ter ofertado a cártula em questão, que se esquivou a todo momento do cumprimento da obrigação contraída, que possui outros boletins de ocorrência lavrados em seu desfavor e que responde a outra ação penal por estelionato. Condenação pelo crime de estelionato que se impõe. Absolvição inviável. Ré que emite cheque pós-datado (ou pré-datado), a pedido de seu pai, e providencia sua sustação, sob a tese de desavença negocial, frustrando o pagamento. Inexistência de provas suficientes do dolo específico de fraudar quando da emissão do cheque. Absolvição que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

«Tese - A materialidade do crime de estelionato não deve ficar condicionada a fórmula simplista. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 32 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«... III – Do termo inicial de contagem do prazo prescricional do cheque pós-datado. Alegação de divergência jurisprudencial e ofensa ao Lei 7.357/1985, art. 59. ... (Continua)

44 - STJ Direito cambiário e responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Cheque pós-datado. Pactuação extracartular. Costume contra legem. Beneficiário do cheque que o faz circular, antes da data avençada para apresentação. Terceiro de boa-fé, estranho ao pactuado. Ilegitimidade passiva. Aplicação do princípio da relatividade dos efeitos contratuais.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao direito cambiário, da literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Litigância de má-fé. Autor que após a apresentação da peça de defesa alterou substancialmente sua versão dos fatos. Omissão dolosa na petição inicial do recebimento de cheque pós-datado do réu referente à dívida aqui cobrada. Réu que, no entanto, alegou ter firmado acordo com o autor e para tanto apresentou documento cuja assinatura lá vista a perícia veio a atestar que não fora lançada pelo punho do autor. Réu que ao apresentar aquele documento procedeu de modo temerário no processo. art. 80, II e V do CPC. Condenação do autor nas penas por litigância de má-fé mantida e estendida a mesma sanção ao réu. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Cheque pós datado. Tipicidade. Dolo e meio fraudulento para obtenção de vantagem ilícita. Comprovação. Alteração do acórdão recorrido na via do especial. Inviabilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Culpabilidade. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1. Inaplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexistência de estelionato quando o cheque é emitido como forma de garantia de dívida, quando as instâncias ordinárias, soberanas na análise de matéria-fático probatória, consideram demonstrada a intenção de induzir a vítima em erro para obter vantagem ilícita, enquadrando a conduta no CP, art. 171, caput. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 indenização moral. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 apresentação antecipada de cheque pós-datado. Majoração do valor indenizatório pelo acórdão estadual com base nas premissas fáticas da lide. Possibilidade. Inexistência de julgamento ultra petita. Ilícito extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Cambial. Cheque pós-datado depositado antecipadamente após adulteração da data inserida na cártula. Procedência. Lesão ao princípio da boa-fé objetiva. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Aplicação da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo da autora para majoração dos danos morais Manutenção do valor fixado em sentença. Quantum indenizatório fixado que se mostra equilibrado e adequado à situação narrada nos autos, estando, pois, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recursos não providos.

49 - TJMG Estelionato. Sustação de cheques pós-datados. Apelação criminal. Estelionato. Emissão de cheques pós-datados com posterior ordem de sustação. Ciência prévia da frustração do pagamento. Obtenção de vantagem ilícita mediante utilização de meio fraudulento. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Provado o dolo de obter vantagem ilícita, mediante a utilização de meio fraudulento, consistente na emissão de cheque pós-datado, que o apelante já sabia não ser resgatável, em face de posterior ordem de sustação, frustrando-se, assim, o pagamento da obrigação à vítima, caracterizado está o crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. ... (Continua)

50 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Apontamento de cheque pós-datado a protesto. Ilegalidade do ato reconhecida no 1º grau. Restrição levada a efeito 2 anos após a emissão do título, e cerca de 27 meses depois da data de vencimento convencionada. Inobservância do prazo estabelecido no Lei 7.357/1985, art. 48. Conduta irregular. Ato ilegítimo apenas por força de vício formal. Atribuição de responsabilidade civil, todavia, excepcionalmente indevida. Inexistência de comprovação da efetiva quitação do débito. Microempresa autora que tampouco negou a existência da dívida. Indícios, ademais, de que em demanda monitória contra si proposta, o cheque levado a aponte foi constituído em título executivo judicial. Indicação da devedora como inadimplente que, via de consequência, patenteou a verdade dos fatos. Ausência de mancha da honra da devedora, visto que é existente o débito. Pretensão indenizatória rechaçada. Reclamo conhecido e desprovido.

«Tese - O protesto de cheque após o lapso de dois anos de sua emissão, embora represente conduta irregular, não enseja indenização por dano moral quando não derruída a efetiva inadimplência do emitente da cártula.... (Continua)