citacao alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Deferimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Hora certa. Execução por título extrajudicial. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado citando. Caracterização. CPC/1973, art. 652, «caput. Citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. Recurso provido para este fim.

3 - TJSP Alvará. Pesquisa mineral. Procedimento de jurisdição voluntária. Objetivo de apuração e fixação de indenização devida aos proprietários da área. Inviabilidade da discussão em torno da legalidade do alvará. Necessidade de citação dos proprietários para manifestação acerca da apuração do dano em seus patrimônios. Sentença anulada para tal fim. Recurso provido

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação da seguradora de ilegitimidade passiva e de necessidade de citação da Caixa Econômica Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que uma das medidas provisórias citadas não foi convertida em lei e a outra carece de regulamentação. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Preliminar afastada. Recurso não provido.

5 - TJSP Inventário. Alvará. Inventariante que tomando providências para citação de herdeira residente no exterior, que sequer possui CPF, formalizando pedido expresso de expedição de alvará para levantamento de numerário para recolhimento de ITCMD, vê-se intimada para recolher o tributo e apresentar últimas declarações à homologação da partilha. Configuração de justo motivo a teor do que dispõe o § 1º do artigo 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Apreciação do pedido de alvará e concessão de prazo, se for o caso, para o recolhimento do imposto devido, sem a incidência de encargos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Ausência de citação do acusado. Notificação para apresentação de defesa prévia que não supre o ato citatório. Nulidade reconhecida a partir da decretação da revelia do apelante e, consequentemente, a sentença, devendo ser refeita a instrução processual, com a citação do réu. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim, com expedição de alvará de soltura.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que determinou a emenda da inicial, para conversão do pedido de alvará para ação de inventário - Desnecessidade - Autora que afirma ter adquirido veículo de pequeno valor de seu irmão, antes do falecimento - Certidão de óbito que informa que o «de cujus não deixou bens ou testamento, possuindo uma única filha - Alegação de que a filha não demonstra interesse em ajuizar o inventário, tampouco em regularizar a situação do veículo - Possibilidade de ajuizamento do pedido de alvará judicial, nos termos dos arts. 719 e 725, VII, do CPC, observada a necessidade de citação da herdeira, nos termos do CPC, art. 721 - Precedente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Citação. Edital. Ação de execução. Admissibilidade. Medida necessária para evitar a ocorrência da prescrição do crédito. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 219. Deferimento da citação editalícia. Inteligência das normas que regem o processo executivo concernente à citação. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Adoção simples. Manifestação de vontade pela adotante, por escritura pública. Falecimento desta. Consentimento não simultâneo. Possibilidade.

«Não havendo consentimento simultâneo pela necessidade de alvará judicial, dada a condição de incapazes dos adotados (maiores e incapazes), que respondem a processo de interdição autorizam o pedido de alvará para aceitação. Consentimento que não necessita ser simultâneo.... (Continua)

10 - STF Município. Criação em ano de eleição municipal. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio de um ano às leis que o alterem -, processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados -, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.... (Continua)

11 - STF Município. Criação em ano de eleições municipais. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do CF/88, art. 16 - que impõe a «vacatio de um ano às leis que o alterem - , processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados _, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o processo eleitoral, que é coisa diversa e integralmente da competência legislativa federal.... (Continua)

12 - TJSP ALIENAÇÃO JUDICIAL -

Citação - Codemandado residente no exterior - Citação por edital - Possibilidade - Alegação genérica quanto aos dados fornecidos, com intuito protelatório - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP... (Continua)

13 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto - Citação - Nulidade - Ocorrência - Endereço em que efetivada a citação postal é o do condomínio autor - Documentação apresentada aos autos comprova que o endereço do réu é outro - Anulação do processo a partir da citação - Cabimento - Sentença anulada... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Crime de latrocínio. Citação por edital. Existência nos autos de novo endereço residencial. Nulidade. Não-esgotamento dos meios disponíveis para citação pessoal, a regra. Habeas corpus concedido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 361, 647 e 648, VI. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 157, § 3º.

«1. A citação editalícia, como medida de exceção, só tem lugar quando esgotados todos os meios disponíveis para localizar o réu, o que não foi observado na hipótese vertente, porque havia nos autos da ação penal em andamento novo endereço residencial, onde o Paciente não foi procurado. Nulidade evidenciada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP CITAÇÃO POR EDITAL -

Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que foram esgotados os meios de localização do devedor - Inteligência do CPC, art. 256, § 3º - Utilidade da citação ficta, até para interrupção da prescrição - Exegese do CPC, art. 820 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP Litisconsórcio passivo. Necessário. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Citação do cônjuge da executada. Imprescindibilidade. Ação que versa sobre direitos imobiliários, nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, I. Ausência de citação (do marido da devedora) que leva à anulação dos atos dela dependentes. Subsistência da propositura da demanda e da citação da executada. Inteligência do art. 248 do referido diploma legal. Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução, devendo a falta de citação do litisconsorte necessário ser sanada pelo exequente, sob pena de extinção do feito.

17 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Pretensão de obter cassação do auto de embargo de obra e expedição de alvará de construção. Obra iniciada sem a prévia autorização municipal. Inadmissibilidade. Erro na certidão de uso e ocupação do solo pode gerar reparação em ação própria, mas não gera direito líquido e certo a expedição de alvará. Matéria dependente de dilação probatória inviável em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

18 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação de que foi realizada a pessoa diversa do devedor. Não comprovação. Fé pública da certidão do oficial de justiça. Suprimento da citação pelo comparecimento espontâneo do executado. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 214. Falta de intimação do cônjuge e dos co-herdeiros. Irregularidade sanável CPC/1973, art. 244. Preliminares rejeitadas.

19 - TJSP Apelação Cível. Pedido de Alvará Judicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Pretensão de transferência de veículo registrado em nome de pessoa falecida. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com o procedimento de alvará judicial. Ausência de interesse processual. Manutenção da sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso não provido

20 - TJSP Citação. Hora certa. Viabilidade. Intenção de ocultação do executado. Caracterização. CPC/1973, art. 652, caput. Recurso provido.

21 - TJSP Recurso inominado - Nulidade da citação postal ocorrida na fase de conhecimento - Recurso provido.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Liminar. Deferimento após a audiência de justificação de posse, realizada sem a citação da ré. Inadmissibilidade. Liminar cancelada. Recurso provido.

23 - TJSP Advogado constituído nos autos não intimado para o interrogatório e demais atos do processo, dando-se nomeação de defensor dativo em violação ao princípio da liberdade de escolha do defensor. Cerceamento de defesa configurado. Anulação do processo desde a citação, inclusive, prejudicada a análise do mérito do apelo defensivo. Determinação da expedição de alvará de soltura clausulado. Preliminar acolhida.

24 - TJSP Ação civil pública. Irregularidade na concessão de alvarás para serviço de táxi. Desnecessidade de citação de todos os taxistas do Município para queintegrem o pólo passivo, pois a permissão de serviço público tem caráter precário e pode ser revogada unilateralmente, a qualquer tempo, por motivo de interesse público. Inteligência do CF/88, art. 175. Exigência de licitação. Cassação imediata de alvarás ilegalmente concedidos e proibição de concessão de outros sem o devido procedimento licitatório. Sentença mantida. Recursos improvidos.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição decorrente de ação regressiva de cobrança referente a acidente de veículo, promovida pela seguradora apelante contra espólio. Citação da inventariante do espólio devedor mais de um ano após a expedição do alvará que autorizou a alienação do bem. Fraude à execução não caracterizada. Embargos de terceiro opostos contra penhora no rosto dos autos do inventário julgados procedentes. Recurso improvido.

26 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Bem inventariado. Alvará judicial autorizando a sua venda. Existência de outros bens indicados à penhora. Devedores que se mantiveram com capacidade de fazer frente ao crédito do apelante e, portanto, com solvabilidade. Opção do credor pelo imóvel compromissado à venda antes da citação dos executados. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro procedentes, sendo desconstituída a constrição judicial. Recurso desprovido.

27 - TJSP CITAÇÃO -

Nulidade - Reconhecimento - Admissibilidade - Citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício - Hipótese em que há documentos que comprovam que as agravadas não mais residem no endereço que foi entregue o mandado (há declaração da síndica e termo de vistoria e entrega das chaves relativo ao imóvel locado pelas executadas) ao tempo do ato citatório - Presunção do CPC, art. 284, § 4º que não é absoluta - Atos de constrição subsequentes à citação considerada nula que estão eivados de nulidade - Levantamento dos valores constritos que era de rigor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Citação por edital. Nulidade. Réu custodiado na mesma unidade da federação. Nulidade. Prisão preventiva apenas fundada na revelia. Recurso provido.

1 - Não pode o Juízo processante, diante da devolução de carta precatória, determinar a citação por edital do réu sem tomar qualquer medida no sentido de localizá-lo.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de alvará. Exercícios de 2010 a 2013. Taxa de expediente. Exercícios de 2010 e 2011. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Transcurso de mais de cinco anos sem que o exequente providenciasse os meios necessários para citação válida do executado. Falta de efetivo andamento do feito. Inércia do credor configurada. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado

30 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado no endereço constante do contrato social. Efetivação na pessoa do gerente, ex-sócio da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Recurso não provido.

31 - TJSP CITAÇÃO -

Execução de título extrajudicial - Nulidade - Inocorrência - Citação realizada na pessoa do coexecutado que se apresentou como seu representante - Aplicação da teoria da aparência - Pessoa jurídica encerrou suas atividades irregularmente e é fiadora da confissão de dívida que embasa a execução e cujos devedores principais são todos da mesma família de seu representante legal - Nulidade que nem sequer foi alegada na primeira oportunidade pela recorrente, operando-se a preclusão - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Citação por meio eletrônico - Indeferimento - Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no CPC, art. 246 depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre na espécie - Inexistência, ademais, de regulamentação normativa quanto a sua aplicabilidade à pessoa natural - Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP CITAÇÃO -

Regularização - Necessidade - Insurgência - Não cabimento - Ausência de demonstração de recebimento por representante do agravado - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexistência de débito. Advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. Negativa de expedição de alvará em nome dos patronos. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em 05/02/2021. ... (Continua)

36 - TJSP Citação. Edital. Herdeiro. Arrolamento. Inexiste óbice para considerar a publicação feita no Diário Oficial do Estado como sendo também a de jornal local, atendendo assim a exigência prevista no CPC/1973, art. 232, inciso III. Ampla veiculação do Diário Oficial do Estado no Município de São Paulo, até mesmo hoje pela internet, satisfaz a exigência legal, não havendo que se falar em nulidade ou em necessidade de refazimento do ato de citação que atingiu sua finalidade de dar publicidade ao apelante e a eventuais interessados. Expedição do alvará em favor dos cessionários dos direitos hereditários do imóvel que ficou condicionada ao depósito do valor atualizado da parte cabente ao apelante, desde a data da elaboração do laudo, inexistindo assim qualquer prejuízo. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, bem como ao Banco Central do Brasil, via BACENJUD. Requerimento de expedição de alvará, possibilitando diligenciar pessoalmente junto às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Necessidade de intervenção judicial para obtenção das informações com o intuito de dar efetividade ao processo. Recurso provido.

38 - TJSP Requisição de informações. Operadoras de telefonia. Ação de cobrança. Tentativas de citação (localização) do réu frustradas, inclusive com expedição de ofícios ao Bacen e à DRF. Requerimento de expedição de alvará / ofícios às companhias telefônicas (Vivo/Telefônica, Claro, Tim e Oi) objetivando o fornecimento do atual endereço do réu. Cabimento. Exaurimento dos meios possíveis e impossibilidade de obtenção direta das informações desejadas a autorizar a intervenção do Poder Judiciário. Deferimento do pedido formulado por instituição bancária. Recurso provido.

39 - TJSP Citação. Nulidade. Inocorrência. Alegação de ausência de citação válida. Insubsistência. Ato citatório efetivado em ação principal e em processo cautelar, na pessoa do representante legal da apelante. Validade. Ciência inequívoca da ação proposta, com reabertura de prazo para contestação, inaproveitado. Preliminar repelida.

40 - TJSP Prescrição. Ação anulatória de ato administrativo ilegal. Expedição de alvará para implantação de loteamento fechado. Apuração do fato em inquérito civil. Ausente cogitação de ato clandestino. Suspensão ou interrupção do curso da prescrição. Inocorrência. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

41 - TJSP CITAÇÃO -

Validade - Não configuração - Endereço incompleto - Caracterização - Insurgência - Não cabimento - Necessidade de maiores especificações a fim de se evitar prejuízo futuro à prestação jurisdicional - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP EXECUÇÃO -

Arresto de bens do coexecutado, pessoa física, ainda não citado - Indeferimento - Admissibilidade - Inviável o arresto executivo, pois as tentativas de citação do executado ainda não estão esgotadas - Exegese do CPC, art. 830 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO -

Arresto de bens do executado ainda não citado - Indeferimento - Admissibilidade - Inviável o arresto executivo, pois as tentativas de citação do executado ainda não estão esgotadas - Exegese do CPC, art. 830 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Juntada aos autos do título executivo depois da citação dos devedores - Inadmissibilidade - Despacho que ordena a citação e o pagamento não faz coisa julgada quanto à presença dos requisitos da execução contra os executados - Reconhecimento da prescrição da pretensão executiva que não foi acertado - Hipótese, contudo, em que é caso de inépcia da petição inicial - Impossibilidade de saneamento do vício depois de citados os executados - Inaplicabilidade do CPC, art. 801 após a citação e defesa do executado - Prevalência da a regra geral do CPC, art. 329, II que exige a concordância dos devedores - Precedentes - Manutenção da sentença extintiva do feito, por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para Ementa: EVENTO CANCELADO - Autor que adquiriu ingressos através da plataforma do réu «UP Tickets Ingressos para Eventos a fim de assistir ao evento «Salve Errejota Festival, organizado pelo corréu Davi de Almeida Roque - Cancelamento do Festival por ausência de alvará de funcionamento - Irregularidade na representação processual do autor - Procuração apócrifa - Concessão de prazo de cinco dias para a sua regularização - Nulidade da citação - Inocorrência - AR que pode ser recebido pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondências - Legitimidade passiva - Empresa que realiza a venda dos ingressos responde de forma objetiva e solidária pelos danos gerados ao consumidor - Recurso parcialmente provido, apenas para regularização da representação processual.

46 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação. Erro do endereço fornecido pelo paciente. Decreto preventivo baseado na ausência do distrito da culpa. Argumentação genérica. Liminar concedida. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva.

«I - O Decreto constritivo, datado de 02/10/2002, fundamenta-se na fuga do réu do distrito de culpa. As outras referências do Juízo a quo são inteiramente genéricas, afastando-se de qualquer dado concreto em relação ao ora Paciente. De fato, o endereço descrito no mandado de citação não corresponde na sua integralidade com o endereço fornecido na denúncia. ... (Continua)

47 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Nulidade de citação reconhecida em processo principal, sob o argumento de ausência de citação válida. Pedido novamente formulado, nas razões recursais, com a mesma argumentação. Má-fé processual da apelante evidenciada. Ofensa ao CPC/1973, art. 18. Multa. Imposição. Cabimento. Recurso desprovido.

48 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Alvará judicial. Pretensão no sentido de anular referida medida liberatória. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo do impetrante. Dilação probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso improvido.

«1. O mandado de segurança, por ser ação autônoma de impugnação prevista na Constituição Federal, de caráter protetivo de direito líquido e certo, quando ameaçado ou desrespeitado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exige, para sua admissibilidade, a presença de requisito específico, notadamente, a existência irrefutável do direito líquido e certo de que se diz titular o impetrante, em virtude de sua natureza expedita. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Alvará, de Funcionamento, de Hora especial, de Publicidade e de Higiene e Saúde - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Votorantim - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Tema vinculante e com aplicação imediata - Ausência de citação do executado, sem andamento útil por menos de um ano - Insurgência da municipalidade - Preliminar afastada - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

50 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pedido de exibição de gravação de circuito interno do condomínio - Ausência de demonstração de negativa - Perecimento das imagens antes da citação do réu - Ocorrência - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)