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Doc. LEGJUR 190.7582.9000.0800

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.


«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, (CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III, c.f. Lei Complementar 75/1993, art. 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9003.5400

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.8100

3 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Execução nos próprios autos da demanda em que atuou o advogado. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 24.


«Somente o advogado possui legitimidade para pleitear em juízo o destaque da verba honorária contratual firmada com seu cliente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7517.8000

4 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Advogado. Destaque de honorários pactuados em nome do causídico. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.


«O causídico possui legitimidade para formular, em nome próprio e não no de seu constituinte, pedido de destaque da verba oriunda do contrato de honorários advocatícios, desde que seja a hipótese de expedição de depósito judicial ou expedição de precatório.... ()

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Doc. LEGJUR 158.4624.9003.2800

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Apelação. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte em relação ao advogado constituído nos autos.


«1. A parte, em relação ao próprio advogado constituído nos autos, possui legitimidade concorrente para interpor recurso, pleiteando a revisão dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5030.8800

6 - TAMG Honorários advocatícios. Legitimidade ativa concorrente do substabelecente e dos substabelecidos para cobrança da remuneração pelos serviços profissionais. Ação conjunta que afasta o risco de prejuízo ao mandante. Divisão posterior da verba entre os advogados que é questão estranha à causa.

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Doc. LEGJUR 164.8631.7001.2900

7 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Deserção. Não ocorrência.


«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.0030.1000.1400

8 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Legitimidade. Hipoteca judiciária. Constituição. Apelação recebida em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 466. CPC/2015, art. 495.


«- Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9300

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução. Legitimidade ativa do sindicato, como substituto processual. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente entre os advogados da causa e a parte vencedora. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.


«1. A jurisprudência desta Corte Superior mais recente desta Corte é no sentido de que o Sindicato tem legitimidade para promover a execução dos julgados em que atua como substituto processual de seus filiados. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.4914.8003.8700

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.


«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0696.0138

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Legitimidade ativa reconhecida pela corte estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. LEGJUR 211.1101.1380.8295

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.


1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7565.9004.5800

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.


«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7565.9004.5300

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.


«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.7781.5002.5200

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.


«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.9390.0000.2100

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Legitimidade. Fazenda Pública. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.


«1. A discussão acerca da legitimidade da União para executar honorários advocatícios está restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6001.8100

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do município da serra/es a que se nega provimento.


«1 - É firme a orientação desta Corte Superior de que a legitimidade para promover a execução dos honorários advocatícios é concorrente, podendo ser proposta tanto pelo advogado como pela parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.5360.4000.3100

18 - STJ Direito comercial e processual civil. Ação revocatória. Alienação de estabelecimento comercial. Ineficácia. Honorários advocatícios. Legitimidade. Lei 8.906/1994, art. 23.


«A alienação de imóvel necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial da falida é ineficaz em relação à massa falida, nos termos do art. 52, VIII, da Lei de Falências. ... ()

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Doc. LEGJUR 197.5434.3002.2400

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.


«1 - O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea «c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.0893.8000.6600

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Legitimidade para o pagamento. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.


«1 - A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 105.0698.7491.9065

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO - GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA À PARTE AGRAVANTE É PESSOAL E NÃO SE ESTENDE AO SEU PATRONO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PATRONO DA AGRAVANTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.7300

22 - STJ Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 544, § 3º. Presentes os requisitos de admissibilidade. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Legitimidade recursal do causídico. Agravo desprovido.


«1.OCPC/1973, art. 544, § 3ºautoriza o Relator a se manifestar em Agravo de Instrumento, de forma monocrática, sobre o mérito do Recurso Especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9586.0807

23 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.


1 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 421.4291.9271.9998

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE - I -


Decisão agravada que entendeu haver legitimidade ativa exclusiva para execução de honorários sucumbenciais, determinando a emenda da inicial para adequação do polo ativo e recolhimento das custas correspondentes - II - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - III - Hipótese em que o cumprimento de sentença visa o recebimento dos honorários advocatícios fixados na r. sentença proferida na fase de conhecimento - Em que pese o titular dos honorários advocatícios seja o patrono constituído pela parte, referida parte possui legitimidade concorrente para executá-los - Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Inteligência da Súmula 306 do C. STJ - Ausente necessidade de emenda da inicial para adequação do polo ativo, tampouco o desmembramento em incidente diverso, e, por conseguinte, do recolhendo as custas correspondentes - Ausência de óbice ao prosseguimento do feito no estado em que se encontra - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido"... ()

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Doc. LEGJUR 173.3800.2004.7200

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Legitimidade passiva ad causam. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão quanto a aspectos relevantes para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.


«1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1786.4533

26 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Advogado. Cliente. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo interno não provido.


1 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que há legitimidade concorrente entre o advogado e cliente para promover a execução da verba honorária, incidindo ao caso a Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 806.2261.1073.5544

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA.


Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Precedentes desta E. Corte. LEGITIMIDADE ATIVA. Legitimidade concorrente da parte e de seu patrono para apelar do valor fixado a título de verba honorária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Não ocorrência. Prazo inicial do termo prescricional para cobrança de honorários contratados sob condição de êxito somente se inicia com o trânsito em julgado da demanda. Trânsito em julgado dos embargos à execução se deu em 01.09.2020 e a presente ação fora distribuída em 27.04.2021, não ultrapassado referido interlúdio. Objeções rejeitadas. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, situação que determina impor a devida remuneração pelos serviços prestados, sendo inequívoca a responsabilidade do recorrente, o qual figurava como devedor na ação de execução fiscal, tendo outorgado poderes por meio de instrumento assinado para defesa de seus interesses em juízo. Inteligência do art. 22, § 2º, da Lei . 8.906/94. Critérios bem indicados na prova pericial para se quantificar os honorários devidos. Elementos não infirmados pelo recorrente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados somente em desfavor do apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7673.6594

28 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Valor da causa. Não indicação. Irregularidade insuscetível de provocar a extinção do feito. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Litigância de má-Fé não caracterizada.


1 - A execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência pode ser promovida tanto pelo advogado como pela parte por ele representada.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5021.0312.5104

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Embargos infringentes. Cabimento. Honorários advocatícios. Legitimidade.


1 - Sob a égide do CPC/1973, os embargos infringentes interrompiam o prazo para interposição de quaisquer outros recursos que porventura fossem interpostos pelas partes. Dessa forma, na hipótese dos autos, não era cabível o processamento e julgamento do recurso especial enquanto pendente de julgamento os embargos infringentes interpostos pela outra parte e por outro advogado. ... ()

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Doc. LEGJUR 572.1746.2966.0459

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Sentença de procedência. Inconformismo. Apelação que visa, exclusivamente, à majoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente da parte e do advogado. Majoração de honorários sucumbenciais. Valor fixado, em percentual do valor da causa, que se mostra irrisório. Tema 1076. Possibilidade de arbitramento por critério equitativo. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Valor que se mostra mais compatível com as peculiaridades do caso e remunera condignamente o profissional. Sentença reformada para majorar os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 474.6022.4935.6415

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -


Determinação de recolhimento das custas de preparo pelo procurador - Recurso interposto visando apenas a majoração dos honorários advocatícios - Legitimidade recursal - Honorários que, segundo o art. 23, da L. 8.906/94, pertencem ao advogado - Necessidade de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso - Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 976.0644.9186.2054

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -


Honorários advocatícios - Legitimidade recursal - Honorários que, segundo o art. 23, da L. 8.906/94, pertencem ao advogado - Ausência de recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso - Deserção configurada - Inteligência do art. 525, §1º, do CPC/1973, aplicável à espécie. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0130.9975.5218

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Legitimidade concorrente. Recurso em nome da parte. Possibilidade.


1 - Hipótese em que ficou assentado: a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1.9.2020; e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2140.1530

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Decurso de prazo prescricional. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Falta de dispositivo legal violado. Indicação. Súmula 284/STF. Aplicação.


1 - O Tribunal de origem concluiu que não havia prova de recurso administrativa pendente, a interromper o prazo prescricional, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3171.1416.4629

35 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal exclusiva do advogado. Inexistência de sucumbência da parte autora. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo INSS. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, II - Com efeito, a interposição de recurso especial com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, não dispensa o recorrente de indicar o dispositivo legal a respeito do qual supõe haver divergência interpretativa, o que não houve na hipótese dos autos. Nesse sentido: REsp. 1.637.854, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0110.8663.3781

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Legitimidade do substabelecido. Outorga com reserva de poderes. Necessária anuência do substabelecente. Saneamento do vício. Instrumentalidade das formas. Agravo interno não provido.


1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0051.2627.5503

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade passiva. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.


1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2885.3155

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Atuação aferida nos autos. Fixação de honorários advocatícios. Legitimidade ativa do recorrido. Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.


1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9602.4000.1300

39 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Ação de cobrança. Contrato de divisão de honorários advocatícios. Legitimidade passiva ad causam. Dissídio pretoriano. Ausência de comprovação. Falta de similitude fática entre os acórdãos cotejados. Recurso desprovido.


«1. Consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior, não dá azo a dissídio interpretativo a comparação entre julgado que aprecia o mérito do especial e outro que dele não conhece por ausência de seus pressupostos recursais, tais como a falta de prequestionamento, a deficiência em sua fundamentação (Súmula 284/STF) e a incidência dos enunciados sumulares 05 e 07/STJ, eis que inexistentes a similitude fática e a discrepância de teses jurídicas acerca da mesma questão de direito. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7131.0828.9461

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução de sentença. Honorários advocatícios. Legitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.


1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... ()

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Doc. LEGJUR 546.9468.8441.5493

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais pelo patrono do exequente em relação aos honorários advocatícios - Legitimidade concorrente para para cobrar judicialmente os honorários de sucumbência que difere da extensão dos efeitos da justiça gratuita - Gratuidade processual que é deferida em caráter excepcional, desde que pleiteada e demonstrada a hipossuficiencia econômica, nos termos do art. 99, §§ 5º e 6º do CPC, o que não ocorreu - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 618.8917.9456.1979

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.


Decisão agravada que determinou ser inviável o prosseguimento do encaminhamento do ofício requisitório, uma vez que o incidente de precatório objetiva a requisição dos honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem direito do advogado. No caso em tela, consta como credora associação de advogados, não correspondendo àquele advogado que detém o direito à verba sucumbencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.3725.4003.9500

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.


«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.3154.4003.5400

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estado de Santa Catarina. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal caracterizada. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Tabela da oab. Utilização. Ofensa. Princípios e dispositivos constitucionais. Discussão. Via inadequada. Princípio da proporcionalidade. Valor de mercado. Falta de observância. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.


«1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3301.2967.7127

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Comprovação. Ausência.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2220.1140.1372

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Legitimidade. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Comprovação. Ausência.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 211.2151.2118.3857

47 - STJ processual civil. Previdenciário. Pensão por invalidez. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal em que houve divergência interpretativa. Aplicação da Súmula 284/STF.


I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada contra o INSS para cobrança de valores relativos à aposentadoria por invalidez, acolheu a impugnação para fixar, como base de cálculo dos honorários advocatícios no percentual de 10%, o período compreendido entre 13/6/2014 a 26/9/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida sob o fundamento de ilegitimidade ativa do beneficiário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 12.2601.5001.8400

48 - STJ Honorários advocatícios. Legitimidade da Defensoria Pública estadual para propor execução visando à cobrança dos honorários advocatícios a ela devidos por autarquia municipal. Precedente da Corte Especial proferido em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Súmula 421/STJ. Inaplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20. Lei Complementar 80/1994.


«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22/06/2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: «Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0210.7293.0103

49 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.


1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 184.3790.6003.0200

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Legitimidade. Fundamento inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Documentação apresentada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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