joias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Roubo. Cláusula contratual. Limitação do valor indenizatório. Abusividade. Reconhecimento. CDC. Violação. CDC, art. 51, I.

«1. A orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a submissão das instituições financeiras aos princípios e às regras do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Roubo. Joias penhoradas. Indenização. Danos morais. Necessidade de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento de dano moral decorrente de roubo de joias penhoradas requer a demonstração de significativo impacto nos direitos extrapatrimoniais da parte.... (Continua)

3 - STJ agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Apreensão de bens. Restituição de joias e relógios avaliados em R$ 300 mil pertencentes à esposa do investigado. Dúvidas quanto à origem lícita dos bens. Não ocorrência.

1 - Não há sentido na apreensão de bens de uma pessoa que não é investigada e cuja propriedade dos bens foi demonstrada, ainda que por meio de declarações de imposto de renda retificadoras dos anos de 2011 a 2014 — apresentadas somente após a apreensão —, nas quais a joias foram incluídas como seu patrimônio particular. Em situação como a tal, o Ministério Público Federal é que deveria provar que as jóias não eram (ou são) da propriedade da agravada (art. 156 - CPP). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA SEGURADORA. SEGURO RESIDENCIAL. JOIAS SUBTRAÍDAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.14, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Ação fundada em contrato de seguro residencial firmado entre as partes, para cobertura de danos decorrentes da subtração de joias na residência. Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes... (Continua)

5 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

6 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Ação indenizatória. Furto de joias que estavam acauteladas na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«3. Avaliação das jóias realizada por profissionais conceituados. Dano material deve ser mantido conforme disposto na sentença. 4. Dano moral configurado, ante a dor, angustia e aborrecimentos sofridos pelos autores. Por maioria deu-se parcial provimento ao primeiro recurso, para majorar o dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), vencido o relator que o desprovia. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

7 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.

«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Renúncia do mandato. Intimação para regularização da representação processual, nos termos do CPC, art. 76, não atendida. Não conhecimento do recurso. Art. 76, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusada que subtraiu joias do interior da casa da vítima - Materialidade e autoria delitiva comprovada durante a instrução processual - Conjunto probatório seguro acerca da responsabilidade penal da acusada - Penas fixadas no mínimo legal, substituídas por restritivas de direitos - Regime aberto - Apelação desprovida.

11 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por dano moral. Não discutida relação entre hóspede e hotel, onde desapareceram joias daquele, mas eventual ocorrência de dano moral em que teriam funcionários do estabelecimento sofrido injustas acusações de furto, admissível a propositura da demanda no domicílio dos ofendidos ou no local dos fatos. Recurso não provido.

12 - STJ Processo penal. A gravo regimental no recurso especial. Pleito de liberação de joias e relógios objetos de constrição e perdimento. Alegação de que se tratariam de bens da família da recorrente adquiridos antes da prática delitiva imputada ao seu esposo. Controvérsia fática acerca da origem dos bens. Pretensão de inversão da conclusão prevalecente no tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela defesa contra decisão de minha lavra, que deu parcial provimento ao recurso especial para liberar a meação da recorrente quanto aos bens imóveis, constritos em ação penal na qual seu esposo restou condenado, mantendo, contudo, a constrição das joias e relógios apreendidos. ... (Continua)

13 - TJSP Receptação dolosa - Apelos defensivo visando à absolvição - Descabimento - Prova oral segura - Testemunha que confirmaram que os réus se encontravam na joalheria possuindo diversas joias furtadas pouco tempo antes, sem qualquer documentação - Dolo dos réus bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas que não merecem reparos - Regime fechado necessário - Recursos defensivos improvidos.

14 - STJ Família. Recurso especial. Direito do consumidor. Direito processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Contrato de locação de cofre. Clásula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Assalto. Agência bancária. Arrombamento e esvaziamento do cofre. Falha na prestação do serviço. Limitação do dever de indenizar. Dano material. Conteúdo licitamente armazenado. Joias de família. Valor sentimental. Danos morais. Configuração.

«1 - Ação indenizatória promovida por consumidora para fins de reparação de danos decorrentes da perda da totalidade de joias de família armazenadas no interior de cofre locado em instituição financeira que foram subtraídas em assalto. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Divergência jurisprudencial demonstrada. Flexibilização dos requisitos formais. Contrato de mútuo garantido por penhor de joias subtraídas na constância do contrato. Falha no serviço. Ação de indenização. Prazo prescricional. CDC, art. 27. 5 (cinco) anos.

«1 - Não se viola o CPC, art. 535, de 1973, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de reparação. Direitos autorais. Design de joias. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Tribunal a quo manifestou-se claramente quanto às questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Omissão não detectada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Jóias. Furto durante viagem ao exterior. Segurado que as trazia consigo, embora não as ostentasse. Irrelevância. Contrato que só exclui a indenização se as jóias fossem transportadas como bagagem. Recusa injustificada da seguradora ao pagamento. Cobrança procedente.

«Evidentemente, trazer consigo as jóias não implica, necessariamente, em ostentá-las, exibindo-as como adornos. Trazê-las guardadas no bolso interno do paletó é providência até cautelosa e não poderá servir de isenção de responsabilidade por parte da seguradora.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ESTES EM CONTINUIDADE DELITIVA - PROVA SÓLIDA A AUTORIA - VALIDADE DA PALAVRA DE AGENTES POLICIAIS QUE ATUARAM POR OFÍCIO NO CASO EM TELA - APELANTE QUE ASSOCIADA AO COMPANHEIRO, REUNIRAM-SE PARA MERCANCIA (2,1 KG DE MACONHA) E GUARDAVAM EM SUA MORADIA DIVERSOS BENS MATERIAIS (VEÍCULO E JOIAS) DE ORIGEM ESPÚRIA DE OFENDIDOS DISTINTOS - RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE NEÓFITA E APENAMENTO MÍNIMO - RECURSO DESPROVIDO

19 - STJ Responsabilidade civil. Penhor. Cláusula abusiva. Consumidor. Mútuo com garantia pignoratícia. Roubo das joias empenhadas. Pretendida prevalência do valor previsto em cláusula contratual. Abusividade. Instituição financeira tida como depositária dos bens. Responsabilidade objetiva. Não-impugnação dos fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Recurso especial inadmissível. CDC, art. 51, I (Lei 8.078/1990)

«1 - Requisito do prequestionamento não cumprido. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de furto ocorrido no interior da alfândega. Joias acauteladas pela secretaria da Receita Federal. Ressarcimento do prejuízo realizado por servidores. Ato delituoso praticado em detrimento de serviço da União. Competência da Justiça Federal.

«1. Conquanto ressarcido o dano causado à vítima, se os atos tidos como delituosos forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Entrega de documentos e mercadorias por meio de motoboy. Roubo da mercadoria. Caso fortuito. Risco assumido pela empresa-ré ao entregar joias para serem transportadas por motoboy sem informar o conteúdo da carga à empresa transportadora. Nexo de causalidade. Existência. Suspensão dos pagamentos e dos serviços até que a autora procedesse à inclusão do valor da mercadoria na indenização securitária, ocasionando desequilíbrio na empresa-autora. Prova existente. Coação configurada. Dano moral devido. Manutenção do valor fixado na sentença. Recursos não providos.

22 - TJSP Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

23 - TJSP Receptação qualificada - Autoria e materialidade demonstradas a contento - Provas suficientes à condenação - A ré foi identificada em todas as ocasiões pela pessoa que lhe vendeu os bens furtados- Mantida a qualificadora - Acusada que efetivamente usou as joias em sua atividade comercial - Dosimetria que não comporta ajustes - Penas mantidas no mínimo legal - Regime aberto bem fixado - Substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos - Aplicação de uma prestação de serviços à comunidade e uma multa, diante da ausência de fundamentação da r. sentença para adotar solução mais gravosa - Recurso parcialmente provido

24 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Pretensão à resilição do contrato de cessão gratuita de marca, por prazo indeterminado, pactuado no ato de partilha dos bens da ação de divórcio - Marca compartilhada pelos ex-cônjuges, que dividiram entre si os três pontos comerciais existentes - Alegação de que ré estaria prestando serviços ruins, havendo reclamações de consumidores - Prova documental e oral nesse sentido - Imprescindibilidade de prestação de serviços de alta qualidade a clientes donos de joias e bolsas de luxo - Constatação de desídia da Ré, o que macula a imagem da marca de serviços Galucci - Resilição procedente - Apelação desprovida.

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Roubo de joias em 1995. Indenização. Trânsito em julgado. Liquidação de sentença. Termo inicial dos juros. Laudo pericial. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de estelionato. Compra de joias com pagamento em cheque sem fundos. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime com fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos.

«1. A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. ... (Continua)

27 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias mantidas em cofre alugado. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Procedência. Responsabilidade do banco configurada, dada sua obrigação de garantir a vigilância e a integridade do cofre. Cabimento. Jóias de família que denotam, por si só, o valor sentimental para sua proprietária. Reparação, outrossim, a título de danos materiais que se mostra insuficiente para afastar a dor moral decorrente de sua perda, como também em face dos dissabores sofridos pela autora com a negativa peremptória do réu de responder pelo roubo de seus bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Caixa Econômica Federal - CEF. Penhor. Leilão de jóias empenhadas não obstante quitado o contrato de penhor. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Conforme se apurou, houve uma falha no sistema de registro da ré, o que evidencia ter ocorrido um problema de cunho meramente operacional nos serviços prestados pela empresa pública federal. Trata-se, pois, de defeito involuntário. De outra parte, a autora sofreu dor e aflição em virtude da perda de jóias da família, de valor sobretudo afetivo. Rompeu-se ainda a confiança mantida com a instituição financeira, certa de estarem os bens empenhados seguros enquanto solvidas as taxas previstas no contrato. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

29 - STJ Penhor. Jóias. Assalto à agência bancária. Perda do bem. Resolução do contrato. Ressarcimento do proprietário do bem. Pagamento do credor. Compensação. Possibilidade. Exceção de contrato não cumprido. CCB, arts. 774, IV, 775 e 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774, do Código Civil/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração, de que for culpado. ... (Continua)

30 - TJRJ Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... (Continua)

31 - TJPR Responsabilidade civil do condomínio. Arrombamento de apartamento com subtração de jóias. Autoria desconhecida. Evento ocorrido no período diurno quando o vigia não estava em serviço. Culpa «in eligendo ou «in vigilando do condomínio não demonstrada. Improcedência.

32 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Apelo das rés - Furto de bagagem de passageiro - Transporte rodoviário - Inaplicabilidade do Decreto Estadual 22.616/2000 - Hierarquia das normas - Responsabilidade da ré que deve ser reconhecida, sendo, inclusive, de caráter objetivo, nos termos do art. 37, § 6º, da C.F. e do CDC - Dano material comprovado e que deve ser mantido, inclusive em relação ao relógio e joias - Quantia razoável - Cabimento, ainda, da indenização por danos morais postulada pela demandante, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece, porém, ser reduzido - Sentença parcialmente reformada neste aspecto - Recursos das rés provido em parte.

33 - TJSP Coisa móvel. Joias. Alegada relação de revenda, por parte da ré, de produtos entregues pela autora, nos moldes de contrato estimatório. Cobrança. Alegação, pela autora, de existência de dívida em aberto, de responsabilidade da ré, quanto ao período de abril de 2020 a junho de 2022. Demanda, todavia, precariamente fundamentada e instruída. Falta de esclarecimento mínimo, pela autora, quanto à origem de seu crédito e forma de cálculo correspondente. Desconhecimento dos produtos efetivamente repassados à ré nesse período, valores correspondentes e quais efetivamente negociados ou não. Prova produzida igualmente precária e incerta. Fato constitutivo do direito da autora não demonstrado. Ônus da prova que a ela tocava (art. 373, I, CPC). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida

34 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado (art. 155, §§1º e 4º, I, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que não comprovou possuir residência fixa e ocupação lícita. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, para fins de resguardo da ordem pública, do regular andamento da instrução processual e aplicação da lei penal. Furto praticado durante a madrugada, mediante arrombamento de porta de aço do comércio e subtração de joias de relevante valor patrimonial. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

35 - 2TACSP Condomínio em edificação. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Despesas condominiais. Pretendida substituição da unidade condominial por jóias. Inadmissibilidade. Discordância do credor. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, IV.

«Hipótese em que a penhora deve recair sobre a unidade condominial, dado o caráter «propter rem da obrigação.... (Continua)

36 - STJ Direito civil. Consumidor. Penhor. Danos morais e materiais. Roubo. Furto de joias empenhadas. Contrato de seguro. Direito do consumidor. Limitação da responsabilidade do fornecedor. Cláusula abusiva. Ausência de indício de fraude por parte da depositante. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - O contrato de penhor traz embutido o de depósito do bem e, por conseguinte, a obrigação acessória do credor pignoratício de devolver esse bem após o pagamento do mútuo. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE SONEGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - FALECIDO FEZ TESTAMENTO DEIXANDO TODO O PATRIMÔNIO DISPONÍVEL PARA A ESPOSA - AUTOR FAZ JUS A 12,5% DOS BENS DO ESPÓLIO, E NÃO 25% - «DE CUJUS FOI CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM A APELADA - DOAÇÕES INEXISTENTES - JOIAS, AUTOMÓVEL, LINHAS TELEFÔNICAS E SALDO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA VIÚVA - DESCRIÇÃO GENÉRICA, SEM COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA - PERÍCIA CONSTATOU QUE O APORTE FINANCEIRO FEITO PELAS APELADAS NA EMPRESA FOI MAIOR DO QUE OS VALORES DOADOS PELO FALECIDO, REVERTENDO IGUALMENTE EM FAVOR DO APELANTE - RECORRENTE TRABALHOU NA EMPRESA MEVI E NELA EXERCIA ATIVIDADES DIÁRIAS ATÉ SURGIREM OS DESENTENDIMENTOS COM AS APELADAS - EVENTUAIS INCORREÇÕES NO PREENCHIMENTO DE LIVROS COMERCIAIS E DESVIO DE VERBAS DEVERÃO SER OBJETO DE AÇÕES PRÓPRIAS - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

38 - TJRS União livre. Sociedade de fato. Ação para partilha dos bens proposta pelo varão contra a mulher. Contribuição de mesma importância por parte de ambos na formação do patrimônio comum. Inviabilidade de divisão proporcional às rendas de cada um. Doação. Exclusão das jóias doadas à mulher. Partilha igualitária. Procedência.

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no art. 168, caput, e § 1º, III, do CP, por ter se apropriado de mostruário de joias pertencente à empresa Volux Semi Joias, em razão de sua profissão de revendedor. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de jóias depositadas em cofre alugado de instituição bancária. Dano moral evidenciado. Alegação de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. «Design de jóias. Reprodução ilícita. Inocorrência. Segundo a prova pericial, as empresas-rés adotaram, em suas bijuterias, linhas compatíveis com as tendências atuais da moda mundial. Nesse cenário, inexiste violação a direito autoral. Recurso não provido.

42 - TJSP Seguro. Jóias. Furto. Conceito jurídico a ser entendido em termos amplos. Qualificadoras do Código Penal sem importância, neste aspecto civil. Indenização devida.

«No aspecto civilista, furto é subtração, desapossamento. Quer se trate de furto simples, quer qualificado, subsiste a responsabilidade da seguradora. A cláusula contratual não pode ser interpretada de modo a conduzir a própria inoperância do convênio.... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393, parágrafo único, 649, 640 e 932, IV. CCB, art. 1.285, II.

«De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, resta caracterizado caso fortuito. Na hipótese, o hóspede portava quantidade considerável de jóias, que expunha para venda em público em feira livre. Desempenhava, portanto, atividade de risco, que não declarou ao hotel no check in. Também não se utilizou do cofre conferido pelo estabelecimento para guarda de objetos de valor.... (Continua)

44 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por espólio em face da herdeira filha. Pretensão de reconhecimento de dívida, fixação de aluguéis e responsabilização pelo furto de joias do de cujus. Sentença de procedência parcial, somente para reconhecer a existência de empréstimo. Inconformismo de ambas as partes. Não acolhimento. Empréstimo realizado pelo de cujus para a filha que ficou suficientemente demonstrado nos autos. Ausência de comprovação de que tais valores tenham sido usados para a manutenção do de cujus ou para aquisição de automóvel para ele. Impossibilidade, contudo, de fixação de aluguéis uma vez que embora esteja internada, a viúva tem sua residência habitual no imóvel em que também reside a ré, havendo a incidência de direito real de habitação. Ausência de demonstração de culpa da requerida com relação ao furto de joias de propriedade do de cujus, de sorte que a perda do bem pelo espólio não acarreta sua responsabilização. Sentença confirmada. Sucumbência recíproca. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (v. 42079)... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferindo os pleitos da agravante, aplicando-lhe a multa pela litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III, IV e V, do CPC.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Inexistente prova inequívoca de verossimilhança e fundado receito de dano irreparável ou de difícil reparação na interposição de ação de obrigação de não fazer, relativa a alegado plágio na produção de jóias, impossível a antecipação da tutela. Recurso provido.

47 - TJSP Seguro. Jóias. Legitimidade ativa. Apólice em que figura o autor e/ou sua irmã como contratantes. Solidariedade ativa. Legitimidade evidente de qualquer deles para pleitear e dar quitação de toda a indenização.

«Na solidariedade ativa havendo vários credores, pode cada um exigir do devedor comum a prestação por inteiro. O pagamento a um ou a outro é válido e extingue a dívida.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Furto qualificado pela destreza. Pleito objetivando a desclassificação para a modalidade simples. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante agilidade diferenciada, subtraiu joias da empresa-vítima, sem a percepção da atendente. Delito que somente foi descoberto pela vítima posteriormente, através das imagens gravadas pela câmera de segurança. Conjunto probatório corroborado pela confissão judicial do recorrente. Qualificadora do furto devidamente demonstrada. Condenação mantida. Cálculo da pena que comporta reparo. Reprimenda majorada de forma excessiva (em 1/2) por conta dos maus antecedentes (considerando as 4 condenações definitivas anteriores) e das circunstâncias do delito, em razão do elevado valor da res furtiva (R$ 28.200,00), comportando readequação da parcela de aumento para 1/3. Na segunda etapa, incidência da confissão espontânea, tornando a pena definitiva em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial irreprochável. Parcial provimento

49 - TJSP Inventário. Homologação de plano de partilha. Data da distribuição: 22/04/2003; Valor da causa: R$ 1.000,00. Inconformada, apela a viúva meeira alegando que a sentença deixou de considerar as despesas que a apelante suportou enquanto estava no encargo de inventariante; aduz que o veículo Renault foi incluído equivocadamente no passivo do espólio; afirma que as joias foram furtadas, não podendo ser considerada devedora; sustenta que o plano de partilha é genérico, demandando perícia; pugna pela anulação da sentença homologatória com determinação de elaboração de partilha por perito judicial. Descabimento. Apresentação do plano de partilha pelo inventariante. Objeção à decisão homologatória. A questão relativa ao rol de bens a serem partilhados, já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (f. 773/780) e não podem mais ser rediscutidas nesta sede. A perícia em nada auxiliaria no caso presente. Se crédito remanesce em favor de algum dos beneficiários, nada impede que proceda a cobrança, pelas vias próprias. Sentença homologatória mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. CONFLITO ENVOLVENDO TERMO NOMINATIVO DE MARCA MISTA. Marca mista «MARIAJOIA". Proteção da marca que deve ficar restrita, via de regra, ao conjunto formado pelos elementos figurativos e nominativos. Excepcional proteção do elemento nominativo, de forma isolada, que demanda a comprovação de suficiente distintividade do termo disputado. Expressão «Joia, que é irregistrável (art. 124, VI, da LPI). Palavras comuns podem ser consideradas distintivas, a depender do nicho de mercado que visam a identificar. Termo «Maria que, a despeito de ser palavra comum, é distintiva, porquanto utilizada de forma arbitrária, ou seja, sem relação com o produto que busca identificar. Diluição marcária. Disseminação do uso do termo «Maria, no ramo afeto a joias e afins. Distintividade extrínseca mitigada. Transbordamento da análise meramente semântica do signo, em si considerado (distintividade intrínseca) para analisar o contexto de mercado onde ele se insere. Teoria da distância. Proteção da marca, em ação de contrafação, que não deve se estender além da distância que a própria marca mantém com outras similares ou concorrentes. Sentença mantida, por outros fundamentos. Recurso desprovido