nexo causal danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos por danos decorrentes da presença de objetos na pista de rolamento. Tema 1.122 do STJ. Natureza objetiva da responsabilidade em discussão que não dispensa a demonstração das circunstâncias que envolveram o evento danoso. Nexo causal não configurado. Ausência de prova de que o acidente foi resultado de colisão com objeto deixado na pista de rolamento. Sentença mantida. Recurso improvido

3 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenados os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.000,00, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR - INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

"Compra presencial em favor de «JD MYRIAN BAR em Campinas/SP, no valor de R$ 1.771,78, em 17/8/2023 (fls. 08) - Autor comprovou que na referida data estava em São José do Rio Preto /SP, tendo se submetido a sessão de fisioterapia (fls. 13/25) e também fez compra no local (fls. 26) - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Cabimento apenas para afastar a indenização por danos morais - Indícios veementes de fraude - Questão recorrente, tanto que objeto das Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, tratando-se de risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor, não afastando a existência de limite de crédito ou saldo o dever de coibir fraudes e observância do perfil do usuário - Caracterização do nexo causal e culpa - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno de operações realizadas com cartão de crédito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Conduta da recorrente contrária à boa-fé objetiva, o que demanda a determinação de devolução em dobro - Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp 1.413.542 / RS: «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Autor se endividou para quitar a fatura, já que a cobrança foi mantida, mesmo após a reclamação administrativa - Responsabilização da financeira pelos prejuízos materiais (R$ 1.771,78) em dobro que era de rigor - Sentença, nesta parte (indenização por danos materiais), mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

5 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Fraude bancária - Impugnação a empréstimo realizado via aplicativo de telefone celular, seguido de transferências e pagamentos a pessoas absolutamente desconhecidas - Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, uma vez que a ré era a depositária dos valores pertencentes à autora, buscando a ação a declaração de inexistência de contrato de empréstimo que com ela teria sido travado. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto erro médico. Laudo pericial conclui pela inexistência de erro médico. Inexistência de nexo causal entre a conduta dos réus e o dano alegado. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, visto que a prova documental foi suficiente para o julgamento. Precedentes. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da ré Allianz Seguros S/A. Demora nos reparos do veículo decorrente da ausência de peças de reposição pela fabricante. Responsabilidade da seguradora não verificada. Demora nos reparos que não pode ser imputada à seguradora. Ausência de nexo causal. Danos morais afastados. Ausência de ilícito cometido pela ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Ação indenizatória - contrato de transporte aéreo doméstico - atraso decorrente de alteração do voo - procedência da ação para reconhecimento da responsabilidade do transportador e reparação dos prejuízos materiais e morais - dano moral fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto, pois se mostra razoável e suficiente para repreender a ré, de modo que não venha reiterar sua conduta indevida e ilícita, ao tempo em que compensa a autora, sem gerar enriquecimento sem causa - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

10 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Plano de saúde de autogestão. Observância da Súmula 608/STJ. Autora que sofre de «Neoplasia Maligna de Ovário". Negativa de cobertura ao custeio do exame «PET- CT Oncológico, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da investigação, com urgência. Adequação do tratamento que compete ao médico. Ré, por seu turno, que não indica a existência de exame diverso, apto a diagnosticar a patologia apresentada pela Autora. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Precedentes do STJ. Parecer do NatJus (págs. 260/265) favorável, no caso em tela. Reembolso de despesa particular, corretamente determinado. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa. Recurso não provido

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por lesões ao cair em desnível de calçada. Ainda que haja nexo de causalidade entre a fratura da autora e o acidente sofrido, o fato danoso não pode ser atribuído à falta ou falha na prestação do serviço público por má conservação da via pública, ausência de sinalização no local ou ausência de fiscalização. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, evidenciando culpa exclusiva da própria vítima. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação da requerida e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público e privado. Responsabilidade Civil da empresa requerida e da Municipalidade não configuradas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou o valor de R$ 2.000,00, a título de aluguel, pelo uso exclusivo do bem, considerado o período de dezembro/2009 a janeiro/2017. Insurgência. Acolhimento parcial. Agravante que deu causa à não efetivação da prova pericial. Valor apresentado pela Exequente não impugnado de forma fundamentada e, portanto, deve ser adotado para o período indicado, mas sem incidência de correção monetária até janeiro de 2017, pois o valor do aluguel já se encontra atualizado. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE OBRA NO IMÓVEL VIZINHO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO POR PROVA PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença pela qual o Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré a indenizar os danos materiais causados no imóvel da autora em decorrência de obra realizada no imóvel vizinho. A parte apelante alega cerceamento de defesa e inexistência de comprovação do nexo causal. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO.

Autora pretende compelir a ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios ocultos apresentados dentro do prazo de garantia pelo veículo adquirido. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Insurgência limitada aos danos materias pretendidos. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, contudo, que não é automática, sendo reservada a situações em que for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor em relação à prova (CDC, art. 6º, VIII). Relato inicial de que, 75 dias após a compra e venda, o veículo apresentou defeitos, buscando a autora peças recondicionadas e consertando seu veículo, para o que pretende reparação. Descabimento. Ausência de elementos mínimos a corroborar a tese inicial. Autora que, quanto à pretendida reparação material, não tratou de produzir nos autos prova sequer de que os defeitos de fato existiam. Ausência de preservação do bem, ou ao menos das peças supostamente defeituosas, para avaliação por perícia técnica. Inexistência de comprovação de que o produto, ao tempo da venda, apresentava vício de qualidade que o tornasse impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminuísse o valor, nos moldes do CDC, art. 18. Demandante que, instada, manifestou-se pela ausência de provas a produzir. Veículo vistoriado na data da compra, sem que se tenha apurado a presença de vícios que desautorizassem sua venda ou uso. Bem móvel em questão, ademais, que contava com cerca de 9 anos de existência e funcionamento já na data da compra, podendo o suposto defeito advir do uso e desgaste natural das peças. Requerente que não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe cabia, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), não produzindo nos autos prova capaz de atestar sequer a própria existência do vício ou o respectivo nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Redução da capacidade laborativa não verificada. Autora que trabalhava como babá e, em razão do acidente ocorrido, ficou afastada de suas atividades por apenas 13 dias. Ausência de prova de incapacidade laborativa após aquele período. E, embora tenha a autora afirmado que foi demitida «de dois a três meses após o acidente, a carteira de trabalho juntada aos autos comprova que seu vínculo findou-se apenas em janeiro de 2021, isto é, um ano após o acidente. Esse quadro probatório demonstrou capacidade da autora em continuar exercendo suas atividades laborativas, não sendo crível que permaneceria empregada durante aquele período (até janeiro de 2021) caso não possuísse capacidade física para tanto. Nesse sentido, não se verificaram (a) o prejuízo decorrente do período em que restou afastada, e (b) o dano físico sofrido que a teria impossibilitado de continuar a realizar seu ofício. Sentença mantida nestes pontos. ... (Continua)

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, condenada a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.346,66, por danos emergentes, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que levou a óbito a genitora da autora cAusando-lhe danos psicológicos e psiquiátricos uma vez contava com 09 anos de idade na ocasião dos fatos. Ocorrência do acidente devido à genitora da autora, então participante do Programa de Capacitação Cidade Verde promovido pela Prefeitura de Araras como varredora de rua, atravessar à frente de veículo de terceiro sendo violentamente atropelada vindo a falecer dias após ao acidente. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o acidente, o fato danoso não pode ser atribuído à responsabilidade do Município réu. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade do Município não pode ser imputada quando o evento danoso é resultado direto da conduta imprudente/negligente do autor. Culpa exclusiva do autor. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, condenada a requerida a pagar o valor de R$ 8.299,76, a título de danos materiais, com incidência de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora desde a data da citação, em paralelo, rechaçado o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP Direito de vizinhança - Falta de manutenção de árvore em imóvel vizinho, causando infiltração e obstrução de calha e de tubulação de esgoto na residência da autora - Nexo causal estabelecido - Danos materiais apurados em perícia - Julgamento extra petita não verificado - Valor detalhado no laudo corresponde ao custo necessário para a efetiva reparação do prejuízo e não sofreu impugnação específica - Culpa exclusiva da autora não evidenciada - Prova pericial indica que o réu resistia em remover ou reduzir a vegetação do seu imóvel, justificando a postura com base em seu estilo de vida - Dano moral caracterizado e bem dimensionado (R$ 3.000,00) - Transtorno com desdobramentos relevantes, impactando o dia a dia da autora - Invasão de raízes provenientes do imóvel do réu tornou um dos banheiros da autora inutilizável - Infiltração em dormitório também causou a perda de muitas roupas por conta da umidade - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

23 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DO BANCO EM QUE O GOLPISTA POSSUI CONTA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial para restituição dos valores subtraídos da conta da autora. Recurso do réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que quando da abertura da conta deixou de agir com a diligência necessária, permitindo que a conta corrente servisse como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa, formando-se o nexo causal. Resolução 4.753/2019 do BACEN. Danos materiais devidos. Sentença mantida... (Continua)

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. OFERTA DE CASHBACK. INOCORRÊNCIA.

Sentença de procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento do cashback (R$ 229,95) - Danos morais (R$ 10.000,00). ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - MANUTENÇÃO VIA PÚBLICA - SABESP - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Autora alega que em setembro de 2022, após fortes chuvas, houve refluxo de água de esgoto para dentro de sua residência, fato que não foi reparado pela ré. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA DE SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS.

Indenização por danos materiais devida de forma integral. Eventual culpa do consumidor ao não verificar os dados do comprovante do pagamento não rompe o nexo casual nas relações de consumo, a não ser que fosse culpa exclusiva, o que não é o caso. Boleto verossímil com todas as informações do autor e do contrato. O fato de terceiros terem acesso a informações sigilosas da requerente, bem como aos sistemas e dispositivos bancários para a prática de golpes, decorre de evidente falha nos serviços prestados pelo réu, aplicando-se ao caso a Súmula 479/STJ. Indevido, porém, dano moral na espécie, considerando que houve culpa concorrente da vítima, a qual não tem o condão de excluir a responsabilidade (apenas excluiria se fosse exclusiva, art. 14, § 3º. II, do CDC), mas é circunstância que deve ser sopesada, assim, tenho que tal verba não deve ser imposta. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - overbooking - Falha na prestação de serviços - Atraso de três para conclusão da viagem - Companhia aérea que deixou de prestar assistência material ao passageiro - dano moral reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. «GOLPE DO DELIVERY". INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE PELO ENTREGADOR. PAGAMENTO EM MAQUINETA ADULTERADA.

Sentença de parcial procedência - Condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 5.741,01 por danos materiais. ... (Continua)

30 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -

Ocorrência - Procedimento cirúrgico não realizado pelo Instituto CEMA - Encaminhamento do paciente realizado de forma escorreita - Preliminar acolhida. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

32 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - transporte de passageiros - acidente no interior de ônibus da EMTU - lesões vertebrais - atendimento ambulatorial imediatamente após o acidente - prova testemunhal que confirma o deslocamento da autora no interior do veículo após aceleração em lombada, seguido do relato de dores e encaminhamento ao atendimento médico - compatibilidade da lesão com o fato afirmada pelo perito judicial - nexo causal configurado - responsabilidade objetiva - arts. 734 do Código Civil e 14, §3º, II do CDC - danos materiais que devem ser reduzidos ao pagamento de pensão no período em que afirmada a incapacidade total e temporária - dano moral configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Tratamento capilar. Conjunto fático probatório insuficiente para comprovar o nexo causal e a culpa da requerida pelos danos estéticos alegados. Impossibilidade de se averiguar a origem, extensão e natureza dos danos capilares, sem a realização de prova pericial ou outro meio técnico capaz de demonstrar as alegações autorais. Relação de consumo que não exime a parte autora de produzir prova mínima necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito. Inversão do ônus da prova que é medida excepcional e somente se aplica se demonstrada a verossimilhança das alegações da parte e sua hipossuficiência probatória. Responsabilidade civil não configurada. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da lei 9.099/95. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais - Serviços de hotelaria - cobrança de jantar em duplicidade - falha na prestação de serviço - danos morais não caracterizados - mero aborrecimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

35 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados não reconhecidos. Assinatura divergente. Culpa, existência de nexo causal. Obrigação de indenizar por danos materiais e morais. Descabimento de majoração da indenização por dano moral. Sentença de parcial provimento. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Desprovimento. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE FURTO A MENOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

Artigos CF/88, art. 5º, X e CCB, art. 186 e CCB, art. 927, protegem a honra e a dignidade da pessoa humana, impondo o dever de reparação nos casos de violação de direitos fundamentais. Proteção que se intensifica quando a vítima é um menor, em conformidade com o art. 227 da Constituição e o ECA. Evidenciado nos autos que o menor foi indevidamente acusado de furto e submetido a abordagem coercitiva e vexatória, sem confirmação prévia dos fatos. O tratamento dispensado pela ré extrapolou o exercício regular de direito, configurando constrangimento e lesão psicológica, especialmente grave por envolver pessoa em desenvolvimento. O nexo causal entre a conduta dos prepostos da ré e o dano psicológico é inequívoco, justificando a reparação. Mantido o quantum indenizatório no importe de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 1.300,00 por danos materiais, considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A indenização que atende aos objetivos compensatórios e pedagógicos, coibindo práticas abusivas similares, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Cancelamento e atraso de mais de 10 horas para chegada ao destino, em razão de manutenção não programada. Culpa, existência de nexo causal e obrigação de indenizar pelos danos morais na modalidade «in re ipsa". Indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Ação procedente. Sentença modificada. Inversão do ônus do decaimento. Recurso provido... (Continua)

38 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Ação de reparação de danos materiais e morais - Realização de evento em que vigilante deu voz de prisão em flagrante ao autor - Alegação de falha na prestação dos serviços, com causação de prejuízos - Dever de contratação de empresa de segurança que exerça constante vigilância, identificando as ameaças e tomando as medidas necessárias para proteção das pessoas, do patrimônio e do estabelecimento como um todo - Responsável pela equipe de segurança que identificou potencial risco ao encontrar o autor na posse de substâncias entorpecentes, lhe deu voz de prisão e o encaminhou para a Delegacia de Polícia, onde foi decretada sua prisão em flagrante de determinado seu formal indiciamento - Prisão do apelante foi relaxada e denúncia rejeitada sob o fundamento de ter havido «flagrante preparado ou «delito de ensaio, de ser vedada a revista pessoal por agentes de segurança e ilegal a busca domiciliar - Ilegalidade da não afasta a gravidade dos fatos, a que o próprio apelante deu causa - Ausência de conduta comissiva ou omissiva que tenha gerado lesão, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer nexo de causalidade entre a referida conduta e os supostos prejuízos sofridos pelo autor. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão à reparação dos prejuízos decorrentes de golpe sofrido pela autora em decorrência de suposta falha na prestação do serviço do requerido - Sentença de procedência parcial a fim de determinar a restituição do valor da operação financeira impugnada - Apelo do requerido visando a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Autora que, de maneira extremamente genérica, informa que «estava realizando pagamentos através do aplicativo do requerido quando houve solicitação de atualização de software e que, após a atualização, verificou um Pix de R$7.760,01 para conta desconhecida - Alegação que não encontra amparo em qualquer elemento de prova ou mesmo indício juntado aos autos - Ausência de nexo causal entre o prejuízo da autora e o serviço prestado pela parte requerida - Apelo da autora prejudicado posto que visava a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença reformada - Ação improcedente.

40 - TJSP Regressiva de ressarcimento de danos - Indenização securitária - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária - Danos materiais - Não reconhecimento - Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada - Inexistência de desfalque patrimonial - Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (art. 17º, 3) - Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

41 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE

da «FALSA CENTRAL ou do «FALSO FUNCIONÁRIO - Fraudador possuía informações sigilosas, dando credibilidade ao contato, no qual o autor instalou um software de «segurança adicional, após o que tomou conhecimento que realizado PIX de R$ 19.998,52 e pagamento de R$ 7.400,00 em 16/11/2023 de sua conta - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelas vencidas - Não cabimento. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Falso Boleto. Sentença de procedência. Recurso das rés. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de fiscalização da via pública não cumprido. Nexo causal configurado. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para majoração do valor da indenização por danos morais. 5. Recurso improvido do réu e provido em parte o recurso dos autores... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MÓDULO DE COMBUSTÍVEL DE CAMINHÃO - FATO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERIDA.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de R$ 43.511,39. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA.

Ação condenatória de indenização por danos morais e lucros cessantes. Falta de funcionamento das linhas telefônicas contratadas. Demora nas providências de reparo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade técnica da autora perante a requerida. Demora no atendimento. Entre a primeira solicitação de reparo e a solução do mau funcionamento das linhas de telefonia fixa, decorreu prazo de 3 dias úteis, inferior àquele fixado pela agência reguladora para a providência (10 dias úteis). Inexistente ilicitude ou falha na prestação de serviços pela concessionária de serviços públicos. Danos materiais e morais. Considerações a respeito do tema prejudicadas. Inexistência de nexo causal entre supostos danos e falha de prestação de serviços pela apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO POR AMBAS AS PARTES - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO DE ENERGIA - DANOS E NEXO CAUSAL - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelo da ré improvido e recurso adesivo do autor provido... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DA OLX - AUTOR QUE NEGOCIOU VEÍCULO ANUNCIADO NA PLATAFORMA DA RÉ OLX, REALIZANDO TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA PAGAMENTO DA ENTRADA, EM CONTA MANTIDA PELA RÉ INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de colisão de embarcações. Insurgência de ambas as partes. Alegações de omissão e contradição. ... (Continua)

50 - TJSP Indenização por danos morais e materiais - encerramento unilateral de conta corrente sem aviso prévio - abusividade constatada - resgate do valor investido que se revela adequado - retenção de valores e bloqueio das linhas de crédito que vão além do mero aborrecimento - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido