astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Irresignação do Poder Público Municipal. Arbitramento de multa diária embasado no art. 536, §1º, do CPC e art. 213, §2º, do ECA. Exclusão da incidência da multa referente ao período de descumprimento da obrigação que é incabível. Impossibilidade da redução da multa diária, prevista no art. 537, §1º, do CPC. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional à natureza da demanda. Recurso desprovido.

2 - TRT3 Astreintes. Coisa julgada.

«Na esteira do entendimento consolidado no E. STJ e também adotado pelo c. TST, a fixação de astreintes não faz coisa julgada material, de sorte que a qualquer tempo a multa em questão, cuja finalidade é impulsionar o executado a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação perante o credor, sem que se caracterize o enriquecimento ilícito deste último, poderá ser aumentada, reduzida ou suprimida, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º, textual em elucidar que «o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Ora, a finalidade da astreinte é estimular o cumprimento rápido da decisão, trazendo celeridade e efetividade à justiça. Noutras palavras, em atenção ao princípio da própria efetividade das decisões judiciais, ao fixar o montante atinente às astreintes, o Magistrado deve ter em mente que o atraso no cumprimento da obrigação não deve ser benéfico a qualquer das partes. No caso, entendo que o instituto em debate foi desvirtuado, eis que o valor originalmente fixado a tal título era excessivo, implicando evidente oportunidade para o enriquecimento sem causa, sendo, pois, necessária a sua redução.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve o valor das astreintes em R$ 28.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Descumprimento de determinação judicial caracterizado. Incidência das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação da devedora para o pagamento da multa cominatória (astreintes), no valor de R$ 50.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Cobrança das astreintes condicionada à intimação pessoal da devedora. Inteligência da Súmula 410, do C. STJ. Intimação pessoal enviada para endereço de filial de pessoa jurídica e recebida por pessoa sem qualquer ressalva quanto à qualidade de funcionário. Validade intimação pessoal. Teoria da aparência. Astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANTENÇA DO VALOR REDUZIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a agravada busca a cobrança de astreintes de R$ 186.000,00, referentes ao descumprimento de tutela de urgência por 93 dias. 2. A impugnação da agravante foi acolhida parcialmente, reduzindo o valor das astreintes para R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se as astreintes podem ser afastadas ou se o valor fixado deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O descumprimento já foi analisado em decisão anterior, confirmando a imposição das astreintes. 5. As astreintes têm natureza coativa, visando o cumprimento de ordens judiciais. 6. O valor fixado não é excessivo, considerando o porte econômico da agravante e o bem jurídico tutelado. 7. O juízo a quo já reduziu o valor das astreintes, não cabendo nova redução nesta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. 9. Tese de julgamento: «1. A manutenção do valor das astreintes é adequada. 2. Não cabem novas reduções em razão do descumprimento prolongado. Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/6/2022. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TST Multa diária. Astreintes.

«Não se constata afronta ao CCB, art. 412, o qual é inaplicável no caso de astreintes imposta pelo julgador, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ofertada pela executada e extinguiu o cumprimento de sentença. Irresignação da devedora. Descabimento. Alegação de impossibilidade de penhora e valor excessivo das astreintes que já foram apreciadas e afastadas por esta C. Câmara em sede de agravo de instrumento. Descumprimento comprovado. Astreintes que atingiram montante expressivo em razão da desídia da própria executada. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Autorização e custeio de exame PET-SCAN. Intimação pessoal. Validade. Multa cominatória (astreintes). Razoabilidade e proporcionalidade. Rol de procedimentos da ANS. Decisão judicial transitada em julgado. Descumprimento da obrigação. Valor das astreintes. Valor das astreintes não excessivo ou desproporcional. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela antecipada. Não acolhimento. Matéria já decidida por esta c. Câmara quando do julgamento do Agravo de Instrumento 2164439-57.2024.8.26.0000. Recurso não conhecido neste ponto. Astreinte cujo importe foi majorado para R$ 2.000,00. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Fixação de teto para astreintes que não é obrigatória, neste momento, já que possível a revisão do montante alcançado a título de multa por descumprimento em sede de eventual cumprimento de sentença. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Astreintes. Transmissibilidade aos herdeiros. Cabimento.

1 - No caso autos, discute-se a transmissibilidade aos herdeiros de astreintes em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela antecipatória. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE AGRAVO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA - PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO - PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES - RECURSO REJEITADO.

12 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.

«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFASTAMENTO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR E DO TETO. POSSIBILIDADE. A decisão que determinou a cessação das ligações e mensagens para o celular do consumidor, sob pena de multa, foi descumprida, o que atrai a incidência das astreintes. O valor e o teto da multa, todavia, merecem redução, em razão da natureza do ato e vedação ao enriquecimento sem causa. Quanto à multa prevista no CPC/2015, art. 523, também incide no cumprimento de sentença relativo a astreintes. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFONICA- PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO- PERMISSÃO LEGAL A ANTECIPAÇÃO- AUSÊNCIA DE OFENSA A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES- RECURSO REJEITADO.

15 - TJSP Vistos.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Astreintes. Necessidade de intimação pessoal para a cobrança de astreintes. Ocorrência, no caso. Súmula 410/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processual civil. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É cabível, mesmo contra a Fazenda Pública, a cominação de multa diária (astreintes) como meio executivo para cumprir obrigação de fazer ou entregar coisa (CPC, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A), diante do caráter preventivo e coercitivo desse instituto. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Alegação de ausência de prova do descumprimento da liminar. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exorbitância do valor das astreintes. Inocorrência. Pedido de minoração do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda. ... (Continua)

19 - STJ Execução. Astreintes. Observância da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. CCB, art. 920.

«A multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal.... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade.

1 - A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado.... (Continua)

21 - TRT3 Multa diária. Valor. Limite astreintes . Sem limitaçáo de valor ou de tempo

«A aplicação de penalidade com o objetivo de impor o cumprimento de determinada obrigação, denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. É instituto de direito processual e constitui ferramenta disponibilizada ao juiz com o escopo de dar efetividade à jurisdição. A astreinte não se submete a limitação de valor ou de tempo, já que fica nas mãos do devedor a opção de satisfazer a tempo e modo a obrigação ou submeter-se à cominação de multa até que a cumpra.... (Continua)

22 - STJ Obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de termo final. Impossibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º

«É lícito ao juiz modificar o valor e a periodicidade da astreinte (CPC, Art. 461, § 6º). Não é possível, entretanto fixar-lhe termo final, porque a incidência da penalidade só termina com o cumprimento da obrigação.... (Continua)

23 - TRT2 Multa. «Astreintes. Julgamento «ultra petita. CLT, art. 461.

«Não prospera a denúncia de julgamento «ultra petita no tocante à aplicação de multa diária («astreintes), porquanto o CPC/1973, art. 461, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar, de ofício, providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento quando for procedente o pedido que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial. Preclusão pro judicado. Inocorrência. Tema 706/STJ.

1 - Controvérsia acerca da execução de astreintes arbitradas no curso de ação demolitória. ... (Continua)

25 - TRT15 Multa pecuniária. Obrigação de fazer («astreintes). CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644.

«A pena pecuniária é imposta visando facilitar a execução da sentença, ou seja, o cumprimento da condenação (obrigação de fazer); são as denominadas «astreintes, com amparo no CPC/1973, art. 644.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação apresentada em cumprimento de sentença que manteve a aplicação de astreintes e determinou o prosseguimento da execução ante sua intempestividade. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação demolitória. Alegação de impossibilidade técnica de demolição e de excesso no teto das astreintes. Questões decididas com base nas circunstâncias fáticas da demanda. Ausência de exorbitância no arbitramento das astreintes. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao valor e ao teto das astreintes, bem como sobre a viabilidade técnica de cumprimento da ordem judicial de demolição de imóvel de vários pavimentos. ... (Continua)

28 - STJ Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.... (Continua)

29 - TST Astreintes. Juros de mora. Possibilidade de cumulação.

«Os incisos II, LIV e LXIX, do artigo 5 da CF não tratam da discussão dos autos, sobre a possibilidade de cumulação das astreintes e juros de mora, sendo desse modo, insuscetíveis de violação direta e literal no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES DEVIDAS - INDEVIDA A REDUÇÃO

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; ... (Continua)

31 - TRT3 Astreintes. Fixação de multa. Prerrogativa legal.

«A imposição de astreintes tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, o qual estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, se valer de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade)... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes.

1 - É necessária a intimação pessoal do devedor de obrigação de fazer para fins de incidência das astreintes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. Tratamento domiciliar. Astreintes. Astreintes. Efetivo descumprimento. Adequação do valor. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c reembolso. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Astreintes. Pretensão de redução do valor. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do valor das astreintes é medida possível quando o seu montante afasta-se da proporcionalidade e razoabilidade. Não se revelando irrisório ou excessivo o seu valor, não se abre a via estreita da instância especial para o controle do montante das astreintes. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão do tribunal de origem quanto à fixação do limite (teto) das astreintes. Acolhimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, conquanto tenha corretamente estabelecido multa diária pelo descumprimento da obrigação no fornecimento de medicamentos, deixou de estipular o limite (teto) para as astreintes, razão pela qual o valor final da multa poderá atingir montante desproporcional com relação ao objeto da demanda e ao valor da causa. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência.

«1. A jurisprudência firmada nesta Corte é de que considera-se cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES.

Insurgência da requerida em relação à decisão que fixou astreintes no valor de R$ 30.000,00, a ser paga em 10 dias pelo executado, ora agravante, em razão do descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - ASTREINTES - Recorrente alega que irregularidade na cobrança de astreintes. Aduz que o valor fixado é desproporcional e já foi pago nos autos principais. Impossibilidade de reexame da matéria. Coisa julgada. RECURSO IMPROVIDO.

39 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. ... (Continua)

40 - TJSP FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Ementa: FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR ELEVADO, SUPERIOR A SETE VEZES O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, MAS CONSIDERADA, TAMBÉM, A CONDUTA DA RECORRENTE, RECALCITRANTE EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR ANOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MINORAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR EQUIVALENTE AO TRIPLO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONJUGADAS TODAS AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução das astreintes. 1. Não cumprimento da ordem judicial. Ausência de justificativa. Impossibilidade de redução do valor arbitrado a título de astreintes. Súmula 7/STJ. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O STJ tem entendimento pacífico de que rever o montante fixado a título de astreintes implica, em regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível inovar em sede de agravo interno, trazendo à discussão temas não contidos no recurso especial.... (Continua)

43 - TJPE Recurso de agravo. Princípio da dialeticidade. Agravo parcialmente não conhecido. Cabimento de astreintes no caso concreto. Valor das astreintes dentro dos parâmetros da razoabilidade. Manutenção da decisão vergastada pelos seus próprios fundamentos. Recurso de agravo parcialmente não conhecido e não provido na parte conhecida.

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade na medida adotada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu não ser caso de redução das astreintes, tendo em vista que o valor é adequado à hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Astreintes. Limitação do valor das astreintes efetuada pelo tribunal de origem. Alegação de que há exorbitância. Alteração do quantum. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A convicção a que chegou o acórdão de que houve descumprimento de obrigação de fazer pela parte recorrente, sendo devido o pagamento de multa diária, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. CDC recurso de agravo- ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela- redução das astreintes- razoabilidade no prazo para implantação do sistema de home care- 48 horas.

«1 - A fixação da multa diária (astreinte) guarda como finalidade promover a efetividade prática de alguma decisão judicial, seja ela antecipatória ou final. Está associada ao instituto do contempt of court, visto que o descumprimento de ordens judiciais importa em insubordinação à autoridade que atua no comando do processo e não apenas em lesão ao direito da parte adversa. ... (Continua)

47 - TST Astreintes. Limitação temporal.

«É entendimento desta Corte que a limitação a que devem sofrer as astreintes é em relação ao valor, que não poderá exceder o principal e não quanto ao tempo, visto que não há nenhuma limitação imposta pelo ordenamento jurídico nesse sentido. Aliás, se o objetivo é compelir o devedor ao cumprimento de determinada obrigação (fazer ou não fazer), não há razão para limites temporais, ou seja, enquanto perdurar o descumprimento, incide a multa, não podendo apenas superar o valor da condenação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Resolução indevida e recusa de cobertura. Astreintes. Arbitramento na vigência do CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Redução das astreintes vencidas pelo juízo de origem. Questão de direito intertemporal não suscitada. Inviabilidade de compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor.

1 - Controvérsia de fundo originada de resolução de contrato de plano de saúde coletivo com base em inadimplemento não verificado. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o valor do dano moral e das astreintes fixadas pelo tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.... (Continua)