habeas corpus prejudicado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Formação de quadrilha, apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Sentença condenatória. Apelação da defesa. Alegada incompetência do juízo monocrático. Prevenção. Nulidade. Súmula 706/STF. Prejudicialidade da ação mandamental. Decisão absolutória superveniente. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com a superveniente absolvição dos pacientes pelo Tribunal de piso em recurso de apelação, resta prejudicada a presente ação mandamental na qual se buscava a nulidade da ação penal. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Matéria já analisada por esta corte. Pedido prejudicado 1- Tendo em vista que os pedidos aqui aduzidos já foram julgados por esta corte, inclusive tendo sido os autos apensados, revela-Se prejudicado o presente writ. 2- Habeas corpus prejudicado.

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação calígula. Prisão preventiva. Liberdade provisória concedida ao paciente. Agravo conhecido. Habeas corpus prejudicado.

1 - Recurso interposto no âmbito da denominada «Operação Calígula, que apura a existência de organização criminosa voltada a prática de diversos delitos, dentre os quais, nestes autos, corrupção ativa e passiva.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença. Novo título judicial. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio tentado - Revogação da prisão temporária durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

6 - STJ Excesso de prazo na instrução (alegação). Prolação da sentença (caso). Habeas corpus prejudicado (caso). Agravo regimental (desprovimento).

7 - TJSP Habeas corpus - Pedido de reconhecimento de prescrição - Análise realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Liberdade provisória concedida pelo STF. Perda de objeto. Writ prejudicado.

1 - Deferida medida liminar pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 101.052/SP, concedendo liberdade provisória ao paciente, resta sem objeto o presente writ, impetrado com o mesmo fim.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes. Companheira grávida. Prole brasileira com nascimento previsto para 2010.Consumação da ordem. Retificação de voto. Habeas corpus prejudicado.

10 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Absolvição e soltura do paciente pelo juízo de primeiro grau. Habeas corpus prejudicado.

«1. A absolvição e soltura do Paciente pelo Juízo de primeiro grau prejudicam a impetração na qual se alegou excesso de prazo e ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva, dada a perda superveniente de objeto. ... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

12 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA, COM NOVOS E DISTINTOS FUNDAMENTOS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

13 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

14 - STJ Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52. Writ prejudicado.

1 - Em razão da superveniente sentença condenatória, não mais subsiste a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Aplicação da Súmula 52.... (Continua)

15 - TJSP Habeas corpus - Execução penal - Concessão do livramento condicional ou progressão ao regime aberto - Livramento condicional concedido pela origem durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

16 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO SIMPLES - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

17 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ. Mérito julgado pela corte estadual. Habeas corpus prejudicado.

1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, objetivando ver garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Sobrestamento/trancamento de ipl. Súmula 691/STF. Liminar concedida pelo STF. Súmula vinculante 24. Ordem prejudicada pela perda superveniente do objeto. Pedido prejudicado.

1 - O reconhecimento pelo STF da absorção do eventual crime de falsidade ideológica pelo também eventual crime contra a ordem tributária e, consequentemente, a aplicação da Súmula vinculante 24, ainda que em caráter precário próprio do juízo de cognição sumária da medida liminar, torna prejudicada a apreciação do mérito desta impetração de idêntico objeto, máxime quando aquela decisão vincula seu efeitos ao julgamento definitivo a ser proferido por seu Órgão Colegiado. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da sentença de pronúncia. Superveniência de sentença penal condenatória pelo tribunal do Júri. Writ prejudicado.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, a superveniência de sentença condenatória prejudica a pretensão de nulidade da sentença de pronúncia (AgRg no HC 823.241/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.)... (Continua)

21 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Demora no processamento de pedido de progressão de regime. Pedido de movimentação do processo de execução. Perda do objeto. Requisição, pelo juízo das execuções, de boletim informativo atualizado à unidade prisional. Habeas corpus prejudicado.

22 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE IMPOSTAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

23 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de furto (art. 155, «caput, do CP). Superveniência de sentença condenatória. Alvará de soltura. Incidência da Súmula 52/STJ. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

24 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

25 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prejudicado. Decisão atacada proferida por Juiz declarado incompetente.

1 - Deve ser julgado prejudicado o pedido que visa declarar a nulidade de decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal, haja vista a superveniente declaração de incompetência do juízo e a consequente nulidade dos atos decisórios por ele proferidos. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Civil e processual civil. Prisão civil de devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Posterior informação de que o tribunal a quo concedeu a ordem para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar. Perda de objeto. Habeas corpus prejudicado.

... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Sen tença. Superveniência. Súmula 648/STJ. Habeas corpus prejudicado.

1 - De acordo com a j urisprudência consolidada desta Corte, «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021). Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

29 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Paciente evadido. Habeas corpus prejudicado.

«1. A evasão do paciente - após desvencilhar-se da tornozeleira eletrônica - prejudica a concessão da ordem, para confirmar a liminar anteriormente deferida, com o fim de determinar que o paciente fosse imediatamente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto. ... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA POR EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo da prisão. Sentença condenatória superveniente. Matéria superada. Habeas corpus prejudicado.

«1. Encontra-se superada a matéria relativa à ilegalidade da prisão preventiva do paciente, em face do excesso de prazo, porque foi proferida sentença nos autos do processo 0000009-69.2015.8.26.0637-SP no dia 16/5/2016. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de remição de pena e progressão ao regime aberto - Requerimento de remessa dos autos ao juízo competente - Remessa realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Superveniência de novo título prisional. Pronúncia. Manifestação do Ministério Público favoravelmente à prisão preventiva. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da superveniência de novo título prisional lançado na decisão de pronúncia, que foi precedido de manifestação acusatória acerca da necessidade da prisão cautelar do Paciente para a garantia da ordem pública, fica prejudicado o habeas corpus no qual se impugnava a ilegalidade na conversão, de ofício, do flagrante em prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão em flagrante por suposta prática de homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado e relaxamento da prisão preventiva. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a determinação da soltura do Paciente alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra a manutenção dos pacientes no cárcere, com base apenas na impossibilidade do recolhimento da fiança, por falta de condições financeiras. Superveniência da soltura de um dos acusados e de decisão decretando a prisão preventiva do outro. Esvaziamento do objeto do «mandamus. Habeas corpus prejudicado

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Prisão. Fundamentação. Paciente em liberdade por força de habeas corpus posterior concedido pelo tribunal estadual. Writ prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Caso em que as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau confirmam que a prisão do paciente foi substituída por medidas cautelares em habeas corpus posterior concedido pelo Tribunal estadual - HC 1.0000.19.102221-0/000. Ademais, em consulta ao sistema de informações desta Corte, observa-se que a defesa interpôs o RHC 121.308/MG contra o referido acórdão, postulando a mitigação das medidas cautelares aplicadas. Habeas corpus prejudicado. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. writ substitutivo. Roubos circunstanciados. Direito de recorrer em liberdade. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus prejudicado.

«1. Constatada a superveniência do trânsito em julgado da condenação, é forçoso reconhecer a perda do objeto da impetração, pois, agora, eventual encarceramento do paciente decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção criminal que lhe foi imposta em sentença transitada em julgado, e não se confunde com a prisão preventiva - que aqui se impugnava - medida cautelar de natureza pessoal utilizada para garantir a efetividade do processual penal. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Réu preso preventivamente - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal decorrente de manutenção da prisão preventiva - Superveniência de sentença condenatória, com imposição de regime fechado - Prisão, pois, a outro título - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

39 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da Lei 8.072/90. Falta grave, regressão de regime prisional e decretação de expulsão. Perda superveniente de objeto. Habeas corpus prejudicado.

«1. A superveniência da regressão do regime prisional, decorrente do cometimento de falta grave, e o posterior decreto de expulsão alteram o quadro fático apresentado na inicial do presente habeas corpus, ficando prejudicada a ação em razão da perda superveniente de objeto. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Embaraço à investigação de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Teses de ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do delito. Reiteração de argumentos já apreciados no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Impossibilidade. Entendimento deste STJ. Habeas corpus prejudicado.

1 - Neste writ, a defesa sustenta ofensa ao princípio da correlação e inexistência de consumação do crime da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º, em virtude de sua natureza material. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prejudicado. Indeferimento. Ausência de impugnação dos fundamentos ou de argumentos capazes de modificar o decisum. Agravo desprovido.

I - O writ se encontra prejudicado, uma vez que se insurge contro Decreto prisional que não mais subsiste devido à superveniência de novo título prisional com novos fundamentos. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Superveniência de sentença absolutória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de ausência de materialidade. Pleito de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o habeas corpus, devendo a irresignação ser apreciada no recurso já interposto perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

I. Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado contra ato que determinou a internação compulsória da paciente, alegando afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como inadequação da internação involuntária. II. Questão em Discussão: Discute-se a legalidade da internação compulsória, decretada sem observância das garantias constitucionais, com solicitação de desinternação e encaminhamento da paciente a tratamento ambulatorial em unidade da Rede de Apoio Psicossocial (CAPS). III. Razões de decidir: Durante a tramitação do Habeas Corpus, sobreveio sentença que revogou a ordem liminar de internação compulsória, julgando improcedente o pedido inicial e determinando a desinternação da paciente, tornando inócuo o objeto do Habeas Corpus. IV. Dispositivo: Diante da superveniência de sentença que substituiu o ato impugnado, julga-se prejudicado o Habeas Corpus por perda do objeto... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria já analisada por esta corte. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

1 - Com efeito, o pedido aviado no habeas corpus, de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, foi analisado no AREsp 1.559.808/SP, referente a mesma ação penal originária (3001096-35.2013.8.26.0069). Desse modo, a prestação jurisdicional desta Corte acerca de tal ponto foi devidamente realizada e aqui não pode ser renovada. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, organização criminosa e posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade por cerceamento de defesa. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Perda do interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o habeas corpus, devendo a irresignação ser apreciada no recurso já interposto perante o Tribunal a quo. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. 1. Crime contra a ordem tributária. Ilegitimidade da parte. Superveniência de sentença condenatória. Recurso de apelação confirmando a sentença e declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. 2. Habeas corpus prejudicado.

«1. Com a superveniência de acórdão declarando a extinção da punibilidade pelo pagamento integral dos débitos tributários, o habeas corpus impetrado para trancar ação penal por falta de justa causa perde o seu objeto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ausência de expedição da guia de execução. Súmula 691/STF. Decisão fundamentada. Liminar indeferida. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária. Perda do objeto da impetração. Habeas corpus prejudicado. A gravo regimental desprovido.

1 - Forçoso reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto, uma vez que os seus argumentos, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar, encontram-se superados em vista do julgamento definitivo do writ da origem. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Extinção da punibilidade. Morte do agente. Writ prejudicado.

«1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)