periculum in mora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Iminente risco de sofrer cumprimento provisório da sentença. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Penhora de rendas.

«Hipótese em que não foi requerida, expressamente, a penhora do faturamento total da ora requerente, mas, sim, das rendas provenientes de um shopping center. ... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Não comprovada a posse nova. Utilização do imóvel há mais de ano e dia. Demonstrado ser local ermo. Posse velha. Ausência do periculum in mora. Presente o periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

«1. Está demonstrado nos autos que mais de um ano e dia antes do ajuizamento da ação, o agravado se apossou o imóvel, instalando um portão, construindo um depósito e iniciando o cultivo de cereais. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Tutela antecipatória. Concessão. «Periculum in mora e «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273.

«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória na homologação de decisão estrangeira. Indeferimento. Ausência de periculum in mora. Agravo desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

9 - STJ Medida cautelar. Agravo regimental. Fumus boni iuris e periculum in mora. Configuração.

«1. A existência de questionamentos relevantes acerca da interpretação dada a dispositivos da Lei 9.610/1998 caracteriza o fumus boni iuris e a existência de constrição patrimonial efetivada deixa claro o periculum in mora. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«- A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em tutela provisória de urgência. Requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência.

«1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de usurpação de competência do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos.

«1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não verificação. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência da requerente.

«1. Em relação ao periculum in mora, registra-se que a mera possibilidade de deflagração de execução provisória, de per si, não possui o condão de ensejar a ocorrência de dano irreparável, porquanto o eventual levantamento de valores constritados - inexistente na hipótese - deverá observar o trâmite e as garantias previstas no CPC/1973, art. 475-O. ... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Trânsito em julgado. Inocorrência. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora. Ausência. Apelação cível. Ação cautelar preparatória de indisponibilidade de bens. Improbidade administrativa. Extinção da ação sem Resolução do mérito. Ausência de periculum in mora.

«A regra do Lei 8.429/1992, CF/88, art. 7º, materializando o preceito, art. 37, § 4º, admite a possibilidade de indisponibilidade de bens dos réus em ação de improbidade administrativa. A sentença de procedência prolatada nos autos da ação civil pública de responsabilidade por atos de improbidade administrativa, não transitada em julgado, não é suficiente para comprovar o requisito do periculum in mora, imprescindível para a determinação de indisponibilidade de bens prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º, ainda, que se reconheça o fumus boni iuris. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória na homologação de decisão estrangeira. Deferimento. Posterior revogação. Ausência de periculum in mora. Agravo desprovido.

1 - A concessão de efeito suspensivo exige a presença cumulativa de fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito, e no periculum in mora, relativo à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.366.721/BA), firmou o entendimento de que o magistrado que preside a ação de improbidade, desde que de forma fundamentada, pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens do demandado, quando presentes indícios da prática de atos ímprobos - como no caso vertente - , estando o periculum in mora implícito no comando legal que rege a matéria. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir-se a impetração de «mandamus quando presentes os pressupostos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Vale dizer, que do ato judicial advenha dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que o direito contra o qual se dirige o ato impugnado se apresente com indícios evidentes de ser abalado com a edição do decreto.... (Continua)

19 - STJ Processo civil e civil. Agravo na reclamação constitucional. Alegação de desrespeito à autoridade de decisão do STJ. Periculum in mora. Liminar. Ausência de pressupostos.

«1. Para deferimento de liminar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.

«1. Nas ações de improbidade administrativa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.

«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Indícios de responsabilização do agente, pela prática dos atos de improbidade. Caraterizada. Periculum in mora implícito.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao periculum in mora, porquanto o acórdão recorrido entendeu que a indisponibilidade dos bens somente poderia ser decretada quando o risco estivesse concretamente justificado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência de fumaça de bom direito. Manutenção do indeferimento liminar. Recurso não provido.

«1. A concessão de liminar em medida cautelar demanda a verificação simultânea dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Suspensão liminar de cumprimento de sentença. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido.

1 - Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo CPC/2015, art. 969, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 300 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito. Indicação dos bens e quantificação do dano. Desnecessidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora. ... (Continua)

28 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo. Natureza cautelar. Ausência do «fumus boni iuris e do «periculum in mora.

«O «mandamus, quando impetrado com o fito de imprimir efeito suspensivo a recurso dele desprovido, reveste-se de natureza cautelar, condicionada a sua concessão à demonstração do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Não evidenciados nem um, nem outro, denega-se a ordem.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto às ações de improbidade administrativa, tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fraude à execução. Efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

31 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris. Recurso improvido.

«1. Ausentes o requisitos do CPC/1973, art. 273, quais sejam periculum in mora e fumus boni iuris, a fim de respaldar a tutela pretendida, impõe-se a manutenção da decisão de piso; ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de demonstração do periculum in mora.

«1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, a parte agravante não se desincumbiu de demonstrar efetivamente qual seria o perigo da demora a que estaria sujeita. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Decisão agravada indeferiu a liminar e negou seguimento à própria medida cautelar. Não comprovação do periculum in mora. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, referente aos processos sob o rito, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, era cabível a apresentação de medida cautelar incidental no STJ, visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, sendo, para tanto, imprescindível que o requerente demonstrasse cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial depende, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, da presença dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência - fumus boni iuris, consistente na plausibilidade da pretensão recursal, e periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade. Negado pedido de indisponibilidade de bens nas instâncias ordinárias. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. Recurso especial que afirma apenas a presença do periculum in mora. Incidência do Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo manteve a decisão singular que indeferira pedido de decretação de indisponibilidade dos bens da agravada, não só pela ausência de indícios de dilapidação do patrimônio (periculum in mora), como também por entender que não há elementos probatórios suficientes a demonstrar o fumus boni iuris. ... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Medida cautelar com finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso. Necesside do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. CF/88, art. 105, II, «b.

«... Como é de sabença geral, para a concessão de medida cautelar que visa à atribuição de efeito suspensivo junto a recurso que não o tem, como, in casu, o recurso ordinário em mandado de segurança, faz-se imprescindível a perfeita delimitação dos pressupostos concessivos da cautela, quais sejam o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Se na hipótese tem-se visualizado o «periculum in mora, ante o encerramento das atividades, também sendo plenamente perceptível a falta de plausibilidade jurídica. ... (Min. Francisco Falcão).... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno em petição. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos, na medida em que o acórdão que se pretende suspender está conforme o entendimento desta Corte, consolidado sob o rito dos repetitivos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de periculum in mora e de fumus boni iuris.

1 - A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental..Recurso especial em agravo de instrumento. CPC, art. 542, § 3º. Inexistência de periculum in mora. Destrancamento. Impossibilidade.

1 - A regra contida no CPC, art. 542, § 3º pode ser excepcionada em casos nos quais ficar caracterizado o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi comprovado na espécie.... (Continua)

43 - STJ Medida cautelar. Ação declaratória. Depósito. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Compatibilidade. Ausência de «fumus boni iuris e «periculum in mora. Impossibilidade.

«Conforme já decidiu esta Corte, a parte tem todo o direito de fazer o depósito da importância correspondente ao crédito tributário para suspender a sua exigibilidade, através da cautelar, mesmo quando a ação principal for a declaratória, porém, desde que os pressupostos específicos do exercício da jurisdição cautelar estejam presentes: o «periculum in mora e o «fumus boni iuris. Precedente.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Medida cautelar. Resolução de contrato de fornecimento. Indenização por danos materiais e morais. Execução provisória. «fumus boni iuris e «periculum in mora. Reconhecimento.

«1. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido no Tribunal de origem, desde que demonstrada, de forma clara, o «fumus boni iuris e o «periculum in mora. Precedentes específicos. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tratamento de saúde. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. 1. Estando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte ora insurgida. 2. Agravo interno desprovido.

47 - TJMG Medida cautelar. Liminar «inaudita altera pars. Requisitos indispensáveis. «Periculum in mora e o «fumus boni juris. Falta de indicação da lide e seu fundamento. CPC/1973, art. 801, III.

«O processo cautelar, como regra geral, visa apenas assegurar a utilidade do processo de conhecimento ou de execução, sendo requisitos essenciais da medida cautelar o «periculum in mora e o «fumus boni juris. Ausentes na medida cautelar inominada interposta pelo município contra a câmara municipal os indispensáveis requisitos do «periculum in mora e do «fumus boni juris, porquanto inepto o pedido por não indicar a lide e seu fundamento (CPC, art. 801, III), bem como não noticiar acerca da ação principal a ser intentada, e ainda por inobservar o princípio da independência e harmonia dos Poderes, deve ser cassada a decisão de origem que concedera tal pedido. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris. Necessidade. Liminar indeferida.

1 - Ação rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido pela 4ª Turma deste STJ no bojo do AgInt no AREsp 1.367.405/SP. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Ação cautelar. Periculum in mora. Ausência. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Para rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à presença do periculum in mora, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada, nesta instância, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Medida cautelar de exibição de extratos de caderneta de poupança. Natureza satisfativa. «fumus boni iuris e «periculum in mora. Demonstração. Desnecessidade.

«1. Natureza satisfativa da medida cautelar de exibição de documentos. ... (Continua)