IN 40 TST agravo de instrumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. In 40/TST. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Adicional de periculosidade. Horas in itinere. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO. IN 40/2016 DO TST.

A matéria não foi examinada no despacho de admissibilidade, tampouco foram opostos os competentes embargos de declaração, a fim de viabilizar o indispensável pronunciamento da questão pelo Tribunal Regional. Operada a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa do TST 40/2016. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERCEPÇÃO DA PARCELA POR EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. A jurisprudência firmada nesta Corte é no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Logo, incide a prescrição parcial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a parcela PLR, prevista em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão da reclamante, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST Agravo de instrumento da reclamada. In 40/2016/TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Enquadramento. Correspondente bancário. Jornada de trabalho.

«O agravo deve ser provido para melhor exame do recurso de revista ante a possível má aplicação da Súmula 55/TST. ... (Continua)

5 - TST Horas in itinere. Responsabilidade subsidiária. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «honorários advocatícios, por vislumbrar possível contrariedade à Súmula 219/TST, I, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne aos temas «desvio de função, «adicional de insalubridade, «horas in itinere e «responsabilidade subsidiária. Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo-, cabia à Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, os capítulos denegatórios da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas.... (Continua)

6 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 422, I DO TST.

O agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos da decisão agravada, na medida em que o agravo de instrumento teve seguimento denegado com fundamento na Súmula 297/TST, II. Todavia, na minuta do presente agravo, ignorando tal fundamentação, a parte limita-se a defender a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária em razão do disposto na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. GORJETAS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

No caso concreto, em estrita observância ao pactuado nas normas coletivas da categoria (Cláusula Quinta, Parágrafo Sétimo, da CCT e na Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, da ACT), a Corte Regional condenou a reclamada ao pagamento dos reflexos da média mensal de gorjetas em férias e décimo terceiros salários. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO.

Constatado possível equívoco da decisão monocrática, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Ante a possível violação do art. 71, § 1 . º, da Lei 8 . 666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. Na hipótese, o Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu não ter sido caracteriza a culpa in vigilando do ente público, pois comprovada a sua diligência mínima na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes dos serviços prestados. Logo, o acolhimento das alegações da recorrente, de que o ente público tomador dos serviços teria agido com culpa, demandaria nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Destaque-se que o reconhecimento da inexistência de culpa do ente público não decorreu apenas das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial atual desta Corte, segundo o qual, quando configurada a fiscalização por parte do ente público, este não deve ser responsabilizado subsidiariamente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

9 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Horas extras. Horas in itinire. Intervalo da CLT, art. 384. Feriado em dobro. Matérias não impugnadas por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O debate se circunscreve à responsabilidade subsidiária atribuída à Companhia Energética do Ceará - Coelce, empresa privada, nos termos da Súmula 331/TST, IV. No caso, o Regional manteve a sentença pelos próprios fundamentos, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ora recorrente. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista (interposto em face do teor da instrução normativa 40/2016 do TST). Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Demonstrado violação de Lei (CLT, art. 818), nos termos da CLT, art. 896, «c, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE FIM. PRECLUSÃO. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, «Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Destarte, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento em relação ao tema não admitido pelo juízo a quo, tem-se por preclusa a oportunidade processual para revisar o acórdão recorrido em relação à matéria, nos termos do IN 40/16, art. 1º, caput do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

13 - TST Agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. In 40/TST. Anistia. Lei 8.878/1994. Readmissão. Período de afastamento. Cômputo. Reposicionamento na carreira. Recomposição salarial. Progressões salariais.

«Demonstrada possível violação do Lei 8.878/1994, art. 6º, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade solidária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Competência territorial. Horas extras. Cargo de confiança.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em o Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e a 1ª, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO - UDE/SEED é uma empresa privada, não integrante da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

18 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Negativa de prestação jurisdicional. Mal aparelhado.

«O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC, CF/88, art. 832, art. 458 ou, art. 93, IX, é o que prescreve a Súmula 459/TST. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Reclamada. Multa. Sentença de embargos de declaração.

«1 - Por se vislumbrar possível violação do CPC, art. 538, parágrafo único, 1973 (atual CPC/2015, art. 1.026), prudente o provimento do agravo de instrumento. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da ora agravante, à luz da diretriz consubstancia na OJ 191 da SBID-1 do TST, sob fundamento de que a dona da obra, pessoa jurídica de direito privado, agindo com culpa in eligendo, contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Todavia, nas razões do recurso de revista, ignorando os fundamentos adotados no acórdão recorrido, a parte limita-se a defender a impossibilidade da responsabilização subsidiária do ente público em razão da norma constante do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993 e a aduzir que não agiu com culpa in vigilando . Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo não provido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a nulidade do contrato de trabalho mantido entre reclamante e a 1ª reclamada, sem a realização de concurso público, sob o fundamento de que a Unidade Descentralizada de Execução da Educação/Caixas Escolares são empresas privadas, não integrantes da administração pública direta ou indireta do Estado. Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, não contemplada pela exigência da CF/88, art. 37, II, o contrato de trabalho firmado pela UDE/Caixa Escolar sem a realização de concurso público não padece de nulidade, permanecendo intactos o art. 37, II e § 2º, da CF/88 e a Súmula 363/TST. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Contribuição assistencial. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Reclamado. Bancário. Norma coletiva. Divisor. Incidente de recurso repetitivo.

«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e da in 40/TST. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornadas.

«Tendo as instâncias ordinárias e soberanas na análise da prova consignado que «Com relação ao fato de que os cartões contêm anotação de horário britânico, não cabe o argumento de imprestabilidade dos referidos documentos, com fundamento na Orientação Jurisprudencial contida na Súmula 338/TST, III, visto que o próprio recorrente informou na petição inicial jornada com horário britânico e que «a prova oral produzida nos autos não contraria os controles de ponto juntados aos autos pela reclamada, inviável o processamento do apelo quanto à insurgência do Reclamado, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

27 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. INTERJORNADAS. ADICIONAL NOTURNO .

Na hipótese, a embargante não alega a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Limita-se a reiterar os argumentos acerca dos temas em epígrafe. Evidencia-se a intenção do embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e de obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

28 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV.

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a responsabilização subsidiária do ora agravante (pessoa jurídica de direito privado) sob fundamento de que este foi beneficiário do trabalho prestado pelo reclamante. Em consonância com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item IV da Súmula 331/TST, orienta-se no sentido de que «O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial . Assim, incólumes os dispositivos constitucionais invocados. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331/TST, IV. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo não provido .... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Cargo de confiança. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acúmulo de funções. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Indenização por dano moral. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice Corregedoria do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Julgamento extra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

34 - TST AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS.

A reclamada não atendeu os requisitos previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Quanto aos reflexos no adicional de insalubridade, a parte sequer transcreveu o trecho do acórdão regional objeto da insurgência e, quanto ao adicional de insalubridade, não obstante a transcrição do excerto em que contém as razões de decidir, a reclamada não cuidou de atacar todos os fundamentos jurídicos que embasaram a Turma Regional a decidir pela concessão do adicional de insalubridade, quais sejam, a sentença deferiu a verba perseguida com base no laudo pericial e no fato de a empregadora ter passado a pagar à reclamante, desde 10/2013, adicional de insalubridade em grau médio, denotando confissão quanto às condições insalubres. Nas próprias razões do recurso ordinário, a reclamada não enfrentou todos os fundamentos da sentença, conforme já noticiado no acórdão regional. Assim, ainda que por fundamento diverso, merece ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista e julgado prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência. INAPTIDÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ANALISTA TÉCNICA (PEDAGOGA) . Recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST, em que o juízo de admissibilidade deixou de analisar tema objeto do apelo e a parte não cuidou de opor embargos de declaração buscando suprir omissão. Destarte, tem-se por preclusa a oportunidade para revisar o acórdão recorrido na matéria em destaque. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acordo de compensação de jornada. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

36 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULA 184/TST .

A reclamada não cuidou de interpor embargos de declaração, objetivando instar o Tribunal Regional a suprir a omissão apontada nas razões do recurso de revista, motivo pelo qual as alegações alusivas à nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional encontram-se preclusas, nos termos da Súmula 184/TST. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º da CLT e da Súmula 442/TST. Verifica-se que a reclamada não denunciou violação de preceito, da CF/88, não apontou contrariedade à Súmula de Jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, § 1 . º-A, I, DA CLT. No tocante ao tema em destaque, em razões do recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. In 40/TST. Competência da justiça do trabalho. Reinclusão no plano petros 1. Recolhimento das contribuições para a petro no período de afastamento.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 114, I, deve ser provido o agravo de instrumento. ... (Continua)

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiro público ou coletivo de grande circulação detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. Ante possível contrariedade à Súmula 448/TST, II, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA 448/TST, II. Debate sobre o direito ao adicional de insalubridade por labor em limpeza de banheiros. In casu, o Regional reformou a sentença e indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade sob o argumento de que não há prova nos autos de que mais de um terço das pessoas que circulam nos ambientes higienizados pela reclamante utilizassem as suas instalações sanitárias, de modo a considerar de «uso coletivo de grande circulação, como estabelecido nas CCTs . No entanto, está consignado no laudo pericial que a reclamante, enquanto atuante na CEMEI, limpava habitualmente dois banheiros infantis e dois banheiros de funcionários. Sendo os públicos desses banheiros de aproximadamente 247 alunos e 28 funcionários, respectivamente. Ocorre que, para trabalhadores que desempenham atividade de limpeza de banheiros frequentados por grande número de pessoas, o debate encontra-se pacificado no âmbito desta Corte, após a edição da Súmula 448, cujo item II contempla o direito ao adicional em debate, em grau máximo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamado. Posterior à vigência da Lei 13.015/2014 e anterior à in 40 do TST. Bancário. Divisor. Norma coletiva. Incidente de recurso repetitivo.

«1 - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

40 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA . SÚMULA 297/TST, I .

As alegações alusivas à nulidade do acórdão regional, em razão do reconhecimento da sucessão trabalhista, sem pedido autoral para tanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Com efeito, as alegações não constaram das razões do recurso ordinário. Registre-se, por oportuno, que a sentença foi mantida, no aspecto. Agravo não provido. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. OJ 225, I, DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença no ponto em que reputou configurada a sucessão de trabalhista. In casu, conforme quadro-fático delineado no acórdão regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, «houve continuidade da prestação de serviços, bem como a transferência da unidade econômico-jurídica da empresa sucedida para a empresa sucessora No caso, as reclamadas são concessionárias de serviço público de transporte. Neste contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar exclusivamente concessionária sucessora, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciado no item I da OJ 225 da SBDI-I do TST. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo não provido. DOENÇA GRAVE. DEPRESSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença no ponto em que declarou a nulidade da dispensa do reclamante, por reputá-la discriminatória. In casu, o regional entendeu que «a depressão é considerada uma doença grave, a qual restringe as condições psicológicas e físicas da pessoa, que pode sim fomentar estigma social e preconceito, levando à presunção da dispensa discriminatória". Em consonância com o entendimento adotado no acórdão recorrido, esta Corte Superior considera a depressão uma doença grave, que restringe as condições psicológicas e físicas da pessoa, que pode fomentar estigma social e preconceito, bem como levar à presunção da dispensa discriminatória. Neste viés, cumpre ao empregador o ônus da prova da dispensa não discriminatória, que pode se dar por motivo técnico, financeiro ou estrutural. Precedentes. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E DE PEDIDOS. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST . Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença no ponto em que refutou a alegação de existência de coisa julgada. Conforme quadro-fático delineado no acórdão regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, inexiste «identidade entre as partes e os pedidos formulados no processo 0030718-76.2018.4.01.3300 e neste feito". Registre-se, por oportuno, que nos termos do art. 337, §§ 1 º e 2 . º, do CPC, a configuração da coisa julgada pressupõe a identidade de partes, causa de pedir e pedidos. Precedente. Incólumes, pois, os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Lei 13.015/2014. Anterior a vigência da in 40 do TST e da Lei 13.467/2017. Rescisão indireta. Imediatidade da reação do empregado.

«1 - Preenchidos os requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV.

Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a Jurisprudência pacífica desta corte Superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, é aplicável ao caso a orientação contida na Súmula 331, item IV, do TST. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. SÚMULA 463/TST, I. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta corte superior, consubstanciada no item I da Súmula 463/TST, segundo o qual «A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105) . Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DA CSS CONSTRUTORA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA. SÚMULAS 296, I E 221, DO TST.

Na hipótese, por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, com base na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Contudo, verifica-se que, em razões do recurso de revista, a recorrente não aponta canal de conhecimento apto a ensejar o processamento do recurso. Com efeito, a indicação de violação da CF/88, art. 114, sem apontar o, que entende ter sido violado, esbarra no óbice previsto na Súmula 221/TST. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial com base em arestos oriundos de órgãos não elencados no art. 896, «a, da CLT (No caso, STF - fls. 1.652-11.658; mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido - fls. 1.658-1.59; e TST - fls. 1.660-1.661) não viabiliza o processamento do recurso de revista. Por fim, o julgado proveniente do TRT da 1ª Região (fls. 1.659-1.660) é inespecífico, nos termo da Súmula 296/TST, I, porquanto não apresenta a mesma premissa fática constante do acórdão paragonado, no sentido de que « Na inicial, foi alegada a existência de previsão contratual da responsabilidade solidária quanto ao pagamento das verbas objeto da pretensão deduzida «. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRIPLA CONDENAÇÃO. ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No que se refere aos temas «suspensão do processo e «tripla condenação «, registre-se que a parte ora agravante limitou-se a transcrever trechos do acórdão (fl. 1.667 e 1.669) que não contêm o prequestionamento das teses que pretende debater e que não abrangem todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. Quanto ao tema «responsabilidade solidária, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. II - AGRAVO DA CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128, I E II. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, em razão de ausência de depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, sob fundamento de que o depósito realizado por litisconsorte que postula sua exclusão da lide não aproveita aos demais. O entendimento adotado na decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte Superior, consubstanciada no item I e na parte final do item III da Súmula 128/TST. Ademais, por não se tratar de insuficiência de depósito recursal, mas de ausência, não falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da OJ 140 da SBDI-1 do TST e da art. 1.007, § 2 . º, do CPC. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

45 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST, IV.

Conforme bem decidido pelo Tribunal Regional, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Assim, é aplicável ao caso a orientação contida na Súmula 331, item IV, do TST. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL . SÚMULA 126/TST . Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignado que a prova emprestada produzida, aliada aos demais elementos dos autos, corroborou a tese da inicial de que a prestação de serviços ocorreu até 7/4/2022, torna-se inviável o processamento do apelo. Conclusão em sentido diverso demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. Registre-se, por oportuno, que o reconhecimento da data da rescisão contratual não decorreu exclusivamente das regras de distribuição do ônus da prova, mas a partir da valoração do escopo probatório dos autos. Agravo não provido.... (Continua)

46 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS.

No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Está consignado no acórdão recorrido que o reclamante iniciava e encerrava a jornada internamente, cumprindo jornada mista. Ademais, havia controle indireto efetivo das tarefas realizadas fora do estabelecimento, por meio de aparelho denominado «palm top, no qual ficava registrado o horário e duração de cada visita e a partir do qual era possível inferir o tempo dedicado ao intervalo para descanso e refeição, sendo acompanhados, ainda, pelo supervisor em suas rotas. Consideradas as premissas fáticas delineadas pelo TRT, insuscetíveis de revisão em sede extraordinária (Súmula 126/TST), verifica-se que a decisão recorrida está em plena harmonia com o entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho pela empregadora, afasta-se a aplicação da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento não provido. SÚMULA 340/TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No particular, o recurso não atende o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não houve a transcrição do trecho da decisão recorrida que demonstra o prequestionamento da controvérsia. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTERJORNADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A decisão regional está em harmonia com a OJ 355 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO EM FERIADOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No particular, o recurso de revista não atendeu os requisitos do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, pois não foi indicada, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional e, por consequência, não foram impugnados todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Agravo de instrumento não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O recurso não atende os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois as alegações da recorrente se referem à impossibilidade do reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, mas o trecho transcrito trata do fornecimento de auxílio-alimentação relativo aos domingos e feriados trabalhados. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO LANCHE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional condenou a reclamada ao pagamento de indenização de R$ 6,00 por dia em que houve labor extraordinário acima de duas horas, em razão do não fornecimento do lanche previsto na norma coletiva. A decisão não está baseada na distribuição do ônus da prova, não havendo falar em violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. A Corte a quo aplicou a norma coletiva da categoria na qual o reclamante foi enquadrado, não havendo violação do art. 7º, XXVI, da CF. A Súmula 374/TST não trata da matéria sob discussão. No caso, a alegação de violação do art. 5º, II, da CF, não impulsiona o recurso de revista, pois sua verificação dependeria da análise de ofensa à legislação infraconstitucional (Súmula 636/STF). Agravo de instrumento não provido. DIFERENÇAS DE PLR. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. O trecho transcrito nas razões recursais é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, pois não aborda todos os fundamentos da decisão recorrida. Desatendido, portanto, o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40/TST. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS E DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTE AGRAVANTE QUE NÃO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA DECISÃO EM QUE DENEGADO SEGUIMENTO AO SEU RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO . IN 40/2016, art. 1º DO TST.

Caso em que o Tribunal Regional denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelas Reclamadas. Ocorre que a ora Agravante não interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão de admissibilidade. De acordo com o IN 40/2016, art. 1º, caput do TST, « Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão «. Nesse contexto, não tendo a parte interposto agravo de instrumento no momento processual oportuno, resta preclusa a oportunidade para debater as matérias objeto do recurso de revista denegado (art. 1º da Instrução Normativa 40/2016 do TST). Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova.

«Deve ser provido o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista por provável contrariedade à Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Em recurso de revista, a recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, a parte ora agravante limitou-se a transcrever trechos do acórdão (fl. 1.263) que não contêm o prequestionamento da tese que pretende debater e que não abrangem todos os fundamentos utilizados para manter a condenação ao pagamento de horas extras, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1 . º-A, I, da CLT . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... (Continua)