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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

2 - TJSP Tráfico de entorpecente. Resistência. Lesões corporais de natureza leve (em face dos dois policiais civis). Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação da conduta do réu para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Inviabilidade. Acusado flagrado em poder de 896 porções de maconha, com peso de 1.225,5 gramas, 839 porções de cocaína, pesando 734,6 gramas, e 731 porções de crack, com peso de 74,6 gramas, além da quantia de R$ 50,00 e um simulacro de arma de fogo. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais civis, em sintonia com as circunstâncias do flagrante e, inclusive, com os próprios relatos das testemunhas de defesa, as quais presenciaram os fatos a partir do momento em que o réu já havia sido abordado. Toda a contenda relatada pelas testemunhas de defesa, as quais, diga-se, declararam-se amigas do réu, se coadunam com os relatos dos policiais no sentido de ter o acusado violentamente resistido à prisão, jogando-se ao solo, debatendo-se e chutando os agentes públicos. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Bases fixadas à fração de um sexto acima dos mínimos legais, por ocasião dos maus antecedentes. Penas e regimes mantidos. Pretensão ministerial de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Impossibilidade. Abalo emocional dos agentes públicos não evidenciado. Negado provimento aos apelos.

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes. Contravenção penal. Possibilidade. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Viabilidade. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento. Confissão utilizada como elemento para a condenação. Paciente multirreincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Inviabilidade. Majorantes do roubo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro de diagnóstico. Atendimento médico acusando infecção urinária. Posterior agravamento do quadro clínico da paciente quando foi constatada apendicite aguda com abscesso peitonial. Autora que teve que se submeter a apendicectomia (remoção do apêndice). Falha de diagnóstico médico. Caracterização. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Constatação de que o erro na realização do atendimento que resultou quadro infeccioso ocasionou a perda de uma chance de evitar-se o infausto maior. Procedimento cirúrgico de maior risco. Presença de nexo de causalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Ação de indenização por danos morais sofridos em razão de alegado erro médico cometido em atendimento medico realizado por profissional da casa de saúde ré. ... (Continua)