abano mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria. renda mensal inicial. abono de permanência. incorporação. impossibilidade.

«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é possível a incorporação do valor do abano de permanência no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERARAM ABALO À ESFERA MORAL DO RECORRENTE - MERO DISSABOR, QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.

3 - TST Gratificação mensal de férias. Natureza salarial. Repercussão no cálculo das verbas rescisórias.

«Embora tenha a denominação de «gratificação mensal de férias, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do CLT, art. 457, § 1º, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Dessarte, a «gratificação mensal de férias paga pela reclamada se enquadra no conceito descrito no dispositivo acima citado, evidenciando a sua natureza salarial. ... (Continua)

4 - TJSP Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Erro médico. Diagnóstico equivocado que justificou a realização de cirurgias desnecessárias, as quais levaram ao agravamento do quadro e perda parcial e permanente dos movimentos de umas das pernas da paciente autora, com sua subsequente aposentadoria por invalidez. Significativo abalo emocional evidenciado. Indenização e pensão mensal devidas. Recursos das rés improvidos.

5 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.

«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral e material. Ação de indenização. Autor colhido por veículo dirigido por funcionário da ré. Perda da capacidade de uso de uma das mãos. Diminuição da capacidade laborativa e enorme abalo moral configurados. Pensão mensal e indenização por danos morais fixadas segundo os critérios da moderação e razoabilidade. Liquidação por arts. Para fixação dos danos materiais. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP SENTENÇA. Liquidação. Seguro saúde. Valor do prêmio. Prova pericial contábil. Integralidade da contraprestação mensal que deve corresponder à média dos valores dos últimos 12 (doze) meses de contribuição. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL (TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR). CARACTERIZAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA RECLAMADA (DANO, NEXO CAUSAL E CULPA). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL DEVIDA. IRRELEVANTE A POSSIBILIDADE DE DESEMPENHO DE OUTRAS ATIVIDADES LABORAIS. CODIGO CIVIL, art. 950. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PERCENTUAL FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 4. PENSÃO MENSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REDUTOR. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO RECURSO DE REVISTA, AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 5. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL INDEVIDA. CODIGO CIVIL, art. 950. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA DO ABALO MORAL. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA . MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). VALOR EXORBITANTE NÃO DELINEADO. REDUÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL RECONHECIDO EM JUÍZO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. SÚMULA 378/TST, II. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TST Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes de abono mensal (violação do CCB/2002, art. 114, e contrariedade à Súmula 97/TST). CLT, art. 896.

«Não se vislumbra ofensa direta ao CCB/2002, art. 114 quando se constata que a controvérsia não foi decidida à luz daquele dispositivo, sequer havendo o prequestionamento da matéria nele prevista, nos termos da Súmula 297/TST. A alegação de contrariedade à Súmula 97/TST encontra óbice na Súmula 296/TST, também deste Tribunal, pois aquele verbete dispõe sobre hipótese nem ao menos aventada no acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão de recebimento de diárias de diligências em razão de deslocamento para outros municípios para participar de Curso de Formação de Sargentos. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (ajuda de custo, alimentação e abono transferência). Lei Complementar Estadual 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do art. 8º Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Frequência a curso de formação de Sargentos na Capital do Estado - Pretensão ao recebimento de diárias de diligência - Possibilidade - Entendimento firmado no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Dedução de valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência - Limite de 50% da retribuição mensal do servidor - Inteligência do Decreto 48.292/03, art. 8º - Sentença reformada - Recurso da parte autora provido.

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00), lucros cessantes, e pensão mensal vitalícia de 25% da média salarial da autora. O réu Auto Posto Vanuire Ltda. foi também condenado a ressarcir os valores pagos pela seguradora denunciada, no limite da apólice. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Desconto indevido de valor em conta corrente. Ressarcimento pela instituição bancária em tempo razoável. Valor, entretanto, descontado equivalente ao salário mensal recebido pela correntista. Insegurança e intranquilidade da usuária. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Pena por litigância de má-fé mantida. Recurso provido em parte.

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Súmula 211/STJ. Incidência. Cálculo da renda mensal inicial. Legislação vigente à época em que preenchidos os requisito para a obtenção do benefício. Entendimento pacificado.

«I - A Súmula 211/STJ enuncia ser inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que inviável a análise de matéria não tratada no acórdão recorrido. ... (Continua)

16 - TJSP Servidor Público Estadual. Policial Militar. Curso de formação de sargentos da PM. Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal. Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Cálculos divergentes. Contabilização apenas dos dias úteis para fins de diária, limitando-se a 50% da remuneração mensal. Percepção de abono de transferência e ajuda de custo alimentação pagos durante a fase presencial do curso devem ser abatidos. Decisão agravada reformada. Agravo provido, com determinação

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contribuição previdenciária. Verbas denominadas abono mensal e prêmio por tempo de serviço. Natureza salarial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Policial Militar - Participação em curso de formação de sargentos - Deslocamento da organização policial militar sede à outra municipalidade - Pagamento de diária devida, respeitado o limite de 50% da retribuição mensal e descontados os valores já pagos a título de ajuda de custo alimentação e abono de transferência - Recurso desprovido - Sentença mantida.

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Férias indenizadas. Auxílio-natalidade. Auxílio-funeral. Auxílio-educação. Vale-transporte. Diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal. Gratificação por assiduidade. Não incidência. Abono de férias. Incidência.

«I - Na origem, o Município de Araripe/CE ajuizou ação ordinária visando o reconhecimento do seu direito de proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial dos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência - RGPS, excluindo da base de cálculo as verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio, salário-maternidade, férias gozadas, férias indenizadas, abono de férias, auxílio-educação, auxílio-natalidade e funeral, gratificações dos servidores efetivos que exerçam cargo ou função comissionada, diárias em valor não superior a 50% da remuneração mensal, abono (ou gratificação) assiduidade e gratificação de produtividade, adicional de transferência e vale-transporte, ainda que pago em espécie. ... (Continua)

21 - TRT2 Portuário. Normas de trabalho. Codesp. Abono chefia. O objetivo do abono chefia é evitar o desconto de horas não trabalhadas do salário, desde que justificadas pelo trabalhador, sendo que os valores recebidos a título de abono chefia não são relativos a nenhuma parcela autônoma, tampouco representam acréscimo ao salário. Assim, forçoso concluir que a remuneração das horas abonadas pela chefia já compõem a base de cálculo do salário mensal do Reclamante, não havendo que se falar em integração da verba.

22 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de menor por afogamento. Responsabilidade do clube pela falha no serviço. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo. Método bifásico. Núcleo familiar sujeito do dano. Necessidade de individualização da indenização. Pensão mensal devida.

«1. O clube recreativo que possui em sua estrutura piscinas e lagoas é responsável pelo afogamento e óbito de criança em suas dependências, quando comprovada falha na prestação do serviço, configurada pela não adoção de medidas preventivas adequadas ao risco de sua fruição: segurança dos banhistas, salva-vidas, boias para a indicação da parte funda da rasa do lago, profissional médico, aparelho de respiração artificial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono mensal instituído por Lei municipal 2.833/2000. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - A controvérsia acerca do direito do servidor a abono previsto na Lei Municipal 2.833/2000, então revogado por ato infralegal, foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação das normas locais de regência, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação de Lei se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Determinação que atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento que se mostra elevado. Necessidade de redução para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa afim de evitar abalo na sua atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso inominado interposto para discutir a alíquota correta do imposto de renda incidente sobre abono indenizatório recebido acumuladamente e a forma de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito. ... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Utilização indevida de cartões de crédito e poupança por terceiros. Negligência das pessoas para as quais a autora entregou seus cartões. Saques e compras efetuadas antes do pedido de bloqueio. Responsabilidade do banco apenas em relação aos lançamentos que excedem o limite diário da conta corrente e o limite mensal do cartão de crédito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e traseira de veículo. Falecimento do motorista que conduzia o automóvel. Provas testemunhais contundentes colhidas na esfera criminal. Depoimentos relatados em sentença proferida em ação penal que comprovam ter o condutor do coletivo imprimido excesso de velocidade, deixando de tomar as cautelas necessárias diante de condições climáticas adversas, forte neblina. Intenso abalo psíquico da menor de onze anos de idade que perde progenitor, com quem morava após a separação dos pais, em trágico acidente. Pensão mensal devida até a maioridade da recorrente e verba indenizatória no limite da apólice, eis que ausente expressa exclusão de cobertura de danos morais. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Desconto mensal indevido, em benefício previdenciário da autora. Abalo causado que implica em privação de recursos, afetando a dignidade da pessoa e prejudicando o pleno exercício dos direitos da personalidade. Dano moral presumido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Verba reparatória fixada, entretanto, em patamar excessivo. Redução do valor à vista das peculiaridades do caso. Cabimento. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Cobrança indevida de crédito já resgatado, subtraíndo da vítima um terço de sua remuneração mensal. Descabimento. Pagamento em dobro da importância cobrada indevidamente. Impossibilidade. Abalo moral evidenciado. Indenização devida. Elevação do «quantum, no caso, considerado o baixo arbitramento e o histórico de violações à personalidade perpetradas pelo Banco, apurados no site desta Corte. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo do réu.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. PRIMEIRO ATENDIMENTO NO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO CORPO CLÍNICO. INVESTIGAÇÃO DAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AOS MÉDICOS. SEGUNDO ATENDIMENTO. ALTA PRECOCE. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO QUE EXIGIA ESCLARECIMENTOS. CONDENAÇÃO DO HOSPITAL PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO MÉDICO CUJO NOME APENAS CONSTOU NO SISTEMA, MAS NÃO ATENDEU AO PACIENTE. DANOS MORAIS. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ÓBITO QUE NÃO TEVE COMO CAUSA OS ATENDIMENTOS. PACIENTE QUE, NA SEQUÊNCIA, SE DIRIGIU A OUTRO NOSOCÔMIO E NÃO FICOU DESASSISTIDO. PENSÃO MENSAL INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Demonstrado que os médicos integrantes do polo passivo da ação prestaram o devido atendimento ao paciente ou não o atenderam diretamente, não há fundamento para condená-los ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de Ementa: Recurso inominado. Policial militar deslocado para frequentar Curso de Formação de Sargentos.  Pretensão ao recebimento de diárias. Cabimento. Não fornecimento de alojamento e alimentação integral pela Administração Pública. Aplicação do disposto art. 5º, §4º, do decreto estadual 48.292/03. Limitação da indenização à 50% da remuneração mensal do autor, deduzidas as verbas recebidas a título de «ajuda de custo/alimentação parcial e abono transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de limitação das diárias aos dias úteis de deslocamento por falta de previsão legal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.   

32 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez e revisão da renda mensal inicial. Falta de revisão do benefício previdenciário. Ausência de comprovação do dano moral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou que a falta de revisão do benefício previdenciário tenha lhe ocasionado abalo moral indenizável. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

33 - TST Doença ocupacional. Nexo concausal. Culpa. Dano moral e material. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização. Danos morais. Valor da indenização. Doença ocupacional. Pensão mensal. Horas extras. Banco de horas. Matéria fática. Súmula 126/TST. Participações nos lucros e resultados. Abono salarial. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as doenças que acometeram o Reclamante possuem nexo concausal com o trabalho realizado na Reclamada, ou seja, o trabalho agravou as suas enfermidades. Concluiu que «o agravamento prematuro da doença desenvolvida pelo reclamante guarda inequívoco nexo de concausalidade com as atividades profissionais. Consignou, ainda, que a Reclamada agiu com culpa, «consubstanciada na negligência no mapeamento dos riscos ergonômicos e na implementação de medidas de prevenção. Assim, presentes os requisitos necessários à responsabilização da empregadora pelos danos morais e materiais. Ademais, para analisar as assertivas recursais, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que não é viável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Pensão mensal. Hospital. Cirurgia de vasectomia realizada na rede pública de saúde. Superveniência de gravidez inesperada da esposa do autor. Informação. Descumprimento do dever de informar ao paciente sobre o risco do insucesso da cirurgia de vasectomia. Possibilidade de recanalização do canal deferente. Ausência de orientação do autor no sentido de adotar os cuidados devidos. Responsabilidade objetiva do município de Volta Redonda. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Autores pessoas carentes. Oneração dos gastos e despesas com o nascimento do terceiro filho. Comprometimento do planejamento familiar. Pensão mensal de dois salários mínimos devida até que o menor alcance a maioridade. Verba fixada em R$ 20.000,00 CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 9.263/1996, art. 10, § 1º.

«1. Pretendem os apelantes obter indenização por danos morais e pensão mensal pela ocorrência de falha na prestação de serviço público, diante da superveniência de gravidez após a cirurgia de vasectomia a que se submeteu o primeiro recorrente, em hospital da rede pública municipal. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, determinando a manutenção do valor mensal contratado, nos moldes do acordo junto ao Procon, ou seja, pelo prazo de 12 (doze) meses contados daquela audiência (21/9/2022), condenando o réu à repetição em Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, determinando a manutenção do valor mensal contratado, nos moldes do acordo junto ao Procon, ou seja, pelo prazo de 12 (doze) meses contados daquela audiência (21/9/2022), condenando o réu à repetição em dobro do indébito, afastada a caracterização de danos morais indenizáveis. Recurso da parte autora pugnando pelo reconhecimento de dano moral. . Inexistência de dor moral ou abalo à personalidade a justificar sua pertinência, em que pese os dissabores enfrentados. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Pedido de revisão visando adoção de uma nova renda mensal inicial. Descabimento. Demonstração de que o cálculo foi corretamente realizado pelo INSS. Determinação, apenas, para que a autarquia reveja os valores do benefício, com base no salário-de-contribuição, na forma da legislação vigente, observada a prescrição quinquenal, tomando-se por base a perícia realizada, com atualização pela Súmula 71/TFR e pela Lei 6899/81. Abono anual excluído uma vez que a Lei 6367/1976 não o prevê para o auxílio-suplementar. Recurso provido em parte para esse fim.

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização por morte de detento em estabelecimento prisional. Majoração do quantum indenizatório. Valor irrisório. Possibilidade. Pensão mensal. Dependência econômica da mãe não comprovada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). CF/88, art. 5º, XIL. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Cuida-se de Ação ordinária proposta por genitora de detento, objetivando a condenação do Estado do Rio de Janeiro a arcar com reparação por danos materiais e morais e com pensão mensal, em decorrência da morte de seu filho ocorrida no interior da 52ª Delegacia de Polícia, onde se encontrava preso para cumprimento de pena. Colhe-se dos autos que o filho da autora foi vitimado por agressões desferidas por outros detentos durante rebelião ocorrida na carceragem onde cumpria pena, vindo a falecer. ... (Continua)

38 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de denunciação à lide obrigatória. Afastadas. Preliminar de prejudicial externa não conhecida. Mérito. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Juros de mora e correção monetária. Aplicação das Súmulas 362 e 54, do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide afastada por não haver mácula aos direitos do contraditório e ampla defesa, estando preservado o direito de regresso do Estado. ... (Continua)

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício do auxílio-acidente de 50% concedido em sentença. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º. Laudo pericial indicando a possibilidade de nexo causal entre o acidente sofrido e a patologia desenvolvida. Aplicação do princípio «in dubio pro misero. O termo inicial do benefício, no caso, é o dia seguinte à alta médica indevida, nos termos do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86. Abono anual. Devido «ex vi legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 28 e 29, inciso II, da Lei 8213/91.

40 - TJSP Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na traseira de caminhão estacionado. Passageira do veículo que veio a falecer em decorrência de ferimentos. Dano sofrido que está diretamente relacionado com o ato ilícito do motorista que não conduziu com segurança o veículo. Nexo de causalidade. Caracterização. Dever de indenizar. Imperioso o ressarcimento das despesas médicas inerentes ao tratamento sofrido pela falecida. O pedido de pensionamento mensal não comporta guarida, por ausência de comprovação da dependência econômica do apelante da quantia percebida pela falecida. A indenização pelos danos morais fica arbitrada em R$ 40.000,00, valor suficiente para confortar o abalo sofrido pelo autor, e desestimular a conduta indiligente dos réus. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Família. Responsabilidade civil. Morte de filho menor de idade. Excepcionalidade do caso concreto. Relação afetiva controversa entre vítima e autora. Menor inserido em família diversa como se filho fosse. Consequências do ilícito para os réus. Relevância na dosimetria da condenação. Dano material. Pensão mensal. Não-cabimento. Ausência de dependência financeira sequer presumida.

«1. A autora, mãe biológica do menor vítima de homicídio culposo, ajuizou ação de indenização em face de casal que - reconhecidamente, tanto pela sentença de improcedência, quanto pelo acórdão que a reformou - , acolheu o menor em sua residência como se filho fosse. Em razão de o filho biológico do casal réu ter desferido, acidentalmente, o disparo de arma de fogo que ceifou a vida do filho biológico da autora, pretende esta indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29, II, e 44 da Lei 8213/91.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NO OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA TÉCNICA, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI, ART. 124, V 8.213/91). INTEGRAÇÃO DO VALOR DO PRÉVIO AUXÍLIO-ACIDENTE À RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO HOMÔNIMO ORA DEFERIDO. SÚMULA 146/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro direito (síndrome do manguito rotador). Atividades habituais de operador de máquinas. Redução parcial e permanente da capacidade comprovada. Nexo de concausalidade estabelecido. Teor cabal da perícia médica judicial, não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente técnico. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Vedação à percepção cumulada de mais de um auxílio-acidente. Lei, Art. 124, V 8.213/91. Necessária cessação do prévio auxílio-acidente recebido por fato gerador diverso, com incorporação do respectivo valor no cálculo do salário-de-benefício do novo auxílio-acidente ora concedido. Súmula 146/STJ. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Realização do Curso de Formação com deslocamento para município diverso da sede do servidor - Diárias de diligência - Pretensão de indenização por despesas de alimentação e hospedagem - Lei 10.261/1968, art. 144 e Decreto Estadual 48.292/03 - Cabimento - Frequência do curso de formação que não constitui exigência permanente do cargo, mas sim temporária - Deslocamento temporário do servidor que se deu no interesse exclusivo da Administração - «Ajuda de custo alimentação e «abono transferência não se confundem com diárias de diligência e devem ser deduzidos das diárias de diligência, sob pena de bis in idem - Limite do valor da diária que não pode ultrapassar 50% da retribuição mensal do servidor, na forma do Decreto 48.292/2003, art. 8º - Sentença de improcedência reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

45 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Abono anual da Lei 4.281/63, art. 1º. Cumulação com a gratificação de natal da Lei 8.213/91, art. 40. Possibilidade. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... 4. No que tange à alegação de que foi negada vigência à Lei 4.281/63, entende-se que merece provimento o Recurso Especial. Disciplina esta norma, em seu art. 1º: ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ. Inscrição irregular no cadastro de inadimplentes. Dívida existente, mas registrada a maior. Dano moral não configurado. Julgamento. CPC/1973. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e compensação de danos morais ajuizada em 31/01/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/08/2012 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não inviabiliza a pretensão - Diárias devidas - Dedução do abono de transferência e ajuda de custo de alimentação - Limitação a 50% do valor da remuneração mensal - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Diárias no período de frequência em Curso de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação não fornecidos - Inteligência do Lei Complementar 731/1996, art. 5º, e dos arts. 5º e 8º do Decreto Estadual 48.292/2003 - Incidência somente em dias úteis - Impossibilidade - Condição de adido que, por si, não inviabiliza a pretensão - Diárias devidas - Dedução do abono de transferência e ajuda de custo de alimentação - Limitação a 50% do valor da remuneração mensal - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte.

49 - TJSP Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. presentes nexo causal e redução permanente da capacidade laborativa. benefício devido. abono anual. imposição legal. termo inicial do benefício, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da ação. juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada até lá e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo código civil, passando aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da lei 11.960/2009. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável. igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 e das medidas provisórias 1.415/96, 2.022- 17/2000 e 167/04. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da lei 11.960/2009. apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso autárquico improvido. recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

50 - TJSP Acidente do trabalho. Males nos membros superiores. Síndrome do manguito rotador. Conversão do julgamento em diligência para reavaliação médica do segurado. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa do último benefício temporário (Tema 862 pelo C. S.T.J.) Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.