absoluta ineficacia do meio empregado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Absoluta ineficácia do meio empregado. Conduta atípica. Ordem concedida.

1 - A falsificação grosseira, notada pelo homem comum, afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por absoluta ineficácia do meio empregado.... (Continua)

2 - STJ Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. CP, art. 17.

«Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por seguranças, em decorrência da suspeita de funcionários da empresa. No caso dos autos, o fato de o agente ter sido vigiado pelo segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do furto e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade. Desta maneira, não se pode reconhecer, nesta situação, a configuração de crime impossível pela absoluta ineficácia do meio empregado, mas sim a tentativa de furto. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do CP, art. 17.... (Continua)

3 - STJ Furto. Crime impossível. Estabelecimento com aparato de segurança. Absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Precedentes do STJ. CP, art. 17 e CP, art. 155.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial não ilide de forma absolutamente eficaz a consumação do delito de furto.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto tentado em estabelecimento. Segurança por meio de vigilância eletrônica. Alegação de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado. Não configuração. Consumação possível. Habeas corpus denegado.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP Furto simples - Provas suficientes de autoria - Réu subtraiu bens do supermercado, mas teve sua conduta monitorada pelos funcionários do estabelecimento - Absoluta ineficácia do meio empregado para a subtração - Crime impossível - - Conduta atípica.

6 - TJSP Furto simples tentado - Provas suficientes de autoria - Réu que tentou subtrair bens do supermercado, mas tive sua conduta notada e acompanhada pelos funcionários do estabelecimento - Absoluta ineficácia do meio empregado para a subtração - Crime impossível - - Conduta atípica.

7 - TJSP Apelação Criminal. Furto privilegiado. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Teoria da amotio. Inversão da posse. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. NEGADO PROVIMENTO

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME ESTELIONATO - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A APELANTE COMO INCURSO NO CRIME PREVISTO NO art. 171 §2º-A C/C art. 61, II, H DO CÓDIGO PENAL À PENA DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO E PAGAMENTO DE 13 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE, SUSTENTANDO CRIME IMPOSSIVEL PARA ABSOLUTA INEFICACIA DO MEIO EMPREGADO OU, ALTERNATIVAMENTE, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ACUSADO QUE INDUZIU IDOSA A ERRO, SIMULANDO SER SEU FILHO, UTILIZANDO-SE DE UMA FOTOGRAFIA DO MESMO, A FIM DE OBTER VANTAGEM PATROMINIAL ILICITA EM DETRIMENTO DA VITIMA - CONDENAÇÃO ESCORREITA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

9 - TJSP Furto. Tentativa. Subtração de objeto de pequeno valor de supermercado («mixer de cozinha). Detenção do réu no lado de fora do estabelecimento comercial. Confissão da prática do ato criminoso neste momento, confortada pela prova oral produzida no decorrer do processo. Pretensão da aplicação do Princípio da insignificância. Impossibilidade. Hipótese não contemplada no CPP, art. 386, «caput. Alegação, ainda, de crime impossível que restou repelida, pois não verificada a absoluta ineficácia do meio empregado ou impropriedade do objeto. Dosimetria da pena mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Pretendido reconhecimento de crime impossível. Inadmissibilidade. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Conduta praticada apta à consumação do delitivo e objeto passível de ser apropriado. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Ré reincidente Reprovabilidade da conduta elevada. Condenação mantida. Estado de necessidade. Inaplicável. Ausência de provas de extrema necessidade. Condenação mantida. Redução pela tentativa que se mostra condizente com o iter criminis percorrido. Regime semiaberto. Ré reincidente e com maus antecedentes. Impossibilidade de substituição. NEGADO PROVIMENTO

11 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento particular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de crime impossível. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Reconhecimento, contudo, do furto privilegiado. Ré primária e res furtiva que não excede a um salário-mínimo mensal. Precedente do STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Diminuição da pena em 2/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Substituição da pena de reclusão pela de detenção, com fundamento no CP, art. 155, § 2º. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos inalterados. Recurso parcialmente provido

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL, DIANTE DA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA (CP, art. 14, II) NA FRAÇÃO DE 2/3 E O REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, NA HIPÓTESE, POIS O MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, DE SISTEMAS DE ALARME E A EXISTÊNCIA DE SEGURANÇAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO TORNAM IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO, EIS QUE RELATIVA A INEFICÁCIA DO MEIO. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE VERIFICA NA HIPÓTESE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS. SÚMULA 582/STJ E TEMA 934 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. DOLO EVIDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Contrariamente ao afirmado nas razões recursais, a prática do crime de estelionato tentado restou comprovada pela prova oral coligida em juízo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Roubo simples tentado. Sentença que desclassificou a conduta do réu para o crime de furto simples tentado. Insurgências ministerial e defensiva. Acusado que invadiu a parte de trás do balcão da padaria para ameaçar uma das funcionárias, colocando a mão debaixo das vestes e pedindo dinheiro, sem incutir qualquer temor nos presentes, pois era visível que nada portava na cintura, sendo expulso do local sem levar qualquer objeto. Hipótese de crime impossível por absoluta ineficácia do meio empregado pelo agente para a execução delitiva, conforme se extrai das imagens das câmeras de segurança e do relato da vítima em juízo. Atipicidade da conduta que já havia sido notada pela autoridade policial no momento do registro da ocorrência, tendo deixado de prender o réu em flagrante delito. Necessidade de absolvição. Inteligência do CP, art. 17. Apelo ministerial improvido. Apelo defensivo provido para absolver o réu da prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP, por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do CPP

16 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO MINISTERIAL:

condenação - necessidade - réu que forneceu nome falso no momento da prisão em flagrante, na delegacia e na audiência de custódia - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação imposta - PROVIMENTO. ... (Continua)

17 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento do crime impossível - inadmissibilidade - figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto - inteligência do CP, art. 17 - conduta apta à consumação da prática delitiva e objeto passível de ser apropriado - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

18 - TJSP FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente comprovadas - conduta típica e antijurídica - réu, ademais, portador de mau antecedente - condenação mantida - IMPROVIMENTO. «Mesmo de pequeno valor o prejuízo, nosso ordenamento jurídico não exime o réu da responsabilidade do evento criminis, por ser a conduta juridicamente relevante e merecedora de reprovação". ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO NO ART. 155, §4º, IV, C.C. O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade - Conjunto probatório que comprova a autoria. ... (Continua)

20 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Ineficácia relativa. Distinção. A distinção entre ineficácia absoluta e relativa do meio empregado está no fato de que naquela, o delito jamais ocorrerá. O crime é impossível quando o meio empregado não permite, de forma alguma, sua consumação. Já a ineficácia relativa não torna o crime impossível; ele sempre tem a possibilidade de se consumar, por um ou outro motivo. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP FURTO SIMPLES TENTADO E RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura, coerente com os demais elementos probatórios - ré surpreendida em poder dos bens subtraídos do estabelecimento comercial, além de um telefone celular, produto de furto, falhando em comprovar o desconhecimento da origem ilícita do aparelho - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DM, REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL OU EM RAZÃO DA ATIPICIDADE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO.

Condenação que deve ser mantida. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. Tese defensiva de atipicidade desacolhida. In casu, o valor total dos bens subtraídos foi avaliado em R$ 239,20, além de se tratar de acusado reincidente, valor superior a 20% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por outro lado, registre-se que a utilização de um sistema de monitoramento, apesar de dificultar a prática de furtos, não impede, por si só, a consumação delitiva, não se podendo afirmar haver a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão, razão pela qual, neste caso, não autoriza o reconhecimento do crime impossível. Incabível o reconhecimento da figura tentada. Inversão da posse. Entendimento dos tribunais Superiores. Matéria julgada sob o regime dos recursos repetitivos no STJ. Súmula 582/STJ. Precedente do STF. Apelo Desprovido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Absolvição. Crime impossível não configurado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A teor do CP, art. 171, constitui crime obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro mei o fraudulento. ... (Continua)

24 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorado por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Recurso improvido.

25 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Crime impossível. Não caracterização. Ordem denegada.

«1. A caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão. Precedentes: HC 116.090, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/04/14; RHC 118.456, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/10/13; HC 113.593, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/04/13; HC 114.745, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º.04.13; HC 110.975, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.08.12. ... (Continua)

26 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorado por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Recurso não provido.

27 - TJSP FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição por atipicidade da conduta e crime impossível - inadmissibilidade - ré que fornece nome falso no momento da prisão em flagrante e na delegacia - reconhecimento da autodefesa - impossibilidade - direito de calar a verdade ou alterá-la admitido somente quando do interrogatório propriamente dito sobre os fatos delitivos - crime formal que se configura imediatamente com a auto atribuição de identidade falsa - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - fixação, no entanto, do regime inicial aberto que se mostra mais adequado ao caso - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM. ... (Continua)

28 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Inocorrência. Furto. Caracterização. Agente que é monitorada por empregado do estabelecimento-vítima o tempo todo e que, na saída do local, é presa com a mercadoria empalmada. Hipótese de ineficácia relativa do meio. Precedente citado. Recurso não provido.

29 - TJSP Roubo. Tentativa. Réu condenado por infração ao CP, art. 157, § 1º, combinado com 14, inciso II, ambos. Absolvição. Tentativa impossível. Ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente. As mercadorias que o apelante pensava furtar em nenhum momento saíram da esfera de vigilância do funcionário do supermercado. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido.

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Reconhecimento de crime impossível pelo tribunal de origem. Ineficácia absoluta do meio empregado. Pleito de reconhecimento de configuração do crime em sua forma tentada. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO SIMPLES E PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM RELAÇAO AO CRIME DE FURTO TENTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA E O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Apelação criminal. «Reformatio in mellius. Apelo exclusivo do Ministério Público. Reforma para melhor. Possibilidade. Uso de documento público falsificado em unidade prisional com o intuito de visita a detento. Imposição do decreto absolutório. Reconhecimento. Crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado. Falsificação facilmente perceptível. Impossibilidade de iludir os policiais e agentes públicos, normais destinatários da apresentação de documentos. Absolvição da acusada, com fundamento no CPP, art. 386, inciso III. Prejudicado o apelo Ministerial.

33 - STF Habeas corpus. Penal. Furto circunstanciado tentado. Artigo 155, § 4º, II, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, Artigo 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello.

«1. A forma específica mediante a qual o funcionário do estabelecimento vítima exerceu a vigilância direta sobre a conduta da paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, imediatamente após passar pelo caixa sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, a denunciada foi abordada na posse dos bens pelo funcionário que vinha monitorando sua conduta. ... (Continua)

34 - STJ Furto. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 155, «caput.

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto (Precedentes). In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade de consumação do crime de furto.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Inexistência. Ausência de comprovação da absoluta ineficácia do meio. Circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Súmula 567/STJ. Paciente multirreincidente. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A presença de sistema eletrônico de vigilância e de agentes no estabelecimento comercial não torna o agente completamente incapaz de consumar o furto. Logo, não se pode afastar a punição, pela configuração do crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados, nos termos da Súmula 567/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em loja de departamento. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, art. 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Recurso provido. Com fundamento diverso, votaram pelo provimento do recurso os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

«1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento do produto escolhido, o paciente foi abordado na posse do bem, sendo esse restituído à vítima. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, pela atipicidade material da conduta (insignificância), pela absoluta ineficácia do meio empregado para a realização da figura típica (crime impossível), ou pelo estado de necessidade (furto famélico) e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, com a máxima redução da pena. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Avaliação do acervo probatório incontroverso. Instrução revelando que a acusada ingressou em uma unidade do supermercado Rede Economia, selecionou 87 (oitenta e sete) pacotes de tempero da marca Sazon (avaliados em R$ 260,00) e os colocou no interior de uma bolsa que trazia consigo. Ao passar pelo caixa, efetuou o pagamento apenas de um pacote de pão e outro item, sendo abordada na saída do supermercado por um funcionário que havia observado sua movimentação, o qual a deteve até a chegada da polícia, que procedeu a sua prisão em flagrante. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Apelante que não preenche os requisitos de «1 e «4, tendo em conta não só o valor da res (R$ 260,00), mas, sobretudo, pelo fato de ser reincidente específica e portadora de maus antecedentes, além de responder a outra ação penal também por furto. Tese de crime impossível que se rejeita. CP que adota a Teoria Objetiva Temperada, de sorte que a eventual caracterização do crime impossível fica condicionada à absoluta ineficácia do meio ou à absoluta impropriedade do objeto (CP, art. 17). Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Invocada excludente de ilicitude (estado de necessidade) não positivada. Instituto que pressupõe: «a) a ameaça a direito próprio ou alheio; b) a existência de um perigo atual e inevitável; c) a inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; d) uma situação não provocada voluntariamente pelo agente; e) a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo; e, f) o conhecimento da situação de fato justificante". Advertência do STJ no sentido de que «cabe à defesa a provar sua tese de excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade, não observada na espécie. Hipótese dos autos rigorosamente incompatível com a alegação de furto famélico, sobretudo porque incomprovados seus requisitos conformadores. Ilícita subtração que recaiu sobre 87 pacotes de tempero, situação que não se coaduna com a natureza ou quantidade de alimento razoável para uma pessoa em estrito estado de necessidade, mesmo porque não demonstrada evidência inequívoca de que o furto tenha sido decorrente de situação de penúria (STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Jurisprudência do STJ que reconhece a consumação mesmo nos casos em que o agente não consegue sair do local do crime. Privilégio que pressupõe coisa de valor inferior a um salário mínimo, observância da Súmula 511/STJ e réu ´materialmente´ primário, afastados os casos de reincidência ou maus antecedentes (STJ), não havendo, na espécie, o preenchimento do segundo requisito, já que se trata de acusada reincidente específica e portadora de maus antecedentes. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta ajustes, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. Pena-base fixada no mínimo legal, com a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na etapa intermediária. Substituição da sanção corporal por uma restritiva de direitos, com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, a uma, porque já deferida a gratuidade de justiça na sentença e, a duas, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.

38 - STF Habeas corpus. Penal. Furto simples tentado. Artigo 155, caput, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu a vigilância direta sobre a conduta do paciente. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, art. 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Ordem concedida. Com fundamento diverso, votou pela concessão da ordem o eminente Ministro Celso de Mello.

«1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta do paciente, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigia para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, o paciente foi abordado na posse dos bens por funcionário comunicado de sua conduta, sendo esses restituídos à vítima. ... (Continua)

39 - STF Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Artigo 155, § 4º, IV, em combinação com o CP, CP, art. 14, II, ambos. Conduta delituosa praticada em supermercado. Estabelecimento vítima que exerceu vigilância direta sobre a conduta dos pacientes. Acompanhamento ininterrupto de todo o iter criminis. Ineficácia absoluta do meio empregado para a consecução do delito, dadas as circunstâncias do caso concreto. Crime impossível caracterizado. CP, art. 17 - Código Penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. Com fundamento diverso, votaram pela concessão da ordem os eminentes Ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

«1. A forma específica mediante a qual os funcionários do estabelecimento vítima exerceram a vigilância direta sobre a conduta dos pacientes, acompanhando ininterruptamente todo o iter criminis, tornou impossível a consumação do crime, dada a ineficácia absoluta do meio empregado. Tanto isso é verdade que, no momento em que se dirigiam para a área externada do estabelecimento comercial sem efetuar o pagamento dos produtos escolhidos, os pacientes foram abordados na posse dos bens por funcionário comunicado de sua conduta, sendo esses restituídos à vítima. ... (Continua)

40 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, VII, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONTRA POLICIAIS PENAIS, NA MODALIDADE TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NO MÉRITO, PLEITEIA: 2) A DESPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO-SE: 2.1) A OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, EM RAZÃO DA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO, CONSIDERANDO-SE QUE O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A ARMA NÃO ERA CAPAZ DE PRODUZIR DISPAROS; E 2.2) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Nilton Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, às fls. 281/287, na qual se pronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO TRATAR-SE A HIPÓTESE DOS AUTOS DE CRIME IMPOSSÍVEL, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 17, POR SUPOSTA INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO PARA A SUBTRAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ESTAR O ACUSADO, SOB CONSTANTE VIGILÂNCIA, POR MEIO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DOS SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS).

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Leonardo Vieira de Lisbôa, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática delituosa capitulada no CP, art. 155, caput, aplicando-lhe as penas definitivas de 01 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicial aberto e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo deferida a gratuidade de justiça. Nos moldes do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade ou entidade pública por igual tempo da reprimenda. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. CP. Alegada atipicidade da conduta sub judice. Falsificação grosseira. Ineficácia absoluta do meio empregado. Inviabilidade. Tribunal de origem reputou que as falsificações não seriam grosseiras. Potencialidade de ludibriar o cidadão comum. Pleito recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - In casu, denota-se que o Tribunal de origem consignou que as falsificações não seriam grosseiras, de modo que as notas tinham potencialidade para enganar o cidadão comum. 1.1. Nessa medida, para divergir da conclusão da Corte a quo e acolher a tese recursal aventada pela defesa seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Crime impossível. Ineficácia absoluta do meio. Tentativa de subtração. Elementos indiciários que evidenciam de plano que, embora típica a conduta sob o aspecto material, não se pode dizer o mesmo sob o ângulo formal. Acusado observado durante sua estada no estabelecimento comercial vítima. Ausência de prejuízo. Mercadoria recuperada intacta e de imediato. Conduta praticada pelo paciente constitui crime impossível, na medida em que o meio empregado, consideradas as circunstâncias que envolvem os fatos, não se mostrava capaz de atingir o objetivo, tornando o fato penalmente impunível, nos termos do CP, art. 17. Ordem de «habeas corpus concedida para, em face da atipicidade da conduta, determinar o trancamento da ação penal.

44 - TJRS Direito criminal. Roubo impróprio. Estabelecimento comercial. Frascos de desodorante. Iter criminis. Monitoramento. Tipicidade. Ausência. Ineficácia absoluta do meio. Crime impossível. Acolhimento. CPP, art. 386, III. Aplicabilidade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Roubo impróprio. Crime impossível.

«Materialidade e autoria. Devidamente demonstradas pelo conteúdo probatório coligido. Crime Impossível. Ocorrência no caso concreto. Hipótese em que a pronta e ininterrupta vigilância sobre o réu, desde o seu ingresso no estabelecimento comercial, inviabiliza o resultado pretendido, porquanto absolutamente ineficaz o meio empregado. Causa de atipicidade material da conduta reconhecida. Precedentes jurisprudenciais. APELO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, III. UNÂNIME.... (Continua)

45 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por furto e receptação. Recurso que persegue: 1) a absolvição quanto ao crime de furto, pela absoluta ineficácia do meio empregado para a realização da figura típica (crime impossível); 2) a absolvição do crime de receptação, alegando a ilicitude da busca pessoal realizada pelos seguranças do shopping e a consequente carência de provas; e 3) o reconhecimento da tentativa do crime de furto. Preliminar relacionada à busca pessoal realizada pelos seguranças do shopping que se rejeita. Abordagem da acusada que se deu no contexto de prisão em flagrante (CPP, art. 302, III e IV), facultada a qualquer do povo (CPP, art. 301) e, portanto, de legítima restituição dos bens da empresa lesada. Além disso, a hipótese não retrata o fenômeno «fishing expedition, eis que a descoberta do aparelho celular de origem ilícita se deu de maneira fortuita, não tendo ocorrido desvio de finalidade por parte dos agentes de segurança privada. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que a Apelante ingressou na farmácia Drogasmil, situada no Shopping Rio Sul, selecionou 10 (dez) produtos dermocosméticos (no valor total de R$ 635,00) e os colocou no interior de uma bolsa que trazia consigo, deixando o local a seguir, sem efetuar o pagamento. Contudo, um funcionário do estabelecimento observou a ação pelas imagens das câmeras de segurança e iniciou perseguição, perdendo-a de vista por um período, porém, enquanto acionava seguranças do shopping, a avistou preparada para embarcar em um táxi, momento em que conseguiram abordá-la. Na ocasião da abordagem, encontraram em sua posse os bens subtraídos da farmácia em uma bolsa e 38 (trinta e oito) peças de roupa das Lojas Renner em outra, além de um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone 11 (no valor aproximado de R$ 3.000,00), o qual se verificou, posteriormente, tratar-se de produto de roubo registrado nos R.O.s 074.00889/2023 e 074.00889/2023. Policiais militares que foram acionados ao local e conduziram os envolvidos à DP. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Testemunhal acusatória corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Acusada que permaneceu silente na DP e, em juízo, teve a revelia decretada. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tese de crime impossível que se rejeita. CP que adota a teoria objetiva temperada, de sorte que a eventual caracterização do crime impossível fica condicionada à absoluta eficácia do meio ou à absoluta impropriedade do objeto (CP, art. 17). Existência de sistema de vigilância (circuito de tv, monitoração pessoal, alarmes e outros instrumentais) que não interfere, por si só, na caracterização do injusto, tampouco enseja a concreção do CP, art. 17, ciente de que tais disposições até dificultam, mas não inviabilizam, em caráter absoluto, como no caso, a concreção da atividade subtrativa (Súmula 567/STJ). Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Privilégio que se reconhece, considerando que a ré é primária e sem antecedentes criminais válidos (Súmula 444/STJ), o valor total dos bens não supera o salário-mínimo vigente e se trata de furto simples. Crime de receptação igualmente configurado. Delito que se apresenta autônomo em relação ao injusto primitivo, cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em especial a origem delituosa da coisa e o dolo que lhe é inerente pode ser «apurada pelas demais circunstâncias que cercam o fato e da própria conduta do agente (STJ), tomando por base as regras de experiência comum, segundo o que se observa no cotidiano forense. Situação jurídico-factual que evidencia o elemento subjetivo inerente ao tipo imputado, sobretudo porque não se trata de um objeto qualquer inadvertidamente adquirido. Advertência de que o «STJ firmou o entendimento no sentido de que no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova". Inviabilidade de concessão do privilégio quanto ao delito de receptação, em virtude do valor do bem superar o salário-mínimo vigente à época. Configuração do concurso material (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados para o art. 155, § 2º, e 180, caput, n/f do art. 69, todos do CP. Dosimetria (não impugnada) que se ajusta apenas para fazer incidir o redutor do privilégio com relação ao crime de furto, segundo a fração mínima de 1/3, considerando o razoável valor da res furtiva. Manutenção do regime prisional aberto (CP, art. 33) e da substituição por apenas uma restritiva de direito (CP, art. 44), não obstante a contrariedade ao art. 44, § 2º do CP (princípio do non reformatio in pejus). Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso defensivo, a fim de reconhecer o privilégio do CP, art. 155, § 2º, redimensionando as sanções finais para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 06 (seis) dias-multa, à razão unitária mínima.

46 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. I.1. Alegação de insuficiência de provas que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa das apelantes cabalmente demonstradas pelas provas oral e documental produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que subtraíram o aparelho de telefone celular da vítima dentro de uma loja de roupas localizada em um shopping center, mas quando deixavam o centro comercial, já a bordo de um táxi, foram interceptadas por seguranças alertados pelo setor de vigilância do referido shopping, os quais as reconheceram como furtadoras contumazes. Produto da subtração encontrado no interior do táxi onde já estavam as apelantes, escondido entre os bancos do veículo, sendo recuperado pela vítima. Ofendida que se deu conta da subtração somente quando almoçava em um restaurante localizado no mesmo shopping e, ao rastrear o aparelho, descobriu que ele estava em uma Delegacia de Polícia, nas proximidades, para onde se dirigiu. Apelantes detidas na posse da res. Prova suficiente ao juízo de reprovação. I.2. Crime impossível. Tese defensiva que se rejeita. Ineficácia absoluta do meio empregado não configurada. Sistema ostensivo de segurança composto por fiscais e câmeras que apenas minimizam as ocorrências de furtos no interior de estabelecimentos comerciais, sem, contudo, fulminar completamente o risco de sua ocorrência. Caso concreto em que o sistema de segurança não conseguiu evitar a subtração do bem da vítima, que saiu de sua esfera de vigilância e só foi recuperado no estacionamento do centro de compras, quando as furtadoras, já embarcadas em um táxi, foram abordadas por seguranças. Condenação que se mantém. ... (Continua)

47 - STJ Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo) tentado. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, no interior do estabelecimento-vítima. Prova segura. Hipótese de crime impossível não evidenciada. Ausência de ineficácia absoluta do meio empregado. Qualificadora comprovada pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria alterada, sem reflexo na pena final. Causa de aumento do repouso noturno utilizada indevidamente como agravante. Redução pela tentativa na fração de 1/3 (um terço) adequada ao «iter criminis percorrido. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário ao tempo dos fatos. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado

49 - TJRJ APELAÇÃO. art. 155, § 4ª, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. FURTO MONITORADO POR SEGURANÇAS. INDEMONSTRADA A INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONSUBSTANCIAR A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE SIMPLES. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. CONFISSÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO.

Não há insurgência das partes desta relação processual quanto a este delito, ao reconhecimento da autoria e da materialidade delitivas, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos, buscando, apenas, a Defesa a absolvição pelo reconhecimento do crime impossível e a desclassificação para a modalidade simples, sem lograr bom êxito, pois o fato de existir câmeras de monitoramento no estabelecimento lesado não impediu a consumação do delito patrimonial, em sendo certo que o réu deixou o local e só veio a ser preso na posse da res furtiva, do lado de fora da loja, Ademais, comprovada, à saciedade, a qualificadora do concurso de agentes, diante da prova dos autos no que tange a participação de um coautor atuando conjuntamente na realização da conduta típica, o qual conseguiu empreender em fuga. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para: na segunda fase, reconhecer a confissão parcial do apelante, bem como compensá-la com a agravante da reincidência. Precedentes. No mais, CORRETAS: (i) o regime semiaberto, conforme art. 33 §2º, «c do CP, a contrario sensu, ao se considerar que o acusado é reincidente e (ii) a não aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua suspensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do CP), pois além da reincidência em crime doloso, o apelante possui outras condenações definitivas por delitos contra o patrimônio ¿ 04 e 07 da Folha de Antecedentes Criminais -, denotando que ele voltou a reincidir na seara criminosa, o que indica que a substituição de liberdade por restritiva de direito não se mostra compatível com a espécie. ... (Continua)

50 - TJRJ Embargos infringentes. art. 155 § 4º, IV do CP. Ao contrário do que afirma o voto vencido, as circunstâncias se amoldam ao teor da Súmula 567/STJ, não havendo que se falar em crime impossível em decorrência de monitoramento por sistema de vigilância eletrônica. O CP adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária, então só há crime impossível quando o agente não atinge o resultado pretendido em razão da absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade absoluta do objeto. O sistema antifurto adotado pelos estabelecimentos comerciais, como monitoramento e presença de seguranças, tem como objetivo dificultar a consumação, mas não impossibilita o cometimento do crime. Tanto é verdade que, na hipótese dos autos, uma das autoras logrou êxito em evadir-se do supermercado. Verifica-se, portanto, que o meio empregado não foi absolutamente ineficaz e que o crime só não se consumou em razão da percepção dos responsáveis pelo sistema de monitoramento do estabelecimento e da rapidez dos agentes de segurança. É pacífico o entendimento em nossos tribunais de que o delito de furto, assim como o de roubo, consuma-se no momento da inversão da posse, sendo desnecessária a saída do bem da esfera de vigilância da vítima, dispensada, ainda, a posse mansa e pacífica da res furtiva. Desprovimento dos embargos.