abusividade cadastro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Reconvenção com alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Seguro prestamista. Abusividade afastada. Reconvenção improcedente. Recurso provido.

2 - TJSP Contrato. Bancário. Existente autorização do Banco Central do Brasil por meio da Resolução 3518/07, ausente demonstração de abusividade, admissível cobrança de tarifa de cadastro. Recurso provido neste aspecto.

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da autora que busca a revisão de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade nos juros, na tarifa de cadastro e no seguro. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Financiamento. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifas bancárias que decorrem da própria natureza da contratação. Abusividade não alegada. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TABELA PRICE. TARIFA DE CADASTRO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto pelo autor que busca a revisão de contrato de empréstimo firmado com a ré, questionando a aplicação da Tabela Price e a cobrança de tarifa de cadastro. ... (Continua)

6 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e avaliação. Legalidade da cobrança pelo cadastro e avaliação do bem. Resoluções expedidas pelo Banco Central. Tarifa de registro, todavia, que se mostra irregular. Providência própria da atividade bancária, devendo a instituição financeira custear as respectivas despesas. Abusividade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Tarifas. Serviços bancários. Abertura de cadastro e serviços de terceiros. Inadmissibilidade da cobrança. Abusividade manifesta. Inexigibilidade mantida. Recurso da ré provido e improvido o recurso do autor.

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)

9 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento. Veículo automotor. Tarifas de cadastro e seguro expressamente previstas. Abusividade. Ausência, conforme análise contratual. Improcedência dos pedidos revisional e de ressarcimento. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS REGULARES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato, na qual o autor contestou a legalidade das tarifas de cadastro, avaliação de bem, registro de contrato e seguro, pleiteando sua restituição e a revisão das parcelas contratuais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade das cobranças contratuais. O autor recorre buscando a reforma da sentença. ... (Continua)

11 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Abusividade. Inexigibilidade das tarifas de abertura de cadastro (de interesse da instituição financeira) e de serviços de terceiros (não discriminados) cobradas do arrendatário. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão do autor de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte do autor - RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO - Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora alegou abusividade na cobrança das tarifas de cadastro e de registro de contrato, pleiteando a repetição de indébito e o recálculo do IOF, excluindo as cobranças impugnadas. ... (Continua)

16 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, registro e serviços de terceiros. Legitimidade. Previsão contratual expressa e clara. Resoluções BACEN 3517/07 e 3518/07. Ausência de abusividade. Recurso da autora improvido, recurso do réu provido.

17 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO.

Ação revisional de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta pelo autor em que se discute a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro, registro, avaliação de bem e seguro prestamista, decorrentes de contrato bancário para aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e condenou o réu à devolução dos valores pagos a esse título. O autor apelou pleiteando a reforma da sentença para que fossem declaradas abusivas também as cobranças das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. Venda casada. Tema 972 STJ. Recorrente que não demonstrou que foi compelida a contratar seguro indicado pela financeira ou que o recorrido tenha condicionado a contratação do financiamento à contratação do seguro de proteção financeira. Título de capitalização contratação em documento apartado que não indica venda casada. Inexistência de prova de que foi condicionado o acesso ao financiamento à contratação impugnada. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO. Inadmissibilidade. Validade da cobrança de tarifa de cadastro. Contratação de financiamento para compra de bem móvel. Súmula 566/STJ. Tema 620 STJ. Tarifa de cadastro cobrada em único momento no início da relação contratual. Precedente STJ em recurso especial repetitivo. Recurso improvido.

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO POR TARIFA DE CADASTRO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REFLEXOS. 1. Reconhecimento da abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, porque seu valor de R$ 850,00 é excessivo e supera em muito a média praticada pelo mercado, prevista na tabela publicada pelo BACEN, R$ 337,96. Assim, o banco deve ser condenado a restituir ao consumidor a diferença entre ambos os valores, R$ 512,04, em dobro. 2. As devoluções das tarifas abusivas devem se dar em dobro, tendo em vista que a mais recente jurisprudência é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe de comprovação de má-fé. 3. À condenação de devolução dos valores deve ser aplicada a mesma taxa de juros do financiamento, os chamados «juros reflexos, porque, caso contrário, o banco acabaria por se beneficiar da cobrança de juros sobre o montante. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

22 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Abertura de cadastro. Inadmissibilidade da cobrança. Abusividade manifesta, eis que a única interessada no exame da idoneidade do futuro mutuário ou arrendatário é a instituição financeira. Inexigibilidade mantida. Recurso da ré desprovido.

23 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reconvenção. Revisão do contrato. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Demonstração cabal. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tarifa de cadastro. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, alegando abusividade, além da nulidade da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação de bem. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, corrigido monetariamente. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Reconvenção. Pretendida revisão do contrato. Questionamento dos encargos: Taxa de juros, capitalização, tarifas de cadastro e registro de contrato. Abusividades não reconhecidas.

26 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cadastro, serviço de terceiros, registro e gravame. Legitimidade da cobrança pelo cadastro, eis que indicativo do início de negócio jurídico realizado entre as partes. Tarifas de serviço de terceiros, registro e gravame, entretanto, que são ilegítimas. Abusividade reconhecida. Cobrança que demanda prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas com especificação das condições de utilização e pagamento. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Tarifas de cadastro, seguro de proteção financeira, gravame eletrônico, registro do contrato e serviços de terceiros expressamente pactuadas. Abusividade alegada. Prova. Inexistência. Improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

28 - TJPE Consumidor. Repetição do indébito e dano moral. Cobrança de taxas. De cadastro de renovação; de pagamento de outros serviços; de serviços de terceiros e seguro para abertura. Abusividade. Provimento só para repetição do indébito. Apelação cível. Não provimento.

«Financiamento de veículo VW, modelo Gol, 1.0, ano 2000, o qual, à época da compra, tinha um preço médio entre R$ 12 e 14.000,00 (Doze e Quatorze mil reais), pagando a apelada R$ 1.724,00 (Um mil setecentos e vinte e quatro reais) só de taxas, quais sejam: de cadastro de renovação; pagamentos de outros serviços; pagamento de serviços de terceiros e seguro. quase 15% do valor do veículo só de taxa inventada. Ação de Cobrança c/c Repetição do Indébito e Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução em dobro das taxas. CDC. Abusividade. Nega-se provimento à apelação.... (Continua)

29 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cadastro. Cobrança. Admissibilidade. Custeio das despesas efetuadas com a análise que permite a concessão do crédito ao cliente. Abusividade não evidenciada. Taxa pactuada de forma livre e expressa pelos contratantes. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Contrato bancário. Revisão contratual. Cobrança de «tarifa de cadastro. Previsão contratual. Abusividade verificada. Falta de informação. Risco da atividade que não pode ser repassado ao consumidor. Restituição do valor pago. Apelação parcialmente conhecida e não provida.

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais, alegando abusividade nos juros remuneratórios e nas tarifas bancárias, incluindo tarifa de cadastro, bem como a venda casada de seguro prestamista e o afastamento da mora. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, e o autor interpôs apelação buscando a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, no qual o autor alegou abusividade nos juros remuneratórios, na cobrança da tarifa de cadastro e na capitalização de juros, requerendo a readequação das cláusulas contratuais e a restituição de valores cobrados indevidamente. ... (Continua)

33 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de cadastro (TAC). Legalidade. Contrato posterior a 30/04/08. Cláusula contratual expressa. Abusividade. Inexistência. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cobrança de tarifa de cadastro. Legitimidade da cobrança, desde que não represente vantagem exagerada do agente financeiro. Abusividade não evidenciada no caso concreto. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o adesivo do autor.

35 - TJSP Contrato. Revisão contratual. Tarifas bancárias. Previsão contratual da cobrança de Tarifa de Cadastro e TAG, com a especificação de seus valores. Ausência de demonstração da abusividade de tais custos. Resolução nº 3919/11 do Bacen. Legalidade da cobrança.

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, na cobrança de tarifas de cadastro e registro, e na contratação de seguro prestamista. O autor pleiteia a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, a restituição em dobro dos valores pagos e a revisão do contrato. A sentença julgou improcedentes os pedidos. O autor interpôs apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização de juros; (ii) analisar a legalidade das tarifas de cadastro e registro; (iii) avaliar a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As taxas de juros remuneratórios contratadas não são abusivas, pois estão de acordo com os parâmetros de mercado e são inferiores a uma vez e meia a média, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ (Temas Repetitivos 24, 25, 26, 27). A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme Súmula 382/STJ. 4. A cobrança das tarifas de cadastro e registro é legítima, pois os serviços foram devidamente prestados, e o valor cobrado não foi considerado excessivo, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 958 do STJ e Súmula 566. 5. A contratação do seguro prestamista foi feita de forma facultativa, sendo oferecida ao consumidor a opção de cancelamento a qualquer tempo, sem imposição de seguradora específica, em conformidade com o Tema Repetitivo 972 do STJ. Não há indícios de prática abusiva ou venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do autor desprovido. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade. Abusividade da cobrança não reconhecida. Quitação alegada e não provada através de recibo. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Utilização da plataforma da empresa para acesso de e-mail, os quais foram prestados incialmente de forma gratuita - Mera liberalidade. Posterior limitação à capacidade de armazenamento e acessibilidade. Exigência de cadastro de dados do consumidor para utilização gratuita, previamente informado. Abusividade. Inocorrência. Danos morais inexistentes - Ação improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Nulidade de cláusulas contratuais. Repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de IOF, despesas com serviço de terceiro, tarifa de cadastro e seguro. Livre pactuação. Ausência de abusividade. Valores devidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança por telefone e cartas. Abusividade. Não caracterização. Autor que admite a existência da dívida. Cobrança que foi efetuada diretamente ao autor, sem submetê-lo a vexame perante terceiros, nem, inscrição em cadastro de inadimplentes. Recurso desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

42 - TJSP Repetição do indébito. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifa de abertura de cadastro. Precedente do STJ que reconheceu a legitimidade da cobrança, salvo quando efetivamente demonstrada a abusividade, o que não foi comprovado no caso concreto. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Embargos de Declaração. Contradição. Ocorrência. Montante cobrado a título de «demais valores financiados corresponde à soma das tarifas de registro e de cadastro, bem como do IOF, tidos como regulares. Abusividade afastada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos

44 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS DE REGISTRO, CADASTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo movida em face de BV Financeira S/A (atual Banco Votorantim S/A). O autor questiona a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a validade das tarifas de registro de contrato, tarifa de cadastro, seguro prestamista e título de capitalização, bem como a repetição de indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros; e (ii) a validade das tarifas bancárias e da contratação do seguro prestamista, além da alegação de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Juros remuneratórios: O contrato previu a aplicação de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,34% ao ano, o que não é abusivo, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 382). A taxa contratada não ultrapassa o limite de uma vez e meia a média de mercado, sendo superior por apenas 0,04%, o que não configura desvantagem exagerada. Não há justificativa para intervenção judicial para limitar os juros à taxa de 12% ao ano, como pretendido pelo autor. 4. Capitalização de juros: A capitalização mensal dos juros, prevista expressamente no contrato, é lícita, conforme autorizado pela Medida Provisória 2.170-36/2001 e consolidado pela jurisprudência do STJ (Súmulas 539 e 541). A diferença entre a taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal comprova a capitalização, sendo válida nos termos do contrato. 5. Tarifa de registro de contrato e tarifa de cadastro: As tarifas cobradas, conforme os valores especificados (R$ 162,31 para registro de contrato e R$ 659,00 para tarifa de cadastro), são válidas e foram devidamente comprovadas pelo réu. A cobrança está em conformidade com a Súmula 566/STJ, que autoriza a tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. 6. Seguro prestamista e título de capitalização: A contratação do seguro e do título de capitalização foi realizada de forma autônoma e facultativa, sem qualquer imposição de venda casada. O contrato apresenta cláusulas claras indicando a opção do consumidor pela contratação, afastando a alegação de abusividade ou ilicitude (Tema 972 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

45 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - Necessário registro do gravame no órgão de trânsito (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro - Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento - Abusividade não configurada - Sentença mantida - Recurso improvido

46 - STJ Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Taxa de abertura de cadastro (tac). Nulidade já pronunciada. Inexistência de interesse recursal.

«1. É inviável o afastamento da aplicação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a Corte a quo verificou não ter sido cabalmente demonstrada sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA QUANTO AOS JUROS E À TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA DE REGISTRO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por Marcílio Cicero da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, em que o autor alegou abusividade na taxa de juros e nas tarifas bancárias, pleiteando a redução dos juros e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em comparação com a média de mercado; (ii) avaliar a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (iii) analisar se a tarifa de registro de contrato foi devidamente comprovada e, em caso negativo, definir a forma de restituição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 1,24% ao mês prevista no contrato não é abusiva, pois está abaixo da média de mercado, que era de 1,45% ao mês à época, conforme dados do Banco Central. Não há desvantagem exagerada ao consumidor, conforme os parâmetros dos Temas Repetitivos 27 e 234 do STJ. 4. A cobrança da tarifa de cadastro é válida, conforme a Súmula 566/STJ, desde que ocorra no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No presente caso, o contrato foi firmado em 10/10/2020, e não há prova de que o autor já tivesse pago essa tarifa anteriormente. 5. A cobrança da tarifa de registro de contrato é indevida, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, conforme exige o Tema Repetitivo 958 do STJ. Portanto, tratando-se de contrato firmado em 10/10/2020, apenas os pagamentos efetuados a maior após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021), referente a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, serão ressarcidos em dobro. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Bancário. Capitalização de juros. Possibilidade, na data da contratação. Abusividade não demonstrada, inclusive no que toca às tarifas bancárias de cadastro, registro e serviços de terceiro. Legitimidade da cobrança. Inocorrência, ademais, de vantagem excessiva à instituição financeira. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP TARIFA. Serviços bancários. Cobrança por serviço de terceiros, cadastro, registro e avaliação de bem. Cabimento. Hipótese em que não havendo vantagem exagerada ao agente financeiro mutuante pela cobrança de tais tarifas, não há abusividade a ser reconhecida. Recurso da instituição bancária provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão pretendida para consignação em pagamento de valor inferior ao previsto contratualmente. Descabimento. Prova inequívoca da abusividade. Inexistência. Ausentes os requisitos para obstar ou excluir o nome do requerente do cadastro de inadimplentes. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com recomendação.