abusos contratos financeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência do credor. Possibilidade. Saldo devedor em aberto. Consta nos autos que há saldo remanescente o que foi aferido, inclusive, pela contadoria judicial e expressamente indicado pelo credor, ao pugnar pela penhora de ativos financeiros. Sentença anulada. Recurso provido.

2 - TJSP Revisional - Contratos bancários - Empréstimos pessoais não consignados - Procedência parcial - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas na maioria dos contratos evidenciada através da realização de perícia contábil - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente a mencionados contratos e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros abusivos, sendo maiores que o quíntuplo daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Insurgência recursal contra a condenação a restituição em dobro que não comporta ser conhecida por ausência de interesse recursal - Sentença mantida - Recurso improvido, na parte conhecida.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSOS DEMONSTRADOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais de financiamento ao consumidor final, garantidos por alienação fiduciária. Desfecho de parcial procedência a identificar abusos incorridos pela instituição financeira ré, presente a indevida cobrança de comissão de permanência para além da taxa contratual e ainda cumulativamente com juros moratórios e multa. Intervenção integrativa dos contratos sob este enfoque, em ordem a escoimar os reflexos práticos dos abusos identificados. Cobrança abusiva de encargos de inadimplência que não tem o condão de descaracterizar a mora incorrida. Acertada determinação de compensação dos valores identificados como pagos à maior no saldo devedor remanescente. Natureza da decisão que não se compraz com a eficácia executiva que lhe foi reconhecida, posto desconsiderados pagamentos efetivados no curso do litígio. Incabível discussão nessa sede quanto ao vencimento antecipado das parcelas e rescisão ou não dos contratos objeto do litígio. Necessária busca da tutela do credor pelas vias ordinárias a tanto apropriadas. Sentença reformada no particular, preservada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Monitória. Contrato. Mútuo. Financiamento de curso de odontologia. Descumprimento contratual que restou incontroverso nos autos. Alegação de ocorrência de problemas financeiros experimentados pelos devedores. Fato que não caracteriza hipótese de caso fortuito ou força maior. Exigibilidade dos débitos oriundos dos contratos celebrados. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por prescrição. Título executivo judicial constituído em favor da instituição de ensino. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados não são abusivos - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - IOF - Admissibilidade - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Internacional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de contradição. Imposto de renda. Remessa de rendimentos ao exterior. Alteração da alíquota. Aplicação imediata da Lei tributária. CTN, art. 105. Retroatividade mínima. Art. 6º da lindb. Aplicação do Medida Provisória 1.788/1998, art. 8º, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, aos contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados antes da sua vigência. Possibilidade.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade de aplicação do aumento de alíquota do imposto de renda para 25% incidente sobre rendimentos remetidos a países que não tributam a renda ou o fazem a alíquota inferior a 20% perpetrado pela Medida Provisória 1.788, de 29/12/1998, convertida posteriormente na Lei 9.779/99, em contratos de empréstimos financeiros internacionais celebrados à época da vigência do Lei 9.249/1995, art. 28, quando alíquota aplicável aos contribuintes era de 15%, independentemente do tipo de tributação da renda dos países dos beneficiários. ... (Continua)

8 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO - I - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para cessar todos os descontos relativos aos contratos de empréstimo indicados na petição inicial - II - Hipótese em que a lide envolve contrato de empréstimo consignado, descontado diretamente da folha de pagamento - Aplicação do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, c/c o art. 6º, do Decreto Estadual 51.314/06, art. 1º, do Decreto Estadual 61.750/15 e, ainda, Lei 13.172/2015, art. 1º, §1º - Admissibilidade dos descontos decorrentes de empréstimo consignado no caso de desconto em folha de pagamento envolvendo a totalidade do contrato, desde que limitados a 30% do valor líquido dos vencimentos do devedor em face da evolução da jurisprudência pátria neste sentido, bem como em face do princípio da dignidade da pessoa humana - Impedir todo e qualquer desconto implicaria em vantagem manifestamente excessiva - Precedentes do E. TJSP - Inobservância do princípio do pacta sunt servanda não configurada - Margem consignável que deve ser recalculada para que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos líquidos do consumidor - III - Por outro lado, são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns, não consignados, em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários ou aposentadoria, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto a autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Tese firmada em sede de recurso repetitivo, proferido pelo C.STJ - Hipótese, dos autos, que se subsume ao entendimento firmado pelo C.STJ - Aplicação do Tema 1085, quanto aos descontos realizados, pela instituição financeira, diretamente na conta-corrente do cliente bancário - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido".

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional de contrato bancário c/c exibição de documentos e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da adstrição diante de julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido deduzido na inicial é de revisão do contrato de renegociação de dívidas, em razão de juros abusivos e cobrança indevida de seguro prestamista, e não em decorrência da teoria da imprevisão - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Sentença desconstituída - Impossibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - A apelante propôs ação objetivando revisão de contrato de renegociação e confissão de dívida (CCB), firmado em 27/05/2022, bem como dos contratos nele renegociados - Possibilidade de discussão dos contratos que integraram a confissão de dívida - Súmula 286 do C. STJ - Necessidade de integral produção de prova documental, com a exibição de todos os contratos objeto da confissão de dívida - Remessa ao juízo «a quo, com determinação de exibição pela instituição financeira, de todos os contratos objetados na ação, além de eventuais extratos e planilhas de evolução do débito - Preservada aferição pelo juízo «a quo da produção de ulterior prova de perícia contábil após finda a exibição documental - Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios mensais, cujo contrato traz o valor da parcela fixa - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque não se mostram tão elevados à média praticada pela instituição financeira - Na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros bem superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário. Contrato de abertura de crédito. Encargos financeiros. Fixação. Percentual sobre o cdi. Possibilidade. Súmula 176/STJ. Inaplicabilidade. Caso concreto. Abusividade. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos financeiros. Impenhorabilidade presumida. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos financeiros. Impenhorabilidade presumida. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Bancário. Retratação. Recurso Especial Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Encargos financeiros. Contratos que teriam sido firmados pelo autor a partir do início da movimentação retratada pelos extratos constantes dos autos não exibida pelo réu. Apresentação, unicamente, de um contrato que não especifica qual a taxa de juros a ser aplicada. Interposição de recurso especial pelo réu. Limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, de conformidade com o que restou assentado, em caráter definitivo, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo para aquisição e veículo - Juntado contrato assinado digitalmente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II ) - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de Crédito Bancário firmada em 19/05/2018 e renegociada em 16/06/2020 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso do banco provido e desprovido o da autora.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.

«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e Ementa: Contrato de mútuo bancário não reconhecido pelo recorrente. Existência de dois contratos debitados em sua conta corrente: um que é refinanciamento de contratos antecedentes, devido; outro que não foi justificado. Ônus da prova com relação ao fato positivo que competia à instituição financeira. Prova não produzida. Sentença reformada para declarar a inexigibilidade do segundo contrato mencionado e condenar a instituição financeira na devolução dos valores cujos pagamentos foram efetuados nos autos.

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 26/04/2021 - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - CCB com parcelas de valor fixo e estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1.361, §1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Sentença de improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 24/01/2021 - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Método composto e «Tabela Price"- Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo Método de GAUSS - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por «Termo de Avaliação de Veículo - Tarifa de registro do contrato - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário firmada em 08/03/2022 - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Contrato CCB com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - CCB admite capitalização de juros quando expressamente pactuada (Lei número 10.931/2004, art. 28, §1º, I) - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade das taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de vistoria e avaliação de veículo - Tarifa de registro do contrato/gravame - Serviço relativo à Resolução CONTRAN 320/2009 e CC, art. 1361, § 1º, fine - Inclusão do gravame comprovada conforme Sistema Nacional de Gravames - Valores não abusivos - Regularidade das contratações e cobranças (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços bancários. Financiamento de veículos. Revisão. Tarifas bancárias (confecção de cadastro de cliente, avaliação do bem e serviços de terceiro). Estipulação expressa. Inexistência de abusos. Repetição do indébito indevida. Improcedência da demanda. Recurso da instituição financeira provido e desprovido o da contratante.

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a contratação dos serviços de administração «Binclub - Juntado contrato devidamente assinado pela autora - Impugnação da autora acerca da autenticidade da assinatura lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) - Determinada perícia grafotécnica - Depósito parcial dos honorários pela instituição bancária corré - Preclusa a prova em face da ausência de depósito do restante dos honorários - Ausência de oportunidade ao banco corréu para complementação dos honorários - Procedência da ação prematura - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado - Juntado contrato devidamente assinado pelo autor - Impugnação do autor acerca da autenticidade das assinaturas lançadas no contrato - Aplicação do Tema 1061 do STJ «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II ) - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque, à época da contratação, haviam instituições financeiras praticando taxas maiores - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação pela qual a autora pleiteia o reconhecimento de fraude na contratação de empréstimo lançada em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

34 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos nos autos da execução fiscal. ... (Continua)

35 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário firmadas entre os anos de 2020 e 2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados, rejeitada - Requerimento de decretação de segredo de justiça - Descabimento - Não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, LX, da Carta da República - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contratos com parcelas de valores fixos, estipulações de taxas de juros efetivas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) expressamente pactuada - Possibilidade para pessoas jurídicas - Resolução CMN 3.919/10, art. 1º, § 1º, I - Comissão de permanência - Ausência de previsão contratual - Contratos que preveem incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% em caso de inadimplência - Abusividade inexistente - Impugnação referente às «tarifas outras que foi articulada de forma genérica - Matéria não conhecida - Súmula STJ 381 - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

36 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 10,99% ao mês e 249,47% ao ano e 7,99% ao mês e 151,54% ao ano. Omissão da instituição financeira no seu encargo de exibir nos autos cópia integral de todos os contratos celebrados pelas partes e impugnados pelo autor na demanda. Falta de prova da estipulação da taxa de juros remuneratórios que está a justificar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie em todos os contratos discriminados pelo autor na petição inicial. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade presumida. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Consoante entendimento do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos Pessoais - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média praticada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO DO BANCO RÉU - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios mensais, cujo contrato traz o valor da parcela fixa - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque não se mostram tão elevados à média praticada pela instituição financeira - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Revogação do benefício de acesso gratuito à Justiça e litigância de má-fé afastados - No mérito, alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque haviam instituições financeiras praticando taxas muito maiores à época da contratação - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de, tão somente, manter o benefício da gratuidade e afastar a litigância de má-fé... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Pretensão da autora de reforma.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA -  CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião de celebração - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. No caso, houve penhora de ativos financeiros, dinheiro que, na data do bloqueio, encontrava-se na conta bancária do executado, sob a esfera patrimonial dele. Cuidando-se de crédito e coisa móvel fungível, o empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (CC, art. 587). Outrossim, o recorrente não colacionou aos autos qualquer prova consistente da destinação do valor emprestado. Sequer exibiu os extratos completos da conta bancária que pudessem esclarecer a situação precária alegada pelo executado. E mais: o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos.

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Contratos firmados entre particular e instituição financeira. Cessão de créditos rurais oriundos desses contratos à União. Legitimidade da União. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Medida Provisória 2.196/2001, art. 16. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Para afastar a premissa firmada pelo Tribunal a quo. de que «as operações de financiamento objeto da ação revisional foram contratadas junto ao Banco do Brasil S.A. e, posteriormente, os respectivos créditos foram cedidos à União, conforme estabelecido na Medida Provisória 2.196-3/2001. faz-se necessário o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Discussão quanto a contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de anulação de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado - Alegação de fraude - Sentença de procedência - Insurgências recursais apresentadas pela autora e ré Facta referentes à restituição em dobro que não comportam conhecimento, na medida em que não houve pedido na petição inicial e nem condenação na sentença - Vício de consentimento - Conversas de aplicativo de mensagens que demonstram que os prepostos das corrés Facta Financeira e América Serviços induziram a autora a acreditar que o procedimento se tratava de renegociação do contrato de empréstimo anteriormente firmado junto ao réu Banco do Brasil, com redução do valor da parcela - Operação objetada que se trata de novo contrato - Anulação do contrato com FACTA bem decretada - CC, art. 138 e 140 - Dano moral ocorrência - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Valor da indenização mantido, pois condizente com o dano sofrido - Restituição do valor depositado em favor da requerente - Cabimento, como forma de retorno das partes ao status quo ante - Honorários advocatícios - Redução - Descabimento - Verba honorária corretamente fixada, em observância ao CPC/2015, art. 85, § 2º, - Fatos apurados nos autos que se desenrolaram sem a participação do réu Banco do Brasil, que apenas deu cumprimento ao pedido da autora de liquidação antecipada do contrato anteriormente firmado de forma regular - Ação improcedente em relação ao Banco do Brasil - Ônus do decaimento adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu Banco do Brasil provido, com observação, e recursos da autora e da corré Facta Financeira desprovidos, nas partes conhecidas... (Continua)