acao execucao titulo extrajudicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud em nome da executada - Irresignação da executada - Comprovação inequívoca de que o montante penhorado em conta bancária do executado corresponde à proventos de salário - Impenhorabilidade - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL PENHORADO -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Apelo da embargante - Empresa autora que busca desconstituir constrição que recaiu sobre imóvel adquirido por ela em abril de 2021 - Apelante que afirma ser adquirente de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que ocorreu a constrição - - Executados, alienantes do imóvel penhorado, que somente tiveram propostas as inúmeras ações contra eles a partir de dezembro de 2021, meses após a alienação do imóvel - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência do executado contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do CPC, art. 101, § 2º - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é aposentado, idoso, e seus ganhos retratam padrão compatível com o benefício deferido. O agravante recebe beneficio de aposentadoria no valor de R$. 4.294,93 e os extratos bancários acostados pelo autor revelam gastos condizentes o benefício previdenciário percebido. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceira ré, bem como indeferiu o pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados. Primeiro, mantenho o indeferimento da desconsideração de personalidade jurídica, mas por outros fundamentos. Pedido de desconsideração formulado cumulativamente na petição inicial da ação de execução. Descabimento. Necessidade do processamento autônomo e separado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade do processamento único e nos mesmos autos da execução de título extrajudicial e da pretensão de desconsideração. Agravante pretende a a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, constituída em nome da filha do executado sob fundamento da existência de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária executada. O processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica é incompatível com o processo de execução, visto que sequer há citação para defesa. E segundo, indefiro o pedido de arresto cautelar dos bens dos executados. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do(s) executado(s). E, ainda que admitida possibilidade de um arresto com natureza cautelar (art. 301 CPC) no âmbito da própria execução, cabia à parte exequente ora agravante demonstrar a necessidade e urgência daquela tutela. A narrativa da petição inicial da ação de execução não trouxe elementos concretos a tornar aquela medida de arresto necessária. Na verdade, em suas em suas razões recursais (fls. 24/29), o fundo de investimento agravante utilizou as mesmas razões expostas em primeiro grau para requerer a medida de arresto (fls. 34/37 da origem). Ou seja, sequer houve enfrentamento adequado à decisão agravada. O possível conhecimento pelos executados da dívida ou da execução não representava um quadro de possível esvaziamento patrimonial. No lugar de movimentar o Poder Judiciário com requerimentos adicionais e recursos, poderá o credor concentrar esforços na citação e penhora. Essa providência dará mais efetividade e duração razoável ao processo. ... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução fundada em titulo extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da execução e também dos embargos a ela opostos. Ação de prestação de contas que versa sobre o mesmo titulo extrajudicial. Questão prejudicial. Ocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dispositivos violados. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF, e, Súmula 356/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

1 - A falta de indicação pela recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente implica deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que deu provimento reclamo, para determinar o retorno dos autos à origem. Irresignação da parte executada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte executada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Titulo extrajudicial. Hasta pública. Arrematação. Improcedência dos embargos. Efeitos. CPC/1973, arts. 520, V, 558, «caput e parágrafo único, 694 e 739-A, § 1º.

«Recurso interposto contra decisão que indeferiu a expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de Imissão de Posse condicionando-os ao trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Arrematação. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Contrato de locação comercial. Penhora de imóvel. Fiador. Bem de família. Possibilidade. Tema 708/STJ. Súmula 549/STJ.

1 - A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão jurídica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Execução de titulo extrajudicial. Inicial da execução não instruída com o original da cédula de produto rural. Nulidade da execução. Ocorrência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelos ora recorrentes, aduzindo omissão sobre a ausência de instrução da execução com o original da Cédula de Produto Rural, o que acarreta a nulidade da execução, o Tribunal não se manifestou sobre esse ponto consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios. ... (Continua)

16 - TJSP Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Suspensão de hasta pública diante da notícia de ação revisional em curso. Descabimento. Matéria já julgada em anterior Agravo de Instrumento. Ausência de fato novo para amparar a suspensão da execução. Antecipação da tutela confirmada para que a execução tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Interrupção. Execução de título extrajudicial. Protesto. A teor do art. 202, III, do Código Civil vigente, o protesto cambial interrompe o prazo de prescrição também para o ajuizamento de ação executiva do titulo (no caso, cheque). Interlocutória recorrida em desarmonia com a jurisprudência firmada por esta Corte e pelo STJ. Agravo provido.

18 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

19 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Irresignação do exequente. Cabimento em parte. Presença de fatos indicativos de eventual fraude ou artifício. Determinado o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de titulo extrajudicial. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação anterior, conheceu do reclamo para negar provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte exequente.

«1 - A ausência de enfrentamento da regra prevista na Lei 5.764/1971, art. 34 pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, no termo da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação execução de titulo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel. Alegação de ilegitimidade do fiador em razão de não ter sido parte na ação de despejo e do falecimento do locatário. Descabimento. Contrato devidamente assinado. Ausência de prova do óbito do locatário, persistindo por isso a responsabilidade do fiador. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada

23 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de titulo extrajudicial. Garantia ofertada pela embargante e levantada pela embargada mediante caução. Caução ofertada de bem pertencente a terceira pessoa, com autorização desta. Embargos julgados procedentes. Embargada que é responsável pelos riscos de eventual êxito recursal da embargante. Reparação do prejuízo nos próprios autos. Possibilidade. Desnecessidade de ação autônoma. Recurso provido.

24 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas de prestação de serviço. Falta de aceite que não afasta, só por isso, a força executiva do título. Apresentação do contrato de prestação de serviços e das faturas mensais, somados ao protesto das duplicatas que justificam o interesse processual (adequação). Artigo 21, § 3º, cumulado com o Lei 5474/1968, art. 15, II. Conversão em ação monitoria revogada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para esse fim.

25 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de locação. Aplicação do disposto no Lei 8245/1991, art. 62, inciso II, letra «d. Descabimento, por não se tratar de emenda de mora em ação de despejo por falta de pagamento. Incidência da regra do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 atribuindo ao Magistrado a fixação dos honorários. Recurso desprovido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de titulo extrajudicial. Arresto liminar em face do avalista. Executado não citado. Indeferimento. Ausência dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris (requisitos do CPC, art. 300) não tendo a agravante demonstrado qualquer deles, inexistindo mínimos indícios de dilapidação patrimonial pela agravada a justificar a liminar de constrição de bens. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - 2TACSP Ação monitória. Execução. Título executivo extrajudicial. Liquidez. Conceito. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Quanto ao mérito, lembro a lição de Araken de Assis, que no seu Manual do Processo de Execução (Editora Revista dos Tribunais, 1998), afirma «... a liquidez, nos títulos extrajudiciais, se traduz na simples determinabilidade do valor («quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos. ... (Juiz Amorim Cantuária).... (Continua)

28 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial fundada em Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra de unidade imobiliária. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para converter a execução em ação de cobrança. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Débito exequendo decorrente de comissão de corretagem. Exequente que não demonstrou a efetivação da compra e venda de unidade imobiliária. Ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível («Nulla Executio Sine Titulo). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*

29 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Objeção de executividade. Nulidade dos títulos. Duplicatas maculadas pela falsificação. Alegação de preclusão. Desacolhimento. A nulidade, como vício fundamental do título, assim como a ausência de condições da ação ou pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, são matérias que podem ser conhecidas por qualquer meio processual e em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que se revele inequívoca a sua ocorrência. Não há prazo para oposição de exceção ou objeção de executividade, uma vez que, ainda que operada a preclusão para os embargos à execução, é lícita ao executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. Recurso não provido

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Conflito. Arguição em agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em autos de ação de execução de título extrajudicial. Matéria que se insere na competência das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado. Aplicação do Provimento 63/04, Anexo I (Primeiro Tribunal de Alçada Civil-competência-item XIII), da Resolução 194/04, artigo 2º, inciso III, alínea «b, e do Assento Regimental 382/08. Circunstância de o titulo se referir a contrato de compra e venda de bem imóvel não afasta a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, pois a petição inicial é que delimita os contornos da controvérsia e define a competência em sede recursal. Desnecessária, aliás, alusão à causa subjacente, em se tratando de execução de título extrajudicial. Conflito julgado procedente e competente a 37ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

34 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Contrato digitalizado eletronicamente. Apresentação do título original. Desnecessidade. Cópia digitalizada do contrato de empréstimo que é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. A indispensabilidade do documento original é exigida nos títulos cambiais, autônomos e transmissíveis a terceiros por livre circulação. Recurso provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

Execução de título extrajudicial - Empresário individual - Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem - Possibilidade de inclusão da pessoa física no polo passivo - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de execução de títulos extrajudiciais. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários que incidiriam sobre o montante recebido pelos agravados em caso de procedência de ação. Pagamento de quatorze parcelas, restando oito delas. Antecipação da tutela concedida em parte determinando o depósito de 30% sobre o valor das parcelas restantes. Descabimento, porque bem inferior ao que é devido aos agravantes. Determinação para que sejam depositados, a título de penhora, os valores correspondentes a 6,9 (seis inteiros e nove décimos) das parcelas do acordo realizado na ação indenizatória, equivalentes aos honorários advocatícios ajustados em 30% daquele valor. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que decidiu pela juntada dos documentos comprovatórios do título executivo extrajudicial, sob pena de extinção da Ação de Execução de Título extrajudicial. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que em execução de título extrajudicial indeferiu o pleito da agravante de conversão dos autos originários para o rito de ação monitória. Nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II. 3) incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24 e 37 e 38 a competência para julgamento das execuções fundadas em título executivo extrajudicial. Irrelevância da matéria tratada no título executivo extrajudicial que somente ampara a ação executiva originária, que versa sobre cobrança de valores referentes a contrato de prestação de serviços educacionais, a teor do disposto no art. 783 e 784, XII, do CPC, ou seja, o pedido da ação principal. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.

1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a conversão de ação de execução de título extrajudicial em ação de conhecimento, sob o fundamento de ausência de título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que determinou a reunião da execução de origem com ação revisional e indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial - Irresignação do executado - Hipótese do CPC, art. 313, V, a, inexistente no caso dos autos - Relação de prejudicialidade externa não configurada, em razão da autonomia da ação de execução, ex vi do que dispõe o art. 784, §1º, do CPC - Decisão Mantida - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E DIREITOS CREDITÓRIOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO CABIMENTO.

Pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios- Suspensão da execução - Impossibilidade - Garantia que não é atingida pela recuperação deferida - Natureza extraconcursal do crédito- Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º: - O pedido de homologação do plano da recuperação extrajudicial não acarreta a suspensão da execução, diante da natureza extraconcursal do crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário com cessão fiduciária de títulos e direitos creditórios. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Celebração de acordo entre as partes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, sob fundamento de que a transação teria descaracterizado a mora do executado, a qual constituiria pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão - Desacerto - Ação que já havia sido convertida em execução de título extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 4º) - Error in procedendo - Acordo que deveria ter sido examinado à luz do regramento processual atinente à execução de título extrajudicial - CPC, art. 922 - Reconversão da ação que, ademais, apesar de ser possível, demanda requerimento expresso do credor - Sentença anulada, com determinação de que a transação apresentada pelas partes seja reexaminada de acordo com as normas atinentes à ação de execução de título extrajudicial - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

47 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelação da exequente. Citação do locatário nos autos da ação de despejo. Ocorrência. Faculdade de o credor ajuizar ação de despejo cumulada com cobrança ou ação de execução de título extrajudicial. Dicção da Lei, art. 62, I do Inquilinato. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Contrato de fomento mercantil (factoring). Preliminar de nulidade por suposta intempestividade da oposição dos embargos à execução. Inocorrência. Pleito protocolizado dentro de 15 dias úteis após a publicação da decisão que gerou o início da contagem do prazo. Preliminar de nulidade por suposta inépcia da inicial. Descabimento. Inexistência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 330, parágrafo 1º, do CPC. Insurgência contra sentença de procedência de embargos à execução. Descabimento. Controvérsia sobre a exigibilidade do débito objeto de ação de execução de título extrajudicial diante do cumprimento dos supostos requisitos legais previstos para a cessão de crédito, notadamente cláusula de recompra inserida em contrato de fomento mercantil celebrado entre as partes. Contrato de factoring cuja essência se caracteriza pela ausência do direito de regresso da faturizadora contra a faturizada e pela ausência de responsabilização desta pela solvência dos títulos cedidos. Cláusula prevendo a transferência do risco à faturizada que descaracteriza a operação de faturização e serve como disfarce de um contrato de mútuo e que não pode ser validada. Vício ou nulidade dos títulos não comprovados pela apelante, ônus este que lhe incumbia. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial amparada no Contrato «Giro Cartões (fl. 25) celebrado entre as partes e assinado digitalmente pelas executadas. Ação julgada extinta em razão do reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial. Descabimento. Contrato assinado eletronicamente com utilização de login, senha e token. Viabilidade da utilização da via executiva para cobrança dos créditos. Título executivo assinado por meio eletrônico, dispensada a assinatura de duas testemunhas, quando a integridade for conferida por provedor de assinatura (§ 4º ao CPC, art. 784). Nas contrarrazões do recurso, as apeladas limitaram-se a afirmações genéricas: (i) não negaram validade do conteúdo do negócio jurídico, insurgindo-se apenas contra a forma pela falta de testemunhas e (ii) levantaram uma dúvida inconsistente sobre a devedora solidária ter assinado o documento, quando ela era, na verdade, também a representante legal da empresa. Precedentes do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Turma Julgadora. Sentença de extinção afastada, determinando-se o prosseguimento da execução com intimação das executadas para, oportunos, pagamento ou oferta de embargos à execução. ... (Continua)