acao indenizatoria responsabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA - PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de provas complementares. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não. Decisão devidamente fundamentada - Rejeição.

2 - TJSP Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS ESCOLARES. Apelado nascido em 15.12.2017, ajuizou a presente ação em face da instituição de ensino em que é matriculado. Após brincar no escorregador da escola, colidiu com grade de segurança e fraturou o nariz, submetendo-se a cirurgia. Pedidos indenizatórios acolhidos em parte. Inconformismo do demandado. SENTENÇA ULTRA PETITA. Violação aos limites objetivos da lide constatados. A despeito da condenação ao pagamento de tratamentos médicos do autor, não houve pedido de indenização por danos materiais. Capítulo extirpado, posto que fulminado de nulidade. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desnecessidade de produção de novas provas. Responsabilidade DA ESCOLa. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Irrelevância da discussão sobre a culpa. Inteligência do CDC, art. 14. Presença de nexo causal entre a condução do menor apelado ao parque da escola por parte do apelante e os danos sofridos. Cuidado que havia de ser redobrado, mormente ante a tenra idade do lesionado. Apelante, inclusive, que afirma ter ciência de comportamento repetitivo do apelado de saltar após o percurso do escorregador; não tendo, mesmo assim, evitado que o menor se utilizasse do brinquedo. QUANTUM DEBEATUR. Colégio de alto custo. Lesão considerável, mormente ante a idade do recorrido. Manutenção do valor correspondente a 20 mensalidades escolares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa e responsabilidade da empregadora reconhecida na esfera trabalhista. Circunstância que não exime a responsabilidade do causador direto do dano. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir dos autores demonstrados. Sentença anulada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida suspensão em razão de pendência de ação criminal. Descabimento. Hipótese em que, a responsabilidade civil independe do desfecho do processo na esfera criminal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Legitimidade ativa dos irmãos da vítima falecida para postularem indenização decorrente do evento danoso. Reconhecimento. Recurso dos réus nesse parte improvido.

7 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Atendimento médico prestado à vítima de atropelamento. Serviço de enfermagem vinculado ao nosocômio. Paciente internado regularmente nas instalações do hospital. Legitimidade passiva deste reconhecida. Relação jurídico- processual consistente. Preliminar afastada.

8 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Falha na prestação de serviços. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. Admissibilidade, competindo à ré a prova contrária do quanto alegado pela autora. Recurso improvido.

9 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Responsabilidade extracontratual. Matéria não inserida na competência das câmaras da denominada Seção de Direito Privado II. Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade do requerido - Consumidor que vítima do «golpe do boleto - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Recurso improvido.

11 - STF Agravo regimental em recurso com agravo. 2. Direito Civil. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil por acidente de trabalho. Responsabilidade de sócio retirante. Código Civil de 1916 e Código Comercial. 3. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Legitimidade passiva da empresa permissionária de serviço público. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao usuário público em caso de acidente. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º e do art. 4º, § 3º, do Decreto Municipal 42736/02. Recurso desprovido.

13 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Demanda onde objetiva a autora reparação indenizatória pela inclusão de seu nome no rol de devedores em decorrência de dívida contraída por fraudador, com utilização de seu nome em contrato de financiamento. Responsabilidade extracontratual. Existência. Competência da Sessão de Direito Privado I. Aplicação da Resolução 623/13, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição determinada. Recursos não conhecidos.

14 - TJSP Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da Ementa: Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, §6º da CF/88- «As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Município não é parte passiva da ação. A Administração não poderá responder por atos que os servidores cometem em caráter particular. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

15 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Perda de documentos. Fraude de terceiro. Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

16 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pendência de inquérito policial ou de ação penal fundados no mesmo fato em que se funda a ação civil. Circunstância que constitui causa suspensiva da prescrição até a definição no âmbito criminal. Recurso provido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil por erro médico. Relação profissional médico-paciente. Aplicação do CDC, art. 27. Incidência do prazo quinquenal contado do fato. Inaplicabilidade, na hipótese, do previsto no CCB, art. 206, § 3º, V. Prescrição da lesão afastada. Recurso provido.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Culpa por extravio de bagagem. Relação de consumo. Exercício regular de direito do consumidor de promover a ação em face dos devedores solidários em litisconsórcio facultativo. Reconhecimento. Incidência da regra do parágrafo único do Lei 8078/1990, art. 7º. Responsabilidade solidária de todas as empresas causadoras do dano. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

19 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano causado pelo preposto. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. É objetiva a responsabilidade da empresa por danos causados pelo preposto. ... (Continua)

20 - TJSP Honorários de advogado. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória (responsabilidade civil médica). Decisão que indeferiu denunciação à lide à seguradora. Inconformismo. Desacolhimento. Conforme bem observado no «decisum, os contratos de seguro apresentado pelo agravante não alcançam o período em que aconteceram os fatos que embasam a pretensão indenizatória. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Queda de passageira do coletivo. Danos morais. Alteração do quantum arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O quantum indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos morais, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo município. Locadora condenada solidariamente. Descabimento, pois o que enseja a responsabilidade civil não é o domínio, mas sim a posse do veículo, mesmo porque em termos de ato ilícito, o que tem relevo é a conduta do agente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso da corre provido para esse fim.

24 - TJSP Honorários de advocatícios. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sucumbência parcial dos réus na demanda principal, diante do reconhecimento do direito do autor. Inexistência de responsabilidade da seguradora pelo pagamento de honorários de advogado da denunciante, uma vez que não havia resistência injustificada por parte dela. Reconhecimento da sucumbência parcial na lide secundária, tendo em vista a procedência parcial desta. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contador. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras. Artigo 2º, III, b, da Resolução 194/04, deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

27 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o filho do autor. Dano moral presumido e por ricochete. Irrelevante o fato de outros familiares ou pessoas próximas reclamarem indenização pelo mesmo evento, conforme já decidido por esta Câmara nas outras ações oriundas do mesmo fato. Direito personalíssimo. Quantum indenizatório mantido, à míngua de impugnação no primeiro grau. Insurgência somente na via recursal que revela injustificada inovação recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Ilegitimidade passiva do plano de saúde reconhecida em agravo de instrumento. Trânsito em julgado em relação ao tema. Irresignação que não comporta conhecimento quanto ao tema, visto que a discussão está preclusa. Recurso não conhecido, neste aspecto.

29 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - A

responsabilidade civil do Estado por alegado erro médico é subjetiva, visto que enquadrado no conceito de falha de serviço previsto no art. 186 do CC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Conjunto probatório que atesta a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e os danos sofridos - Responsabilidade civil não configurada - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade subsidiária do estado caracterizada.

«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de ações indenizatórias e responde de forma subsidiária, nos casos de acidente de trânsito em face da má conservação das estradas, apesar de existir autarquia responsável pela preservação das estradas estaduais. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação indenizatória. Responsabilidade civil contratual. Dever de indenizar caracterizado. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Ag ravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade. Despesas de armazenagem. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Morte em acidente de trânsito. Aplicação do CCB/1916, art. 177 (diploma vigente à época do fato). Inaplicabilidade do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Inteligência do artigo 7º do código consumerista e incidência do princípio da interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso provido.

34 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade do jornal pela divulgação de opinião do entrevistado. Provimento do agravo regimental para determinar a conversão do ARespem recurso especial.

1 - A controvérsia debatida nos presentes autos recomenda o exame pelo Colegiado da Terceira Turma. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação de serviço hospitalar. Morte de feto. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil (CCB/2002) e processual civil (CPC, de 1973). Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Aquisição de apartamento na planta. Atraso na entrega de imóvel. Legitimidade passiva. Participação na relação contratual de promessa de compra e venda. Responsabilidade civil pelo atraso na conclusão da obra e pela multa contratual moratória. Cabimento. Revolvimento do quadrante fático-probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Responsabilidade Civil. Alegação de que a pessoa jurídica era quem deveria figurar na lide e não o apelado pessoa física. Descabimento. Hipótese em que o comerciante individual é a própria pessoa física que exerce o comércio, inexistindo personalidades jurídicas distintas. Inexistência de autonomia entre a microempresa e o empresário individual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Ocorrência. Termo a quo da prescrição.

«1 - Ação indenizatória que versa sobre o pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... (Continua)

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Erro médico. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva de estabelecimento hospitalar. Troca de bebês durante as primeiras horas de vida. Primeiro aleitamento realizado por mãe diversa. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A troca de bebês nas primeiras horas de vida, que acarretou o primeiro aleitamento por mães diversas, não deixa dúvida acerca do serviço defeituoso prestado pelo estabelecimento hospitalar que, por isso, responde pelos danos morais causados aos respectivos pais. Não obstante haja diferenças na percepção do vício do serviço pelos pais dos bebês, não há motivos plausíveis para arbitrar valores diferenciados, eis que a intensidade da mácula moral não se aufere por fórmulas matemáticas, mas decorre da análise circunstanciada e equilibrada do episódio lesivo como um todo. Danos morais que devem ser reduzidos à luz dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Configuração. Reexame do acervo fático probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da eventual perda de uma chance atinente a negócio mais vantajoso ao recorrente, somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade solidária. Plano de saúde. Caracterização. Erro médico. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de responsabilidade solidária do plano de saúde e o valor fixado a título de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE -

Acidente envolvendo passageira de veículo de aplicativo de transporte - Ação julgada parcialmente procedente - Matéria que se insere na competência Subseção de Direito Privado II (art. 5º, II.1 da Resolução 623/2013, alterado pela Resolução 920/2024): «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição - Precedentes - Competência declinada para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação proposta pelo empregado em face do empregador. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Demanda que tramita na Justiça Estadual. Sentença de mérito posterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Anulação, de ofício, da sentença de mérito com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Acidente ocorrido com menor nas dependências de instituição de ensino credenciada junto ao Município de Mogi Guaçu, que culminou com a amputação do dedo indicador da mão esquerda. Pretensão à concessão da tutela de urgência, para compelir os requeridos ao pagamento de pensão mensal no valor de 2 salários mínimos. Descabimento. As alegações que fundamentam o pedido indenizatório demandam dilação probatória, de modo que não é possível afirmar a probabilidade do direito. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Pedido para que o Município realize imediatamente todo o atendimento médico-hospitalar que o menor necessitar. Impossibilidade. Inexistência de qualquer pedido médico de atendimento específico. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO EM CONTA EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMÔNIMO.

Dano moral configurado. Responsabilidade do Município. Teoria do risco administrativo. Atitude comissiva. Ausência de causas excludentes de responsabilidade. Nexo de causalidade entre a conduta comissiva municipal (ajuizamento indevido de execução fiscal) e o evento danoso (bloqueio on-line). Arbitramento da indenização de forma razoável (R$5.000,00). Precedentes do TJSP. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRÉDITO - EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano moral. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. CPC, art. 535. Violação não caracterizada. Fundamento de natureza eminentemente constitucional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Falha na prestação do serviço médico. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação ajuizada em face da Associação Congregação de Santa Catarina. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e substituição do polo passivo por decisão que não foi objeto de recurso pelas partes. Decisão recorrida que determinou a reinclusão da Associação agravante no polo passivo. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.