acao anteriormente ajuizada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Prescrição. Interrupção em razão de ação anteriormente ajuizada. Alcance.

«A interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente pode ocorrer em relação aos mesmos pedidos deduzidos anteriormente. Dessa forma, a regra contida no CPC/1973, art. 202, ao referir-se ao protesto judicial anteriormente ajuizado ou a qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor aponta para a interrupção da prescrição em relação às respectivas pretensões. Também na esfera trabalhista firmou-se o entendimento estabelecido na Súmula 268 do c. TST, segundo a qual a interrupção da prescrição em razão de ação anteriormente ajuizada somente atinge os mesmos pedidos Nestes termos, a ação de exibição de apólice de seguro, ajuizada na esfera cível, não interrompe a prescrição para recebimento da indenização de seguro previsto em norma coletiva.... (Continua)

2 - TRT3 Prescrição. Interrupção. Interrupção da prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Pedidos idênticos. Prova.

«Comprovando o Reclamante, na instância ordinária a identidade dos pedidos em relação a ação anteriormente ajuizada, impõe-se reconhecer a interrupção do prazo prescricional. Se ao devedor reserva-se o direito de argüir a prescrição a qualquer momento na instância ordinária (Súmula 153, do TST), igual direito deve ser concedido ao credor de comprovar a interrupção da prescrição, mormente se considerarmos que houve a alegação da interrupção da prescrição na impugnação à defesa com a juntada de prova do ajuizamento, sem que a parte contrária alegasse que os pedidos não eram idênticos.... (Continua)

3 - TRT2 Prescrição. Ação anteriormente ajuizada. Interrupção. Possibilidade de ser enfrentada novamente toda a matéria. Enunciado 268/TST. CPC/1973, art. 219, § 1º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«... Cediço que a propositura da reclamatória interrompe a prescrição na data de seu ajuizamento. Assim, a ação anteriormente ajuizada perante a 62 VT/SP (processo 3027/99) teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. Na interrupção o prazo recomeça a ser contado integralmente o que vale dizer, renova-se a possibilidade de enfrentamento de toda a matéria ainda que não travada debate. É a inteligência que se extrai do Enunciado 268/TST: «A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição. Incensurável, portanto a r.sentença de origem. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

4 - TJSP Ajuizada extinguindo, em consequência, o feito. Acolhimento. Objeto da demanda sob análise que é diverso do objeto de ação anteriormente ajuizada, sendo diferentes os números dos benefícios. Litispendência não verificada. Recurso provido para afastar a extinção.

5 - TRT18 Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

6 - TRT18 Prescrição parcial. Interrupção. Ação anteriormente ajuizada. Identidade de pedidos. Princípio da conexão.

«Nos termos da Súmula 268/TST, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Conquanto seja do reclamante o ônus de provar a identidade entre os pedidos veiculados na ação em curso e naquela anteriormente ajuizada, o juiz pode, a teor do que dispõe o princípio da conexão, valer-se das informações obtidas no ambiente virtual (sítio eletrônico de tribunal) para constatar a identidade de partes, de pedido e causa de pedir.... (Continua)

7 - TJSP Benefício acidentário - Cognição ex officio - Matéria de Ordem Pública - Ação anteriormente ajuizada envolvendo os membros superiores - Coisa julgada - Reconhecimento da extinção nos termos do art. 485, V, do CPC

8 - TRT2 Reclamação trabalhista. Prescrição nuclear. Ação anteriormente ajuizada. Arquivamento. Identidade de pedidos não comprovada. Súmula 268/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ainda que reclamação trabalhista anteriormente proposta e que fora arquivada tenha o condão de interromper a prescrição em relação aos pedidos idênticos renovados em nova ação ajuizada, incumbe ao reclamante comprovar tal identidade, pelo que, desse ônus não se desvencilhando, é de ser declarada a prescrição nuclear da ação posterior, aforada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Reconhecimento. Ação anteriormente ajuizada. Preclusão lógica.

«O ajuizamento de ação objetivando o reconhecimento de vínculo de emprego com outro empregador, fundada na ilicitude da relação contratual havida com a empresa terceirizada, contra a qual a reclamante já demandou e firmou acordo judicial dando quitação total do contrato de trabalho, configura hipótese de preclusão lógica, ainda que o demandado nesta ação não tenha figurado no polo passivo daquela e que neste feito tenham sido formuladas algumas pretensões diversas. A incompatibilidade é inarredável, conquanto os dois processos sejam aparentemente distintos. [...]... (Continua)

10 - TJSP Benefício acidentário - Apelação da autarquia e reexame necessário - Ação anteriormente ajuizada perante a Corte Federal envolvendo os mesmos problemas - Coisa julgada - Reconhecimento da extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Recursos providos

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Problema colunar e lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal em que foi homologado acordo judicial, que excluiu o nexo causal laboral. Coisa julgada caracterizada. Recurso não provido.

12 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada material. Insurgência da autora. Apelante deliberadamente alterou a verdade dos fatos, ao ajuizar a presente ação, concomitante à tramitação do cumprimento de sentença anteriormente instaurado. Fatos apresentados permitiram concluir ação anteriormente ajuizada não apenas era existente, como de seu conhecimento. Má-fé evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido

13 - TRT4 Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.

«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo. Direito à indenização reconhecido em ação anteriormente ajuizada e julgada tanto em Primeiro, como em Segundo Grau. Coisa julgada configurada. Ação procedente quanto à exclusão definitiva das negativações, sem fixação de dano moral. Decisão ratificada nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

15 - TRT2 Seguridade social. Prescrição aposentadoria. Gratificação ou complementação prescrição parcial em complementação de aposentadoria fundamentada em ação anteriormente ajuizada. Actio nata consoante Súmula 327 do colendo TST. Em se tratando de demanda que objetiva complementação de aposentadoria fulcrada em diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente proposta, deve incidir a regra prescricional actio nata, pois somente com transito em julgado da primitiva ação que reconheceu vantagens ao empregado, surge a possibilidade de vindicar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria definitiva, decorrentes da repercussão daquelas vantagens. Recurso ao qual se dá provimento.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Acidente típico Auxílios-acidente. Cumulação. Inviabilidade. Cópia de sentença prolatada em ação anteriormente ajuizada que reconheceu o direito à percepção de auxílio acidente de 50%. Não se admite o recebimento de mais de um auxílio acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso v, da lei nº: 8.213/91. Questão de mérito. Fato extintivo ou impeditivo do direito do obreiro. Improcedência da ação decreta. Recurso de ofício acolhido

17 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Pretensão de se discutir a utilização da «Tabela Price. Demanda precedente em que já houve pleito de revisão, mas com questionamento da aplicabilidade da Taxa Referencial. Ações com idênticas partes e causas de pedir. Pedido aqui exposto que, apesar de diverso, poderia ter sido deduzido na ação anteriormente ajuizada. Inviabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Extinção do processo. Recurso desprovido.

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUTORA VISAVA À CONDENAÇÃO DA RÉ A FORNECER MEDICAMENTOS PARA O «HOME CARE - CONTINÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS - AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM CURSO DISCUTE A OBRIGAÇÃO OU NÃO DE O PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZAR O SERVIÇO «HOME CARE À AUTORA E CUSTEAR MEDICAMENTOS - PEDIDO MAIS AMPLO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 56 E SEUS EFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 57 - SENTENÇA ANULADA.

19 - STJ Família. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Ação anteriormente ajuizada. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Agravo não provido

«1 - Deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA. ... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Propositura de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente pelo não comparecimento da representante legal do investigando à audiência de instrução. Confissão. Coisa julgada afastada. Direito indisponível. CPC/1973, art. 467. CF/88, art. 5º, XXXVI. ECA, art. 27.

«Na primitiva ação de investigação de paternidade proposta, a improcedência do pedido decorreu de confissão ficta pelo não comparecimento da mãe do investigando à audiência de instrução designada. Considerando, assim, que a paternidade do investigado não foi expressamente excluída por real decisão de mérito, precedida por produção de provas, impossível se mostra cristalizar como coisa julgada material a inexistência do estado de filiação, ficando franqueado ao autor, por conseguinte, o ajuizamento de nova ação. É a flexibilização da coisa julgada.... (Continua)

21 - TJSP Litispendência. Requisitos. Preenchimento. Revisão do valor do compromisso de venda e compra celebrado com a construtora. Impossibilidade. Reprodução de ação anteriormente ajuizada, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, caracterizando-se, assim, a litispendência. Portanto, no que se refere à revisão do contrato que, releva dizer, não foi celebrado com o banco, mas com a construtora, a extinção do processo sem Resolução do mérito era mesmo de rigor. Recurso não provido nesta parte.

22 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional. Ação ajuizada por sindicato substituto processual.

«O Tribunal a quo, ao concluir que a ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, na condição de substituto processual, não interrompeu a prescrição, contrariou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Existência de ação anteriormente ajuizada pela requerente em face do banco que foi julgada procedente. Acordo entabulado. Instituição financeira que não dá baixa no crédito e ainda o cede a um fundo de investimento que negativa o nome da parte nos órgãos de cadastro de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos.

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Segurado. Aposentadoria especial. Pedido objeto de ação anteriormente ajuizada já coberta pela coisa julgada. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que ficou consignado que não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTENDO PEDIDOS DISTINTOS EM RELAÇÃO À PRESENTE AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

No tocante à prescrição, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante propôs duas reclamatórias anteriormente. A primeira (...) foi proposta em 31/10/2017 e sequer contava com pedido de horas extras. A segunda (...) foi distribuída em 07/01/2019, e apresentava causa de pedir inteiramente distinta quanto ao labor extraordinário . 2. A Corte de origem assentou que, « ainda que o autor tenha apresentado, no segundo caso, a emenda substitutiva (...), não há que se falar em tríplice identidade, porque não houve pedido de horas extras, conforme observado pelo juízo de primeiro grau . Consignou, por fim, que « para que ocorresse a interrupção da prescrição, além da sua alegação em momento oportuno, o autor deveria ter comprovado a identidade de ações, durante a instrução processual, o que não fez . 3. Nesse contexto, a decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a interrupção do prazo prescricional, em caso de propositura de demanda anterior, pressupõe identidade de pedidos, conforme a inteligência da Súmula 268/TST, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Pretensão de anulação de ato administrativo e reintegração às fileiras da corporação. Repetição de ação anteriormente ajuizada e já transitada em julgado. Verificada a tríplice identidade. Reconhecida ofensa à coisa julgada. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Rendimentos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à complementação acionária. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.112.474/RS, DJE de 11/5/2010). Trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada.

1 - Conforme assentado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.112.474/RS, julgado em 28/04/2010, sob a égide do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), o prazo trienal de prescrição dos rendimentos somente terá início a partir do momento em que for reconhecido o direito à complementação acionária.... (Continua)

28 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Lançamento de tampa de bueiro em veículo do autor. Direito intertemporal. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Norma posterior mais específica que a do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ação anteriormente ajuizada, extinta por abandono da causa. CPC/1973, art. 267, II. Fato que não interrompe a prescrição. Extinção do processo, caracterizada a prescrição. Recurso desprovido.

29 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Sentença devidamente fundamentada. Nulidade não vislumbrada. Ação anteriormente ajuizada pelos locatários visando fosse declarado resolvido o contrato e que as rés fossem condenadas ao pagamento da multa por rescisão contratual, da restituição da caução e dos honorários advocatícios despendidos na fase extrajudicial, além de indenização por danos morais. Coisa julgada não vislumbrada quanto ao pedido inicial de cobrança. Inaplicabilidade da legislação consumerista em relação locatícia. Acordo firmado entre as partes para rescisão antecipada da locação. Ausência de renúncia quanto ao direito da locadora de receber os aluguéis e encargos até a desocupação do imóvel. Réus que não se desincumbem de comprovar o adimplemento dos valores. Restituição da caução e indenização por danos morais. Ausência de pedido reconvencional. Pedidos já analisados, ademais, na demanda ajuizada anteriormente pelos réus. Litigância de má-fé não vislumbrada. Recurso não provido.

30 - TJSP Benefício acidentário - Apelação da autarquia e reexame necessário - Ação anteriormente ajuizada perante essa Corte Estadual envolvendo o mesmo pedido - Coisa julgada - Reconhecimento da extinção nos termos do CPC, art. 485, V - Recursos providos.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Golpe do motoboy - presente. Ação de inexigibilidade de débito com indenização. Decisão que determinou a prestação de caução. Recurso da parte autora. Recorrente que argumenta a desnecessidade da caução. Hipótese em que a caução é dispensada. Ação anteriormente ajuizada pleiteando valor diverso do pleiteado nesses autos, que por um lapso do patrono não fora incluída. Ação julgada procedente. Ajuizamento de nova demanda com a inclusão do valor supostamente esquecido. Pretensão da exclusão da caução. Cabimento. Oferecimento de garantia que não é requisito para a concessão da tutela. Decisão reformada.

32 - TJSP APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença que, reconhecendo a identidade de ações, extinguiu liminarmente o feito, sem resolução de mérito - Insurgência da parte autora - Pedido de revisão de taxa de juros de contrato de empréstimo evidentemente contido em ação anteriormente ajuizada pela requerente - Continência - Litispendência parcial - Inteligência do CPC, art. 57 - Categórica extinção da ação pelo Juízo sentenciante - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Pena por litigância de má-fé mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária do patrono do réu, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade judiciária.

34 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. COMPROVAÇÃO EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 8/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou a prescrição bienal, pois o reclamante não comprovou, durante a instrução probatória, o ajuizamento de ação anterior, tendo apenas mencionado o número do processo. A CLT estabelece no art. 11, § 3º que « a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos «. Assim, para verificar a existência da interrupção da prescrição, necessário se faz analisar os documentos do processo ajuizado anteriormente, de maneira que apenas a indicação do número do processo não supre esse requisito. Considerando que não houve justo impedimento para a juntada de documento comprobatório da ação ajuizada anteriormente, bem como que o documento já era existente ao tempo da propositura da demanda, incide a Súmula 8/TST, ocorrendo a preclusão. Dessa forma, esta Corte Superior possui o entendimento de que a juntada do documento que comprove a interrupção da prescrição não pode se dar em fase recursal. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.

35 - TRT2 Equiparação salarial sentença. Natureza eletropaulo. Equiparação salarial em cadeia. Cinge-se a presente controvérsia acerca de manifesto erro material no processo remoto de equiparação salarial gerou a majoração distorcida do salário do ora exequente. A determinação no sentido de se retificar os cálculos com base no real salário do paradigma de ação anteriormente ajuizada não ofende à coisa julgada, ao contrário, é medida que se impõe, a fim de preservar a boa-fé processual, bem como evitar o enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a coisa julgada determinou a equiparação salarial entre dois empregados eletricistas e não entre um eletricista e um engenheiro.

36 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMADA NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamante contra o entendimento do Regional que reformou a sentença em relação à reclamada Dry Port São Paulo por entender que não houve interrupção da prescrição, porquanto essa empregadora «não participou da ação anterior e sequer foi citada/notificada naquele feito". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ABANDONO). CONTRATO QUE NÃO FOI RESCINDIDO. ACERTO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. RECURSO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO.

A anterior ação de busca e apreensão foi extinta, sem resolução do mérito (por abandono), tendo sido revogada a liminar concedida no início do processo e determinada a devolução do automóvel ao ora apelante. Em virtude do decidido, não houve a consolidação da propriedade do bem objeto da garantia fiduciária em favor do credor. O contrato de financiamento celebrado entre as partes não foi rescindido, motivo pelo qual o devedor fiduciante deverá responder pela continuidade das prestações e o credor fiduciário pela devolução do bem ou, subsidiariamente, pelo pagamento do seu preço de mercado. Sem importância eventual venda do bem pelo credor fiduciário. O ajuste das contas, no caso, deverá levar em consideração o valor de mercado do bem pela Tabela FIPE, em cumprimento de sentença do processo anterior, inexistindo interesse processual do financiado para ajuizamento da presente ação... (Continua)

38 - STJ Família. Processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina. Precedentes. Direito de família. Evolução. Recurso acolhido.

«I - Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caraterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 132 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Tratando-se de questão afeta à aplicação do instituto da coisa julgada aos pleitos da exordial, sendo o recurso de revista interposto pela parte reclamante e constatado que o valor atribuído à causa ultrapassa o patamar de 40 salários mínimos (critério extraído do CLT, art. 852-A, reconhece-se a transcendência econômica do tema. II . Entretanto, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois permanecem hígidos os fundamentos ali consignados, porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-II do TST, no sentido de que o acordo homologado judicialmente, dando plena e ampla quitação ao contrato de trabalho, sem ressalva, como ocorreu in casu, impede o empregado de pleitear, posteriormente, em outra ação, parcelas decorrentes do extinto contrato, sob pena de violação da coisa julgada. Aplicação do óbice assentado na Súmula 333 e incidência do art. 896, 7º, da CLT. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TST Embargos em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ação ajuizada em desfavor do tomador de serviços após o julgamento de ação anterior em que somente o empregador integrou o polo passivo da lide.

«Após intensos debates, esta e. Subseção superou o entendimento firmado inicialmente, que admitia a possibilidade de condenação do tomador de serviços como responsável subsidiário em ação autônoma, para consolidar o entendimento de que não é possível condenar o tomador de serviços em ação posterior como responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas reconhecidos em ação anteriormente ajuizada somente em desfavor do empregador, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à coisa julgada formada no processo anterior. Precedentes desta e. Subseção. Recurso de embargos não provido.... (Continua)

41 - TST Litispendência. Ação individual x Ação movida pelo sindicato na qualidade de substituto processual da categoria. CF/88, art. 8º, III.

«Caracteriza-se a litispendência quando ajuizada ação individual repetindo ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, em nome da categoria, com o mesmo objeto e causa de pedir.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. RECURSO QUE REPETIU A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O MESMO RÉU PARA INCLUIR O PEDIDO VEICULADO NESTA AÇÃO REVISIONAL. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DA DECISÃO RECORRIDA. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.010, III. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

43 - TRT18 Ajuizamento de ação idêntica antes do arquivamento da anterior. Litispendência. Não configuração.

«Há litispendência quando as partes reproduzem ação já proposta e ainda em trâmite processual (§§ 1º, 2º e 3º do CPC, art. 301). Assim, a litispendência se caracteriza pelo ajuizamento de outra ação em que sejam deduzidos os mesmos pedidos e causas de pedir em face da mesma parte, a despeito de a ação anteriormente ajuizada ainda estar em curso. O ajuizamento de ação idêntica antes do trânsito em julgado e arquivamento da anterior é ato incompatível com a vontade da parte de recorrer, motivo pelo qual resta patente a desistência tácita do recurso ordinário na primeira ação, em razão da ocorrência da figura da preclusão consumativa. Logo, não está configurada a alegada litispendência, uma vez que a ação anteriormente ajuizada não mais tinha possibilidade de tramitar.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. Pedido de condenação da reclamada no pagamento horas extras a partir da 8ª hora trabalhada. Ação anteriormente ajuizada que requereu o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas a título de sobrelabor. Princípio do dedutível e do deduzido CPC, art. 474, 1973 (CPC/2015, art. 508). Inaplicabilidade. Horas extras. Prescrição parcial. Súmula 294/TST. Cargo de confiança. Configuração. Súmula 102/i e Súmula 126/TST.

«A aplicação do CPC/1973, art. 474 (CPC/2015, art. 508), que preconiza que «Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido, restringe-se à matéria discutida em juízo e acobertada pelo manto da coisa julgada. Na presente hipótese, o Tribunal a quo consignou que a ação trabalhista anteriormente ajuizada pelo Reclamante (processo 0196500-28.2013.5.13.0024) almejou a condenação da Reclamada no pagamento da 7ª e 8ª horas - laboradas no período de 03/10/2008 a 03/10/2013 - a título de horas extras, não abrangendo, portanto, o pedido do Reclamante de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora de labor no mesmo período - caso dos autos. Recurso de revista não conhecido, nos temas.... (Continua)

45 - STJ Litispendência. Caracterização. Requisitos. CPC/1973, art. 301, § 3º.

«A litispendência só se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, § 3º). Há de existir dois processos simultâneos, com a mesma lide, mesmo pedido, mesma causa de pedir, e entre as mesmas partes. Para que ela ocorra, é necessário, ainda, que haja simultaneidade de causas idênticas entre partes também idênticas.... (Continua)

46 - STJ Litispendência. Caracterização. Requisitos. CPC/1973, art. 301, § 3º.

«A litispendência só se configura quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, § 3º). Há de existir dois processos simultâneos, com a mesma lide, mesmo pedido, mesma causa de pedir, e entre as mesmas partes. Para que ela ocorra, é necessário, ainda, que haja simultaneidade de causas idênticas entre partes também idênticas.... (Continua)

47 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada. Pedido julgado improcedente por ausência de provas. Exame de dna não realizado. Coisa julgada. Relativização. Ação de estado. Prevalência da verdade real. Jurisprudência consolidada. Recurso provido.

«1. A relativização da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade anteriores à universalização do exame de DNA encontra-se consolidada no eg. Supremo Tribunal Federal (RE 363.889/MG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI) e também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EREsp 1.202.791/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora alega descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1008262-45.2024.8.26.0077), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido revisional - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado, que se mostra correta - Observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cobrança indevida. Danos materiais: Dobro do indevidamente cobrado. Dano moral: Fixação em 30 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«3. É devida indenização por danos materiais, no equivalente ao dobro do indevidamente cobrado na ação anteriormente ajuizada pelo réu, e por danos morais, tendo em vista a ofensa a dignidade do autor em face da cobrança ilícita e do protesto indevido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente - Exceção de pré-executividade - Contribuinte que procedeu a quitação do tributo segundo o quanto decidido em ação anteriormente ajuizada - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença extintiva mantida - Recurso improvido.