acao anulatoria de fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação anulatória de fiança. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Agravo interno. Intempestividade.

1 - Ação anulatória de fiança. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

4 - TJSP Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Locação. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Pretensão à nulidade de fiança prestada sem outorga uxória. Matéria já decidida em ação anulatória de fiança. Inviabilidade da ação, ainda que subsista o concurso de ações. Composta a lide, a parte está impedida de renovar a pretensão por meio de nova ação, por lhe faltar interesse de agir, ainda mais, quando se tratar de rediscussão de matéria já alcançada pela coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

5 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Outorga uxória necessária na prestação de fiança por pessoa casada em regime de comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.647, III, do Código Civil. Relativização do entendimento da Súmula 332 do C. STJ. Fiador que não informou no Termo de Confissão de Dívida o seu estado civil. Omissão caracterizada. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Reconhecimento da nulidade da fiança. Impossibilidade. Ineficácia da garantia que deve ser reconhecida apenas em relação à meação do cônjuge. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJMG Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de fiança. Apelações cíveis. Ação anulatória de fiança. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Rejeição. Termo de autodenúncia e parcelamento. Validade. Honorários advocatícios. Equidade e moderação. Majoração. Sentença reformada em parte

«- O julgamento antecipado da lide é uma faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de tratar de questão unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, houver dispensabilidade de dilação probatória (CPC, art. 330, I). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança. Validade. Ausência de boa-fé. Qualificação do cônjuge como solteiro. Acórdão em consonância com a Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orientação firmada nesta Corte no sentido de que a regra de nulidade total da fiança prestada pelo cônjuge sem a outorga do outro não se aplica no caso de informação inverídica acerca do estado civil. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de fiança - Medida liminar determinando à requerida que «se abstenha de exercer atos executórios no patrimônio da autora e se abstenha de inscrever o seu nome nos cadastros de inadimplentes referente ao contrato descrito na inicial - Agravante que busca a parcial reforma do decidido, perquirindo que seja estendida a medida também aos bens em nome de seu marido - Pertinência - Sob regime da comunhão universal, em tese, todos os bens do casal são comuns e podem vir a ser alcançados por eventual execução (art. 1667/CC) - Pretensa ineficácia da fiança que abarcaria a garantia in totum, não apenas a meação da autora (Súm. 332/STJ) - Uma vez deferida a medida liminar para a preservação de patrimônio, tal garantia deve se estender à totalidade dos bens do casal - Questão pertinente a eventuais anotações em cadastros de inadimplentes, porém, que transborda o interesse da parte autora, uma vez que caberia apenas ao cônjuge varão imputar possível prejuízo (CPC, art. 18) - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte

9 - TJRJ Locação. Ação anulatória de fiança. Fiança prestada sem a outorga marital. Fiadora que declara o estado civil de solteira. Execução dos bens da fiadora. Penhora que recai sobre bem adquirido antes da constância do casamento. Celebração sob o regime da separação de bens. Validade da fiança prestada. CCB/2002, art. 1.647, III.

«A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a esposa do requerente seria pessoa diversa daquela que prestou a fiança. Contudo, verifica-se dos elementos dos autos que se trata da mesma pessoa, tendo a fiadora inclinado seu nome de solteira e prestado declaração falsa quanto a seu estado civil no contrato de locação. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação anulatória de fiança. Condição de devedor solidário afirmada pelas instâncias ordinárias. Desnecessidade de outorga uxória. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. 2. Inversão da conclusão alcançada na origem. Reconhecimento do instituto da fiança. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. As instâncias de origem decidiram em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. ... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de fiança bancária. Ausência de outorga uxória. Continuidade do feito executivo guarnecido por outros títulos. Alegação de ofensa aos arts. 300, 517 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973, uma vez que o Tribunal de origem prestou jurisdição completa. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA.

Sentença que prevalece por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotando-se na espécie o disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça paulista, com a redação dada pelo Assento Regimental 562/2017. Questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas, além daquelas já produzidas sob o crivo do contraditório. Não se pode aceitar de modo algum a alegação de vício de consentimento, nem mesmo por conta da alegada humildade e pouca instrução da parte do apelante, de modo a retirar-lhe a espontaneidade e o livre arbítrio, viciando a vontade do agente, porque sua intervenção no contrato de empréstimo como fiador poderia ter sido prontamente recusada, e assim não agiu, devendo responder por todas as consequências de sua ação consciente. O fato do apelante ter omitido sua real condição de casado no contrato, não há como se ter outra conclusão como aquela adotada pelo d. juízo a quo, pois admitir a nulidade da garantia prestada seria dar abrigo à conduta do fiador que, após prestar a garantia, alega a própria torpeza buscando esquivar-se das obrigações assumidas, e nesse ponto com ênfase no fato de que, quando firmou o contrato, o fiador qualificou-se como «solteiro". Ausente a informação de verdadeiro estado civil no contrato de empréstimo, tal fato não pode ensejar a nulidade da fiança prestada, como pretendido pela parte apelante, em detrimento da instituição financeira. Improcedência da ação mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Fiança. CARTA. Medida Cautelar. Liminar. Utilização da Carta como caução à suspensão da exigibilidade de cobrança de multa imposta pelo Procon-SP por veicular, a agravante, Volklwagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. propaganda enganosa. Propositura de ação anulatória. Liminar revogada. Ajuizamento de execução fiscal. Nova Carta de Fiança, em valor superior, dada em garantia no processo executivo. Juízo «a quo que, nos autos da ação anulatória, indeferiu o pedido de cancelamento da primeira carta de fiança oferecida e determinou seu resgate. Impossibilidade. Dupla garantia que não se justifica. Finalidade da caução oferecida em ação cautelar suprida pela nova garantia dada na execução, da mesma natureza e de valor superior, expressamente aceita pelo exeqüente. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Cartas de fiança - Execução de título extrajudicial fundada nas mesmas cartas de fiança julgada procedente e hígidos os títulos - Ação anulatória ajuizada pelo banco garantidor igualmente julgada improcedente - Decisão do C. STJ mantendo a improcedência dos embargos à execução e validade das cartas de fiança - Ação de nulidade da afiançada, por consequência, improcedente - Preclusão da matéria verificada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rejeição sob o fundamento de que inexiste conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória. A competência da Vara das Execuções Fiscais, que é de natureza funcional, por ser absoluta, não convive com a idéia de modificação de competência. Ademais, a conexão não é regra de competência, mas sim regra de condução do processo. O seguro-fiança oferecido na ação anulatória tem prazo certo, de maneira que ele não se mostra apto à garantia da execução, ficando livre a Fazenda Pública para promover a execução fiscal. Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Oferecimento de carta de fiança bancária para obtenção de tutela antecipada. Ação de execução fiscal garantida por caução suficiente ao pagamento do débito. Ausência de violação aos dispositivos infraconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Ação Anulatória, com pedido de antecipação de tutela, julgada improcedente, garantida por carta de fiança bancária, proposta pela recorrida com o escopo de obter a anulação de auto de infração. Posteriormente, o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal contra a recorrida, que também foi garantida por outra carta de fiança bancária com valor superior ao cobrado, convertida em penhora. O Tribunal de origem, após o exame do contexto fático-probatório, decidiu pela autorização do levantamento da carta de fiança bancária dada como caução ao pedido de antecipação de tutela na Ação Anulatória. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AIIM.

Decisão atacada que indeferiu a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento mediante fiança bancária ou seguro garantia para garantir o juízo em ação anulatória de modo a possibilitar a discussão da dívida. Possibilidade, observadas as condições fixadas. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada em parte, para determinar a apresentação de seguro garantia por prazo determinado de, no mínimo, cinco anos, com acréscimo de 30% do valor atualizado do débito. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PROTESTO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO (BEM MÓVEL) - NÃO CABIMENTO - CAUÇÃO IDÔNEA SOMENTE CONFIGURADA EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA E/OU SEGURO GARANTIA - LEI 13.043/14, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9, I, II, 15, I, E 16, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Como reconhecido pelo STJ, somente dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia podem ser considerados meios idôneos a assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução ou ação anulatória, nos termos da Lei 13.043/14, que conferiu nova redação aos arts. 9º, I, II, 15, I, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais. Assim, mesmo que a empresa tenha oferecido bem móvel como garantia da ação, não é capaz suspender o protesto, razão pela qual a r. decisão agravada deve ser mantida.... (Continua)

19 - TJSP Registro civil. Nascimento. Ação anulatória proposta pelo Ministério Público. Falsidade confessada. Motivo de reconhecida nobreza que levou ao perdão na esfera penal. Inviabilidade de tirar a menor de situação familiar estável em obediência a formalismos. Adoção à brasileira. Interesse da criança. Anulatória improcedente. CP, art. 242, parágrafo único. Lei 8.069/90, arts. 1º e 6º. CPC/1973, art. 244.

O acolhimento da anulatória abriria um hiato na vida familiar e social da criança, com toda a insegurança de uma situação, registrária sim, mas incerta, de criança abandonada pela mãe solteira e desinteressada de sua sorte, obrigando os requeridos aos encargos da regularização de uma adoção de direito, quando já existe uma adoção de fato perfeita e acabada.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE CARTA FIANÇA. POSSIBILIDADE.

A garantia prestada ao juízo tem como finalidade suspender a exigibilidade do débito e viabilizar a sua discussão. Ela serve como garantia não apenas ao devedor, mas também ao credor, que não pode praticar atos constritivos porque já há, nos autos, o quanto necessário para satisfazer o crédito, caso sagre-se vencedor na demanda. A certeza do débito decorre da improcedência transitada em julgado da ação anulatória na origem. Liquidação da carta de fiança autorizada. Precedentes. Inteligência do Tema 271 do C. STJ, bem como dos arts. 32, § 2º, da LEF e 156, VI, do CTN. Aplicação analógica reconhecida pela jurisprudência. Argumento de que a execução dos honorários sucumbenciais faz extinguir o crédito principal da parte, caso sejam satisfeitos apenas os honorários. Descabimento. Pretensão contra legem. Honorários que constituem direito do advogado, sendo pacífica a possibilidade de cumprimento de sentença específico. Cobrança dos honorários que não acarreta automática renúncia, pelo patrono, do crédito da parte representada. Art. 85, § 14 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Fiança. Ação anulatória. Alegação de ausência de vênia conjugal. Tutela de urgência. Antecipação sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial (tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito em dinheiro. Substituição por fiança bancária. ). Pressupostos de admissibilidade. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Divergência não configurada.

1 - A divergência jurisprudencial evidencia-se quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EREsp. 931.812, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 04.06.2008, DJe 07.08.2008; AgRg nos EREsp. 942.463, Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 19.12.2007, DJ 21.02.2008; e AgRg nos EDcl nos EREsp. 774.592, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 06.12.2006, DJ 18.12.2006).... (Continua)

23 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação anulatória de contrato de fiança. Litisconsórcio necessário. Prova negativa. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Fiança. Fiador. Ação anulatória da garantia prestada por um cônjuge sem o consentimento do outro. Fiança dada sem a outorga conjugal não é nula, mas passível de anulação, pois o ato pode ser ratificado. Inteligência do CCB, art. 1.649, parágrafo único. Não tendo o autor da demanda aprovado a conduta de seu cônjuge, a ação fica julgada procedente, para anular a fiança na sua integralidade. Súmula 332/STJ. Recurso provido.

25 - STJ Processual civil. Ação anulatória. Depósito em dinheiro. Substituição por carta de fiança. Razões recursais genéricas, insuficientes para combater os fundamentos do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

«1. A pretensão da recorrente relaciona-se ao alegado direito de substituir o depósito em dinheiro, realizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, por carta de fiança acrescida de 30% do montante da dívida. ... (Continua)

26 - TJSP Ação Anulatória de Ato Administrativo - CNH. Sentença de Improcedência. Recurso Nominado procedente. Lei mais benéfica.

27 - TJSP Crédito tributário. Débito fiscal. Ação anulatória. ICMS. Fiança bancária oferecida como antecipação dos efeitos da penhora. Admissibilidade. Débito não inscrito na dívida ativa. Irrelevância. Intimação para pagamento já efetivada. Possibilidade, entretanto, de determinação, pelo juiz «a quo, de reforço da garantia, desde que demonstrada a sua insuficiência. Recurso provido.

28 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de financiamento de veículo. Sendo o comerciante singular, o empresário individual, a própria pessoa física ou natural, respondendo com seus bens pela obrigação assumida, inadmissível pretenda em ação anulatória, desconstituir o aval firmado de modo a obstar a exigibilidade dos valores que deixou de adimplir. Decisão de improcedência da ação anulatória cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA FISCAL -

Insurgência contra decisão que condicionou a manutenção da tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 4.078.647, ao depósito judicial em dinheiro do montante discutido nos autos ou na apresentação de fiança bancária, com prazo indeterminado, no valor do débito levado ao protesto, acrescido de 30% - Pretensão à suspensão da exigibilidade do AIIM 4.078.647, sem a garantia do juízo - DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA - Inexistência de provas cabais a refutar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM 4.078.647 - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma como pretendida na inicial da ação anulatória, que reclama o depósito integral e em dinheiro do montante discutido - Incidência da Súmula 112 do C. STJ - Inteligência do CTN, art. 151, II - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso improvido, com observação... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de multa não tributária - Decisão responsável por indeferir a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON mediante a oferta de fiança bancária ou seguro-garantia - Inconformismo do autor. ... (Continua)

31 - TJSP Crédito tributário. Lançamento fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Operação de saída de mercadoria para a Zona Franca de Manaus. Comprovação do efetivo ingresso da mercadoria, com juntada de documentos. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Competência. Continência. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança e anulatória de fiança. Inocorrência. Ainda que ambas as demandas estejam ancoradas no contrato de locação, não se apura a identidade de pedido e tampouco de partes. Fiador, apenas foi cientificado da ação de despejo c.c. cobrança, não integrando o polo passivo da mesma. Desta feita, não poderá responder pela execução deste julgado. Súmula 268 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA MEDIDA EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. MATÉRIA NÃO ABARCADA PELO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RECURSO NÃO CONHECIDO.

34 - TJSP Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c tutela antecipada. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Sentença improcedência. Recurso Inominado provido. Aplicação da lei posterior benéfica 14.701/2020.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA, EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO DE GARANTIA (SEGURO-FIANÇA). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO CANCELAMENTO DA PENHORA (ATIVOS FINANCEIROS) NA EXECUÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A DÍVIDA JÁ SE ENCONTRA GARANTIDA NA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO QUE NÃO PROSPERA.

O processo executivo (execução fiscal) tem objeto diverso do processo de conhecimento (anulatória de débito fiscal) e conforme dispõe o § 1º do CPC/2015, art. 784, «a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Diante da independência dos mencionados processos, não há de se falar em «dupla garantia, tampouco ofensa aa Lei 6.830/80, art. 9º, observando-se que cada feito admite a formalização de uma garantia. No mais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só se dá nas hipóteses elencadas no CTN, art. 151, observando-se, ainda, a Súmula 112/STJ. Vale observar, ainda, a inexistência de prejuízo à parte executada, tendo em vista que, na r. decisão agravada, bem se consignou a possibilidade de que o seguro-garantia também seja apresentado perante a Execução Fiscal, com eventual substituição da penhora, desde que observadas as formalidades necessárias, mantendo-se a devida garantia da execução. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. CARTA-FIANÇA. ÓBICE À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

Pedido recursal de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face da apresentação de carta-fiança em valor superior ao do crédito tributário inscrito na CDA 1126803405. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DO VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. IMPROVIMENTO.

38 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS. LANÇAMENTOS INDEVIDOS. ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO DA CONTRIBUINTE CONSTATADO POR PERÍCIA E PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REENQUADRAMENTO E RECÁLCULO DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO. CARGA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER SUPORTADA PELO RÉU, AFASTADO O REEMBOLSO DE DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE SEGURO-FIANÇA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE.

39 - TJSP Crédito tributário. ICMS. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Anulatória de débito fiscal. Decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mediante seguro garantia, bem como deferiu a sustação do protesto, independentemente do prévio pagamento de custas e despesas extrajudiciais devidas ao tabelião. Interposição de recurso pela Fazenda do Estado de São Paulo. Possibilidade de suspensão da exigibilidade, desde que efetivamente possa garantir o Juízo e o débito, ou seja, observadas as condições fixadas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada em parte, para determinar o aditamento da carta de fiança, para que seja acrescida de 30% do valor do débito, tenha prazo indeterminado e cláusula de cumprimentos nos próprios autos da ação anulatória. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. AUTOR QUE PAGOU VALOR MENOR QUE O TOTAL DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN. PROVA DE CORRETA REALIZAÇÃO DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Ação Anulatória - Penalidade aplicada pelo DETRAN de suspensão do direito de dirigir e curso de reciclagem - sem possibilidade de renovação da CNH - Lei 14.071/20, por ser mais benéfica, deve retroagir - analogia ao direito penal - recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON -

Município de Araras - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à suspensão da exigibilidade da penalidade consubstanciada em auto de infração lavrado pelo PROCON - Ausência, à primeira vista, de irregularidades durante o procedimento administrativo - Matéria controvertida - Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário condicionada ao depósito do montante integral (CTN, art. 151, II), apresentação de fiança bancária ou seguro garantia - Precedente desta C. Câmara - Decisão reformada. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Multa por infração à legislação consumerista - Tutela de urgência deferida para suspender a exigibilidade do crédito, mediante oferta de um veículo automotor em garantia do débito - Inadmissibilidade - Ausência de oportunidade para a credora se manifestar sobre a caução ofertada - Recusa da credora expressa e justificada neste recurso - Bem ofertado pela agravada que não observou a ordem de penhora disposta no CPC, art. 835 - Suspensão da exigibilidade do crédito condicionada ao depósito do montante integral devido, oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

44 - STJ Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Registro civil em duplicidade. Nascimento alegado em dois países diversos. Busca da dupla cidadania. Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Conhecimento posterior da indevida conduta. Consequente ingresso de ação anulatória pelos acusados. Boa-fé. Duty to mitigate the loss. Ação penal. Afetação ao bem jurídico tutelado. Não incidência. Princípio da ofensividade. Atipicidade da conduta. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - Decisão liminar que, a despeito de ter reconhecido a presença dos pressupostos do CPC, art. 300, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à oferta de bem ou seguro fiança em garantia - Impossibilidade - Uma vez presentes os requisitos da tutela antecipada, é desnecessário depósito do valor da dívida, seja em dinheiro ou em outros bens, para se obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do art. 151, II e V, do CTN - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON.

Recurso interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada (suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada à empresa). Elementos dos autos que não são aptos a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Autora que não nega a ocorrência das irregularidades verificadas, limitando-se a questionar aspectos formais do ato administrativo impugnado. Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito em dinheiro ou apresentação de seguro fiança. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA MULTA E PROTESTO - OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA (DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA E/OU SEGURO GARANTIA) - LEI 13.043/14, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 9, I, II, 15, I, E 16, II, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que, conforme entendimento do STJ, somente dinheiro, fiança bancária e/ou seguro garantia podem ser considerados meios idôneos a assegurar o executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução ou ação anulatória, nos termos da Lei 13.043/14, que conferiu nova redação aos arts. 9º, I, II, 15, I, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, pertinente o provimento recursal para reformar a decisão agravada... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA RESPALDAR OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Tributário.

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória - Contrato administrativo para a operação e execução de folha de pagamento da Fundação-ré - Decisão agravada que manteve o indeferimento de tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade da multa por descumprimento de cláusula contratual - Oferecimento de carta-fiança como garantia - Entendimento adotado pelo STJ no sentido da admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (REsp. Acórdão/STJ) - Não preenchimento dos requisitos necessários - Desprovimento do recurso