acao de revisao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... (Continua)

4 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a majoração dos alimentos fixados, mantendo-os no importe de R$1.500,00. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca capaz de embasar o pedido de tutela. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Questão que envolve a análise mais aprofundada da matéria e do direito.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

17 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação provida.

18 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELA QUAL SE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

21 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ-AGRAVANTE DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUJA OBRIGAÇÃO SE COMPROMETEU A PARTE AGRAVADA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO ÓRGÃO AD QUEM QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

22 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

24 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.

25 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Efeitos. Retroação à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. VALOR ESTABELECIDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR ÍNFIMO QUE COMPROMETERIA DE FORMA SEVERA O SUSTENTO DA ALIMENTANDA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DE ALIMENTOS COMO PLEITEADA PELO ALIMENTANTE, PESSOA CAPAZ E JOVEM, APTA A GERAR MAIS RECURSOS FINANCEIROS E EMPREGAR MAIORES ESFORÇOS PARA REFORÇAR SUA RENDA MENSAL. ACERTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE EM FACE DA R. DECISÃO QUE, NEGANDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, MANTEVE O PATAMAR EM QUE A PENSÃO FOI FIXADA. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA TERIA SE DETERIORADO AO LONGO DO TEMPO.

29 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS EM PROL DE FILHO MENOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA ORA RECORRIDA.

Ação de revisão de alimentos ajuizada pelo genitor em face de seu filho, atualmente com 06 anos de idade, para o fim de reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada em sentença proferida em ação de alimentos. ... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. APRESENTAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PAGOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. 1)

Agravante sustenta que o posicionamento do STJ é pela observância do princípio da celeridade nos processos que envolvam interesse de menores. 2) Impossibilidade de inclusão do pleito na demanda de origem. 3) Inteligência do CPC, art. 531, o qual determina que os pedidos relacionados à execução de alimentos deverão ser efetuados junto ao feito em que foram fixados: se provisórios, em autos apartados, se definitivos, nos próprios autos. 4) Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1.694, § 1º, DO CC. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA. TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

Alimentos que foram reduzidos em razão da modificação da capacidade econômica do genitor. Princípio da paternidade responsável. Autor que é vendedor autônomo, havendo a possibilidade de outras fontes de renda. Alimentos que foram reduzidos pela metade para o caso de ausência de vínculo formal empregatício. Agravamento desproporcional da situação financeira da genitora, que possui a guarda dos três filhos. PROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de alimentos. ... (Continua)

36 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. 1. Efeitos da sentença. Retroação à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Súmula 83/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Alteração da situação financeira do alimentante. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

38 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração de alimentos. Efeitos a partir da citação. Decreto prisional que incluiu valores que não poderiam ser considerados.

«1 - Habeas corpus impetrada contra decreto de prisão civil, que desconsiderou a redução do valor da pensão alimentícia. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão dos alimentos fixados em favor do filho. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Ação de revisão de alimentos. Ratificação pelo tribunal a quo do valor definido na origem. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NASCIMENTO DE FILHOS NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, NA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS A FILHOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 373, INC. I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ «Habeas corpus. Família. Alimentos. Via processual inadequada. Verificação se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão. Necessidade de ação de revisão. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não se resolve no âmbito do «habeas corpus se o alimentante tem ou não condições de pagar a pensão estipulada na ação de separação; isso só pode ser decidido em ação de revisão de alimentos.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Participação nos lucros e resultados. Inclusão. Obrigação alimentar. Possibilidade. Necessidade justificada. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível a incidência da pensão alimentícia sobre a participação nos lucros e resultados, desde que demonstrada a necessidade do alimentado. Precedente. ... (Continua)

44 - TJRJ Apelações cíveis. Ação de revisão de alimentos. Sentença que majorou a verba para 25% dos rendimentos brutos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, em 30% do salário-mínimo. Prova da alteração das possibilidades financeiras do genitor. Verba fixada que atende ao binômio necessidade-possibilidade. Recursos desprovidos.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O PERCENTUAL DE 12% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE SUPORTAR O QUANTUM DO ENCARGO ALIMENTAR. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS. PLEITO AUTORAL PARA INSERÇÃO DE CLÁUSULA PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TESE RECURSAL PAUTADA NA VIOLAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU O ALUDIDO TRINÔMIO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DE MODO A INVIABILIZAR O PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE PRESUMIDA ANTE A IDADE DO ALIMENTADO. PERCENTUAL QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão concessiva dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015, não se podendo confundir com decisão que eventualmente indefere ou revoga o mencionado benefício. Ausente demonstração de urgência da medida almejada. Impossibilidade de mitigação da taxatividade daquele rol (Tema 988 do STJ). Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação do executado. Alegação de inexigibilidade do título em razão de decisão proferida liminarmente em sede de ação de revisão de alimentos. Cabimento. A decisão concessiva de tutela de urgência produz efeitos imediatos. Citação válida não é considerada como pressuposto para a produção de efeitos de decisão que concede liminarmente e inaudita altera pars a tutela de urgência. De rigor a extinção do cumprimento de sentença. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos provisórios. Revisão. Fato novo. Inexistência. Apelação cível. Ação de revisão de alimentos provisórios. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de fundar a ação em fato novo superveniente á fixação dos provisionais.

«Há possibilidade jurídica na ação revisional de alimentos provisórios, ante o disposto no Lei 5478/1968, art. 13, § 2º. Para tanto, a causa de pedir há de se fundar em fato novo superveniente à fixação dos provisionais. Fundando-se a ação revisional em matéria de `mérito da ação onde foram fixados os alimentos provisórios, decisão passível de recurso ordinário, impõe-se manter a extinção do processo, ainda que por fundamento diverso da decisão a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)