acao revisional de beneficio acidentario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art 109, I e 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador.... (Continua)

2 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

3 - STJ Processual civil. Ação revisional de beneficio acidentário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão. Ação revisional de benefício acidentário ajuizada após o decurso do prazo de dez anos previsto no Lei 9528/1997, art. 103. Decadência reconhecida. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da autora improvido.

5 - TJSP Honorários de advogado. Ação revisional de benefício acidentário. Arbitramento dos honorários, no caso, que deve obedecer ao padrão consagrado de 15%, de modo a remunerar condignamente o advogado. Base de cálculo. Incidência dos honorários apenas sobre as diferenças vencidas até a prolação da sentença. Recurso provido.

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Parte que pretende a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Caso em que a RMI foi definida em outro processo. Coisa julgada. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

7 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação revisional de benefício acidentário. Peça vestibular que contém pedidos genéricos e imprecisos. Impossibilidade de desenvolvimento da atividade jurisdicional sobre algo indefinido. Processo julgado extinto sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, combinado com o CPC/1973, art. 295, inciso I. Recurso improvido.

8 - TJSP Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro/94 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício. Hipótese em que a renda mensal foi definida em outro processo, em sede de embargos à execução, onde discutido o salário-de-benefício. Coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Interesse processual. Ação revisional de benefício acidentário. Formulação de pedido na esfera administrativa. Desnecessidade. Inteligência da Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular a decisão que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Descabimento. Benefício precedido por auxílio-doença, sem solução de continuidade. Salário-de-benefício apurado por ocasião do afastamento (quando concedido o auxíliodoença) que deve ser considerado como base de cálculo de todos os benefícios decorrentes do mesmo acidente do trabalho «lato sensu. Possibilidade de aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, somente nos casos em que houver intervalo entre um benefício e outro, ou quando ambos tiverem origem em fatos geradores distintos. Ação revisional de benefício acidentário julgada improcedente. Recurso da obreira improvido.

11 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ação revisional de benefício acidentário. Decisão que não apreciou uma das causas de pedir, no caso, o percentual a ser aplicado sobre o salário de benefício. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença. Reconhecimento. Determinação da prolação de novo julgamento com a apreciação das causas de pedir formuladas na peça vestibular. Recurso do autor prejudicado.

12 - TJPE Reexame necessário. Ação revisional de benefício acidentário. Confirmação da sentença.

«1. A essência da controvérsia reside em uma diferença no valor da renda inicial mensal paga no período de 1993 a 1997. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício acidentário proposta contra o INSS. Concessão da gratuidade ao autor que independe de qualquer outra providência, em razão da natureza da demanda. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Deferimento. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de benefício acidentário, com fundamento em alteração legislativa. Ausência de alegação de agravamento. Perícia médica que, diante de tais circunstâncias, se mostra desnecessária. Prova prejudicada, determinado o prosseguimento da demanda com a citação do INSS. ... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de benefício acidentário. Exigência de cópia da sentença de concessão do benefício. Descabimento. Prova dos fatos alegados na inicial é condicionante do julgamento do «meritum causae em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Extinção afastada. Determinado o regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito, inclusive com a realização de perícia oficial referente ao agravamento narrado na inicial. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Seguridade social. Auxílio-doença. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício acidentário. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. Lei 8.213/91, arts. 29, II, 59 e 61. Lei 9.876/99, art. 3º.

«A renda mensal do auxilio-doença é de 91% do salário-de-beneficio (Lei 8.213/91, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 29, II c/c. o Lei 9.876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-beneficio, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, sejam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 29.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Benefício acidentário. Revisão. Irresignação. Limites da coisa julgada. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «A trabalhadora sustenta a possibilidade da aplicação do IRSM ao seu benefício que fora concedido judicialmente antes da edição da Lei 10.999/2004. Todavia, a edição de tal norma não lhe socorre.Por ocasião da elaboração da conta de liquidação nos autos do pedido de concessão de benefício acidentário, encontrava-se em plena vigência a Lei 8.880/1994 que previa a aplicação da variação pelo IRSM. Nos embargos à execução daqueles autos, a questão envolvendo a aplicação deste índice foi objeto de discussão, conforme cópias anexadas a fls. 45/111. A exequente não obteve êxito. Assim, temos que mediante a propositura de ação revisional de benefício acidentário, a embargante pretende reabrir a discussão de questão que foi amplamente debatida em outra ação, em que foram assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que fere a coisa julgada. Neste contexto, suprida a omissão no ponto ventilado que passa a integrar a decisão combatida, mantém-se o desfecho dado no Acórdão de fls. 142/4 (fls. 252-253, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Aclaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. No caso não se faz presente nenhuma das hipóteses. ... (Continua)

19 - TJSP Benefício Acidentário - Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

20 - STJ Competência. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Insubordinação à demanda acidentária.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Ação revisional de benefício previdenciário resultante de acidente do trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente do trabalho, não é um prolongado desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Federal.... (Continua)

23 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Revisional. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Matéria já discutida no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Benefício judicialmente concedido por sentença passada em julgado. Nova apreciação da matéria. Ofensa à coisa julgada. Mantida a sentença de extinção do processo, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. POSTERIOR CANCELAMENTO, POR MEIO DE PERÍCIA REVISIONAL. ACIDENTES DE TRABALHO COM LESÃO NA COLUNA VERTEBRAL E NO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DIREITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. INVALIDEZ DO SEGURADO RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PRÉVIA AÇÃO REVISIONAL. PARALELISMO DAS FORMAS. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.157/STJ). INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO OBREIRO OBSTAM A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO.

1.Recurso do segurado. Pretensão ao restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), judicialmente concedida em 1998, posteriormente cancelada pela autarquia em 2018. Cabimento. Sequelas acidentárias na coluna vertebral e no segundo dedo da mão direita. Invalidez do autor reconhecida em prévia decisão judicial. Necessidade de observância à coisa julgada. Permanência das sequelas reconhecidas como totalmente incapacitantes na prévia ação acidentária. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Presença de marcha claudicante e prejuízo na mobilidade do dedo indicador direito. Evidenciada a incapacidade para o labor habitual de trabalhador rural. Condições socioeconômicas, idade e escolaridade do obreiro que o alijam do mercado de trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez acidentária reconhecido. Sentença de improcedência reformada. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - REVISIONAL DE BENFÍCIO - APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA.

Comprovação do nexo laboral - Viabilidade. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentária derivada de auxílio doença. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103. Prazo decenal. Reconhecimento da decadência do direito revisional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo. Recurso prejudicado.

27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça federal. Ação revisional de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Aplicação da CF/88, art. 109, I. Não-incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.

«1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação revisional de benefício. Cálculo da renda mensal inicial. Conclusões do acórdão recorrido embasada nas provas e cálculos da contadoria. Cerceamento de defesa. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «os cálculos do 8º Contador Judicial da Comarca da Capital, que se encontram às fls. 186, e o parecer do Ministério Público de fls. 213, demonstram que ao recorrente foi deferido auxilio doença acidentário no valor correspondente a 92% do salário-de-beneficio, ou seja, o teto previdenciário para os beneficios acidentários e que «inexiste pagamento inferior ao devido de molde a ensejar a condenação do INSS ao pagamento de qualquer diferença (fl. 344/e/STJ). ... (Continua)

29 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. LER/DORT. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. REEXAME IMPROVIDO E APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de benefício acidentário, com apelação interposta pela parte autora. ... (Continua)

30 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente. Correta conversão em salários mínimos do benefício devido ao autor, na forma prevista no art. 58 da ADCT, e aplicação subsequente dos índices integrais e legais pela autarquia no reajuste do benefício. Emprego de índices não previstos na legislação descabido. Inexistência, portanto, de diferenças devidas pela autarquia, tendo em vista a correção dos índices reconhecidamente utilizados no reajustamento dos benefícios do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

31 - TJSP Acidentária - Ação revisional de ato de concessão de benefício - Auxílio-acidente concedido a partir da data do requerimento administrativo formulado em 16.04.2022, não obstante reconhecimento, pelo INSS, do nexo entre as sequelas atuais e o acidente e lesões base do auxílio-doença acidentário cessado em 19.11.2019 - Autora que busca a fixação do termo inicial no dia seguinte ao final do benefício de origem - Possibilidade - Aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862 («O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ) - Decreto de procedência - Sentença reformada.

32 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação revisional. Benefício acidentário. Ação objetivando revisão de renda mensal inicial de benefício de auxílio-suplementar. Coisa julgada. Imutabilidade das decisões não mais passíveis de recurso. RMI calculado por decisão judicial, não comporta revisão. Extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, V). Recurso não provido.

33 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Ação revisional de benefício previdenciário. Revisão de auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo. Os tribunais superiores entendem que o benefício deve observar os regramentos vigentes à época de sua concessão. Aplicação do princípio tempus regit actum. Recurso de agravo não provido.

«1 - A Ação Revisional de Benefício Previdenciário foi ajuizada por Hélio Florêncio DA Silva contra o INSS visando à revisão de seu auxílio-acidentário para o valor equivalente a um salário-mínimo, bem como a sua revisão nos termos do art. 86,§ 1º, da Lei 8.123/91, alterado pela Lei 9.032/95, qual seja, de 30% para 50% do salário-benefício. Na sentença, o juízo de origem julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

34 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pretendido aumento do valor da renda mensal para um salário mínimo. Descabimento. Benefício acidentário cujo objetivo é apenas complementar a renda, em razão da parcial perda da capacidade de trabalho, e não substituí-la. Inteligência do CF/88, art. 201, § 2º. Ação revisional julgada improcedente. Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA VIDA TODA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS.

Ação revisional ajuizada contra o INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez (NB 92.540.446.054-3), com DIB em 16/06/2003. O autor pleiteia a aplicação da «revisão da vida toda, com a inclusão, no cálculo do benefício, de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, conforme o Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a recalcular a RMI e a pagar as diferenças desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS apelou, arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, pleiteou a extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a limitação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

36 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário concedido a partir de agosto/94. Conversão em auxílio-acidente em fevereiro/98. Ação revisional. Recálculo da renda mensal do benefício titularizado pela obreira, corrigindo-se monetariamente o salário-de-contribuição do mês de fevereiro de 1994 pelo IRSM de 39,67%. Cabimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso voluntário provido.

37 - TJSP Competência. Ação revisional de benefícios acidentários. Competência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e solucionar a lide. CF/88, art. 109. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário dos autores prejudicado.

38 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Ação revisional de benefício previdenciário e subsequentes benefícios acidentários. Renda mensal inicial de auxílio-doença previdenciário não teria considerado o IRSM de fevereiro de 1994, refletindo nos benefícios subsequentes. Competência para revisar benefício previdenciário da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, inciso I. Decretada a nulidade da sentença «a quo e de todos os atos praticados no feito, pois ultimados por Juiz absolutamente incompetente. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de origem. Recurso «ex officio provido, com observação.

39 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Insurgência contra decisão que condicionou o prosseguimento do feito à comprovação do prévio indeferimento da pretensão no âmbito administrativo. Invalidade da decisão. Ação acidentaria não depende de prévia postulação da pretensão na via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV. Indevida a condição imposta pela decisão agravada. Necessidade do prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

40 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Revisional. Pensão acidentária. Competência da Justiça Estadual Comum. Sentença proferida por Juiz Federal. Anulação pela Justiça Estadual. Inadmissibilidade. Conflito negativo de competência suscitado. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 102, I, 108, II e 109, I.

«A ação de revisão de benefício acidentário é de competência da Justiça Estadual. Este Tribunal não tem competência para conhecer e julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Federal por se tratar de competência absoluta dos Tribunais Regional Federal de acordo com disposto no CF/88, art. 108, II. (...) Entretanto, em que pese se tratar de ação fundada em acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, a r. sentença recorrida foi proferida pelo MM Juiz de Direito da 48 Vara Federal de Ribeirão Preto, ou seja, como bem salientado pela D. Procuradoria de Justiça, decisão que deve ser considerada nula pois proferida por juiz incompetente. Porém, este E. Tribunal não é competente para conhecer, apreciar e declarar a nulidade da r. sentença proferida por Juízo Federal posto se tratar de competência absoluta do Tribunal Regional Federal, como dispõe o art. 108, II da CF, a quem compete declarar a nulidade desta e conseqüente remessa dos autos à Vara Cível da Justiça Estadual para proferir nova decisão. Conseqüentemente, há que se suscitar conflito negativo de competência, submetendo-se à apreciação do C. STJ, com fundamento no CF/88, art. 102, I, «d. ... (Juiz Carlos Giarusso).... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação revisional em face do INSS. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Inadmissibilidade. Nos termos dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

42 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Aplicação dos índices previstos nas Portarias mpas nº. 4.883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. Mpas 4.883/98), 0,91% (12/03. Mpas 12/04) e 27,23% (01/04. Mpas 12/04). Inadmissibilidade, pois os índices de tais Portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção, razão pela qual não devem ser empregados nos cálculos para reajuste do benefício. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim

43 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS nº: 4.883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. MPAS 4.883/98), 0,91% (12/03. MPAS 12/04) e 27,23% (01/04. MPAS 12/04). Inadmissibilidade, vez que os índices de tais portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção, razão pela qual não devem ser empregados nos cálculos para reajuste do benefício. Ação improcedente. Recurso da autarquia não conhecido. Recurso oficial provido

44 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício definitivo em manutenção colocado com renda mensal igual à do auxílio-doença que o antecedeu. Inadmissibilidade. Fixação da renda mensal inicial no valor correspondente a 100% do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente. Cabimento. Ação revisional julgada procedente. Recursos improvidos.

45 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Ajuizament5o de revisional. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%. Cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

46 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Aposentadoria por invalidez. Ajuizamento de revisional do benefício acidentário. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença. Inaplicabilidade, no caso, do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Regra que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Caso em que, se tratando de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Aposentadoria por invalidez. Conversão de auxílio-doença. Pretensão de adoção, no período básico de cálculo, dos valores recebidos a título de auxílio-doença e o pagamento das diferenças, desde a concessão do benefício. Artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91. Desacolhimento. Aposentadoria por invalidez decorrente da conversão do auxílio-doença acidentário. Afastamento do trabalho em setembro de 1999. Obreiro passou a perceber o auxílio-doença que, com a sua cessação, resultou na concessão de aposentadoria por invalidez motivada pelo prejuízo funcional decorrente da mesma lesão. Adoção daquele salário-de-benefício apurado administrativamente, já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade. Ação, assim, improcedente. Recurso desprovido.

48 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente precedido de auxíliodoença acidentário. Aplicação de rmi (renda mensal inicial) diversa daquela homologada judicialmente, no curso da ação em que foi concedido auxílio-acidente ao autor. Impossibilidade. Concessão do auxíliodoença acidentário ao autor a partir de 25.10.95, benefício que veio a ser convertido em auxílio-acidente, por decisão judicial, com data de início em 31.05.96, dia seguinte ao da alta médica. Tendo sido atingida pela coisa julgada, a rmi do auxílio-acidente do autor tornou-se imutável, devendo ser julgada improcedente a presente ação revisional, o que ora se decreta. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e provido o recurso oficial.

49 - STJ Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (CF/88, art. 109, I e Súmula 15/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO DOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ANTERIORES, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/19. POSSIBILIDADE. Pedido revisional julgado procedente, ressalvado o que vier a ser decidido pelo STF na ADI 6.279. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/1921 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EC. 113/2021, DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.064 E NA ADI 7.047. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)