acesso justica cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo a quo de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. CPC/2015, art. 773.

«Insurgência do Ministério Público agravante, pleiteando que os documentos fossem encaminhados à Promotoria de Justiça, em envelope lacrado, para garantir o sigilo necessário. Indeferimento. ... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que determinou o cumprimento ou a comprovação de cumprimento das obrigações assumidas pela recorrente no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do acesso à justiça, do devido processo legal, da igualdade, da imparcialidade e do instituto da preclusão. Documento de interesse público. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Cumprimento de sentença em ação de cobrança, procedida a penhora. Recebimento do inconformismo como impugnação. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade, instrumentalidade das formas e acesso à Justiça. Necessidade. Inexistência de prejuízo. Extinção do processo afastada, determinado seu regular prosseguimento. Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA PELO MUNICIPIO SUCUMBENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 345 DESSE E.TJRJ E ENUNCIADO 10 DO FETJ. ADEMAIS, EXIGIR O ADIANTAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ONERA A EXECUÇÃO E FAVORECE O DEVEDOR EM DETRIMENTO DO EXEQUENTE. ACESSO À JUSTIÇA QUE DEVE SER PRESTIGIADO. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA EM SEDE DE INAUGURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO TAL PARCELA SER RECOLHIDA PELA PARTE SUCUMBENTE, AO FINAL DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão de recolhimento de taxa judiciária ao final do cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Exequentes que reconhecem que não são beneficiários da gratuidade recursal. «Acesso à justiça que não equivale a «tornar o litígio mais em conta, reduzindo seus riscos. Diferimento que é admitido em situações específicas, elencadas no art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DA TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 2% DO CRÉDITO A SER SATISFEITO - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal - Agravo provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal. Recurso provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento Individual de Sentença Coletiva - Suspensão por um ano determinada de ofício, em Ação Principal (Autos 1040555-53.2018.8.26.0053), a fim de se privilegiar o cumprimento inicial da obrigação de fazer naqueles autos determinada - Subversão do quanto até então indicado no cumprimento de sentença individual, com ampliação de prazos e restrição injustificada ao acesso à Justiça - Necessária retomada da marcha processual, a fim de que se confira à Agravada a oportunidade de alegar em preliminar ou no mérito razões cabíveis ao caso concreto - Devido processo legal.

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Oposição de embargos à execução. Indeferimento da petição inicial, sob o fundamento de necessidade de oposição de impugnação. Inadmissibilidade. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade e acesso à justiça. Ausência de prejuízo. Extinção do processo afastada, com determinação para regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

15 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção passiva. Interceptações telefônicas motivação idônea. Nulidade. Não ocorrência. Cumprimento dos requisitos legais. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

16 - TJSP *Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de bens da executada via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) - Admissibilidade - Embora seja possível à parte obter diretamente a informação, trata-se de beneficiária da justiça gratuita, sendo cabível a intervenção do Poder Judiciário - Observância, ademais, aos princípios da cooperação, acesso à justiça e efetividade da execução - Análise da jurisprudência - Recurso provido.

17 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perfis desativados em rede social (Instagram). Tutela antecipada requerida no sentido de imediata recuperação do acesso do autor às contas, sob pena de multa. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de e-mails seguros, nunca antes utilizados para acesso às redes sociais. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e do próprio usuário. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de justificativa do autor para a recusa de adoção da providência, que se mostra simples e voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da ré provido

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA PELA ORA RECORRENTE. TAXA JUDICIÁRIA QUE TEM ELEVADO VALOR. RECOLHIMENTO IMEDIATO QUE IMPLICARIA EM COMPROMETIMENTO DE PARTE CONSIDERÁVEL DOS BENEFÍCIOS DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a juntada de memorial descritivo e planta topográfica. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Despesa com cumprimento da determinação judicial que não deve ser carreada à parte. Prova pericial que pode fornecer as informações necessárias para o processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXEQUENTE NA AÇÃO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE. BENEFÍCIO DESTINADO ÀS PESSOAS QUE, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, ESTARIAM PRIVADAS DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA CASO NÃO EXISTISSE O FAVOR LEGAL. EXEQUENTE QUE COMPROVOU CARÊNCIA ECONÔMICA APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. R. DECISÃO REFORMADA.

21 - TJSP Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé - Aplicação de pena por litigância de má-fé que só é possível se ficar evidenciado o dolo processual da parte - Não atestado o intuito malicioso da exequente com a instauração do incidente de cumprimento de sentença - Condutas tipificadas nos, I a VII do art. 80 do atual CPC que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça - Sentença reformada nesse ponto, para se afastar a condenação imposta (10% sobre o valor da causa atualizado)- Apelo da exequente provido

22 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rito comum - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que fixou a verba honorária pericial em patamar superior ao da tabela da Resolução CNJ 232, de 2016 - Possibilidade - Fazenda Estadual que participa, na espécie, como parte sucumbente e não como responsável por garantir o acesso à Justiça aos beneficiários de assistência judiciária - Precedentes - Valor, ademais, que se mostra razoável - Recurso desprovido

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que determinou ao agravante, beneficiário da justiça gratuita e assistido pela Defensoria Pública, a obrigação de encaminhamento de ofícios às instituições bancárias, diretamente - Possibilidade de reforma do r. «decisum - Encaminhamento de ofícios que deve ser realizado pela serventia do juízo, excepcionalmente, assegurando o pleno acesso à justiça e respeitado o princípio da cooperação - Precedentes - Decisão reformada.

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, diante do indeferimento da inicial. Recurso da parte autora afirmando vedação ao acesso à jurisdição. Inconformismo injustificado. Determinação à parte autora para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Não cumprimento da diligência. Providências determinadas pelo juízo a quo ante a constatação de indícios de advocacia predatória. Ausente a vedação ao acesso à jurisdição. Entendimento em conformidade com os Enunciados 4 e 11, aprovados no curso «Poderes do juiz em face da litigância predatória, idealizado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Benefícios da justiça gratuita deferidos em sede recursal.

25 - STJ Tráfico de drogas. Prisão em flagrante decorrente do cumprimento da mandado de prisão temporária expedido em processo diverso. Acesso da defesa às provas contidas no referido feito. Crime de natureza permanente. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para o ingresso na residência. Coação ilegal inexistente.

«1 - Embora a defesa alegue que não teria tido acesso ao conteúdo do monitoramento telefônico, tampouco dos dados do feito em que a medida foi implementada, o certo é que foi anexado ao auto de prisão em flagrante cópia do mandado de prisão temporária expedido em desfavor do acusado, no qual constam todas as informações relativas ao aludido processo, documento do qual tanto o réu quanto a Defensoria Pública tiveram ciência. ... (Continua)

26 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS E DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Na verdade, os declaratórios nem mesmo apontam omissão, mas apenas revelam o inconformismo do embargante em relação ao decidido. 2. A transcrição realizada sem os destaques do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não atende ao requisito estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que, inclusive, prejudica a viabilização do apelo por divergência jurisprudencial. 3. O acesso à Justiça se concretiza nos moldes prescritos na legislação processual e a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não se constitui em mero formalismo. Na verdade, o cumprimento dos requisitos formais é o que se espera de um recurso interposto em sede extraordinária, onde a representação por advogado é obrigatória e a técnica se constitui em condição de admissibilidade. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TJSP Prestação de serviços. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Perfil em rede social (Facebook) desativado. Tutela antecipada requerida no sentido de imediata recuperação do acesso da autora à conta, sob pena de multa. Insurgência da ré, condicionando o cumprimento da obrigação ao fornecimento de e-mail seguro, nunca antes utilizado para acesso às redes sociais. Cabimento. Razoabilidade da medida para aumentar a segurança da rede e da própria usuária, uma vez que pode ter tido a conta invadida com alteração do e-mail, telefone e senha. Ré que não se nega ao cumprimento da medida, apenas indicando as regras operacionais a serem observadas, às quais não se pode furtar a usuária. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Falta de justificativa da autora para a recusa de adoção da providência, que se mostra simples e voltada à proteção de seus interesses. Decisão agravada reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento da ré provido

28 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Segurança concedida. Pretensão recursal de ver determinado o bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o referido fornecimento. Ausência de demonstração de que o estado esteja sendo moroso no cumprimento da determinação judicial e de que o impetrante não está tendo regular acesso ao medicamento de que necessita.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual, no qual se objetiva a determinação de bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento de medicamento (Gabapentina 300 mg - enfermidade: diabetes mellitus tipo II), cujo direito de acesso foi reconhecido pelo acórdão a quo, por ocasião da concessão da segurança. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE TER ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PELA VIA ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, ART. 10, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). RECURSO PROVIDO.

Diante não localização de bens passíveis de penhora, a credora requereu a expedição de ofício à CENSEC, o que foi indeferido pelo Magistrado. Sucede que a pretensão da agravante de expedição de ofício depende da intervenção jurisdicional, conforme Provimento 18/2012, art. 10, do CNJ. Daí emerge o comando judicial de cabimento de pesquisa em nome da executada junto à CENSEC... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

31 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

32 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

33 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

34 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

35 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

36 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

37 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

38 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

39 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

40 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

41 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

42 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

43 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

44 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

45 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

46 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

47 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

48 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

49 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido

50 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido