acidente eletrico concessionaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concessionaria de transporte público. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Responsabilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Viação União Ltda. objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de trânsito.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Energia elétrica. Concessionária. Acidente. Incapacidade parcial para o trabalho. Indenização devida. CCB/2002, art. 186.

«A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Reparação do dano. Cabimento. Acidente de trânsito. Cavalo solto na rodovia. Responsabilidade civil de concessionária. Agir negligente comprovado. Apelação. Acidente de trânsito. Animal sobre a pista. Omissão comprovada. Responsabilidade da concessionária.

«1.Tempestividade do apelo interposto pelo autor. Considera-se publicado o Diário da Justiça Eletrônico no primeiro dia útil seguinte (Lei 11.419/06) . ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Trio elétrico. Acidente. Rompimento de fiação. Muro com quadro de eletricidade. Derrubada. Transeunte. Danos físicos. Empresa de eventos e concessionária de energia elétrica. Responsabilidade solidária. Súmula 7/STJ. Revisão. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Concessionária de energia. Acidente por choque elétrico. Nexo de causalidade e valor da indenização. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente em rede elétrica. Pleito pelo reexame da responsabilidade, alternativamente pela redução do quantum dos lucros cessantes e danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é interpretada de forma objetiva, cabendo-lhe o ônus de adotar medidas de segurança e vigilância para evitar acidentes. No entanto, o dever de indenizar pode ser elidido quando caracterizado o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica (eletroplessão). Negligência das vítimas. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento dos parâmetros normativos de afastamento mínimo da rede elétrica caracteriza a negligência da concessionária de distribuição de energia elétrica quanto ao seu dever legal de prestar serviço público seguro. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de acidente junto à rede elétrica. Fios desencapados. Falta de fiscalização e aviso acerca dos riscos. Omissão da concessionária. Responsabilidade da mesma. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

9 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade demonstrado. Descarga elétrica de alta tensão.

«Competia a concessionária de serviços públicos a conservação e a manutenção da rede elétrica a fim de garantir a devida segurança aos seus usuários. Incumbia a ela, tão logo alertada acerca do início do curto-circuito, ter deslocado a sua equipe até o local a fim de averiguar a situação, não o fazendo a conclusão imperiosa é de que o serviço não foi prestado pela requerida com a segurança esperada.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do marido e pai dos autores por eletropressão. Acidente junto à rede elétrica. Fios desencapados. Falta de fiscalização e aviso acerca dos riscos. Omissão da concessionária. Responsabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido.

11 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Pensionamento. Vitaliciedade.

«Demonstrada a incapacidade permanente e a debilidade dos membros superiores, evidente resta a incapacidade do autor para o exercício das atividades laborais, razão pela qual justificado está o pensionamento vitalício. VALOR DA PENSÃO. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CCB, art. 393. Dispositivo não ventilado no acórdão recorrido. Da concessionária Súmula 211/STJ. Responsabilidade pela ocorrência de acidente. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 131. Ofensa não caracterizada. Recuso não provido.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal inviabiliza a apreciação da matéria por esta Corte Superior. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica. Descumprimento de normas técnicas de segurança. Fundamentação decisória deficiente constatada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º configurada. Retorno dos autos à origem para reexame da apelação. Recurso provido.

1 - O descumprimento dos parâmetros normativos de afastamento mínimo da rede elétrica caracteriza culpa da concessionária de distribuição de energia elétrica, em caso de acidente, pois constitui fortuito interno, decorrente de falha no dever legal de prestar serviço público seguro. Precedentes (REsp 1.234.966/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe de 07/11/2017). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e poste de energia elétrica. Alargamento do leito carroçável. Poste que passou a fazer parte da via pública. Colocação em risco da vida dos transeuntes. Negligência da concessionária configurada. Reparação devida. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ressarcimentos de danos materiais. Acidente de trânsito. Cabos de transmissão de energia elétrica. Postes de sustentação. Avaria. Responsabilidade extracontratual. Prescrição trienal. Notificação extrajudicial. Interrupção. Prazo Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão da concessionária de energia elétrica de obter ressarcimento pelos danos correspondentes às avarias em redes de transmissão de energia e respectivos postes de sustentação, decorrentes de acidente de trânsito, prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do CC/2002). Precedente da Segunda Seção (ERESP 1.280.825/RJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Responsabilidade civil. Acidente fatal. Fio solto. Culpa da concessionária verificada. Inexistência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A instância de origem, com esteio nas circunstâncias fático-probatórias da causa, e com base em provas periciais e depoimentos testemunhais, concluiu que o evento danoso ocorreu em razão da má manutenção da rede elétrica e da ausência de isolamento adequado da área, não tendo havido a comprovação da alegada culpa exclusiva da vítima. A alteração de tal conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso irb. Danos materiais.

«Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos e em consonância com o CPC/1973, art. 944. No entanto, devem ser limitados aos pedidos contidos da exordial.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.

«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsabilidade civil. Competência da 5ª Câmara Cível para o julgamento do litígio. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente aéreo. Colisão com rede de estação de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes não demonstrados. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, diante da ausência de comprovação inequívoca dos gastos apontados na inicial para reparar os danos causados à rede de estação de energia elétrica, em razão de acidente aéreo no local, revela-se plausível adotar o montante apontado no laudo pericial. Quanto aos lucros cessantes, a Corte local observou não ter sido demonstrada a perda de ganho, referente a um dia no qual o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, em decorrência do acidente, acentuando que a prova oral indicou que os usuários, residentes na proximidade da rede elétrica danificada, não estavam, naquele período, utilizando toda a energia oferecida pela concessionária, a qual prontamente foi restabelecida e fornecida aos consumidores. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Nexo causal comprovado. Valor das indenizações. Revisão. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

21 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Honorários advocatícios.

«Verba fixada em 15% sobre o valor total da condenação que bem remunera o caso dos autos; limitado o percentual dos honorários advocatícios com relação à pensão, ao montante devido até o início da fase de cumprimento de sentença (sentença que se declara, no tópico, a fim de evitar embaraço posterior na fase de cumprimento).... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais proposta por família de vítima de acidente fatal. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade civil objetiva.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente. Morte causada por choque elétrico. Rede de alta tensão. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em rede de energia elétrica. Reparos pelo próprio consumidor. Recebimento de descarga de alta tensão. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Pessoa que não possui capacidade técnica para realizar o conserto, mesmo quando proprietário do transformador. Responsabilidade da concessionária de serviços inexistente. Ação improcedente. Recurso do acionado provido, e negado o recurso do autor.

27 - TJSP INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não Ementa: INDENIZATÓRIA - - Condutor de motocicleta que alega ter sido atingido por fio de fibra óptica solto na via, causando sua queda do veículo - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial cabimento - Ausência de demonstração de responsabilidade da requerida Aguiari, pois não logrou o autor demonstrar que o fio solto que provocou o acidente era de titularidade da requerida - Não comprovação do nexo causal que impede a responsabilização desta ré - Comprovação, no entanto, da responsabilidade civil da requerida ENERGISA - Requerida que é concessionária prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Dever da detentora da infraestrutura objeto de compartilhamento de efetivar fiscalização daqueles que utilizam da respectiva rede (ocupantes) - Inteligência do art. 6, §1º, e art. 18, II, da Resolução Normativa ANEEL 1.044 de 2022 - Falha no dever de fiscalização da rede, já que cabo de titularidade de ocupante provocou o acidente - Responsabilidade objetiva da concessionária, ex vi da CF/88, art. 37, § 6º - Danos materiais bem demonstrados - Danos morais que decorrem dos próprios fatos, observando-se que o autor ficou afastado do trabalho por largo período e precisou realizar duas cirurgias - Modificação da sentença para condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos - Recurso parcialmente acolhido.

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Nexo de causalidade comprovado. Caso fortuito ou força maior. Inocorrência. Adoção de medidas de segurança. Não observância. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Art.37, § 6º da CF/88. Art.22 do CDC. Responsabilidade objetiva.

«A responsabilidade dos entes de direito público participantes da administração direta ou indireta é objetiva, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Cuidando-se de responsabilidade objetiva, cumpre ao lesado comprovar o dano e o nexo de causalidade, prescindindo a aferição de culpa na ação ou omissão.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguradora que não demonstrou a relação jurídica existente entre todos os segurados e a concessionária. Ausência de pedido administrativo, nos termos do art. 204, da Resolução da ANEEL 414/2010. Laudos produzidos unilateralmente. Acidente em decorrência de descarga elétrica (raio). Caso fortuito que é uma das excludentes da responsabilidade objetiva. Improcedência que se faz de rigor. Sentença reformada.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente causado pela tentativa de retirar pipa enroscada em rede elétrica. Acórdão recorrido que declarou a culpa exclusiva da vítima. Indispensabilidade do reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A pretensão de reversão do julgado, a fim de se constatar a alegada responsabilidade da concessionária de energia pelo acidente fatal causado ao menor, demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TST Recursos de revista das reclamadas. Temas comuns. Análise conjunta. «indenização por danos morais, estéticos e materiais. Acidente do trabalho. Eletricitário. Descarga elétrica. Amputação do braço e perna esquerdos. Responsabilidade.

«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (CCB, art. 927, parágrafo único). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade do empregado é considerada de risco. ... (Continua)

32 - TST Compensação por dano moral. Acidente de trabalho. Eletricista. Atividade de risco. Trabalhador vítima de queda de escada móvel. Acidente não relacionado diretamente à atividade. Responsabilidade objetiva. Inplicabilidade. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. ... (Continua)

33 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras.quantum indenizatório.

«O valor a ser arbitrado deve atender, especialmente, a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o ofensor não o volte a repetir o ato. No caso, o valor fixado àquele que sofreu diretamente o dano mostra-se adequado, merecendo redução apenas o montante arbitrado em favor dos co-autores, pais da vítima. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligência do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral e estético configurado. Insurgência. Valor da indenização. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos sofridos em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

35 - TJSP Apelação Cível. Responsabilidade civil.

36 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação regressiva. Acidente de veículo. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, pretendendo ser ressarcida do montante de R$ 12.378,96. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)

37 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.

«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... (Continua)

38 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«2. O advento da Lei 11.232/2005, que instituiu o atual CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-Q, § 2º ao prescrever ser faculdade do juiz a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica, impõe que a Súmula 313/STJ seja interpretada de forma consentânea ao texto legal. Por isso, é possível determinar a inclusão de beneficiários de pensão em folha de pagamento de concessionária de distribuição de energia elétrica que, conforme apurado pelo Tribunal de origem, tem «idoneidade econômica.... (Continua)

40 - STJ Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 3. A controvérsia que ora se examina é de natureza multitudinária, havendo repetição da mesma situação jurídico-contratual em diversos Estados da Federação - com pequenas variações -, como Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Pretendida indenização por lesões corporais graves decorrentes de acidente provocado por descarga elétrica de grandes proporções. Concessionária de serviço público. Prestação de serviço defeituoso pela omissão na conservação e adequada instalação de fios de alta tensão. Rede elétrica instalada a 60cm da residência da autora. Inexistência de responsabilidade de terceiros ou de culpa exclusiva da vítima. Caracterizada «faute du service, que faz emergir a responsabilidade civil da ré. Dano material, consistente em despesas médicas da autora, a ser apurado em liquidação por artigos. Configuração de dano moral e estético. Redução do «quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Reintegração de posse. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. Área invadida. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Antecipação da tutela indeferida. Ausência de elementos que justifiquem o deferimento da liminar. Isso porque, a própria requerente confirma que não adotou nenhuma medida há mais de dois anos, desde quando os réus se instalaram na área, e passaram a residir ali. Ademais, inexiste demonstração da ocorrencia de incidente ou acidente envolvendo os requeridos, nem aos serviços prestados pela autora. A demolição de residências próximas à linha de transmissão, nesta fase do processo, exibe-se medida drástica e desnecessária frente à total falta de provas quanto à sua urgência. De todo conveniente aguardar a instrução do feito subjacente, quando as provas de ambos os lados, possibilitará com segurança, uma decisão firme a respeito dos fatos. Recurso improvido.

43 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Dano moral. Danos morais configurados. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O autor experimentou situação de sofrimento e baixa na sua auto-estima, diante da situação a que foi exposto, sofrendo queimaduras graves pelo corpo, circunstâncias que, além de independerem de prova, por si só, dão ensejo à pretensão indenizatória. Por outro lado, no que tange aos danos morais devidos aos pais do requerente, co-autores, tais se justificam, porque devidamente comprovados, no caso concreto, os prejuízos advindos dos fatos a eles.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Acidente. Ferrovia. Conduta imprudente da vítima. Omissão da concessionária. Temas 517 e 518/STJ. Culpa concorrente. Reforma do acórdão. Retorno dos autos.

1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais, ajuizada em 2/4/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/5/2023 e concluso ao gabinete em 28/5/2024.... (Continua)

45 - STJ Consumidor e processual civil. Ação de responsabilidade civil. Acidente com rede elétrica. Incidência da espécie do CDC, art. 17. CDC. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. CDC. Súmula 83/STJ. Nexo causal. Resultado danoso. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que não tenham participado diretamente da relação de consumo, as vítimas de evento danoso dela decorrente sujeitam-se à proteção, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ação de procedimento comum movida por empresa privada contra a concessionária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, mesmo que de trate de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda. Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes pessoas de direito privado (salvo se empresa pública federal) mesmo sendo concessionárias de serviço público, ainda quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União. Conflito conhecido para declarar a competência do Justiça Estadual.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Indisponibilidade do sistema do STJ. Tempestividade do recurso. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Responsabilidade da concessionária verificada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.

«1. Conforme o disposto na Resolução 14/2013 do STJ, havendo indisponibilidade do sistema eletrônico no último dia do prazo, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. ... (Continua)

48 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica. Acidente decorrente de descarga de energia elétrica. Morte do único filho dos autores. Pagamento de pensionamento mensal aos genitores. Cabimento. Presunção de contribuição com base na condição socioecônomica da família. Súmula 83/STJ. Termo inicial do pensionamento. Data do falecimento. Adolescente com idade superior a 14 anos. Inexistência de enriquecimento ilícito. Recurso desprovido.

«1. É devida a indenização de danos materiais por pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando-se a condição social da família de baixa renda e a contribuição para o sustento que o filho poderia dar. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos moral e material - Acidente de trânsito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de nulidade da r. sentença, sob o fundamento de que os fatos apresentados pelos autores foram expostos no capítulo da fundamentação da r. sentença, ao passo que deveriam constar do respectivo relatório, que não se sustenta - O vício que enseja a nulidade diz respeito à ausência de fundamentação da r. sentença, nos termos dos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- Inexistência de defeito - Mérito - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público afastada - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da concessionária, quanto à manutenção da altura da fiação do poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelos autores, e que configura pressuposto essencial à reparação dos danos - Responsabilidade civil da corré apelante - Culpa subjetiva - Conduta ilícita do preposto da corré apelante de transitar com seu caminhão pela via e atingir a fiação do poste de energia elétrica, que resultou nos gastos despendidos para restabelecer o fornecimento dos serviços prestados pela concessionária, que foram interrompidos por sua culpa - Sentença mantida - Recursos desprovidos

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ferrovia. Vítima de acidente fatal. Atropelamento. Indenização. Improcedência dos pedidos. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. objetivando indenização por dano moral, ressarcimento das despesas funerárias e o pagamento de pensões mensais vencidas e vincendas, em razão de acidente fatal que vitimou o genitor, companheiro e irmão dos autores.... (Continua)