acidentes pessoais em grupo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

2 - STJ Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Incapacidade laboral permanente. Conhecimento inequívoco. Súmula 7/STJ.

«1. Alterar a conclusão do Tribunal estadual acerca da data da ciência inequívoca da invalidez permanente e do termo inicial do prazo de prescrição, aferidos com base nas provas dos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais em Grupo. Inexistência de prova da efetiva data em que o segurado teve ciência da recusa da indenização. Ônus da seguradora. Prescrição inocorrente. Súmulas ns. 101 e 229 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

5 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Deixando a seguradora de apresentar a apólice de seguro, não há como se verificar sobre as clausulas excludentes da cobertura. Perícia judicial concluindo que a perda funcional é de 50%. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir os honorários advocatícios.

6 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Prescrição ânua. Ocorrência. Pedido administrativo de pagamento da indenização que suspende o curso do prazo prescricional até o pronunciamento final da seguradora, apreciando o pleito formulado pelo segurado. Inteligência da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da ação. Recurso provido.

7 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobertura. Invalidez resultante de doença. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte local concluiu que a parte agravante não faz jus à indenização securitária pleiteada, consignando que a invalidez foi decorrente de doença, não havendo cobertura securitária, e que o acidente doméstico não constituiu nexo causal imediato para a incapacidade. Desse modo, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Ação indenizatória. Má-fé da segurada falecida. Não comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Acórdão paradigma no mesmo sentido da decisão recorrida.

«1. É inviável a revisão, em recurso especial, de matéria probatória acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Seguro. Vida e acidentes pessoais em grupo. Ação de ressarcimento de danos. Invalidez parcial decorrente de moléstias degenerativas. Risco expressamente excluído da cobertura. Concessão judicial de benefício previdenciário que não vincula para efeito de pagamento da indenização postulada, por terem origens distintas. Seguradora que somente poderá ser responsabilizada pelos riscos expressamente assumidos. Compreensão do CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 776. Recurso desprovido.

10 - TJSP Processual. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização securitária por invalidez permanente atribuída a acidente. Mandado de Segurança. Impetração em face de sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Manifestação judicial recorrível, ordinariamente, por apelação (CPC, art. 1.009). Inexistência de razão para a utilização da via mandamental em lugar do recurso cabível. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança inadmissível no caso concreto. Falta de interesse de agir caracterizada, por inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida.

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez permanente. Comprovação. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se constata violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Invalidez. Indenização. Doença preexistente. Súmula 284/STF. Má-fé do segurado no preenchimento do questionário. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 182/STJ. Nova análise. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Incapacidade permanente. Percentual indenização. Revisão. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - TJSP Prova. Produção. Nova perícia. Necessidade. Ação de cobrança. Improcedência. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Perda auditiva. Questão relativa ao recebimento de cobertura por invalidez permanente total ou parcial por doença. Laudo oficial que atesta a ausência de invalidez, e posterior juntada pelo autor de exame e relatórios mais recentes que atestam o contrário. Dúvida existente que autoriza a anulação da sentença para retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para realização de nova perícia. Apelação provida.

15 - TJSP Cerceamento de defesa. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança. Invalidez. Ausência de perícia médica para apuração da incapacidade do autor. Cerceamento de defesa reconhecido. Ainda que haja, nos autos, exames atestando a invalidez do autor, o grau da mesma deve preceder de perícia judicial. Sentença anulada com o fim de remeter os autos à origem para que seja nomeado perito oficial no sentido de que providencie laudo médico, como de rigor, com as informações pertinentes ao caso, especialmente quanto ao grau de invalidez experimentado pelo autor, para fins de pagamento da indenização.

16 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de invalidez permanente parcial resultante de acidente de trânsito. Entregador vinculado a aplicativo de entregas (IFood). Sentença de improcedência. Perícia desnecessária no caso. Cerceamento de defesa não verificado por conta do julgamento antecipado da lide. Hipótese de cobertura limitada a acidente ocorrido durante a rota de entrega do segurado. Autor que indicou, espontaneamente, no boletim de ocorrência, ter o acidente ocorrido fora do horário de trabalho, quando estava em companhia da namorada. Fato sustentado pela seguradora-ré sem qualquer impugnação pelo autor. Impossibilidade de se cogitar de déficit de informação quanto à limitação no âmbito de seguro em grupo, não contratado diretamente pelos segurados junto à seguradora, mas mediante adesão à oferta da estipulante, sua empregadora. Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

17 - 2TACSP Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do CDC, art. 101, I. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 94.

«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do CPC/1973, art. 94 cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais contratos, se caracteriza a relação de consumo, isto é, se o segurado puder ser considerado como destinatário final do serviço securitário. Nessa última situação, encontram-se os seguros de vida, de saúde, contra danos patrimoniais em residência, etc. (Cf. Fábio Ulhoa Coelho, «in «A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro por ocasião do 1º Forum de Direito do Seguro - José Sollero Filho, pág. 278). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança securitária. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Seguro em grupo. Acidentes pessoais. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo «a quo.

«É ânua a prescrição da ação de indenização por acidentes pessoais protegidos por contrato de seguro em grupo (CCB, art. 178, § 6º, II; Súmula 101/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR ACIDENTE -

Não configuração - Hipótese que não se enquadra no conceito de acidente pessoal - Ação tem como fundamento a incapacidade laboral do autor, o que não encontra cobertura no contrato de seguro celebrado - Validade da cláusula contratual que exige a invalidez total por doença condicionando o pagamento da indenização à perda da existência independente do segurado - Tema 1.068 do STJ - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Incapacidade parcial por doença não derivada de acidente pessoal. Lesão por esforços repetitivos. Cobertura. Inexistência. Indenização que se limita às condições estabelecidas no contrato. Recurso não provido.

23 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Doença profissional. Cobertura não abrangida pela apólice. Invalidez não decorrente de acidente. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do Lei 6.194/1974, art. 3º não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 356/STF. ... (Continua)

25 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Acidente vascular cerebral. Morte natural. Cobertura securitária que não abrange tal hipótese. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobertura securitária que não abrange os casos de invalidez. Cobertura prevista em contrato substituído e não mais vigente ao tempo do acidente. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de novos esclarecimentos acerca da perícia médica. Desnecessidade. Quesitos complementares respondidos pelo perito. Recurso não provido.

28 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Preexistência de doença. Má-fé do segurado. Comprovação inequívoca. Necessidade. Inexistência. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Doença de Chagas. Incapacidade total e permanente. Laudo pericial conclusivo. Indenização devida. Recurso provido.

30 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Suicídio não premeditado. Pagamento da indenização por morte natural. Quitação geral dada pela beneficiária. Irrelevância. Pretensão ao recebimento de indenização por morte acidental. Diferença devida. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de acidentes pessoais. Cobrança. Invalidez permanente ou total por doença. Ausência de cobertura contratual. Moléstia não caracterizada como acidente. As turmas que integram a Segunda Seção firmaram jurisprudência no sentido de que, nos casos de ação de indenização em virtude de contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, o conceito de acidente pessoal, por depender de interpretação de cláusulas contratuais, não pode ser aferido na instância especial, por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Acidente vascular cerebral. Definição e caracterização. Cláusula contratual. Interpretação. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula desta corte superior. Precedentes. Recurso improvido.

I - A indenização pleiteada depende da interpretação do conceito de acidente pessoal definido no contrato de seguro, circunstância que, segundo a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça, implica a incursão no acervo fático probatório dos autos, em especial, nas cláusulas constantes da avença, esbarrando no óbice dos Enunciados 5 e 7 da Súmula deste Sodalício.... (Continua)

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Regular excludente de cobertura para a moléstia que acomete a autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Alegada falta de cobertura securitária. Dúvida na contratação e na apólice. Conversão do julgamento em diligência.

35 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Omissão do segurado quanto a existência de doença preexistente. Má-fé. Ausência de prova cabal. Indenização cabível. Recurso provido.

36 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Cabimento. Beneficiário de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente e total por doença. Análise da incapacidade laborativa diante da situação concreta do segurado, sopesadas suas características pessoais. Recurso não provido.

37 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Indenização securitária. Invalidez total permanente. Sentença terminativa. Ausência de condição da ação. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

38 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Não renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente. Impossibilidade. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Recurso improvido.

39 - TJSP Prescrição. Contrato. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Ciência da incapacidade na data da concessão da aposentadoria pelo INSS. Inteligência do verbete 278 do STJ. Prescrição afastada.

40 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização devida. Seguro de vida em grupo. Invalidez total, irreversível e permanente por doença. Comprovação. Indenização contemplada no contrato de seguro. Recurso não provido.

41 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Conflito negativo de competência. Agravo regimental. Justiça do trabalho e estadual. Ação de cobrança de indenização securitária e de reparação de danos morais. Seguro de vida em grupo e/ou acidentes pessoais.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da inadimplência da seguradora. ... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Segurado que sofre acidente típico no trabalho. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Negativa de cobertura pela seguradora. Descabimento. Previsão contratual de indenização para a hipótese de invalidez permanente por acidente. Pagamento devido. Recurso provido.

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Ação movida por beneficiária. Prazo prescricional regido pelo CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Verba devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Exame admissional não exigido pela seguradora. Invalidez permanente detectada após a formalização do contrato. Pagamento do capital segurado. Necessidade. Indenização devida. Recurso não provido.

46 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Consumidor. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais coletivos. Ausência de omissão, contradição e obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Incapacidade total e permanente por doença. Configuração. Cláusula limitativa de direito. Nulidade, por colocar o segurado em desvantagem exagerada. Indenização devida. Recurso não provido.

48 - TJSP Extinção do processo. Indenizatória. Seguro de Vida em Grupo e Acidentes Pessoais. Obrigação de fazer. Lapso prescricional ultrapassado. Pronunciamento de ofício face ao disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º. Processo extinto.

49 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Lapso prescricional de cinco anos não configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

50 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato que não prevê cobertura para invalidez permanente total ou parcial por doenças profissionais. Doença profissional ou natural não se confunde com acidente do trabalho. Conceitos distintos. Requerente, portador de hérnia discal, doenças profissionais, excluídas do conceito de acidente pessoal, diante da inexistência de cobertura securitária. Indenização descabida. Recurso desprovido.