acordao assinatura eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com o disposto no CPC, art. 441, «serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica, sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, dispôs que «não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.

Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Precedentes de ambas turmas criminais. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A jurisprudência de ambas as Turmas criminais desta Corte se firmou no sentido de que a identificação do signatário de documentos eletrônicos deve observar, simultaneamente, os requisitos dispostos nas alíneas a e b do inciso III do § 2º do Lei 11.419/2006, art. 1º. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Processual civil. Petição. Assinatura digitalizada. Chancela eletrônica. Validade. Inocorrência. Regulamentação. Inexistência. Recurso. Autenticidade. Falta. Princípio da instrumentalidade. Não aplicação. Segurança jurídica. Preservação. Intimação. Ato processual. Ratificação. Inércia. Precedentes do STJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cessão de crédito. Petição de interposição e razões recursais com assinatura digitalizada. Peças apócrifas.

«De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a assinatura mediante chancela mecânica, eletrônica ou scanner não tem validade, devendo ser considerada inexistente, por não ser possível aferir sua autenticidade. Hipótese em que, conquanto oportunizada a regularização do defeito, a apelante permaneceu inerte, o que obsta o conhecimento da insurgência. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Petição do recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Embargos de declaração do sescoop/RJ rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. ... (Continua)

6 - TJSP Dúvida - Registro de Imóveis - Negativa de registro de instrumento particular de confissão de dívida garantido por alienação fiduciária - Exigência de assinaturas eletrônicas qualificadas de todos os signatários.

7 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada por certificação digital. Procuração com assinatura eletrônica avançada. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

8 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Emenda da inicial. Exigência de procuração assinada fisicamente ou por certificação digital. Desnecessidade. Procuração com assinatura eletrônica. Admissibilidade. Elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMUNICADO CG 424/2024. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, com o argumento de que a assinatura lançada no instrumento de procuração seria válida, dispensando o reconhecimento de firma. O embargante pretende a reforma da decisão que manteve a sentença, a qual reconheceu defeito na representação processual. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Assinatura eletrônica. Cadastro de usuário. Regularidade formal. Recurso relativo a questão incidental desprovido de efeito suspensivo. Mérito decidido. Trânsito em julgado.

«1. O cadastro de usuário no Poder Judiciário constitui forma de identificação inequívoca do signatário do recurso enviado por meio eletrônico, tal como no caso em que é interposto por membro do Parquet Estadual que oficia perante o Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material recurso especial interposto por meio de petição eletrônica. Desnecessidade de assinatura física. Conversão do feito em recurso especial para análise da controvérsia.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

12 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Ausência de assinatura nos cartões de ponto. Falta de previsão legal. Validade.

«De acordo com o CLT, art. 74, §2º, a hora de entrada e saída dos trabalhadores em estabelecimentos com mais de dez empregados deve ser obrigatoriamente anotada, por meio de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos. Como o referido dispositivo nada dispõe acerca da necessidade de assinatura do obreiro, a jurisprudência majoritária entende que a simples falta de assinatura nos registros não é suficiente para invalidá-los como meio de prova da jornada do trabalhador. Em sendo assim, a ausência de assinatura nos cartões de ponto constatada nos autos, por si só, não os torna inverossímeis, nem inverte o ônus probatório primitivo do reclamante, que tem que comprovar o fato constitutivo alegado (art. 818, CLT c/c CPC/1973, art. 333, I).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição recursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Vícios de integração. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

14 - TJSP Contrato bancário. Exibição de documentos. Procuração assinada por certificadora não autorizada pelo ICP-Brasil. Emenda da inicial. Regularização não atendida. Assinador AASP. Existência de elementos de cognição que permitem presumir a validade do mandato conferido ao causídico. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

15 - STJ processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Omissão. Não ocorrência. Procuração. Assinatura eletrônica. Ausência. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, não apenas no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

19 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

20 - TJSP Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign . Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem.

21 - TJSP Apelação cível. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão de vício processual da procuração. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema «ZapSign". Assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei 14.063/2020, é aquela que «utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Parecer da Corregedoria Geral da Justiça, processo 2021/100891 (229/2024-J) revendo o entendimento para validar a utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Assinatura válida. Dado provimento ao recurso do autor para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. 

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Paradigma em habeas corpus. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Se o advogado que assinou a petição eletrônica dos embargos de divergência não possui procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição não verificada. Ausência de procuração conferindo poderes ao advogado titular da assinatura eletrônica do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir, no acórdão impugnado, algum vício ou contradição a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados, de forma clara e sólida, no tocante ao fato de que a ausência da procuração outorgada ao advogado titular da assinatura eletrônica utilizada no recurso especial impede o conhecimento do recurso. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos instrutórios. Inidoneidade. Dívida. Assinatura. Ausência. Notas fiscais eletrônicas. Requerimentos de crédito. Autenticidade. Não comprovação. Eficácia probante. Falta. Súmula 7/STJ.

1 - A documentação consistente em notas fiscais e relatórios de requerimento de crédito serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, desde que sejam capazes de atestar a inequívoca existência do direito alegado. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção de menores e lesão corporal. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 593, III, «d. Tese de que os laudos periciais são inidôneos, ante a ausência de certificação de digital e de assinatura de peritos, e de que o veredicto condenatório é manifestamente contrário à prova dos autos. Acórdão da apelação que concluiu no sentido da idoneidade dos laudos, ante a existência de assinatura eletrônica, e que o veredicto está respaldado pela prova coligida. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGANTE APELA. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO POR MEIO ELETRÔNICO DISPENSA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, QUANDO A INTEGRIDADE FOR CONFERIDA POR PROVEDOR DE ASSINATURA. INCLUSÃO DO § 4º AO CPC, art. 784. LEI 14.620, DE 2023. DIREITO DE RECLAMAR POR ALEGADO VÍCIO OCULTO DO QUAL DECAIU. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS ESCOADO. art. 26, II, § 3º, DO CDC. PLANILHA DE CÁLCULO DO DÉBITO DE ACORDO COM O PACTUADO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010-stj. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- O nome do advogado indicado como autor da petição do Agravo ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Acordo apresentado com assinatura eletrônica da executada, certificada por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Executada não possui advogado constituído nos autos. Justificada, no caso, a não homologação do acordo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

29 - TST RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da representação processual. O Tribunal Regional concluiu que a juntada de procuração e substabelecimento assinados pelo próprio advogado outorgado - que não possuía poderes no momento da interposição do recurso -, sem a assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, uma vez que são apócrifos pela ausência de assinatura de quem teria outorgado os poderes. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior e, dessa forma, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula 333/TST. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Assinatura digital. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Configurado. Assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado que possui procuração nos autos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Assinatura digital. Subscritor da peça. Identidade. Ausência. Recurso inexistente. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Agravo regimental inexistente. Precedentes.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

34 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Assinatura digital. Fazenda nacional. Validade.

«1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que é inviável a análise de possíveis vícios de nulidade da CDA não reconhecidos pelo acórdão recorrido, porquanto implica reexame fático-probatório. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Recurso especial. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência. Instâncias ordinárias. Exaurimento. Não ocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Afronta.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Petição de recurso especial sem assinatura do causídico. Recurso inexistente. Jurisprudência pacífica do STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. «Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008). ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital por advogado com procuração nos autos. Suficiência. Irrelevância da ausência de menção do seu nome na petição remetida eletronicamente. Exegese das normas contidas na resolução 01/2010 da presidência deste tribunal e na Lei 11.419/2006. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e conhecer dos embargos de declaração.

«1. O acesso ao serviço de recebimento de petições eletrônicas depende da utilização, pelo credenciado, da sua identidade digital, pessoal e de uso exclusivo (Resolução 01/2010 da Presidência do STJ). Desnecessidade, no entanto, de o advogado que assina digitalmente a petição eletrônica nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e conhecer de anteriores embargos de declaração. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração, assinado de próprio punho ou de forma digital, desde que por empresa credenciada ao ICP-Brasil. Validade da assinatura eletrônica do instrumento de procuração, que está de acordo com a recente orientação da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso provido

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título executivo extrajudicial. Mútuo. Contrato eletrônico. Assinatura de duas testemunhas. Força executiva. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TRT2 Procurador assinatura recurso. Assinatura eletrônica. Envio através do sisdoc. Irregularidade. De acordo com o provimento gp/cr 14/2006 desta corte regional, o uso dos sisdoc é facultado aos advogados, procuradores e terceiros que atuem ou venham a atuar nos processos, dependendo de identificação digital do usuário, atribuída por certificado e valerá como autorização do lançamento do nome do usuário referido como subscritor da peça processual enviada. Assim, diante de peça recursal que consigna o nome e o número de oab de advogado que possui procuração nos autos, porém enviada por outra pessoa cujo nome e número de oab consta da chancela pertinente ao sisdoc, mas que não apresentou aos autos procuração ou substabelecimento, verifica-se irregularidade de representação que impede o conhecimento do recurso.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão publicada na vigência do CPC/2015. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Recurso especial intempestivo. Agravo em recurso especial. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração da advogada subscritora. Intimação. Regularização da representação processual. Inexistência. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, o que foi inobservado pela parte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração na petição de destrancamento de recurso especial. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital. Advogado com procuração nos autos. Suficiência. Irrelevância da ausência de menção do seu nome na petição remetida eletronicamente. Exegese das normas contidas na Resolução 01/2010 da presidência deste tribunal. Mérito. Retenção de recurso especial. Decisão interlocutória. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Não demonstração.

1 - O acesso ao serviço de recebimento de petições eletrônicas depende da utilização pelo credenciado da sua identidade digital, pessoal e de uso exclusivo (Resolução 01/2010 da Presidência do STJ). Desnecessidade, no entanto, de o advogado que assina digitalmente a peça nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito.... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Recurso especial. Assinatura por advogado sem procuração nos autos. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos de Declaração. Ação declaratória de rescisão contratual, por vício de consentimento, com pedido de devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Julgamento antecipado. Documentos suficientes. Assinatura eletrônica validada. Reconhecimento pelo STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Prequestionamento. Matérias constitucionais e infraconstitucionais devidamente analisadas. Embargos de declaração rejeitados

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título, inexistência de débito e sustação de protesto. Notas promissórias emitidas em garantia de duplicatas mercantis. Assinatura digital. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, na Medida Provisoria 2.200/2001, de 24/08/2011, e no art. 7º da Lei modelo da comissão de direito comercial internacional. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame da matéria relativa à validade e eficácia dos títulos exequendos e a higidez da assinatura eletrônica. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - As matérias referentes ao CPC/2015, art. 434 e CPC/2015, art. 435, à Medida Provisória 2.200/2001, de 24/08/2011, e ao art. 7º da Lei Modelo da Comissão de Direito Comercial Internacional, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

48 - TST 1. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ÓBICES DAS Súmula 333/TST. Súmula 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não invalida tais registros, porquanto não existe exigência legal, como pressuposto de validade dos cartões de ponto, de assinatura desses documentos pelo empregado. Portanto, o fato de os cartões de ponto eletrônico não estarem assinados não gera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, cabendo à parte Autora o ônus de comprovar que trabalhava em horário extraordinário, nos termos do CLT, art. 818, I e 373, I, do CPC. III. Na hipótese, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Autora não se desincumbiu de seu ônus de prova quanto à ausência de veracidade da jornada constante no cartão de ponto e o trabalho extraordinário. Assim, para que se chegue à conclusão em sentido diverso do estabelecido há, portanto, necessidade de se proceder a reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista (óbice da Súmula 126/TST). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento para afastar o óbice da irregularidade da assinatura digital e passar à análise do agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1.- Afasta-se o óbice da irregularidade formal da assinatura digital tendo em vista que «a prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... (Continua)

50 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA.