acordo de nao persecução penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e da contravenção penal referente ao jogo do bicho, em concurso material (Lei 10.826/03, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 58, na forma do CP, art. 69). Recurso da defesa. PRELIMINARES. 1. Não configuração de um quadro de ilicitude da prova. No caso em tela, tem-se uma situação de encontro fortuito de provas, o que se mostra lícito nos quadros do processo penal. 2. Questão referente ao acordo de não persecução penal que se mostra preclusa. Promotor de justiça que, quando do limiar da relação processual, expressamente ofereceu manifestação fundamentada pelo não oferecimento de proposta. Defesa que deixou de prontamente provocar a manifestação do Chefe do Ministério Público (art. 28, parágrafo 14, do CP). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito previsto no Estatuto do Desarmamento e pela contravenção penal. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.

2 - TJSP Recurso em sentido estrito. Acordo de não persecução penal. Indeferimento judicial. Insurgência defensiva. Pleito recursal de homologação do ANPP, após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. As decisões judiciais anteriores que não homologaram o acordo, por insuficiência das condições apresentadas, com fundamento no art. 28-A, § 5º, do CPP, não foram impugnadas por meio de recurso no momento processual oportuno. Incidência de preclusão temporal sobre a matéria. Impossibilidade de rediscussão do tema após o recebimento da denúncia, sobretudo diante da referida preclusão. Decisão mantida. Recurso improvido

3 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

5 - TJSP Uso de documento falso - Apelação - Inviabilidade da proposta de acordo de não persecução penal, diante da motivada recusa do Órgão Ministerial (calcada na existência de outra ação penal em andamento em desfavor do réu), a quem compete a análise do benefício - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Nulidade - ilegalidade da busca pessoal. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade. Apelo desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos na Lei 11.343/06, art. 33. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

9 - TJSP Habeas Corpus. Produção de substância tóxica (Lei 9.605/98, art. 56). Impetração buscando o trancamento do inquérito policial, ao argumento de ausência de demonstração de autoria e materialidade da infração penal; também de nulidade da prova pericial pela quebra da cadeia de custódia. Pretensão prejudicada. Paciente celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público, cumpriu as condições assumidas, e já foi julgada extinta sua punibilidade, com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP. Perda superveniente do objeto. Impetração prejudicada

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pleito defensivo. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inobservância à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência - o Juiz é o destinatário das provas, que foram produzidas e reputadas suficientes para formar seu convencimento. Livre convencimento motivado. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Conversão do julgamento em diligência desnecessária. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Anpp. CPP, art. 28-A Não cabimento. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Absolvição. Reexame fático probatório. Regime semiaberto adequadamente fixado. Substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, ao apreciar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, afetou o assunto, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), sem determinação de suspensão dos feitos em curso, para a delimitação da controvérsia: impossibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia. Não obstante, o STJ firmou o entendimento, por meio de suas Turmas criminais, de que se figura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Precedentes (AgRg no HC 912.534/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/09/2024, DJe de 19/09/2024).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado consumado. Pretensão de reconhecimento da tentativa. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Prescindibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão hostilizado consignou que, não obstante a inversão da posse da motocicleta tenha sido frustrada em virtude da intervenção da polícia, o crime de roubo se consumou com a inversão da posse da carteira da vítima.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido. Não demonstração de prejuízo. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Não oferecimento do anpp. Faculdade do Ministério Público. Fundamentação idônea. Dosimetria. Pena-Base. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ tem posicionamento jurisprudencial (...), em homenagem ao CPP, art. 563, no sentido de que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. (AgRg no HC 910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Decisão que inadmitiu o recurso especial devidamente impugnada. Óbice superado. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamento válido. Circunstâncias do crime. Fração adequada e proporcional. Duas penas alternativas. Fundamento válido. Valor da prestação pecuniária proporcional. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato. Representação da vítima. Formalidades. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação (art. 180, caput, CP). Acordo de não persecução penal (anpp). Novo entendimento do STF. Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao da suprema corte. Possbilidade de aplicação retroativa da norma do anpp mesmo quando a denúncia tenha sido recebida. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Revisão de pena. Preclusão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso p róprio. Crime de homicídio qualificado. Tese de pronúncia baseada em depoimentos de «ouvi dizer". Supressão de instância. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a ação de habeas corpus. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, não basta, para inaugurar a competência desta Corte Superior, que a Corte local tenha declinado genericamente a existência de indícios suficientes de autoria e a materialidade para a pronúncia do Réu. Deve a instância pretérita debater minuciosamente a tese suscitada pela Defesa (AgRg no HC 831.509/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência do Ministério Público. Busca pessoal e domiciliar. Nervosismo do agente. Abordagem à noite e em ponto conhecido pela intensa venda de narcóticos. Fundada suspeita. Inexistência. Diligência policial arbitrária e ilegítima. Nulidade. Constatação. Absolvição mantida. Regimental não provido.

1 - Consoante jurisprudência (atual) trilhada por ambas Cortes de Superposição, para a consecução da busca «pessoal e «domiciliar, despida de mandado judicial e albergada no CF/88, art. 5º, XI e nos arts. 240, caput, 244 e 303, todos do CPP, no bojo de crimes permanentes, exige-se a presença da fundada suspeita (justa causa), lastreada num juízo prévio de probabilidade, justificada objetivamente - e não com esteio em mero tirocínio policial, em vedada hipótese de prospecção probatória ( fishing expedition ) - com base em circunstâncias do caso concreto, aptas a autorizar a legitimada atuação policial.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de interesse. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em tela, a polícia abordou usuário de drogas que afirmou ter adquirido a droga na residência do ora agravante, o que motivou o ingresso forçado no domicílio, porém não foram encontradas quaisquer provas indicativas da traficância.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços contábeis. Apropriação de valores destinados ao pagamento de tributos. Ação penal por estelionato. Acordo de não persecução penal. Confissão. Reparação civil em montante inferior ao pleiteado. Sentença terminativa por falta de interesse processual, sob o fundamento de que a ação cível foi proposta após a transação penal. Premissa equivocada. Ação cível precedente. Tese defensiva de que o acordo da ANPP obsta o prosseguimento da ação cível não analisada na origem. Apuração do montante devido que dependente de perícia requerida pelos réus, afastando a possibilidade de julgamento prevista no art. 1.013, § 3º do CPC. Sentença anulada... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput, CP, por ter feito uso de documento público falso. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio rechaçada. Flagrante delito. Autorização de entrada em residência. Alteração do jugado a demandar reexame de provas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos utilizados comumente no comércio espúrio de drogas. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Dedicação à atividade delitiva justificada pela corte originária. Impossibilidade de modificação. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença Condenatória. Resistência (CP, art. 329, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Anulação da sentença pelo C. STJ que, no julgamento de recurso em habeas corpus interposto pela defesa, determinou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, a fim de que se manifestasse sobre eventual proposta de acordo de não persecução penal. Exame do mérito da apelação prejudicado... (Continua)

27 - TJSP CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE, DE OFÍCIO, REJEITOU A DENÚNCIA E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) -

Concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito, no qual há pedido para anulação da decisão e prosseguimento do feito - Possibilidade - Comprovação da excepcionalidade da medida postulada - Medida cautelar deferida... (Continua)

28 - TJSP

Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Pleito objetivando, preliminarmente, a decretação de nulidade por inépcia da denúncia. Inocorrência. Peça acusatória que se mostra idônea e suficiente, com a descrição pormenorizada dos fatos, a qualificação do acusado e a capitulação delitiva, em estrita consonância com o disposto no CPP, art. 41, apesar de erro material que em nada prejudicou o exercício da ampla defesa. Rejeitada. No mérito, pleito almejando a absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório suficiente à materialidade e autoria, demonstrando que o recorrente foi registrado, por câmeras de segurança, adentrando a residência da vítima e, após cerca de trinta minutos, saindo do local carregando alguns objetos, que foram posteriormente encontrados em sua residência. Acervo probatório pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado pelo policial civil que atendeu a ocorrência. Depoimentos dissonantes do réu nas duas fases da persecução penal. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilares equivocadamente elevadas na primeira etapa, considerando a existência de condenações com trânsito superveniente aos presentes fatos, as quais não podem ser sopesadas sob a forma de antecedente criminal. Penas-base reduzidas aos mínimos legais. Na segunda fase, escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, com recrudescimento em um sexto. Majorante do repouso noturno. Penas finalizadas em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 14 dias-multa. Regime inicial semiaberto irreprochável. Parcial provimento... (Continua)

29 - TJSP

Acordo de não persecução penal. Exequente que reconhece pendência de cumprimento para abril de 2025. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso prejudicado... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório ancorado em indicada ilegalidade de prisão fundamentada em prova ilícita. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Condenação original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época e da jurisprudência invocada nos julgados, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. Inexistência de irregularidade na persecução penal, havendo apenas divergência entre o posicionamento adotado pela primeira e segunda instância deste Tribunal de Justiça e o entendimento adotado pelo STJ. O desdobramento das investigações, o aclaramento gradativo da realidade, a «construção dos fatos, para lançar mão de expressão cunhada por MICHELE TARUFFO, pode revelar que certos juízos, suspeitas ou linhas de investigação mostravam-se equivocadas. Porém, assim como não se mostra adequado interpretar eventos passados de acordo a partir de pautas valorativas, políticas e culturais atuais (Rückschluss), também não se há valorar comportamentos passados a partir de suas consequências, numa desconstrução da linha de desmembramento causal subversiva à cronologia dos eventos e da gradativa compreensão da realidade. Precedentes. Desfecho processual mantido. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP

Recurso em sentido estrito - Justiça Pública - Tráfico de entorpecentes nas imediações de estabelecimento de ensino - Rejeição da denúncia - Prisão em flagrante - Apreensão de nove porções de cocaína, além de um aparelho de telefone celular e de uma quantia em dinheiro - Provas da materialidade do delito e indícios suficientes quanto à autoria - Não oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Precedente do STF - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Circunstâncias a ensejar o recebimento da denúncia - Decisão reformada para receber a denúncia - Recurso em sentido estrito provido, com determinação... (Continua)

32 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal. Omissão não verificada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de posse de munição de uso proibido ou restrito. Teses defensivas. Princípio da insignificância e acordo de não persecusão penal. Inaplicabilidade. Contexto de outros crimes. Precedentes deste STJ. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessidade de revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

36 - STJ Pedido de reconsideração em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de previsão legal. Pedido recebido como agravo regimental. Recusa fundamentada de oferecimento de acordo de não persecução penal. Descabimento de discussão de controvérsia que resvala no direito de ir e vir na via do mandado de segurança. Habeas corpus impetrado pela defesa contra a mesma decisão. Ausência de teratologia. Situação que não se amolda à controvérsia examinada pelo STF no hc 185.913/df. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecussão penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Confissão espontânea. Pena-Base no mínimo legal. Higidez da súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela terceira seção. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, a Corte de origem afastou o pleito residual de redução do apenamento imposto, aquém do mínimo legal, não obstante a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, por força da ainda válida dicção da Súmula 231/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Outras substâncias nocivas à saúde pública. Writ indeferido liminarmente. Razões da decisão não infirmadas no recurso interposto. Agravo não conhecido.

1 - O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal, fundamento que não foi sequer mencionado no agravo regimental interposto.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Denuncia por homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado por embriaguez. Desclassificação para o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Impossibilidade. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via célere do habeas corpus. Anpp. Requisito não preenchido. Agravante já beneficiado em outro acordo. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Sentença condenatória. Desclassificação da conduta. Não oferecimento do anpp. Tópico não tratado nas razões de apelação. Matéria não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido..

1 - Entende a Sexta Turma desta Corte que, em casos em que a acusação mais gravosa não contempla tipificação que atrairia a oferta do ANPP, ao ocorrer a desclassificação, pode ser adotada solução negocial. Nesse sentido: AgRg no HC 888.473/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Acordo de não persecução penal. Retroatividade benéfica. Impossiblidade. Modulação. Recebimento da denúncia. Substituição da pena. Restritiva de direitos e multa. Preceito secundário. Cumulativamente. Multa. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção da Corte da Cidadania, ao julgar os REsps 1.890.344/RS e 1.890.343/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.098), firmou o entendimento de que se afigura possível a aplicação retroativa (benéfica) do ANPP para os processos em curso, desde que não perfectibilizado o recebimento da denúncia, quando do advento e vigência da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sob pena de esvaziamento dos fins alvitrados pelo legislador.... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha e destruição de provas. Risco à instrução processual. Constrangimento ilegal não demonstrado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Cumpre ressaltar que «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa à colegialidade. Inocorrência. Prisão preventiva. Ameaça a testemunha e destruição de provas. Risco à instrução processual. Constrangimento ilegal não demonstrado. Cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo e condições de saúde. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Cumpre ressaltar que «[a] decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão de pronúncia baseada em depoimentos indiretos, que apenas retrataram a convicção das testemunhas a respeito da autoria do crime. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É ilegal a decisão de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o CPP, art. 155 - CPP e indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa relacionada ao tráfico de drogas. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Montante da sanção, expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Absolvição ou readequação típica. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica, porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso, em que é necessário revisitar o acervo carreado no curso da persecução criminal para aferir a procedência das alegações defensivas de insuficiência probatória, considerando as afirmações das instâncias antecedentes em sentido contrário, que deixaram consignado que o conjunto probatório é suficiente para dar suporte à versão acusatória.... (Continua)

47 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Persegui ção e importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares alternativas não verificada. Reexame de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada impossibilidade de concessão da ordem por supressão de instância. Óbice afastado nas hipóteses de ilegalidade flagrante. Aplicação do CPP, art. 654, § 2º. Preclusão não evidenciada. Interesse recursal surgido apenas após o julgamento da apelação defensiva que resultou na redução da pena reclusiva a 1 ano e 8 meses, ante a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Pleito de reforma da decisão agravada ante o não preenchimento dos requisitos legais para a anpp. Decisão agravada que se limitou a determinar a remessa dos autos ao juízo de primeira instância para possibilitar o oferecimento do anpp, se presentes os requisitos legais. Agravo desprovido.

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49 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição. Violência doméstica. Absolvição. Inviabilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo desprovido.

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50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Pleito de recorrer em liberdade. Fundamentação da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

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