adi competencia lei municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Controle abstrato de constitucionalidade. Lei complementar municipal. Ação direta ajuizada, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade. Falta de competência originária da suprema corte. Inviabilidade de fiscalização abstrata de constitucionalidade, mediante ação direta, de Lei municipal contestada em face, da CF/88. Doutrina. Precedentes. Controle prévio do processo objetivo de fiscalização. Ação direta não conhecida. Recurso de agravo improvido.

2 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL ADMITIDO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MUNICÍPIO TUNTUM/MA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DA DECISÃO TOMADA NA ADI

3.395-6/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verifica-se a transcendência política quando a decisão recorrida afronta a jurisprudência do STF e do TST sobre a matéria. O TRT da 16ª Região tratou de matéria que foge à competência da justiça do trabalho ao declarar a nulidade ab initio do contrato firmado entre administração pública e funcionário. Na ADI 3395 e na Rcl. 31.179, o STF decidiu que cabe à justiça comum avaliar a regularidade da contratação excepcional realizada pelo ente público, quando o servidor for admitido após a promulgação da CF/88e submetido a regime administrativo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. 1. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF/88, art. 32), e entidade federativa que acumula as competências reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 32, § 1º): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da República, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e polícia do parcelamento do solo urbano. 2. Consequente indeferimento liminar da ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Distrital 353/1992 (arts. 54 e 55), atinentes aos «parcelamentos com finalidade urbana localizados em zonas urbanas rurais, de expansão urbana ou de interesse ambiental, dado ser inquestionável que a questão constitucional se limita a demarcar o âmbito da competência, de ordem municipal, da CF/88, art. 30, VIII, e CF/88, art. 182, em face da CF/88, art. 22, I, que outorga competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil.

4 - TJRJ Direito Constitucional. Direito Administrativo. Professora do Município de Petrópolis. Lei 11.738/2008 que fixou normas gerais para os profissionais do magistério público da educação para dedicação a atividades extraclasse em 1/3 da jornada. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º que não viola a autonomia do ente municipal. ADI 4.167, em que o STF declarou a constitucionalidade da lei. Lei 6.870/2011, art. 26 que parece extrapolar os limites da competência legislativa suplementar municipal. Aparente violação ao art. 30, II, da CR. Incidente de inconstitucionalidade que se suscita.

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e administrativo. Artigo 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/94). Competência privativa do Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de ação civil pública contra prefeito municipal. ADI 1.916/MS. Competência para propositura de ação civil pública. Delegação. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal ao examinar o mérito da ADI 1.916/MS julgou improcedente a ação que objetivava a declaração de inconstitucionalidade do art. 30, X, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 72/94), que prevê a competência privativa do procurador-geral de justiça para a propositura de ação civil pública contra as autoridades elencadas no mencionado dispositivo, dentre as quais os prefeitos municipais, restando cassada a liminar anteriormente concedida, que havia suspendido a eficácia do dispositivo. ... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 75, § 2º. Dupla vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Competência legislativa municipal. Domínio normativo da lei orgânica. Afronta a CF/88, arts. 1º e 29.

«1. O poder constituinte dos Estados-membros está limitado pelos princípios da Constituição da República, que lhes assegura autonomia com condicionantes, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos Municípios, também assegurada constitucionalmente. ... (Continua)

7 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Preceito que defere competência ao tribunal de justiça para processar e julgar ação direta de lei ou ato normativo municipal questionado perante a constituição federal. Suspensão cautelar deferida.

«É irrecusável a plausibilidade jurídica da tese segundo a qual os estados-membros não dispõem de competência para instituir, no âmbito de seu ordenamento positivo, sistema de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, contestados em face da carta federal. Essa questão assume inegável relevo, pois reintroduz, uma vez mais, perante a suprema corte, a discussão em torno da possibilidade jurídica de o estado-membro criar, por autônoma deliberação, um sistema próprio de fiscalização e tutela in abstracto do direito objetivo positivado no texto constitucional federal, e processualizar, em consequência, uma forma instrumental - a ação direta - que viabilize, no plano das normas municipais, o seu controle em tese em face de nossa lei fundamental. - debate doutrinário em torno da questão. Precedentes jurisprudenciais do STF no regime constitucional anterior. - a constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados-membros, erigiu a própria constituição estadual a condição de parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis ou atos normativos locais (CF/88, art. 125, § 2º). Precedente da corte (medida liminar). ... (Continua)

8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e, da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. Artigos 30, I; 34, VII, «c; e, CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.

9 - STF Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.

«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar 87/1997, Lei 2.869/1997 e Decreto 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da Lei Complementar 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (CF/88, art. 1º) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (CF/88, art. 18). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17/12/1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O CF/88, art. 23, IX conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas - como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto - que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do CF/88, art. 25, § 3º. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei 11.445/2007 e o CF/88, art. 241, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão «a ser submetido à Assembleia Legislativa constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do Lei Complementar 87/1997, art. 11 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do Lei 9868/1998, art. 27, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constitucional. Lei complementar do Distrito Federal que cria o programa de incentivo às atividades esportivas mediante concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas contribuintes dos impostos ISS, IPTU e IPVA. O STF não exerce o controle abstrato de normas do distrito federal no exercício da competência municipal. É vedada a vinculação da receita arrecadável de imposto a fundo ou despesa, salvo nas hipóteses previstas na CF/88, art. 167, IV.

«O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta relativamente aos Impostos Municipais. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por unanimidade, referendou a decisão concessiva da suspensão cautelar da Lei Complementar 26, de 08/8/97, do Distrito Federal, referentemente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FICHA LIMPA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.

«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Municípios aplicarão anualmente, no mínimo, o percentual de um por cento dos seus respectivos orçamentos gerais. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa 09/2003 do Tribunal de Contas do estado de rondônia. Elaboração e fiscalização do plano plurianual nos âmbitos estadual e municipal. Lei complementar sobre normas gerais de direito financeiro. Competência legislativa da União.

«1. A CF/88 é expressa em seu artigo 165, § 9º, I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal. ... (Continua)

15 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado do Rio Grande do Sul. 3. Lei estadual 10.114, de 16 de março de 1994. 4. Alegação de ofensa aos artigos 2º; 5º, caput e incisos XVII, XVIII e XX; e 61, § 1º, II, «e, da CF/88. 5. Lei que dispõe sobre entidades municipais legitimadas a integrar órgão da administração pública estadual ou firmar convênios com o Estado-membro. 6. Usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. CF/88, art. 61, § 1º, II, «e. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 7. Violação aos princípios da autonomia municipal e da isonomia. CF/88, arts. 30, I; 34, VII, «c. CF/88, art. 5º, caput. Inconstitucionalidade material configurada. 8. Ação julgada procedente.

16 - TJSP Apelação com revisão. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de campinas. Leis ns. 11193/02 e 12004/04. Gratuidade do acesso às salas de projeção cinematográficas daquele município. Inconstitucionalidade. Reconhecimento. Insurgência. Descabimento. Competência legislativa privativa da União. Violação à livre concorrência configurada. Existência de legislação semelhante declarada inconstitucional pelo Órgão Especial (adi nº. 108.578-04). Violação a preceito vinculante. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Município de Campinas. Lei municipal 10874/01, alterada pelas Leis 11256/02 e 11463/03. Proibição de utilização, comercialização e industrialização de produtos à base de amianto crisotila. Admissibilidade. Competência municipal para legislar sobre questões locais relativas à saúde e a assistência pública. Artigos 23, I e 30, incisos I e II da Constituição Federal. Lei Estadual n.12684/07, que também proibiu a utilização do amianto, asbestos, inclusive o crisotila no Estado de São Paulo, declarada constitucional (ADI 3937). Ação Coletiva improcedente. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária a 10% do valor da causa.

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ce/SE, art. 106, I, c do estado de Sergipe. Atribuição de competência ao tribunal de Justiça Estadual para julgar ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal, tendo como parâmetro a CF/88. CF/88, art. 125, § 2º. Pluralidade dos intérpretes, da CF/88. Atribuição que não é exclusiva do poder judiciário ou do Supremo Tribunal Federal. Interpretação conforme à constituição. Possibilidade de os tribunais de justiça exercerem o controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face, da CF/88, quando se trate de normas de reprodução obrigatória.

«1 - É constitucional o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face, da CF/88, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. ... (Continua)

19 - TJMG Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

20 - STF Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2 - Lei SP 10.892 do Estado de São Paulo. Implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável. 3 - Ofensa a competência privativa dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local. Inexistência. 4 - Competência concorrente para legislar sobre meio ambiente. Legislação estadual que traça diretrizes gerais, sem interferir na autonomia municipal. 5 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, VI, VI, VIII. CF/88, art. 29. CF/88, art. 30, I e II. CF/88, art. 34, VII.

21 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - arts. 3º, II, «b, item 5, 315, V, e 341 a 343 da Lei Complementar Municipal 225, de 06 de dezembro de 2016, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 229, de 03 de outubro de 2017, todas do Município de Avaré - Dispositivos do CTN Municipal disciplinando hipótese de «Taxa de Proteção a Desastres, tendo como fato gerador os serviços de Defesa Civil, de coordenação de Defesa Civil, atendimento a sinistros, resgates, buscas e salvamentos e ações em situações de calamidade pública.

22 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE CALCADO NO CPC/2015, art. 966, II. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE SANTA TERESINHA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO POR MEIO DE ESTATUTO MUNICIPAL PRÓPRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. ADI Acórdão/STF E CC 7.890/DF DO STF. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CONFIGURADA. 1.

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, II, contra sentença proferida em ação trabalhista promovida por servidor público contratado de forma temporária pelo Município. 2. De acordo com o que se observa nos autos, o réu foi contratado pelo Município autor de forma temporária, nos termos da Lei 238/2017 do Município de Santa Teresinha, que dispõe sobre «o regime especial de contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo Municipal. 3. Cumpre registrar, nesse contexto, que o STF, ao analisar o alcance do que disposto no, I da CF/88, art. 114, no que tange aos limites objetivos da competência material da Justiça do Trabalho, decidiu excluídas desses limites as lides envolvendo as relações de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores, consoante se depreende do julgamento da ADI Acórdão/STF. 4. Na mesma esteira, a Suprema Corte tem entendimento pacificado no sentido de que a contratação temporária de servidor público possui natureza jurídico-administrativa, de modo a atrair a competência da Justiça Comum para apreciação das lides nela amparadas, como se dessume do julgamento do CC 7.8901/DF. 5. Logo, em se tratando de lide que envolve servidor púbico contratado de forma temporária, com fundamento em estatuto municipal próprio, exsurge de forma manifesta a incompetência material da Justiça do Trabalho para sua apreciação, de modo a caracterizar a hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/2015, art. 966, II, e impor a manutenção do acórdão regional, na linha dos precedentes desta Subseção. 6. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal que atribui competência exclusiva à câmara de vereadores para «resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretem encargos gravosos para o patrimônio do município, depois de assinados pelo prefeito municipal ou pelo presidente da câmara (Lei orgânica do município de criciúma, art. 17, v). Violação ao princípio da independência e harmonia entre os poderes (CF/88, art. 2º; cesc, art. 32). Pretensão julgada procedente.

«Tese - É inconstitucional por afronta ao princípio da independência e harmonia dos poderes, a Lei que subordina a celebração de acordos ou convênios firmados pelo Poder Executivo à autorização prévia ou ratificação pelo Poder Legislativo. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Lei municipal. Regime jurídico único. Estatutário. Publicação. Vigência. Locais de amplo acesso ao público.

«1. A publicidade da lei é um requisito para se conferir vigência à norma jurídica, cujo início ocorre com a publicação no Diário Oficial, pois, só assim, se levará o conteúdo da inovação legislativa ao conhecimento da coletividade. Nessa linha de raciocínio, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que a afixação da lei em átrio do prédio da Prefeitura, Secretaria ou Câmara Municipal satisfaz à exigência da publicação, pois supre a ausência de órgão de imprensa oficial no Município. ... (Continua)

25 - TJMG Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A aplicabilidade da Lei 11.738/2008 foi objeto da ADI 4167-3/DF, em que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério e a fixação de tempo mínimo para dedicação de Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. A aplicabilidade da Lei 11.738/2008 foi objeto da ADI 4167-3/DF, em que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério e a fixação de tempo mínimo para dedicação de atividades extraclasse em 1/3 da jornada, através de Lei, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo. 2. A hora-extra se conceitua pelo trabalho exercido para além da jornada laboral regular. 3. Professora que laborou de acordo com o seu regime regular de trabalho, determinado no Anexo X, Tabela III - Cargos Efetivos, da Lei Municipal Complementar 912/11. 4. Inexistência de labor extraordinário. 5. Ação improcedente. 6. Recurso desprovido. 

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto idôneo. Lei de criação de Município. Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes. II. Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias. III. Município: criação: Emenda Constitucional 15/1996: plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior. É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a Emenda Constitucional 15/1996, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar - a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo município. No modelo federativo brasileiro - no ponto acentuado na Constituição de 1988 - os temas alusivos ao Município, a partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem - ao contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed. Câmara dos Deputados, 1982, passim) - uma questão de interesse privativo do Estado-membro. Ente da Federação (CF/88, art. 18), que recebe diretamente, da CF/88 numerosas competências comuns (CF/88, art. 23) ou exclusivas (CF/88, art. 30) - entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental (CF/88, art. 156) - além de direito próprio de participação no produto de impostos federais e estaduais (CF/88, art. 157 a CF/88, 162) - o Município, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal total. IV. Poder de emenda constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF/88, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a Federação a Emenda Constitucional 15/1996, no que volta a reclamar a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de municípios. Nesse contexto, o recuo da Emenda Constitucional 15/1996 - ao restabelecer, em tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar federal - não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais - satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município - permaneceu reservada a decisão política concreta. V. Razões de conveniência do deferimento da medida cautelar. Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar - restabelecendo a situação anterior à sua instalação -, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada.

28 - TJMG Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO PELO ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 7.311/2022 QUE SE AFASTA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. SERVIDORA EM ATIVIDADE ADMITIDA EM 1999 NO CARGO DE PROFESSOR I ESPANHOL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL COM REFLEXO NAS VANTAGENS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O VENCIMENTO-BASE COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ADI 4167. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008. TEMA 911 DO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA ACP 0225767-34.2012.8.19.0001, ATINENTE AOS AGENTES DE TRABALHO DE ENGENHARIA. TEMA 1.132 DO STF (RE 1279765) ATINENTE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NÃO APLICÁVEL AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS arts. 7º, IV E 39, § 3º DA CF OU ÀS SÚMULAS VINCULANTES 16 E 37. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Preliminar de perda do objeto devido à edição da Lei Municipal 7.311/2022 que se afasta pois atinente ao cargo de Professor Adjunto de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Piso salarial nacional do magistério público. Lei Municipal 5.623/2013 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação) que prevê carga horária de 16 ou 30 horas para Professor I, passível de opção pela carga de 40 horas semanais. Adequação do vencimento-base ao piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, com reflexo nas vantagens vinculadas ao vencimento-base e pagamento das diferenças pretéritas e das parcelas vincendas reconhecida na sentença. O STF decidiu, no julgamento da ADI Acórdão/STF, pela constitucionalidade da Lei 11.738/2008, entendendo pela competência da União para fixar o piso salarial nacional do magistério. Valor fixado pelo referido diploma legal referente à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. Cálculo proporcional às demais cargas horárias. Decidiu o STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Tema 911) sob o rito dos recursos repetitivos, que «a Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". Ausência de violação à Súmula Vinculante 16/STF: «Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da Emenda Constitucional 19/98) , da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Vedação de remuneração abaixo do valor do salário-mínimo ao servidor público, considerado o valor global que não se confunde com observância do piso salarial. Lei 11.738/2008 que se refere ao vencimento-base como vencimento inicial, e não ao total da remuneração do servidor, como reputa o apelante. Matéria diversa da discutida na ACP 0225767-34.2012.8.19.0001, referente aos Agentes de Trabalho de Engenharia. Tema 1.132 do STF (RE 1279765) atinente ao piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não aplicável ao magistério. ADI 7222 atinente a profissionais da saúde. Não merece atenção o argumento de que o pagamento do piso salarial nacional está condicionado à comprovação do repasse das verbas do FUNDEB pela União aos entes federativos, eis que a Lei 11.738/2008, art. 4º dispõe expressamente que a União complementará o valor. Ausência de ofensa aos arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/88ou às Súmulas Vinculantes 16 e 37. Isenção de custas reconhecida de ofício. Aplicação do Tema 905 do STJ aos juros de mora e correção monetária devidos sobre os atrasados no período não atingido pela prescrição quinquenal anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.

31 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Araraquara. Complementação de aposentadoria. Benefício com pagamento suspenso em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.673/2007 nos autos da ADI .0179980-87.2012.8.26.0000. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Reforma da decisão agravada. Acolhimento da alegação de incompetência. Determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ) nos termos do art. 64, §3º do CPCP. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FERIADO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária do serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Tarifa de Água e Esgoto cobrada em face do Município de Rio das Pedras pelo respectivo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE de Rio das Pedras) - Sentença de rejeição, com fundamento na inaplicabilidade da isenção prevista em lei municipal após a delegação da competência regulatória e fiscalizadora à Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) - Descabimento - Agência reguladora criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Isenção concedida anteriormente pelo art. 2º da Lei Municipal 1.787/1994, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Previsão do art. 9º, caput e par. 1º, da Lei 8.987/1995 que atine somente à fixação do valor das tarifas, segundo determinados critérios, e demais elementos técnicos, não autorizando a interpretação de que a agência reguladora ou a concessionária dos serviços não deve obediência à isenção prévia e expressamente criada pela legislação municipal - Ausência de infração à Lei de Responsabilidade Fiscal - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE HUMANA, EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS AUTORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE LICENÇA SANITÁRIA DE ATIVIDADE PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. Lei Complementar 197/2018, art. 10, CAPUT E §1º. ART. 194, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE TAXAS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. ADI 0018303-96.2019.8.19.0000. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA. LEI 9.782/99, art. 1º, E LEI 8.080/90, art. 18. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL DAS ATIVIDADES QUE OFERECEM RISCO À SAÚDE HUMANA PELOS MUNICÍPIOS. ART. 3º DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ¿ RDC 153/2017. DEMONSTRADA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA CRIAR A TAXA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO E PARA EXIGIR LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES QUE TENHAM POTENCIAL DE LESIVIDADE À SAÚDE DA POPULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Assistente de administração. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

«O Tribunal Regional consigna que cabia ao recorrente a prova de que a Lei municipal 06/1990, que teria instituído o regime estatutário no âmbito do município, foi devidamente publicada, bem como que houve a submissão dos trabalhadores ao referido regime, ônus do qual não se desincumbiu. Registra, ainda, que a reclamante foi admitida nos termos da Lei municipal 10/1998, diversa, portanto, da mencionada Lei instituidora do regime estatutário no âmbito do município, bem como que a relação trabalhista foi regida pela CLT. ... (Continua)

37 - TST RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO (SEM CONCURSO PÚBLICO) POR MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO.

1. A jurisprudência pacífica do STF (ADI 3395) é no sentido de que compete à Justiça Comum apreciar as relações de natureza jurídico-administrativa entre o Poder Público e os que lhe prestam serviços. 2. Semelhantemente, a SbDI-1 desta Corte entende que compete à Justiça Comum julgar os processos ajuizados por trabalhadores contratados (após 1988) sem concurso público por Entes que possuam regime jurídico estatutário. 3. Registrada a existência do regime jurídico legal no âmbito do Município reclamado, o reconhecimento da incompetência desta Justiça Especializada e a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual são medidas que se impõem. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TJMG Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente

39 - STJ Competência. Crime praticado na gestão municipal. Não-retenção do imposto de renda dos servidores municipais. Produto da arrecadação pertencente ao Município. Ausência de prejuízo da União. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628/02. Competência do juízo de 1º grau da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 109, IV e 158, I. CPP, art. 84.

«O produto da arrecadação do imposto de renda, de competência da União, sobre os rendimentos pagos pelos municípios, a estes pertencem. Declarada a inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002 pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 2.797/DF, que havia dado nova redação ao CPP, art. 84, impõe-se a competência do Juízo de 1º grau da Justiça estadual.... (Continua)

40 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Lei rn 6.968/1996, alterada pela Lei rn 7.111/1997, do estado do rio grande do norte. Autorização de porte de arma para auditores fiscais do tesouro estadual. Preliminares rejeitadas. Usurpação da competência da União. Inconstitucionalidade.

«1 - Cabe à União, nos termos do CF/88, art. 21, VI; e CF/88, art. 22, I, a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito, inclusive no que se refere a servidores públicos estaduais ou municipais, em prol da uniformidade da regulamentação do tema no país, questão afeta a políticas de segurança pública de âmbito nacional (Precedentes: ADI 2.729, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 11/2/2014; ADI 2.035-MC/RJ, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTI, Tribunal Pleno, DJ de 4/8/2000; ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; AI 189.433-AGR/RJ, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; HC 113.592, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 3/2/2014). ... (Continua)

41 - TJMG Adin. Lei que determina a contratação de jovens. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que determina a contratação de jovens e adolescentes por empresas privadas que recebam incentivos/benefícios municipais. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes e à competência privativa da União. Inconstitucionalidade declarada

«- A Lei de iniciativa da Casa Legislativa que impõe a uma empresa privada que recebe benefício/incentivo do município contratar jovens e adolescentes afronta o princípio da harmonia e independência dos Poderes, bem ainda implica invasão de competência privativa da União de legislar sobre matéria trabalhista, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.461, de 10 de outubro de 2013. Procedência do pedido que se impõe. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Professora. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

«O Tribunal Regional consigna que o reclamado se limitou a indicar a existência da Lei municipal 6/1990, que teria instituído o regime estatutário no âmbito do município, sem comprovar a publicação em Órgão Oficial. Registra, ainda, que não houve prova de que a reclamante estivesse preenchendo cargo público, nos termos do CF/88, art. 37. Não evidenciada a relação jurídico-administrativa, não se constata contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3395/DF, nem ofensa ao CF/88, art. 114, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Comarca de Nova Campina. Lei Municipal 1.250, de 27 de fevereiro de 2023, que «Dispõe ao Executivo a instituir o cartão receita, destinado a renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos usuários das unidades de saúde do município e dá outras providências". Ação proposta pela Prefeita do Município aduzindo ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, incorrendo em vício de iniciativa por invasão a seara de competência privativa do Chefe do Executivo. Arguição de inconstitucionalidade frente aos arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XI e XIV e, 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Legitimidade ativa para propositura de ADI. Matéria que não se encontra no rol taxativo de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tampouco inserida no rol da reserva da Administração. Legislação municipal que visa a regulamentação de política de saúde, tratando-se de matéria de competência concorrente, cabendo aos Municípios legislar de forma suplementar e atendendo ao interesse local, estando em consonância com legislação federal, estadual e municipal já existente. Lei Municipal em consonância com princípios da legalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, exceto o disposto no art. 4º que autoriza o Poder Executivo a firmar convênios. Dispositivo que visa autorizar o Executivo a praticar ato típico da administração. Violação aos arts. 5º, 47, XIV e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente em parte

44 - TJSP ADI.

Laranjal Paulista. Autor, o Prefeito. Lei Complementar 311, de 20/2/2024, que «altera o CTN Municipal a fim de definir que o montante acrescido na aplicação de correção monetária e juros de mora nos débitos tributários não pode ser superior à Taxa Selic". Matéria de competência concorrente (Tema 682). Jurisprudência da Corte Suprema que reconhece a possibilidade de Estados e Distrito Federal estabelecerem atualização monetária e juros incidentes sobre créditos fiscais levando em conta circunstâncias locais, jamais superando vetores postos pela União Federal. Atividade legislativa local que adequou a matéria local ao Tema 1062 RG, o que afasta a incidência do art. 113 do ADTC/CF, inviável interpretar o ocorrido como hipótese de renúncia fiscal. Ação improcedente com observação: na pendência do julgamento, novamente no STF, do Tema 1217 RG, que afeta o assunto e é processado presentemente sem efeito suspensivo, estará a cargo das partes, oportunamente, se o caso, provocar o reexame da questão posta em mesa a partir do quanto ali deliberado pela Suprema Corte... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS - Isenção de tarifa de água e esgoto prevista na Lei Municipal 1.787/94, relativamente às tarifas de água e esgoto cobradas sobre os imóveis da administração pública municipal - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) criada mediante consórcio público para regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços públicos de saneamento básico em sua área de atuação - Poder normativo da agência reguladora que, conquanto hábil à regulamentação e fiscalização dos serviços em questão, não pode se sobrepor à competência exclusiva do Município para instituir isenções por meio de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade - Precedente do STF no julgamento da ADI 7.031 - Titularidade dos serviços que pertence ao Município, cabendo a este executar a sua política de desenvolvimento urbano - Inteligência da Lei 11.445/2007, art. 9º, II e da CF/88, art. 182, caput - Ausência de revogação tácita da lei isentiva, situação que exige a edição de nova lei, nos termos do art. 2º, caput e par. 1º, da LINDB - Precedente deste Tribunal sobre o mesmo tema e envolvendo as mesmas partes - Sentença afastada - Embargos acolhidos para reconhecer a isenção do Município embargante e extinguir a execução fiscal, invertendo-se a sucumbência - Recurso provido.

46 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Medida liminar deferida em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de lei municipal, por supostas ofensas à Constituição estadual. 3. Normas, da Constituição Estadual que reproduzem dispositivos da Federal de repetição obrigatória. Caracterização da competência do Tribunal de Justiça local. Inexistência de usurpação da competência originária do STF. Precedentes. 4. Posterior julgamento de mérito da referida ADI, com substituição da decisão ora reclamada. Perda superveniente de objeto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pleito implantação do piso nacional de vencimentos aos professores de educação básica municipal - Possibilidade - Cogência e autoaplicabilidade do disposto no CF/88, art. 206, VIII e regulamentos - Verba de natureza alimentar com força constitucional, não havendo se falar em afronta ao Princípio da Separação de Poderes quando a própria Carta Magna determinou a competência da União quanto a tal mínimo específico - Ratificação do entendimento exposado pelo E. STF na ADI 4848 - Valorização dos profissionais de educação básica - Precedentes - Disposições locais que garantem a observância do piso salarial mínimo - Lei Complementar Municipal 4.411/2020 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos não providos

48 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de município.. A criação de município por Lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a CF/88 determinado que ela se faria por Lei ordinária, impõe aos estados- membros a participação, em sua feitura, do chefe do poder executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la.. No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei complementar 1/1967 sob a vigência da constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada lei, ou por não haver Lei complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município.. A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à Lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de Lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por Lei posterior. Ato complexo. Seu conceito.. Invasão da competência legislativa exclusiva da união para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do CE/RS art. 45 e de seus parágrafos do ato das disposições constitucionais transitórias da constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989.

49 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.

«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70 e incisos. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade.ADI. Fundo nacional de assistência social. Lei 9.604/1998. Procedência parcial.

«1 - É inconstitucional a Lei 9.604/1998, art. 1º, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios. A competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme a CF/88, art. 70, e incisos. ... (Continua)