Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Concurso público. Professora. Ausência de prova de publicação da Lei municipal 06/90.

«O Tribunal Regional consigna que o reclamado se limitou a indicar a existência da Lei municipal 6/1990, que teria instituído o regime estatutário no âmbito do município, sem comprovar a publicação em Órgão Oficial. Registra, ainda, que não houve prova de que a reclamante estivesse preenchendo cargo público, nos termos do CF/88, art. 37. Não evidenciada a relação jurídico-administrativa, não se constata contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3395/DF, nem ofensa ao CF/88, art. 114, I. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)