administracao da sociedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. Empresas com sede no exterior. Admissibilidade. Sociedades que têm participação no capital de sociedade de responsabilidade limitada. Aplicação analógica de dever constante da Lei de Sociedade Anônimas de manter no país pessoa com poderes para receber citação em ações relativas à sociedade. Ação, ademais, que objetiva a anulação de atos de administração da sociedade, sendo que as sócias faltosas não podem ser beneficiadas por sua omissão. Desnecessidade da expedição de carta rogatória. Recurso provido.

2 - STJ Sociedade. Medida cautelar. Afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade. CCB/2002, art. 1.019.

«As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. ... (Continua)

3 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Administração. Sociedade composta de dois sócios. Falecimento do sócio que detinha os poderes de administração da sociedade. Sócia remanescente sem poderes para representar e gerir os negócios da empresa. Sociedade inativa há muitos anos, mas com patrimônio considerável. Administração que constitui elemento essencial das sociedades empresárias. Nomeação da única sócia como administradora da sociedade, em sede de antecipação da tutela. Aplicação analógica do CCB, art. 49. Recurso provido, com observação.

4 - TJSP Apelação - Ação de exigir contas - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Impossibilidade de prestação de contas pelos demais sócios quando há administração conjunta da sociedade empresarial - Contrato social que assegura o ingresso dos herdeiros na sociedade - Art. 1.028, I, do Código Civil dispõe que os herdeiros poderão ingressar na sociedade limitada, caso autorizados pelo contrato social - Sócia falecida que possuía poderes de administração da sociedade - Ausência de previsão no contrato social de administração isolada do sócio remanescente, de modo que o herdeiro também assume a administração da sociedade - É ônus do sócio investido na administração comprovar que foi exonerado desse poder ou impedido de acessar os livros e documentos da sociedade, do qual o autor não se desincumbiu - Precedentes desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Autor que ingressou na sociedade em 26/08/2019 - Impossibilidade de exigir a prestação de contas relativa a período anterior ao seu ingresso na sociedade - Precedentes - Sentença mantida - Honorários majorados - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Impugnação, pelo autor, quanto a valores específicos. Imprescindibilidade da apresentação das contas desde a constituição da sociedade até o seu encerramento. Abrangência de todo o período que o sócio não participou da administração da sociedade. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

6 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Pretensão de sócio administrador em relação aos outros sócios. Descabimento. Administração da sociedade de pequeno porte exercida por todos os sócios. Improcedência mantida. Recurso do réu provido e não provido o do autor.

7 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Dissolução parcial da sociedade. Arresto de bens sociais para o pagamento dos haveres de sócio retirante deliberado na origem. Pretensão do retirante para a nomeação imediata de um liquidante ou para que assuma a administração da sociedade. Descabimento da nomeação. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução. Sócios que participavam da administração da sociedade tanto no fato gerador que deu origem ao inadimplemento fiscal, quanto na data em que ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Sobrestamento desnecessário.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão se enquadrava na hipótese versada no Tema Repetitivo 962/STJ e Tema Repetitivo 981/STJ. ... (Continua)

9 - TST Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no CLT, art. 543, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória. ... (Continua)

10 - TJPE Empresarial. Societário. Sociedade de responsabilidade limitada. Pedido de suspensão dos direitos de administração dos sócios. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução de mérito. Declaração de ofício. Abstenção dos sócios em receberem o valor do aluguel devido à sociedade referente a sua cota parte. Manutenção. Patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios. Apelação a que se nega provimento.

«1. Perseguem os apelados através da presente ação cautelar a «suspensão dos direitos de administração dos sócios Tadeu Amorim Farias e José Wanderley Neves Farias. O pedido se apresenta juridicamente impossível e falta interesse de agir. Isso porque, não há previsão na norma societária, sobre a possibilidade de suspensão dos direitos de administração. Se o sócio o exerce, os atos de improbidade geram o seu afastamento ou a exclusão da sociedade. No caso em tela, é incontroverso que ambos os sócios não fazem parte da administração da sociedade, portanto, falece interesse de agir. Extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inc. VI, que se declara de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do inadimplemento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma deste STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Segunda Turma, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito positivo de competência. Ação de obrigação de não fazer. Abstenção dos sócios de dispor sobre a administração da sociedade educacional. Fundamento de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual. Insurgência dos agravantes.

1 - Nos termos do art. 105, I, «d, da CF, compete ao STJ « processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos. ... (Continua)

14 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Efeitos. Pretendida extensão aos ex-sócios responsáveis pela administração da sociedade no momento da assunção da obrigação. Descabimento. Medida que atinge apenas os que compõem o quadro societário no momento da decretação da desconsideração. Recurso não provido.

15 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.

16 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Restrição de seus efeitos aos administradores e sócios-gerentes. Necessidade. Agravado com pequena participação societária que não participava da administração da sociedade empresária. Exclusão do recorrido do polo passivo da execução. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AGRAVANTE PARA DETERMINAR QUE A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE PASSASSE A SER EXERCIDA DE MANEIRA CONJUNTA DA SOCIEDADE POR AMBOS OS SÓCIOS. INCONFORMISMO. EXTREMA LITIGIOSIDADE ENTRE OS SÓCIOS QUE RECOMENDA A ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO E DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. R. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária com destituição de sócio administrador c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Indeferimento de tutela de urgência requerida pelos autores para «determinar o afastamento imediato do Réu Evandro Rodrigues Brandão da administração da empresa, nomeando o autor para gerir a sociedade durante o curso da demanda - Conjunto probatório inicial que não autoriza o afastamento compulsório de sócio que exerce a administração da sociedade - Hipótese em que, ademais, fora deferido o arrolamento dos veículos da sociedade e, nesta via recursal, se franqueia ao coautor o acesso às contas e aplicações financeiras existentes em nome da sociedade, sob o fundamento do poder geral de cautela - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão publicada em 12/08/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - TRT3 Relação de emprego. Caracterização. Administrador de sociedade limitada não sócio. Vínculo empregatício não caracterizado.

«Demonstrando, o conjunto probatório, que o reclamante, por meio de contrato civil de mandato com o espólio reclamado, para representá-lo administração da sociedade empresária reclamada, detinha, de fato, status de diretor, sendo a autoridade máxima empresa, praticando atos de extremo comprometimento, confundindo-se, assim, com a figura do empregador, sem sujeição a ordens ou ingerência do contratante organização do trabalho, ou seja, sem a presença da subordinação jurídica relação havida entre as partes, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício alegado. Provimento negado.... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento de tutela cautelar antecedente c/ pedido liminar - Decisão recorrida que deferiu parcialmente o «pedido de tutela de urgência para determinar a imediata SUSPENSÃO dos efeitos da alteração do contrato social da sociedade «Lago di Como, copiada às fls. 184/198, que teria afastado a Parte Autora da administração da sociedade com a administração isolada pela Parte Ré - Inconformismo do autor no tocante ao indeferimento do pedido de nomeação de um administrador judicial para as sociedades Lago Di Como Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. Jade Moutain Incorporações Imobiliárias SPE Ltda. e Casmar Marketplace Ltda. com a consequente ordem de «bloqueio das contas correntes no Banco Santander S/A e Banco Bradesco S/A nos acima referidos CNPJs, tornando-as indisponíveis às partes e mediante movimentação exclusiva do administrador judicial nomeado - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência que se mostra precipitada nesta fase embrionária do processo - Prática de condutas supostamente erráticas perpetradas pela ré que não prescinde de regular dilação probatória, instaurada e desenvolvida conforme o devido processo legal na origem - Ruptura da confiança havida entre as partes que não justifica, ao menos por ora, a mitigação do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário em disputas societárias - Intenso e acirrado grau de animosidade aliado às acusações recíprocas que, contudo, pode inviabilizar a manutenção do exercício da administração da sociedade por qualquer dos sócios, a obrigar, a persistir essa situação, a nomeação de um administrador judicial, de modo a preservar a manutenção da atividade empresária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Execução fiscal. Inércia dos devedores em não opor embargos do devedor. Interposição de embargos de terceiro que não se prestam ao fim, porquanto não se está a penhorar bens de terceiros. Bem dos executados que exerciam a administração da sociedade na qualidade de sócios. Inviabilidade da ação. Recurso desprovido.

25 - STJ Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput, de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade.

«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.

«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ alterou o seu entendimento, passando a afirmar que é suficiente que o sócio-gerente exerça a administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. ... (Continua)

28 - TJDF Agravo de instrumento. Empresarial. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Indenização pleiteada pela sociedade. CPC/2015, art. 602. Reconvenção. Possibilidade. Competência da vara de falência, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Afastamento da sócia dissidente da administração. Cabimento.

«Nos termos do CPC/2015, art. 602, na ação de dissolução de sociedade cumulada com apuração de haveres, a sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar. A Vara de Falência, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais é competente para este pedido de indenização contra o sócio dissidente, formulado em sede de reconvenção, nos termos do art. 2º, da Resolução 23/2010, deste TJDFT. Entendimento contrário tornaria inócua a regra estipulada no CPC/2015, art. 602. A competência para a apuração de haveres pressupõe a competência para apreciar o pedido de indenização formulado pela sociedade, mormente porque interferirá no valor final a ser pago ao sócio dissidente. Sendo evidente a pretensão da autora de se retirar da sociedade e a do réu de permanecer, não faz sentido que a autora continue na administração da sociedade empresária. É prejudicial à sociedade que uma sócia que pretenda sua dissolução permaneça na sua administração, pois decerto não se esforçará para gerir os negócios da melhor forma possível; de outro lado, o réu terá este empenho, uma vez que pretende manter a atividade empresarial.... (Continua)

29 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação firmada pela segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. ... (Continua)

30 - STJ Civil e empresarial. Sucessão. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade em razão do falecimento de sócio. Acórdão que determina que a inventariante deverá gerir a sociedade da qual o de cujus foi sócio majoritário. Violação ao CPC, art. 1022. Omissão configurada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o julgado incorre em omissão quando o Tribunal deixa de apreciar a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, em relação a ponto relevante da lide.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória em recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Alienação do ativo da sociedade. Risco de inviabilização da recuperação na hipótese de provimento do recurso especial.

«1 - Impressionam as conclusões do aresto recorrido acerca dos atos temerários que teriam sido praticados pela administração da sociedade em recuperação. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela cautelar requerida em caráter antecedente com pedido liminar - Indeferimento de tutela de urgência requerida pela autora para determinar que a ré se abstenha de praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que a impeça de exercer suas atribuições de administradora da sociedade, condição da qual fora indevidamente restituída - Aparente regularidade, formal e material, da destituição da autora da administração da sociedade - Controvérsia que não prescinde do contraditório e do regular desenvolvimento do processo para ser julgada em sede de cognição exauriente - Razões recursais que não ilidem os fundamentos da decisão recorrida, até porque não é aqui e nem agora que a controvérsia se resolverá - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

33 - TJRJ Sociedade. Direito societário. Tutela antecipatória. Gerência. Manutenção do sócio primitivo na hipótese. CPC/1973, art. 273.

«Instrumento de cessão de cotas que não especifica o preço por estas pago e alude apenas ao valor das cotas transferidas, tradução do capital social, que não pode ser tomado necessariamente como referencia para determinar a contraprestação pela transferência. Cedente que alega constituir o negócio instrumento de majoração do capital social, com a subscrição de novas cotas e injeção de recursos na pessoa jurídica. Cessionário que nega a subscrição e alude à transferência das cotas, que seriam pagas indiretamente, com a influência por ele exercida junto a pessoas de direito público para a celebração de contratos de engenharia. Divergências entre os sócios quanto à administração da sociedade, diante da previsão contratual de gerência conjunta e da reclamação do cedente de que as cotas não foram integralizadas. Embora não se possa, ainda, determinar o escopo do negócio jurídico celebrado, e a despeito da administração conjunta prevista no contrato, deve ser preservada a gerência em mãos do sócio original, se a natureza supostamente gratuita da cessão importa em negar ao sócio ingressante a possibilidade de qualquer prejuízo de natureza financeira. Recurso conhecido mas improvido, revogando-se a tutela de urgência concedida.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão de origem que condicionou o recebimento de pro labore pela administradora à comprovação de quitação ou parcelamento de dívidas tributárias da sociedade. Inconformismo. Acolhimento, na parte conhecida. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 360.

«- Não compete ao juízo interferir de ofício nas decisões relativas à administração da sociedade (incluído o valor do pro labore), a fim de sanar as irregularidades fiscais existentes. ... (Continua)

35 - TJRJ Sociedade. Dissolução de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Autores que pugnam pela dissolução parcial da sociedade com a obrigatoriedade da retirada de três sócios, com cotas de 50% sobre o capital, sob o argumento de que são causadores da prática de atos graves que estavam colocando em risco a continuidade da empresa. Reconvenção apresentada pelos três sócios, em busca da dissolução integral da empresa.

«Sentença que julga improcedente o pedido inicial e procedente o pedido da reconvenção, decretando a dissolução total da sociedade. Princípio da preservação da empresa que deve ser observado. Sócios no total de seis, três deles pretendendo permanecer com a empresa, sendo detentores de 50% do capital social. Prejuízos que não ocorreram para os sócios que se retirarão e que concordam com o término da empresa, o que por si só evidencia manifestação t cita em não continuar na empresa. Se a empresa encontra-se ativa e regularizada, é possível continuar o seu ciclo social, beneficiando, desta forma, credores, empregados e os sócios remanescentes. Aos sócios insatisfeitos com a administração da sociedade, em como ela vem sendo conduzida, assiste o direito de ver excluídos os demais sócios (REsp 453.423/AL, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - Terceira Turma - julgado em 06/04/2006, DJ 15/05/2006 p. 2006). Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, dissolvendo-se parcialmente a empresa, com a exclusão dos sócios réus, restando improcedente a reconvenção. Ônus da sucumbência que deverão ser invertidos na proporção já fixada pelo Juízo de Primeiro Grau. Apuração de haveres que deverá ser procedida após o trânsito em julgado, para que sejam repartidos os lucros e os prejuízos.... (Continua)

36 - TJRJ Sociedade. Administração da sociedade. Responsabilidade civil. Ato de administrador. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016.

«... Então, está caracterizada a culpa do 1º réu, na qualidade de único administrador da empresa, de acordo com o art. 1.011 culminado com o CCB, art. 1.016, conforme lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho: ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Penal. Apropriação e sonegação previdenciária. Autoria. Teoria do domínio do fato. Sociedade empresária. Administrador. Controle finalístico das ações praticadas em nome da pessoa jurídica. Comprovação. Revisão. Reexame de fatos e provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - Após percuciente análise das provas encartadas nos autos, inclusive da confissão operada em juízo e dos depoimentos testemunhais colhidos, a instância ordinária concluiu que o agravante exercia, de fato, a administração da sociedade empresária implicada nos crimes de apropriação e de sonegação previdenciária apurados, atuando com efetivo poder de mando sobre os rumos tomados em prol da pessoa jurídica. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios que não exercem cargo de gerência ou administração da sociedade limitada. Possibilidade. Análise dos demais requisitos. Retorno dos autos à corte de origem. Agravo desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, CCB, art. 50, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Sociedade limitada. nomeação. Administrador não sócio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Capital. Integralização. Interesses. Conflito. Impedimento. CCB/2002, art. 1.074, § 2º, do Código Civil. Deliberação. Nulidade. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de nomeação de administrador provisório. Decisão que rejeitou preliminares de incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade ativa e falta de interesse processual, e determinou que as partes esclareçam, no prazo de vinte dias, se os autores já ingressaram na sociedade e se já foi elaborado balanço patrimonial na data de falecimento do sócio, pai dos autores, e, caso não tenha sido, que a ré comprove ter diligenciado para tanto, ressalvando que não seriam aceitas alegações de que os autores teriam as senhas de acesso. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista reconhecida. Competência absoluta por matéria de uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1a RAJ, que abrange a comarca de Vargem Grande Paulista. No mais, observado o CPC, art. 64, § 4º, deve ser mantida a decisão agravada, inclusive por seus próprios fundamentos. Eventual má administração da sociedade pela sócia remanescente pode prejudicar diretamente os herdeiros do sócio pré-morto, à luz do disposto nos arts. 1.028 e 1.031, do CC. Direito dos herdeiros, não mera expectativa de direito, às quotas sociais do sócio falecido e aos direitos a ela correspondentes. Regra da saisine (arts. 1.784 e 1.791, do CC). Legitimidade ativa e interesse processual configurados. Cabimento da excepcional intervenção judicial pretendida na administração da sociedade é questão de mérito, a ser oportunamente decidida como tal. Sócia remanescente que, na condição de majoritária, já poderia ter adotado providências para obter todo o necessário para a elaboração do balanço patrimonial na data do falecimento do outro sócio. Decisão agravada reformada em parte, para reconhecer a incompetência absoluta do juízo da Vara Única de Vargem Grande Paulista para o julgamento do feito, com determinação de remessa a uma das varas especializadas da 1a RAJ; mantida, no mais. Recurso provido em parte, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

41 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.

«I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.

«I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Execução fiscal. Tributário e processual civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 981. Execução fiscal. Redirecionamento. Hipóteses. Sócio. Sociedade. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Lei 6.830/1980, art. 4º, V. CTN, art. 133. CTN, art. 134. CTN, art. 135. Decreto 3.708/1919, art. 10. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.052. CCB/2002, art. 1.080. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.040.

«I. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: ... (Continua)

44 - STJ Execução fiscal. Tributário. Redirecionamento. Sociedade. Responsabilidade tributária. Sócio-gerente. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção «juris tantum de liquidez e certeza. Ônus da prova. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 204. Lei 6.830/80, art. 3º.

«Depreende-se do CTN, art. 135 que a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 702.232/RS, de relatoria do Min. Castro Meira, assentou entendimento segundo o qual: se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, o ônus da prova também compete ao sócio, em face da presunção juris tantum de liquidez e certeza da referida certidão. Na hipótese dos autos, a Certidão de Dívida Ativa incluiu o sócio-gerente como co-responsável tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ausência dos requisitos do CTN, art. 135.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente - Decisão recorrida que arbitrou os honorários do administrador judicial e manteve decisões anteriores que negaram o afastamento do sócio réu da administração da sociedade - Decisão recorrida mantida - Alegação de omissão e obscuridade - Inocorrência - Questão controvertida bem dirimida no julgado - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas, tendo sido, ademais, observada a norma inserta no CPC, art. 489 - Inconformismo da parte a revelar que estes embargos de declaração têm finalidade meramente infringente - Descabimento - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitado

46 - STJ Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Não comprovação de que o sócio exercia cargo de gerência ou administração da sociedade. Entendimento da corte de origem fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí, exigir seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular). ... (Continua)

47 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Redirecionamento contra sócio. Mero inadimplemento. Impossibilidade. CTN, art. 135, III.

«A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. (…) Ademais, extrai-se do decisum objurgado o seguinte excerto (fl. 47): (...) para o pretendido redirecionamento da execução contra os sócios deve restar comprovado o elemento subjetivo, uma vez que a responsabilidade do sócio não é objetiva. Deve estar comprovado que o sócio agiu com excesso de mandato ou infringiu a lei, o contrato social ou o estatuto ou ocorreu a dissolução irregular da sociedade. Tal entendimento encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou a orientação no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Nessa esteira: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE – CTN, art. 135. 1. É pacífico nesta Corte o entendimento acerca da responsabilidade subjetiva do sócio-gerente em relação aos débitos da sociedade. De acordo com o CTN, art. 135, a responsabilidade fiscal dos sócios restringe-se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos da sociedade. 2. O sócio deve responder pelos débitos fiscais do período em que exerceu a administração da sociedade apenas se ficar provado que agiu com dolo ou fraude e exista prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desse ato, não pôde cumprir o débito fiscal. O mero inadimplemento tributário não enseja o redirecionamento da execução fiscal. Embargos de divergência providos. (EAg 494.887/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.04.2008, DJ 05.05.2008 p. 1) (grifei). ... (Min. Herman Benjamin).... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade executada. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Inadmissibilidade do recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/02/2017. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Validade da intimação da empresa recebida por pessoa vinculada ou não à administração da sociedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência. Redirecionamento. Administração da sociedade, à época da dissolução irregular. Ausência de provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)