agentes politicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Vinculação dos subsídios dos agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Agentes políticos. Lei 017/2008. Município de são geraldo da piedade. Agentes políticos. Vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos ao dos servidores públicos municipais impossibilidade. Ofensa à constituição do estado de Minas Gerais. Arts. 24, § 3º, e 165, § 1º

«- A norma contida no CF/88, art. 39, § 4º de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (art. 7º da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no CF/88, art. 37, X (precedentes do colendo STJ e desta Corte). ... (Continua)

2 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público tendo como base esquema fraudulento de licitações. Ajuizamento da ação contra agentes políticos (ex-prefeito)- Validade. Caso em que o Lei 8429/1992, art. 2º se refere a agente público como gênero, que compreende como espécies os agentes políticos, agentes autônomos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. Submissão destes ao dispositivo jurídico no caso de configuração de atos de improbidade administrativa. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos afastada.

3 - TJMG Equiparação de cargos aos de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que equipara os cargos de procurador e chefe de gabinete aos de agentes políticos. Violação às normas constitucionais. Representação julgada procedente.

«- São agentes políticos no âmbito municipal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Os cargos de chefe de gabinete e procurador possuem função administrativa não se enquadrando seus ocupantes na categoria de agentes políticos. Os cargos de procurador municipal e chefe de gabinete não foram contemplados na norma paradigma da CF/88, que determina a remuneração de determinadas categorias por meio de subsídios.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Ação de improbidade. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Magistrados. Agentes políticos vs. Agentes não políticos. Dicotomia irrelevante para a espécie. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa. Conceito abrangente do Lei 8.429/1992, art. 2º.

«1. Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei 8.429/1992 é plenamente incidente em face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal. ... (Continua)

6 - TJSP Ação. Condições. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que Lei 8429/92, não se aplica aos agentes políticos. Descabimento. Agentes políticos não estão excluídos do seu âmbito de incidência, já que a alusão do seu art. 1º aos atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, tem sentido amplo para abranger os agentes políticos, e o disposto no CF/88, art. 37, § 4º também os contempla. Ademais, o Decreto-lei 201/67, não é excludente das sanções civis determinadas pela CF/88 e pela referida lei. Recurso improvido neste aspecto.

7 - TJMG Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos. Incidente de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Agentes políticos municipais. 13º subsídio. Recebimento. Inconstitucionalidade. Inexistência. Ofensa à CF/88. Ausência. Incidente desacolhido

«- Julga-se irrelevante o incidente de inconstitucionalidade de Lei Municipal quando a Corte Superior já houver decidido a questão. Aplicação do art. 248, § 1º, II, do RITJMG. ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Reajuste de subsídios de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Normas municipais agentes políticos municipais eletivos de córrego fundo/MG reajuste dos subsídios vinculado ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais. Vício de inconstitucionalidade. Precedentes do tjmg

«- Incidem em inconstitucionalidade as normas do art. 2º da Lei Municipal 439/2008 e do art. 2º da Resolução 004/2008, ambas do Município de Córrego Fundo, que dispõem sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais eletivos para o quadriênio de 2009/2012, estabelecendo uma espécie de vinculação do reajuste de tais subsídios ao reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, sem distinção de datas e índices.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos.

«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos.

«1. A Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

11 - STJ Improbidade administrativa. Administrativo. Membros de Tribunal de Contas. Questão de Ordem. Agentes políticos e agentes administrativos. Jurisprudência do STF no sentido da impossibilidade de propositura da ação de improbidade, quanto aos agentes políticos, que se sujeitam à ação penal por crime de responsabilidade. Aplicabilidade no âmbito do STJ. Ação proposta contra membro do Tribunal de Contas de Estado da Federação. Peculiaridades, quanto à sua tipificação da conduta contida na ação de improbidade, que afasta a orientação preconizada pelo STF. Possibilidade de sua responsabilização pelo regime de ação de improbidade. Lei 1.079/50. Lei 8.429/92.

«No julgamento da Recl. 2.138/DF, o STF decidiu que o regime da ação de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos, cujos atos estariam abrangidos pelos preceitos contidos da Lei dos Crimes de Responsabilidade, com o foro privativo estabelecido na Constituição Federal. Haveria, portanto, para os agentes políticos, «bis in idem entre os preceitos da Lei de Crimes de Responsabilidade e a Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. Precedente.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial improbidade administrativa. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl 2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos: cabimento. Litisconsórcio necessário, verificação de dolo ou culpa do agente político. Impossibilidade: Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Fundamentação adequada.

«1. A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ato consubstanciado em afronta aos princípios da Administração Pública. Comarca de Bebedouro. Prova. Arguição de nulidade e impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos repelidas. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por Lei ou interpretação. Licitude da prova trazida aos autos oriunda de gravação ambiental do diálogo existente entre o requerido e servidor público municipal instrumento de perseguição política. Agente político que, ao praticar atividade ilícita, em detrimento às liberdades públicas de terceiras pessoas e da própria sociedade, não podem invocar a ilicitude de provas que efetivamente demonstraram conduta ímproba para se eximirem de suas responsabilidades. Preliminares rejeitadas.

16 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Constitucional. Tributário. Previdência social. Contribuição social. Parlamentar exercente de mandato eletivo. Agente político que não se equipara a trabalhador de que trata a CF/88. Inconstitucionalidade da alínea «h do inc. I do Lei 8.212/1991, art. 12, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, art. 195, II.

«... Agente político, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é espécie de agente público. E agente público é «quem quer que desempenhe funções estatais. (Celso Antônio Bandeira de Mello, «Curso de Direito Administrativo, Malheiros Ed. 13ª ed. 2001, pág. 227). ... (Continua)

18 - TJMG Fixação da remuneração de agentes políticos. Arguição de inconstitucionalidade. Remuneração. Prefeito e vice. Princípio da anterioridade. Aplicação cogente somente antes da emenda 19/98 da Constituição da República. Ausência de proibição na adoção do princípio. Competência do município na fixação da remuneração dos agentes políticos. Sujeição aos parâmetros da Constituição da República e do estado

«- O princípio da anterioridade na fixação da remuneração de Prefeito e de Vice-Prefeito somente era de aplicação cogente pelo texto constitucional pretérito à Emenda Constitucional 19/98. ... (Continua)

19 - TJMG Redução de subsídio de agente político. Adequação à lrf. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 868/2013. Município de cana verde. Redução de subsídios de agentes políticos municipais pelo poder executivo para adequação à lrf. Medida expressamente prevista na Lei de iniciativa da câmara que fixou tais subsídios. Ausência de insconstitucionalidade

«- A Lei 868/2013/Cana Verde, de iniciativa do Poder Executivo, não viola o princípio da separação dos Poderes ao reduzir os subsídios de agentes políticos, com a finalidade de adequar os gastos municipais à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois amparada em autorização expressa na Lei, de iniciativa da Câmara, que fixou tais subsídios.... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Valparaiso (SP). Leis Complementares que estabelecem e implantam a revisão anual dos subsídios dos agentes políticos titulares de mandato eletivo. Afronta aos artigos 111, 115, incisos XI e XV da Constituição Bandeirante. Agentes políticos que não encontram amparo constitucional para revisão anual geral de seus subsídios. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Esta Corte Superior admite a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da norma a agentes políticos. Possibilidade.

«1. A orientação desta Corte firmou-se no sentido da aplicabilidade das normas da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos, haja vista que ela não se mostra incompatível com o Decreto-Lei 201/67. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a Lei de improbidade administrativa.

1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade. Impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Impossibilidade de ser proposta ação civil pública e de improbidade pelo «Parquet. Preliminares afastadas.

26 - STJ Processual. Agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à Lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

1 - Alegações genéricas de violação do CPC, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Submissão à lei de improbidade. Agentes políticos. Possibilidade.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Lei improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos municipais. Fundamento da decisão agravada inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Agravo regimental que não impugna fundamento autônomo adotado pela decisão agravada para dar provimento ao recurso especial ao argumento de submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429/1992. Aplica-se a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Despesas sem empenho e aquisição de bens e serviços sem o regular procedimento legal. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Sanções aplicadas com observância ao princípio da proporcionalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos; nesse sentido, vide: Rcl 2790/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4/3/2010. ... (Continua)

30 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que afastou as preliminares suscitadas em defesa prévia, recebeu a petição inicial e determinou a citação dos requeridos. Argumentos no sentido de inaplicabilidade da Lei 8429/1992 aos agentes políticos. Impossibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido que a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplica também aos agentes políticos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso não provido.

31 - STF Improbidade administrativa. Crime de responsabilidade. Agente político. Os atos de improbidade administrativa são tipificados como crime de responsabilidade na Lei 1.079/50, delito de caráter político-administrativo. Distinção entre os regimes de responsabilização político-administrativa. CF/88, arts. 37, § 4º e CF/88, art. 102, I, «c. Lei 8.429/1992.

«O sistema constitucional brasileiro distingue o regime de responsabilidade dos agentes políticos dos demais agentes públicos. A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos: o previsto na CF/88, art. 37, § 4º (regulado pela Lei 8.429/92) e o regime fixado na CF/88, art. 102, I, «c (disciplinado pela Lei 1.079/50) . Se a competência para processar e julgar a ação de improbidade (CF/88, art. 37, § 4º) pudesse abranger também atos praticados pelos agentes políticos, submetidos a regime de responsabilidade especial, ter-se-ia uma interpretação ab-rogante do disposto no CF/88, art. 102, I, «c.... (Continua)

32 - TJMG Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ex-Prefeito Municipal. Falta de propositura de execuções para cobrança de dívida ativa. Inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo. Lei 8.429/92, arts. 1º, 2º e 10, X.

«A Lei 8.429/1992 aplica-se aos agentes ou ex-agentes políticos, detentores de mandato eletivo, conforme as regras dos seus arts. 1º e 2º, que abrangem toda e qualquer pessoa que, mantendo relação com a Administração Pública, tenha praticado ato de improbidade administrativa. Os agentes políticos, por terem liberdade funcional, ficam a salvo de responsabilização por eventuais falhas de atuação, quando estas não decorrem de culpa grave, má-fé ou abuso de poder. Remove a atribuição de improbidade administrativa a inexistência de dolo ou de culpa grave de ex-Prefeito Municipal na falta de propositura de execuções fiscais para a exigência de créditos tributários, quando provada a utilização dos meios administrativos de cobrança. A negligência prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, X se configura somente quando provada a atitude deliberada de não arrecadar tributo ou renda.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Duplo regime sancionatório dos agentes políticos. Legitimidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência assentada no STJ, inclusive por sua Corte Especial, é no sentido de que, «excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010).... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Licitação. Dano ao erário. Superfaturamento. Responsabilidade penal independente da responsabilidade civil. Ressarcimento. Responsabilidade solidária. Apelação cível. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Membros de comissão de licitação. Superfaturamento. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de improbidade. Violação dos CPC, art. 535 e CPC art. 523. Lia. Aplicabilidade a agentes políticos.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra prefeito e outros agentes públicos por utilização indevida de bens da municipalidade. ... (Continua)

36 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado na compra de bens pelo Município, com dispensa de licitação. Município de São Carlos. Alegação de impossibilidade de aplicação da Lei 8429/1992 a agentes políticos e prerrogativa de foro aos mesmos. Desacolhimento. Constituição de 1988, sobre ser pródiga a dar foro especial pela função para agentes políticos, mais ainda que a Carta Imperial não pode ter esse erro ampliado por lei ou interpretação. Competência da instância monocrática para o julgamento. Preliminar de incompetência rejeitada.

37 - STF Direito constitucional. Agravo regimental em petição. Sujeição dos agentes políticos a duplo regime sancionatório em matéria de improbidade. Impossibilidade de extensão do foro por prerrogativa de função à ação de improbidade administrativa.

«1 - Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a um duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa, quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Não há qualquer impedimento à concorrência de esferas de responsabilização distintas, de modo que carece de fundamento constitucional a tentativa de imunizar os agentes políticos das sanções da ação de improbidade administrativa, a pretexto de que estas seriam absorvidas pelo crime de responsabilidade. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República, conforme previsão do CF/88, art. 85, «V. ... (Continua)

38 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 6/11 de São Paulo. Instituição de décimo terceiro subsídio aos vereadores. Determinação de reajuste anual de forma vinculada aos dos servidores públicos e definição de atualizações para remunerações da legislatura em curso. Ofensa aos art. 111; 115, incisos XI, X e XV; 124, § 3º; 128; e, 144, da Constituição Estadual. Inviabilidade da extensão dos direitos sociais aos agentes políticos sem vínculo permanente e profissional com a Administração. Agentes que devem receber subsídio em parcela única. Impossibilidade, ademais, de vinculação de subsídios dos servidores públicos e agentes políticos. Desrespeito à anterioridade da legislatura com a modificação dos subsídios no curso do período vigente. Ação procedente.

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução municipal. 6/11 de São Paulo. Instituição de décimo terceiro subsídio aos vereadores. Determinação de reajuste anual de forma vinculada aos dos servidores públicos e definição de atualizações para remunerações da legislatura em curso. Ofensa aos arts. 111; 115, XI, X e XV; 124, § 3º; 128; e, 144, da Constituição Estadual. Inviabilidade da extensão dos direitos sociais aos agentes políticos sem vínculo permanente e profissional com a Administração. Agentes que devem receber subsídio em parcela única. Impossibilidade, ademais, de vinculação de subsídios dos servidores públicos e agentes políticos. Desrespeito à anterioridade da legislatura com a modificação dos subsídios no curso do período vigente. Ação procedente.

40 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação a agentes políticos. Admissibilidade. Inclusão dos sujeitos que exerçam mandato por meio de eleição na categoria de agentes públicos. Precedentes do STJ. Preliminar afastada.

41 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agentes políticos. Compatibilidade entre regime especial de responsabilização política e a lei de improbidade administrativa.

«1. Primeiramente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, inc. IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes desta Corte. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Improbidade administrativa. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 04.03.2010). Embargos de divergência rejeitados.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da RCL 2.790/SC, pacificou o entendimento de que os agentes políticos se submetem à Lei de Improbidade Administrativa, devido à compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, cabendo, apenas, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição Federal; ressalva do entendimento do Relator. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação civil pública. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSO CIVIL. 1. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AO AGENTE POLÍTICO. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa é aplicada integralmente aos agentes políticos. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

44 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Tupã. Leis Complementares 74/2005, 98/2006, 120/2007 e 134/2008. Descabida previsão normativa para concessão de revisão geral anual aos agentes políticos do Legislativo Municipal. Inconstitucionalidade da expressão e Agentes Políticos do Legislativo, inserta nos artigos 1º dos referidos diplomas legais. Incompatibilidade com a chamada regra da legislatura. Violação do disposto no CF/88, art. 29, VI e 37, X, além dos artigos 111 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Entendimento no Órgão Especial. Incidente de Inconstitucionalidade parcialmente acolhido.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Agentes políticos. Aplicação. Ato ímprobo configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram a interpretação no sentido de que os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967, sendo este o entendimento da Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 576), submetido ao regime de repercussão geral. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Configuração. Agente político. Função pública. Utilização. Bem público. Apropriação. Lei 8429/1992, art. 9, xi. Pena. Redução. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incorporação de bens públicos ao patrimônio particular. Ausência de autorização legal. Enriquecimento ilícito configurado. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos.

«Os agentes políticos submetem-se a diferentes regimes, conforme as condutas imputadas sejam crimes de responsabilidade, crimes comuns, atos administrativos ou civis. Consoante já decidiu o STF, o julgamento da Reclamação 2.138 não possui efeito vinculante e nem eficácia erga omnes. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Análise das preliminares de mérito. Lei de improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Possibilidade. Competência do juízo de 1º grau, conforme fundamentação supra. Precedentes.

«Recurso de Juarez Batista dos Santos: ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa a ex-prefeito do município de saquarema/RJ. Submissão dos agentes políticos à Lei 8.429/92. Precedente da Corte Especial. Rcl 2.790/SC, min. Rel. Teori albino zavascki.

«1. A Corte Especial, no julgamento da RCL 2.790/SC, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, já orientou caber a submissão dos Agentes Políticos à Lei de Improbidade Administrativa, e a jurisprudência desta Corte e do STF vem se mantendo majoritária nesse sentido. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Aplicabilidade aos agentes políticos. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica o sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Independência das esferas penal e administrativa. Atos burocráticos praticados na função legislativa. Cabimento.

«1. Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente. ... (Continua)