agravo instrumento recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Designação de leilão judicial para alienação dos bens. Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária - questão objeto do tema 987, STJ. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes. Alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020. Afetação cancelada em razão da perda de objeto. Prosseguimento da execução, com possibilidade de atos constritivos, observada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, implementada mediante a cooperação jurisdicional - inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Determinação do ínclito Juízo singular para que se oficie o juízo competente pela recuperação judicial da executada, considerando a necessidade de controle prévio pelo juízo universal. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ GESTOR, COM DIREITO A VOZ E VOTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que autorizou a participação de representante do sócio afastado no comitê gestor da recuperanda, com direito a voz e voto. Efeito ativo deferido. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.

Recuperação extrajudicial. Insurgência contra decisão que nomeou administrador judicial. Ao contrário do procedimento da recuperação judicial, não há previsão de perícia prévia e nomeação de administrador judicial na recuperação extrajudicial. A nomeação do perito seria, a princípio, incompatível com a redução dos custos e da complexidade do procedimento buscada pela Lei 11.101/2005. Entretanto, se a recuperação extrajudicial possuir elevado número de credores a ela submetidos, a análise das impugnações ao plano poderá revelar-se complexa e exigir do magistrado estrutura e celeridade incompatíveis com a realidade atualmente existente no Poder Judiciário. No caso em apreço, a atuação de profissional idôneo e qualificado é fundamental para o sucesso do pleito recuperatório, notadamente em razão da existência de diferentes classes de credores (garantia real e quirografários) e do valor excessivo do crédito de R$ 254.856.724,93, exigindo-se conhecimentos contábeis e jurídicos a fim de evitar pagamento iníquos. Eventual impugnação ao valor estimado deve ser, primeiramente, submetida à apreciação do juiz a quo, evitando-se supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO REMETIDO ÀS VIAS PRÓPRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de informações sobre cessão de crédito remetido às vias próprias. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. Requisição de informações quanto à alegada cessão do mesmo crédito para duas credoras distintas. Indícios de crime falimentar. Necessário o ajuizamento de incidente próprio, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Discussão nos autos da recuperação que acarretaria tumulto processual. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Homologação do plano recuperacional. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DO SÓCIO AFASTADO NO COMITÊ DELIBERATIVO, COM DIREITO A VOZ E VOTO. PARTIPAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO MESMO COMITÊ APÓS A NOMEAÇÃO DO GESTOR JUDICIAL DEFINITIVO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA GESTORA JUDICIAL ELEITA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Autorização da participação de representante do sócio afastado no comitê deliberativo da recuperanda, com direito a voz e voto; e da participação da administradora judicial no mesmo comitê após a nomeação do gestor judicial definitivo. Não homologação da gestora judicial eleita pela assembleia geral de credores. Efeito ativo deferido em parte. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. insurgência contra decisão que homologou o modificativo do plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia geral de credores de 05/12/2023, e concedeu a recuperação judicial para as empresas agravadas, promovendo o encerramento do processo. Controle de legalidade. A forma de pagamento dos credores (deságio e parcelamento) está no âmbito dos direitos disponíveis, razão pela qual deve prevalecer a autonomia da vontade e a liberdade de contratação das partes. Garantias prestadas por terceiros. Homologação do plano com a ressalva de que não provocará a novação ou alteração das garantias originais dos títulos de créditos, sendo que eventual aval ou fiança permanecerá exigível, conforme estabelece a Lei 11.101/2005, art. 59. Falta de interesse recursal. Leilão reverso. Possibilidade. Aprovada a proposta com a ressalva de que deverá ser adotada a publicidade do ato, não é possível estabelecer diferença entre credores da mesma classe.

8 - TJSP Agravo Interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Mediações Antecedentes ao Processo de Recuperação Judicial. art. 20-b da lei 11. 101/2005. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender as execuções movidas contra a agravante pelos credores indicados a fls. 76/80, pelo prazo de até 60 dias. Devedora que, em condição de regularidade há mais de dois anos (fls. 75/80) e sem incidir nas hipóteses de impedimento elencadas na Lei 11.101/2005, art. 48, comprovou solicitação para instauração de procedimento de mediação perante a Câmara Especial de Resolução de Conflitos em Reestruturação de Em presas CamCMR, com intuito de convidar seus credores a participarem da mediação, de acordo com disposto no Lei 11.101/2005, art. 20-B, IV e § 1º. Decisão mantida.

9 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Remuneração de depósito judicial. Tema 677 do E. STJ. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

10 - TJSP Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Especial. Remuneração de depósito judicial. Tema 677 do E. STJ. Ausência dos pressupostos previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Embargos rejeitados.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a extinção do incidente com relação às empresas agravantes. Descabimento. Extinção parcial do feito com relação às empresas do Grupo Rossi que não impede o prosseguimento da execução contra as demais coexecutadas. Empresas que foram incluídas no polo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Responsabilidade das devedoras solidárias que é autônoma. Não submissão ao plano de recuperação judicial da devedora principal. Súmula 581 do E. STJ. Precedentes daquela C. Corte Superior e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Rediscussão de matéria preclusa. Multa por litigância de má-fé aplicada. Extinção da execução em face de co-obrigados, fiadores e avalistas de devedor sujeito a recuperação judicial. Pretensão desautorizada pelo Lei 11.101/2005, art. 49, §1º. Precedente vinculante do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida Decisão mantida. Recurso improvido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação renovatória. Propositura de reconvenção. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que consignou que o benefício da gratuidade de justiça foi deferido à exequente com efeitos prospectivos (ex nunc) e determinou que a referida litigante providenciasse o recolhimento da integralidade dos honorários periciais, arbitrados no importe de R$ 37.981,14, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Inconformismo da exequente. Interposição de agravo de instrumento. Benefício da gratuidade de justiça foi inicialmente requerido pela exequente no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. O aludido requerimento foi indeferido pelo juiz a quo, ensejando a interposição de agravo de instrumento (processo 2232244-61.2023.8.26.0000), o qual foi provido, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que os pronunciamentos judiciais proferidos nos autos do processo 2232244-61.2023.8.26.0000 tenham consignado que o benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente opera efeitos prospectivos (ex nunc), é preciso consignar que a benesse em questão alcança as determinações posteriores ao requerimento que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, em respeito ao efeito substitutivo do recurso. Benefício da gratuidade de justiça deferido à exequente alcança os honorários periciais cujo recolhimento foi atribuído à referida litigante, haja vista que a decisão que determinou a produção de perícia e impôs o recolhimento dos honorários periciais foi proferida no dia 22.08.2023, e, conforme acima mencionado, o requerimento de gratuidade que foi indeferido na origem, mas deferido na fase recursal, foi formulado no dia 19.07.2023, durante a fase de conhecimento da ação principal. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para eximir a exequente do recolhimento dos honorários periciais, consignando que o pagamento da referida remuneração se dará na forma do § 3º do CPC, art. 95, em razão de a referida litigante ser beneficiária da gratuidade de justiça, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada suspendendo a execução em desfavor da pessoa jurídica devedora, diante do fato de estar ela em regime de recuperação judicial, ali incluído o crédito aqui exequendo. Improcedente a irresignação do exequente. 1. Competência para proclamar a natureza do crédito, se concursal ou não, tocando ao juízo da recuperação. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Situação dos autos em que, ademais, já existiu homologação do plano de recuperação judicial, isso implicando novação dos créditos ali elencados, entre eles, o crédito aqui exequendo. Decisão aparentemente verificada sem objeção do banco exequente. Cenário afastando a possibilidade de o indigitado crédito ser reclamado da recuperanda por meio desta execução, sem significado, neste passo, a circunstância de se tratar de crédito extraconcursal. Precedente do STJ.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA SUBSTITUIR VALOR ANTERIORMENTE ARROLADO, NA CLASSE I, E DECLARAR EXTRACONCURSAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA CREDORA, INDEFERINDO A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO ENTRE RECUPERANDAS E CREDORES. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, PARA INCLUIR INTEGRALMENTE O CRÉDITO DOS AGRAVADOS, NO CONCURSO DE CREDORES. CASO CONCRETO EM QUE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO NÃO PREVÊ ÓBICE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CREDORES CONCURSAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, I. RECURSO PROVIDO, NESSE SENTIDO.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROVIDO.

Insurgência de empresa em recuperação judicial contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução - Tema 987 do E. STJ desafetado, diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), com o advento da Lei 14.112/2020, em especial, quanto à realização de atos de constrição em empresas submetidas ao regime da recuperação judicial e falência. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de veículos - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Impenhorabilidade - Não verificação - Pretensão de liberação dos bens fundada na essencialidade dos veículos ao exercício das atividades da empresa em recuperação judicial - Automóveis registrados em nome do coexecutado, sócio e coobrigado, contra quem prossegue a execução - Ausência de qualquer vinculação dos bens com a recuperanda - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada - Pretensão da agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic - Acolhimento parcial- Município que, de modo adequado, aplica atualização monetária com base no IPCA-e, editado pelo IBGE, bem assim juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Suspensão do processo com relação à empresa executada por força de sua recuperação judicial. Ausência de demonstração segura de que a cédula de crédito bancário seja um ato cooperativo. Imperatividade de submissão da questão ao juízo da recuperação judicial, a fim de se fixar a natureza concursal ou não do crédito pertencente à agravante. Necessidade de classificação do crédito, que consta no plano de recuperação judicial, a ser reconhecida naquela jurisdição. Necessidade de que a demanda executiva, ainda que por cautela, seja suspensa com relação à agravada recuperanda. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Falência do Grupo Bertolo. Incidente de prestação de contas (em relação ao ex-administrador judicial). Decisão que homologou com ressalvas as contas e, com êxito de embargos aclaratórios, arbitrou a remuneração do ex-administrador, «em 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação deste, o qual era de R$ 115.249.672,26 em 28.01.2021". Inconformismo do ex-administrador judicial. Não acolhimento. Objeção ao exame do recurso (alegada preclusão) que se confunde com o cerne da irresignação. O administrador judicial substituído faz jus à remuneração, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 24, § 3º. O fato de a remuneração do atual administrador judicial ter sido estipulada em pretérita decisão não impede a eventual revisão, uma vez que a função exercida pelo auxiliar do juízo tem como característica vínculo de trato continuado, circunstância que mitiga os efeitos da preclusão (CPC, art. 505, I). Os elementos de convicção demonstram que, no caso, o agravante não tem razão quando sustenta que a remuneração fixada na decisão recorrida (0,2% sobre o valor da venda dos ativos durante o período de atuação) não é proporcional ao trabalho realizado. Durante sua atuação, na falência, o trabalho exercido deixou a desejar, conforme descrito em certidão (na prestação de contas) e detalhadamente exposto pelo juízo falimentar, na decisão que o substituiu por perda da confiança. Decisão mantida. Recurso desprovido

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que fixou, provisoriamente, honorários em favor da administradora judicial, de R$15.000,00 mensais até o deslinde do feito. Inconformismo da recuperanda. Acolhimento em parte. Recuperação judicial atípica, com processamento extremamente alongado, distribuída em março de 2008, concedida em setembro de 2010, mas sem se vislumbrar, num horizonte próximo, passados mais de 16 anos, o seu encerramento. Não se tem notícia do que foi pago, até agora, aos administradores judiciais que antecederam a agravada, mostrando-se equivocado fixar a verba ad eternum. Tratando-se de fixação provisória e a considerar que, além da digitalização do processo, a atual administradora judicial se dedica, apenas, a emitir RMA´s, além de poucas manifestações, é caso de reduzir os seus honorários a R$7.000,00 por mês, desde a nomeação, até a fixação na primeira instância e, após, R$12.000,00 por mês, limitado a 12 meses, valores condizentes com o faturamento da agravante. Observa-se que, na época da fixação definitiva, o juiz deverá ponderar o que foi pago aos antecessores da agravada e o trabalho que, efetivamente, se exigiu dela. Recomenda-se que se ultime, o quanto antes, o processo (seja encerrando a recuperação, seja decretando a quebra), incluindo, na análise sobre o cumprimento do plano, os valores depositados nos autos para essa finalidade, que superam a marca de R$1,8 milhão. Decisão parcialmente modificada. Recurso provido em parte, com observação e recomendação

23 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - STJ, Súmula 481 - Recuperação judicial que, por si só, não justifica a concessão da benesse - Benefício legal indeferido - Sócio avalista - Não demonstração da afirmada hipossuficiência financeira - Crédito avalizado em valor expressivo que depõe contra a propalada necessidade - Momentânea impossibilidade no recolhimento das custas processuais igualmente não verificada - Diferimento negado - Recurso desprovido - Decisão mantida.

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimonial. Decisão de suspensão do incidente de desconsideração mantida. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tr ibunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

27 - TJSP Ação de execução - Empresa executada em regime de recuperação judicial - Pedido de suspensão da execução em face do coobrigado - Inadmissibilidade - Hipótese em que a obrigação dos devedores solidários é autônoma e independe da situação da empresa em recuperação judicial - arts. 49, § 1º, e 59 da Lei 11.101/2005 - Súmula 581 do E. STJ - Prosseguimento da execução em relação ao coobrigado que se impõe - Prejudicialidade externa que somente justificaria, eventualmente, a suspensão da execução contra o avalista após homologado o plano da forma como apresentado pelas recuperandas - Recurso improvido

28 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

29 - TJSP EXECUÇÃO - A

competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido em ação de execução individual e também sobre o prosseguimento dos atos de execução, contra devedor em recuperação judicial, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos extraconcursais ou apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, e os atos de constrição efetuados sobre o patrimônio de devedor falido ou recuperando, inclusive sobre a liberação ou não de bens penhorados e/ou bloqueados, é do MM Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, sendo incabível o prosseguimento de execuções individuais contra devedor falido ou em recuperação judicial, após as decisões de decretação de sua falência ou deferimento do respectivo plano de recuperação judicial, ainda que exista prévia penhora - Como, na espécie: (a) a ação de execução encontra-se lastreada em três cédulas de crédito bancário e uma nota promissória; (b) em situação em que, nos autos da ação de recuperação judicial da devedora, o administrador judicial reconheceu o crédito do Banco Pine S/A como quirografário, sendo o valor de R$21.966.102,51 concursal e R$342.109,44, a título de garantia de cessão fiduciária de direitos creditórios relativos à cédula de crédito bancário exequenda, não sujeitos à recuperação judicial e (c) referida classificação foi publicada em Diário Oficial pelo MM Juízo Universal em 03.06.2024, (d) é de se reconhecer que: (d.1) a questão relativa à extraconcursalidade do crédito exequendo já foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da Recuperação Judicial, nos termos da orientação supra e (d.2) as rr. decisões agravadas, proferidas após a publicação da relação de credores de Mixtel Distribuidora Ltda, apenas e tão somente aplicaram o entendimento do Juízo Universal, observando que, para a prática de atos de expropriação, é necessário a manifestação daquele Juízo. ... (Continua)

30 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade rejeitada. Insurgência descabida. Acolhimento de plano de pagamento de débitos tributários pelo MM. Juízo de Recuperação Judicial mediante oferecimento de percentual de faturamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário inocorrente (CTN, art. 151, VI). Encerramento desse processo. Deferimento do pedido, ademais, que não implica suspensão do executivo fiscal e não obsta atos constritivos. Inteligência do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, acrescentado pela Lei 14.112/20. Recurso desprovido

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - IPVA - Exceção de pré-executividade acolhida, em parte, apenas para limitar os juros de mora - Inconformismo do executado - Alegada impossibilidade de decretar atos constritivos na execução fiscal por força da existência de processo de recuperação judicial - Cabimento, em parte - Possibilidade, em regra, de decretação de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal - Competência do juízo da recuperação para posterior controle, mediante eventual de substituição dos atos constritivos referentes a bens de capital essenciais à manutenção das atividades da empresa - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020- Precedentes - Recuperação judicial, considerada em si mesma, consequentemente destituída do condão de obstar a prática de atos constritivos na execução - Pretensão recursal não acolhida com esse alcance - Acolhimento devido em menor extensão - Peculiaridade do caso concreto - Existência de determinação geral e expressa do juízo da recuperação judicial sub examine no sentido de interditar a prática de atos constritivos tendentes à satisfação do passivo tributário federal, estadual ou municipal - Necessidade de observar a determinação sob pena de ofensa à competência exclusiva do juízo da recuperação para o controle dos atos constritivos - Decisão reformada, em parte, para inibir a prática de atos constritivos apenas enquanto perdurar a determinação do juízo da recuperação nesse sentido - Recurso provido, em parte... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Ação indenizatória ajuizada contra a Maternidade de Campinas. ... (Continua)

33 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Penhora de ativos financeiros em conta de titularidade da empresa executada. Insurgência da executada, sob o fundamento de que o crédito dos agravados é anterior ao pedido de recuperação judicial e que, portanto, deve ser habilitado perante o Juízo recuperacional. Matéria decidida no curso do processo por decisão que restou irrecorrida. Preclusão operada que impede inclusive a rediscussão de matérias de ordem pública (CPC, art. 507). Não obstante, alegações que tampouco mereceriam acolhimento. Cumprimento de sentença de ação renovatória de locação de espaço comercial em shopping center. Crédito perseguido que corresponde às diferenças de aluguéis referentes ao ano de 2023. Diferença dos anos anteriores, até a data do pedido de recuperação judicial, que inclusive foi habilitada na recuperação judicial. Alegação de que os valores bloqueados constituiriam capital de giro não comprovada. Impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos não evidenciada. Precedentes. Inexistência de elementos de que a penhora ensejaria prejuízo ao desenvolvimento das atividades da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de desconsideração para o fim de estender os efeitos da execução à ora agravante - Executado pessoa física que é sócio detentor de 99,9% das ações e administrador da agravante - Pedido de recuperação judicial que não impede o processamento do incidente - Stay period que tampouco se aplicaria ao incidente, que tem natureza de ação de conhecimento - Precedentes - Agravante que, ademais, já foi excluída da recuperação judicial, havendo suspensão da eficácia da sentença, pelo juízo recuperacional, apenas para aguardar o julgamento de Recurso Especial em que as empresas pretendem o reconhecimento do grupo econômico - Contexto que autoriza o processamento do incidente pelo juízo a quo - Decisão agravada que deferiu a inclusão da agravante Sices Participações S/A no polo passivo da execução - Ordens de arresto cautelar de bens que foram corretamente mantidas, eis que, com o resultado do julgamento, e agora em cognição ampla e exauriente, e como decorrência lógica, mostrou-se correta a determinação liminar de constrição de bens da agravante - Comprovados os requisitos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica - Teoria Maior (CC, art. 50) - Medida excepcional - Presença dos requisitos legais no caso concreto - Decisão fundamentada em laudo pericial contábil elaborado em incidente de afastamento de administração em apenso à Recuperação Judicial - Evidenciado o cumprimento reiterado das obrigações patrimoniais do sócio pela pessoa jurídica, inclusive acordo de divórcio com sua ex-cônjuge - Agravante cujo lucro milionário deriva exclusivamente de participações societárias coligadas, eis que não teve nenhuma receita advinda da venda de produtos ou prestação de serviços e não tem funcionários ativos - Uso abusivo das personalidades jurídicas que inclusive culminou no afastamento do executado da administração das empresas recuperandas - Caracterizada a confusão patrimonial e o desvio de finalidade - Decisão mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em execução fiscal, de indeferimento do pedido de suspensão do feito. Executada em recuperação judicial - Irrelevância - Possibilidade de adoção de medidas constritivas (Lei 11.101/2005, art. 7º-B), ressalvada a competência do Juízo da recuperação judicial para sua substituição - Proposta de transação individual não constitui óbice ao prosseguimento do feito executivo. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Parcial procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de uma sócia, com base na teoria menor. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO POR FORÇA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO - CESSÃO FIDUCIÁRIA - NATUREZA EXTRACONCURSAL - MATÉRIA ALEGADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO POR 180 DIAS ATINENTE À RECUPERANDA, A QUAL NÃO ABRANGE O SÓCIO SOLIDÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RIO PARDO) - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO INÓCUA - REVOLVIMENTO DO CERTAME AFETO AO JUÍZO SINGULAR - DECISÃO DO V. ARESTO DENTRO DOS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE LITIGIOSIDADE - TJMS QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DA EMBARCAÇÃO NA EMPRESA DEVEDORA - EMBARGOS REJEITADOS

39 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Executada em recuperação judicial. Crédito, contudo, extraconcursal. Indícios de formação de grupo econômico e de ocultação patrimonial. Instauração do incidente que deve ser admitida para apuração da responsabilidade das agravadas. ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Ausência de nulidade da cláusula e eleição de foro. Possibilidade de arresto/penhora do imóvel indicado, por ser de propriedade da agravante/executada e não da empresa que se encontra em recuperação judicial e que afirma ser essencial. Decisão mantida. Recurso desprovido

42 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que que indeferiu o pedido de reconhecimento de incompetência do Juízo para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissível o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária falida no juízo em que se processa a ação executiva, tendo em vista que referido procedimento objetiva atingir o patrimônio dos sócios, terceiros que com ela não se confundem, e eventual deferimento do pedido não atingirá bens da massa falida, entendimento este que não viola o disposto no art. 82-A, LF11.1101/2005 - Como: (a) a parte agravada instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução ajuizada contra pessoa jurídica cuja falência foi decretada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judicias do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, (b) em situação em que: (b.1) já foi reconhecido no julgamento do Agravo de Instrumento 2218078-68.2016.8.26.0000 a possibilidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra as pessoas supra indicadas, porque (i) a desconsideração da personalidade jurídica de executado, em recuperação judicial, não é de competência exclusiva do MM Juízo que processa a recuperação judicial, o qual também não é competente para deliberar sobre penhora de bens não abrangidos pelo plano de recuperação, nem de sócios da sociedade de recuperação ou de outras sociedades empresárias, uma vez que tais medidas não implicam em constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação e (ii) qualquer valor recebido pela parte agravante credora de outros responsáveis pela dívida da parte agravada devedora, em recuperação judicial, devem ser informados nos autos da recuperação judicial, para evitar o risco da duplicidade do pagamento da mesma dívida e (b.2) a atual orientação da jurisprudência é de que o art. 82-A, parágrafo único, LF11.101/2005, que prevê que «a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC), incluído pela Lei 14.112, de 2020) não se trata de regra de competência exclusiva, atribuído ao Juízo Falimentar a competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica oferecido contra massa falida, mas sim que a personalidade jurídica da sociedade falida somente poderá ser decretada com a observância dos requisitos do art. 50 do CC/2002 e dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015; (c) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, ainda que por outros fundamentos. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZADO O PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - DESCABIMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES AJUIZADAS CONTRA OS COOBRIGADOS EM GERAL - EXEGESE DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º E 59 DA LEI 11.101/2005 - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Conjunto fático probatório dos autos evidenciou que o condomínio postulante enfrenta dificuldades financeiras com grande número de unidades condominiais inadimplentes e outras dívidas, de elevada monta, que envolvem empresa em recuperação judicial que, na hipótese, comprovam sua hipossuficiência financeira. Precária situação financeira do autor, ora agravante, autoriza o deferimento da gratuidade processual perseguida. Intelecção do caput do CPC, art. 98. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Rejeição - Valor de crédito decorrente de condenação trabalhista - Divergência entre valores constantes em nova certidão expedida pela Justiça do Trabalho e os inscritos no Quadro Geral de Credores - Necessidade de apuração de valores, com a apreciação do novo documento - Anulação da decisão, oportunizada a manifestação das partes e da Administradora Judicial - Recurso provido.

48 - TJSP Impugnação de crédito ajuizada pelas recuperandas - Alegado crédito decorrente de multa contratual - Penalidade reconhecida em processo administrativo - Publicação feita em data posterior ao ajuizamento da recuperação judicial - O crédito em apreço só foi constituído com a conclusão do procedimento administrativo - Aplicação do art. 49, «caput da Lei 11.101/2005 - Tese fixada em julgamento proferido pelo STJ sob o rito dos repetitivos (Tema 1.051) - Extraconcursalidade reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica da devedora original (Uniesp) e determinou a inclusão das empresas agravantes (Ceisp - Universidade Brasil e Colégio Universidade Brasil) no polo passivo da demanda principal. 2- Embora a empresa devedora original (Uniesp) encontre-se em recuperação judicial, não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica porque as empregas integradas ao polo passivo da demanda principal poderão responder, sem qualquer empecilho, com seus patrimônios pela dívida. Precedente. 3- O caso concreto envolve relação de consumo e aplicação das regras do CDC, art. 28 (teoria menor), o que logicamente afasta a incidência das regras do art. 50 do Código Civil (teoria maior). 4- A tese de suspensão da cobrança da dívida e submissão dela ao processo de recuperação judicial não pode ser apreciada neste provimento porque não se discute no incidente instaurado, pela impropriedade, tais manobras. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o crédito constituído pela sentença condenatória é extraconcursal. Alegação de submissão aos efeitos da recuperação judicial do crédito com fato gerador anterior ao pedido feito pela recuperanda. Crédito consistente em reparação por dano moral. Fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.  ... (Continua)