agravo interno cpc 2015
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA AJUSTAR AS RAZÕES RECURSAIS ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º, QUEDOU-SE INERTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

3 - TJSC Agravo interno (CPC/2015, art. 1.021) em agravo de instrumento. Recurso do agravante. Almejada reforma da decisão monocrática terminativa. Não conhecimento do agravo de instrumento por ausência de previsão legal. Decisão de primeiro grau que rechaça formação de suposto litisconsórcio necessário. Hipótese não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Inviabilidade de interpretação extensiva no caso. Inconformismo a ser arguido como preliminar de apelação ou nas contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Precedentes. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 1.009.

«No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.009, § 1º). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipótese taxativa (CPC/2015, art. 1.015), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da final decision do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja, proximidade com o processo civil romano clássico é notória. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015. p. 939-940) (AI 4005744-06.2016.8.24.0000, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. em 25/05/2017).... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo interno. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra Acórdão. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão colegiada que não pode ser atacada pela via do agravo interno (CPC/2015, art. 1.021 e art. 253 do RITJSP). Recurso não conhecido... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inépcia do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Reclamação. Recurso especial inadmitido. Aplicação de tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Acórdão recorrido em agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Destrancamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação contra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em que se nega a subida do Recurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Apelação. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, CPC. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo Código Processual. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Violação não ocorrência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo, porém, negou provimento ao Recurso Especial. Entendeu-se que não foram ofendidos o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, reafirmando a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância com a jurisprudência do STJ ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de Recurso Especial por ofensa a resolução). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos da inadmissão do Recurso Especial. (Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 280/STF e não cabimento de REsp por ofensa a resolução). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Principio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Litigância de má-fé. Negativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo no recurso especial. Fixação de honorários recursais no agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à fixação de honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno do embargado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

16 - STJ Agravo regimental em reclamação. Recurso especial inadmitido. Aplicação de tese repetitiva. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Destrancamento do recurso especial. Inadequação da via eleita.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a utilização da Reclamação contra decisão de Tribunal de segunda instância que aprecia Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º) em que se nega a subida do Recurso Especial por aplicação de tese fixada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b) (AgInt na Rcl 36.475/SP, Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 18/10/2019). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão que inadmite recurso especial publicada na vigência do CPC/2015. Fundamentação de que o acórdão recorrido coincidiu com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos. Interposição de agravo do art.1042, caput, do CPC/2015. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Questão de ordem. Pedido de desistência recursal formulado após o início do julgamento do agravo interno. CPC/2015, art. 998. Pedido de desistência homologado.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial impugnação à penhora de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa baseada em recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º.

«1. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)

21 - TJRS Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão do relator que concede efeito suspensivo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.021. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º.

«1 - Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária, realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

25 - STJ Rementaprocessual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval .honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, «CAPUT, DO CPC/2015 )

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

29 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Multa aplicada. Legitimidade. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 7/STJ e consonância com julgados do STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC/2015, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 489 ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, «caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmite o recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, alínea «b. Acórdão em consonância com entendimento desta corte superior firmado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo do CPC/2015, art. 1.042, «caput. Não cabimento. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021. Necessidade. Súmula 281/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

38 - TRF3 Agravo interno em agravo de instrumento. Processual civil. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.017 e CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 221.

«1 - O recorrente não cumpriu a determinação contida no CPC/2015, art. 1.017, mesmo após ser dada a oportunidade para regularização nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Inovação recursal. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em reclamação. Constitucional e processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.030, i). Interposição de agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042). Manifesto descabimento. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal e violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste usurpação de competência desta Suprema Corte na decisão que não conhece agravo em recurso extraordinário (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, passível de impugnação apenas por agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Decisão de admissibilidade. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante atacar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. CPC/2015. Aplicabilidade. Contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)