agravo interno multa stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Interposição contra acórdão. Manifesta inadmissibilidade. Contrariedade a requisito objetivo. Aplicação de multa. Cabimento. Art. 1021 e § 4º do CPC. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. Recurso manifestamente incabível contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro que enseja a aplicação da multa prevista no §4º do CPC, art. 1.021. Precedentes deste Egrégio TJSP e do C. STJ.

3 - TJSP Agravo Interno - R. despacho que concedeu a tutela antecipada recursal em Agravo de Instrumento interposto - Desnecessidade de intimação pessoal da Executada para incidência de multa - Atenção ao disposto no art. 513, § 2º, I do CPC - Entendimento do C. STJ - R. despacho mantido - Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO CPC, art. 475-JDE 1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Cumprimento de sentença ilíquida. Necessidade de prévia liquidação da obrigação e intimação do devedor na figura do advogado para pagamento do quantum ao final definido no prazo de 15 (quinze) dias para incidência da multa (tema 380). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDIÇÃO. 

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu os embargos de declaração opostos contra decisão que concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte contrária. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo INTERNO - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral 662.423 do STF (Tema 578) - Agravo manifestamente inadmissível - Recurso Extraordinário negado seguimento - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. Matéria discutida na demanda se amolda ao RE 612.975, do STF (Tema 377). Agravo inadmissível. Recurso Extraordinário negado seguimento. Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recurso não provido.  

8 - TJSP Agravo interno - Matéria discutida na demanda se amolda à Repercussão Geral RE 578.657 do STF (Tema 73) - Recurso Extraordinário prejudicado - Não aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO INTERNO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DECISÃO INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REATIVAÇÃO DO CONTRATO, VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA (CPC/2015, art. 300) - INVIABILIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE O TRATAMENTO - STJ, TEMA 1.082 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ICMS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO SEM DEPÓSITO INTEGRAL. MULTA PUNITIVA E JUROS DEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, PREJUDICADO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento interposto por Royal Química Ltda. em recuperação judicial, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão das execuções fiscais 1507266-73.2020.8.26.0224, 1507310-92.2020.8.26.0224 e 1507979-14.2021.8.26.0224, relativas a débitos de ICMS. A agravante sustenta que há vício no auto de infração, que o auto de infração é nulo e que o imposto não pode ser cobrado à vendedora. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de apelação interposta em face de sentença que homologou prova produzida em ação de produção antecipada de provas. Inconformismo. Não acolhimento. O CPC, art. 382, § 4º, limita a hipótese para a interposição de recurso em ação de produção antecipada de prova. Situação dos autos (sentença homologatória da prova produzida) que não se enquadra na exceção contida no julgado AgInt no Ag em REsp. Acórdão/STJ, do STJ. Decisão confirmada. Recurso desprovido, sem aplicação de multa

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação residencial. Rescisão. Afastamento da multa pela devolução antecipada do imóvel e da cláusula penal que estipulava a multa contratual. Impossibilidade de revisão da conclusão alcançada. Matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela inexigibilidade das questionadas multas com base no descumprimento do contrato, não há como acolher a pretensão nos termos vertidos, porquanto a revisão do julgado não prescindiria do revolvimento das circunstâncias fáticas apresentadas nos autos e das cláusulas do referido ajuste, providências vedadas pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Multa contratual. Proporcionalidade da redução. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento na espécie. Agravo interno não provido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. APLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 932. RECURSO DESPROVIDO POR MEIO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO CPC, art. 1.021. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA QUESTÃO NOS TERMOS DO art. 1.030, II DO CPC. RETRATAÇÃO PARCIAL.

Interposto Recurso Especial contra Acordão proferido em Agravo Interno, com imposição da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, os autos foram devolvidos à colenda Turma Julgadora pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para eventual juízo de retratação, nos termos do 1.030, II, do CPC. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo Interno. Decisão da Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (CPC/2015, art. 1.030, I, «a). Recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Arts. 1.021, § 1o e 932, ambos do CPC. Não impugnação da Súmula 279/STF. Preclusão. Aplicação da multa do art. 1021, § 4o, CPC.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa. Procon. Regularidade do procedimento administrativo. Valor da multa. Razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar comprovada a regularidade do procedimento administrativo, assim como a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação da multa administrativa.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Multa aplicada pela comissão dos valores mobiliários. Prescrição. Tese sem prequestionamento. Súmula 211/STJ. Validade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Fundamentação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, foi ajuizada demanda contra a Comissão de Valores Mobiliários pleiteando «a suspensão dos atos de cobrança/execução da multa imposta pela CVM no Processo Administrativo Sancionador RJ2013/2023, confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional na 394ª Sessão (Proc. 10372.000424/2016-75), impedindo-se, por conseguinte, a inscrição na Dívida Ativa da União e no CADIN» (fl. 1927-e). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Multa diária (multa cominatória). Acordo. Cumprimento. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Juros e multa moratória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Propósito protelatório do agravo interno não reconhecido. Abuso não identificado. Multa não aplicada.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Exorbitância não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021 afastada. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instância ordinárias. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Multas. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Aplicação de multa no agravo interno. Multa não automática.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando a cobrança de multa administrativa. Na sentença foi julgada extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Multa. Recurso especial. Fundamentos. Deficiência. Súmula 284/STF. Título executivo. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa diária imposta. Redução. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da correta aplicação de mula cominatória e de seu valor, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise. (fl. 1.724, e/STJ) ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Desnecessidade de aplicação de multa cominatória. Valor da multa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 -- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido, tendo entendido pela necessidade de aplicação da multa, decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 29/08/2022. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se é adequada a aplicação da multa somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 27/03/2023. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 23/05/2023. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Exorbitância. Ausência de prequestionamento. Incidência da multa do 475-J. Súmula 83/STJ. CPC/1973.

1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise.» (fl. 963, e/STJ) ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 02/03/2020. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 12/05/2020. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agraco em recurso especial. Multa procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A verificação da aplicação escorreita, no caso concreto, dos critérios descritos no CDC, art. 57, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa.

1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida fora do prazo legal. Incidência de multa e honorários sucumbenciais. Republicação do despacho de intimação. Reinício da contagem do prazo. Súmula 83/STJ. Lapso temporal não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da multa e dos honorários sobre o valor do débito executado apenas se justifica quando não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Valor. Revisão. Inviabilidade. Multa. Litigância de má-fé. Descabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação de multa com fundamento no § 4º do CPC, art. 1.021 pelo tribunal de origem. Prévio recolhimento da multa. Necessidade. Pressuposto de admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na dicção do CPC/2015, art. 1.021, § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o pagamento da referida penalidade. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno. Manifesta improcedência reconhecida pela corte de origem. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - Quanto à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, o Tribunal de origem asseverou: «Por todo o exposto, entendo cabível a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, requerida pelo agravado, porquanto, de acordo com a compreensão firmada pelo STJ: (...) Tal hipótese ocorre no presente caso, tendo em vista que a interposição do presente agravo se mostra manifestamente improcedente e abusivo, ao insistir na revisão de cálculos dc Requisição de Pequeno Valor já extinta (ID 15916454), rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e escanteia, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável « (fl. 1080, e/STJ) ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 11/11/2022. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 25/10/2022. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Multa diária. Astreintes. Pretensão de redução da multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exigiria incursão na seara fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução de multa vencida. Preclusão. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a multa cominatória não é atingida pelos efeitos da preclusão consumativa, estando o magistrado autorizado a alterá-la quando verificada insignificância ou exorbitância dos valores arbitrados. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração consumerista. Multa. Valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas sobre o valor da multa imposta, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Valor da multa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação popular movida em face do MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES e do PREFEITO MUNICIPAL DE GOVERNADOS VALADARES, que foi julgada procedente em primeira instância, com a determinação aos requeridos de que se abstivessem «de suspender o expediente externo ao público na Prefeitura de Governador Valadares ao argumento de que a medida seja adotada como forma de conter gastos, salvo mediante prévio ato administrativo municipal devidamente fundamentado, isto é, Decreto ou outro documento equivalente, da lavra do Sr. Prefeito, devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Governador Valadares, com pelo menos 05 dias de antecedência da pretendida e eventual suspensão, sob pena de, nos termos do art. 297, CPC/2015, incidirem ambos em multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento desta decisão". Interposta apelação, o Tribunal local deu parcial provimento ao recurso, para que a responsabilidade pelo pagamento da multa ficasse restrita ao ente público, não incidindo sobre o Chefe do Executivo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2021. ... (Continua)