agravo regimental acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Acórdão proferido em recurso de apelação. Interposição imprópria contra decisão colegiada. Irrecorribilidade. Incidência do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, porque não instruído com peça obrigatória. Interposição de agravo interno para a rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso que só tem cabimento e adequação quando se trata de decisão monocrática do relator (CPC, art. 557, § 1º). Cabimento e adequação, em tese, de embargos de declaração, recurso especial e recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

3 - TJPE Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. Ausência de conteúdo decisório. Agravo regimental não provido por unanimidade.

«1. A concessão de prazo para que as partes questionem acórdão judicial caracteriza despacho de mero expediente, não ensejando a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por votação unânime. Inadmissibilidade. Previsão legal ou regimental. Ausência. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento. Pretendida reconsideração do posicionamento do relator. Inadmissibilidade, diante da ausência de previsão legal ou regimental. Recurso não conhecido.

6 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão unânime que negou provimento a recurso. Hipótese de julgamento colegiado, e não de decisão monocrática do relator. Agravo regimental não conhecido.

7 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição em face de Acórdão. Inadmissibilidade. Inteligência dos art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e 557, § 1º, do CPC/1973. Seguimento negado.

8 - TJPE Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação adequada do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Razões do agravo que não guardam correspondência com a matéria decidida no acórdão atacado pelo recurso excepcional. Agravo regimental não provido por unanimidade.

«1. Estando o acórdão desafiado por recurso especial em consonância com o decidido em sede de recurso repetitivo, não podem prosperar os argumentos ventilados no Agravo Regimental. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Acórdão. Via inadequada. 1. Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por turma julgadora. 2. Agravo regimental não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental. Acórdão proferido por turma. Erro grosseiro. Não conhecimento.I- Não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por turma julgadora.Ii- Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade.Iii- Agravo regimental não conhecido.

11 - TJSP Recurso. Pressuposto. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do regimento interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do agravo regimental apenas contra decisões monocráticas incidentes. Inteligência do art. 253 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso não conhecido.

13 - TJSP Agravo Regimental. Ilegitimidade passiva ad causam. Insubsistência. Temática afastada por acórdão transitado em julgado. Recurso da ré-denunciante, improvido.

14 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 545 e precedentes do STJ. Recurso não conhecido.

15 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Inadmissível a interposição de agravo regimental, também conhecido como agravo interno, contra acórdão. Inteligência do art. 1.021 do Novo Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não conhecido.

16 - TJPE Agravo regimental interposto contra acórdão.

«1. A decisão agravada é colegiada, conforme se infere do Termo de Julgamento da sessão desta 2ª Câmara e do Acórdão lançado nos autos. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento a recurso de agravo de instrumento. Incabível agravo regimental contra decisão da Turma Julgadora. Hipótese de cabimento prevista no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apenas para decisão monocrática proferida pelo relator. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via eleita. Recurso cabível somente para modificar decisão monocrática do relator. Recurso não conhecido.

19 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Inadequação da via recursal eleita, constituindo erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que o agravo regimental é recurso cabível para eventual impugnação de decisões monocráticas. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Correição parcial. Requerimento em face de acórdão proferido por Grupo de Câmaras que indeferiu, por inépcia, petição inicial de ação rescisória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Via inadequada. Existência de recursos próprios. Agravo regimental improvido.

21 - TJPE Agravo de instrumento e agravo regimental. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Matéria conhecida no STJ em sede de recurso repetitivo. Regimental improvido. Agravo de instrumento provido.

«1. Agravo de Instrumento da autora, sustentando ser competência da Justiça Estadual processar e julgar o feito. Efeito suspensivo deferido em decisão interlocutória pelo Relator, no sentido de impedir a remessa dos autos à Justiça Federal. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL - ACÓRDÃO

não conheceu do recurso, em razão de deserção - Agravo regimental cabível apenas contra as decisões monocráticas do Relator - RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Interposição de agravo regimental que leva a discussão à Turma Julgadora. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão no acórdão relativo ao recurso de apelação. Temas enfrentados. Embargantes que buscavam rediscutir o resultado e assegurar o prequestionamento. Embargos de declaração que não se prestam ao atendimento de insatisfação. Agravo Regimental não provido.

24 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Pretendida revisão de acórdão proferido pelo colegiado. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de Agravo Regimental apenas contra as decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte e, ainda, em matéria administrativa prevista em lei e em questões disciplinares envolvendo magistrado. Artigo 253, «caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência da multa por litigância de má-fé (CPC, art. 18). Recurso não conhecido.

25 - TJSP RECURSO. Pressupostos de admissibilidade. Agravo regimental contra acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de decisão monocrática. Falta de amparo legal. Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de acórdão proferido por órgão colegiado. Descabimento. Recurso previsto no regulamento interno do Tribunal cabível contra decisões monocráticas. Inadequação da via eleita. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição cabível para atacar decisões monocráticas. Insurgência, no caso, contra decisão proferida em acórdão julgado por unanimidade. Impossibilidade. Manejo da irresignação pela via recursal inadequada. Recurso não conhecido.

28 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmulas 07/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da ausência de interesse de agir e da litigância de má-fé, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da desnecessidade de perícia para o deslinde da causa, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a embargos de declaração, considerados manifestamente improcedentes, nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Julgamento monocrático amparado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Busca de agilização da prestação jurisdicional. Interposição de agravo regimental que leva a discussão à Turma Julgadora. Ausência de prejuízo. Inexistência de omissão no acórdão relativo ao recurso de apelação. Temas enfrentados. Embargante que busca rediscutir os temas debatidos e assegurar o prequestionamento. Embargos de declaração que não se prestam ao atendimento de insatisfação ou à finalidade de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.

31 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que não admitiu embargos infringentes interpostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Inexistência de previsão legal. Inteligência do CPC/1973, art. 530. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da validade da limitação do contrato, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - TJPE Agravo de instrumento. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ação monitória. Quantia ilíquida. Inexistência de prevenção. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.

«1. Enquanto não convertido o mandado inicial da Ação Monitória, prevista no CPC/1973, art. 1.102-A, em executivo, está-se diante de cobrança de quantia ilíquida, e oferecidos os competentes embargos (art. 1.102-C), não há falar em atos de constrição de bens do devedor. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Descabimento. Decisão fundamentada de acordo com a jurisprudência. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso improvido.

36 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra o acórdão que não conheceu de recurso de apelação. Inadequação, em não se tratando de decisão interlocutória. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 522. Erro grosseiro. Decisão que negou seguimento liminar mantida. Agravo Regimental improvido.

37 - TJPE Direito processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 544. Conversão em agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível o recurso de agravo contra decisões fundamentadas no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. Nessa hipótese, o agravo deverá ser convertido em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Superveniência de acordo entre as partes nos autos de origem, devidamente homologada - Extinção da liquidação de sentença - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de órgão colegiado. Inadmissibilidade. Agravo regimental, ou interno, somente pode ser tirado contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente e pelo Vice-Presidente (do Tribunal), ou pelos Relatores dos feitos, mas nunca em face de acórdão de Turma Julgadora, em conformidade com o disposto nos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido.

40 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que a recorrida não tem responsabilidade sobre o seguro, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que cabia a recorrente verificar a legitimidade do cartão de crédito, bem como a regularidade das operações, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que os documentos que instruem a inicial são insuficientes para instruir a ação monitória, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Violação de lei. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Descabimento. Decisão extra petita. Não configuração. Cláusula contratual. Revisão. Tabela cbhpm. Classificação Brasileira hierarquizada de procedimentos médicos. Agravo regimental. Ação rescisória. Direito privado não especificado. Ofensa a literal disposição de lei. Ação coletiva de caráter inibitório. Revisão de cláusulas contratuais. Aplicação da tabela cbhpm.

«1 - Alegação de que o dispositivo sentencial referente à adoção da Tabela CBHPM, mantido no acórdão rescindendo, consubstancia-se em ilegalidade, na medida em que contraria o teor de normas constitucionais e legais referentes à livre concorrência. Não-configuração da hipótese prevista no CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória que constitui tentativa do autor de rediscutir o mérito do acórdão rescindendo - no âmbito do qual se deu o desprovimento da apelação que havia interposto contra a sentença de parcial procedência dos pedidos da ação coletiva. Demanda proposta como sucedâneo de recurso, isto é, como instrumento de exercício da sua inconformidade quanto ao «error in judicando que reputa ocorrido, no acórdão rescindendo. Descabimento do uso da ação rescisória com vistas ao reexame do conteúdo probante e da eventual conformidade ou não da sentença ou acórdão com o Direito que a parte entende aplicável ao caso. Hipótese de prolação de decisão «extra petita tampouco configurada, daí porque inexistente violação ao CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL -

Insurgência contra acórdão que desproveu agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Agravo interno (regimental) é descabido de decisão de órgão colegiado - Inteligência dos arts. 1021 do CPC e 253 do RITJSP - Precedentes - Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Acórdão mantido - Recurso não conhecido... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Constitucional. Agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Desobediência ao CPC/1973, art. 526 e Lei 10.352/2001. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.

«1 - Após prolatação da decisão terminativa que negou seguimento ao presente Instrumental, em 16/05/2014, fora juntado aos autos o Agravo Regimental do Estado/agravado, combatendo a decisão interlocutória proferida antes da decisão terminativa. Apesar de ter sido protocolado tempestivamente (10/04/2014), o referido Regimental foi juntado e enviado concluso ao gabinete, repita-se, após a negativa de seguimento do Instrumental, o que restaria prejudicado o julgamento do Regimental. Ocorre que, equivocadamente, o referido Regimental foi julgado pelo colegiado como Recurso de Agravo em 05/06/2014, com acórdão publicado em 13/06/2014.2- Necessário, portanto, anular o julgamento do Regimental de autoria do Estado de Pernambuco, restando-o prejudicado, em vista da perda de objeto, nos termos do art. 74, VIII do Regimento desta Corte. ... (Continua)

48 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Reintegração de posse. Espólio contra herdeiro. Possibilidade. Ocupação de imóvel por herdeiro. Conflito.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

49 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Endereço insuficiente. Constituição em mora do devedor. Inexistência.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que indeferiu efeito suspensivo. Descabimento. É irrecorrível o despacho do relator de agravo de instrumento que concede ou nega a liminar, de acordo com o parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.