agravo regimental nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Nulidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não era oportuna a alegação de nulidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Nulidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não era oportuna a alegação de nulidade, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Nulidade da cda. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Nulidade relativa. Não oferecimento do sursis processual. Prolação da sentença condenatória. Nulidade não aventada nas alegações finais. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência da oferta da suspensão condicional do processo constitui nulidade relativa, subordinada ao instituto da preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo impingido ao sentenciado, de modo que, na hipótese, a não provocação do Juízo singular acerca do tema nas alegações finais obstaria a análise da mácula alegada. Adotou, assim, a Corte de origem, entendimento, inclusive, mais benéfico ao réu, ao determinar a suspensão dos efeitos da condenação e a remessa dos autos ao primeiro grau para oferecimento do sursis. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Nulidade de interceptações telefônicas. Executor da medida. Delegado de polícia. Matéria não analisada pelo Juiz de primeiro grau. Supressão de instância.

«1. A alegada nulidade das interceptações telefônicas decorre de atos praticados por autoridade policial e, portanto, o tema deveria ter sido submetido ao juiz de primeiro grau, sem o que se verifica supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Nulidade inexistente.Financiamento habitacional. Prova pericial. Ocorrência de capitalização. Limitação de juros. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Critério de amortização. Questão já sedimentada no âmbito do STJ. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade da busca pessoal. Tese não aventada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de reconsideração em habeas corpus interposto no quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental defensivo provido pela sexta turma. Consequente não conhecimento do recurso especial do Ministério Público Estadual, antes provido pela relatora. Falta de intimação do parquet sobre o agravo regimental. Nulidade do acórdão do agravo regimental. Prejuízo configurado.

Embargos acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental proferido pela Sexta Turma em 25/10/2022, determinando providências. ... (Continua)

9 - STJ Petição inominada. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nulidade processual. Tese não submetida à instância a quo. Supressão de instância.

1 - Pedido de reconsideração formulado dentro do quinquídio legal que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa ineficiente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Nulidade. Não ocorrência. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Nomeação de defensor dativo. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e insuficiência de provas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de sentença. Intimação em audiência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático. Prolação de terminativa. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade com o agravo legal. Admissibilidade. Pedido de nulidade de atos processuais. Simples petição. Impossibilidade. Querela nulitattis ou ação rescisória. Decisão mantida.

«1. A decisão terminativa negativa de seguimento proferida em agravo de instrumento desafiará o recurso previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade relativa. Nomeação de defensor dativo. Dosimetria da pena. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa técnica. Recurso im provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Intimação. Interrogatório. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

23 - TJSP RECURSO. Agravo regimental. Alegação de nulidade processual, ao fundamento de que não foi a agravante intimada da decisão que rejeitou embargos de declaração, opostos contra a sentença. Nulidade inocorrente. Parte que tomou ciência de todo o processado ao ser intimada para apresentar contrarrazões, com observação, em despacho, de que, após vistas do Ministério Público, os autos seriam remetidos ao Tribunal. Recurso improvido.

24 - STJ Comercial e processual civil. Agravo regimental. Nulidade do acórdão estadual. Arts. 131, 165 e 458 do CPC. Prequestionamento. Ausência. Incidência das súmulas 282 e 356-Stf. Precedentes do STJ. Reexame de matéria fática. Óbice do verbete 7/STJ.

I - Firmou-se a jurisprudência do STJ, em reiterados precedentes, no sentido de que a ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão impede a admissibilidade do recurso especial, ainda que a alegada violação tenha surgido por ocasião do julgamento procedido no 2º grau.... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Preclusão. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição do título prisional. Sentença condenatória superveniente. Ausência de intimação da sessão de julgamento. Sustentação oral em agravo regimental. Nulidade não configurada.

«1. Em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte a decisão do Superior Tribunal de Justiça em que, em razão da superveniência de sentença condenatória, julgado prejudicado o habeas corpus por meio do qual impugnada a prisão decretada antes do julgamento. ... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - TJPE Agravo regimental no habeas corpus. Impetração que tem por objeto a alegação de uma nulidade absoluta. Reflexo na liberdade de locomoção. Cabimento do writ com base no CPP, art. 648, VI. Provimento. Decisão por maioria de votos.

«1. Só deve ser admitido o manejo do habeas corpus quando estiver efetivamente ameaçada a liberdade de locomoção, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII da Constituição. No que se refere ao uso do habeas corpus em substituição a recursos e outros meio de impugnação das decisões judiciais, a regra também deve ser o não cabimento. ... (Continua)

29 - TJPE Agravo regimental em apelação. Contrato bancário. Revisional. Indeferimento. Abusividade. Inocorrência. Nulidade das cláusulas abusivas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto Ademais, com o advento da Lei 4.595/64, diploma que disciplinou de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Agravo improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

30 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Interlocutória de concessão de efeito suspensivo. Regimental. Alegação de uso de argumento extra-petita. Nulidade não verificada. Decisão mantida.

«1. O julgador, deparando-se com os fatos apresentados, deverá, para negar ou conceder provimento a medidas de caráter liminar ou antecipatórias, utilizar-se dos fundamentos que as partes apresentaram para amparar o pedido formulado, podendo ainda, se for o caso, usar outros que o auxiliem na valoração de seu juízo, que não configuram julgamento extra petita. Agravo Regimental não provido. Decisão unânime.... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Nulidade. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Inovação recursal. Processo utilizado como difusor de estratégias. Impossibilidade do manejo da chamada «nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.

«1. A suposta nulidade absoluta somente foi trazida pela recorrente quando teve negado provimento ao seu recurso especial, constituindo em inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade suscitada mais de 5 anos após o julgamento da apelação. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática proferida sem a observância do contraditório e que prejudicou o agravado. Necessidade de intimação nos termos do CPC/1973, art. 527, V. Nulidade da decisão monocrática declarada em juízo de retratação. Recurso provido.

35 - TJRS Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.

«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado para o julgamento de agravo regimental. Nulidade do julgamento. Inexistência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. Na época em que foi julgado o agravo regimental, ainda estavam em vigor o CPC, de 1973, bem como as disposições contidas nos arts. 91, I, e 258 do RISTJ, com sua antiga redação, os quais facultavam o julgamento do referido recurso independentemente de inclusão em pauta, sendo suficiente a apresentação do feito em mesa, de modo que a exigência de intervalo mínimo entre a inclusão do feito em mesa e a data do seu julgamento, assim como defende o embargante, ressente-se tanto de previsão legal quanto regimental. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Reconsideração no habeas copus. Pedido recebido como agravo regimental. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Matérias não debatidas na origem. Recurso não provido.

1 - ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Nulidade. Questão de ordem pública.. Inovação recursal. Processo utilizado como difusor de estratégias. Impossibilidade do manejo da chamada «nulidade de algibeira. Ausência de má-fé do segurado. Indenização securitária.. Cabimento. Agravo regimental não provido.

«1. A suposta nulidade absoluta somente foi trazida pela parte recorrente em agravo regimental, após provido o recurso especial da parte recorrida, constituindo inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Indeferimento do pedido liminar de recebimento da ação no duplo efeito. Justificação criminal ainda não concluída e nulidade não evidenciada. Inelegibilidade do peticionário decorrente do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de agravo regimental. Ausência de juntada de prova capaz de mudar o entendimento consignado anteriormente. Decisão mantida. Agravo regimental indeferido.

40 - TJSP Arrematação. Auto. Negócio perfeito, acabado e irretratável. Argüição de nulidade ante suposta prescrição de crédito hipotecário, preferencial. Causa que não constitui nulidade absoluta. Apuração dependente de contraditório. Remessa da discussão para ação própria. Negativa de seguinte ao agravo, mantida. Recurso improvido

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de sessão de julgamento. Preclusão. Dosimetria. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Revelia. Nomeação de defensor público. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJPE Civil. Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa. Fungibilidade. Súmula 42 TJPE. Ação cautelar de sustação de protesto. Ausência de manifestação da parte recorrente. Nulidade dos títulos declarada na ação principal. Falta de interesse recursal superveniente.

«Agravo Regimental recebido como Recurso de Agravo, tendo em vista o Princípio da fungibilidade. Súmula 42/TJPE. A não localização da parte recorrente para manifestar interesse no julgamento do recurso, somada à falta de informação concernente a eventuais mudanças de endereço, e a inércia de seus procuradores, regularmente intimados, reflete abandono processual. Declarada a nulidade de títulos de crédito em ação principal, através de acórdão transitado em julgado, resta prejudicada a discussão travada nos autos da ação cautelar preparatória de sustação de protesto que tem como objeto os mesmos títulos. O julgamento monocrático foi feito de modo legítimo. Recurso de Agravo a que se nega provimento, à unanimidade.... (Continua)

44 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária visando a declaração de nulidade de ato administrativo. Indeferimento da medida. Interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento em face da manifesta improcedência. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório. Decisão recorrida que não resvala em teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental improvido.

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Defesa técnica. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação declaratória de prática abusiva e nulidade de cláusula contratual. Menor impúbere portador do quadro do espectro autista. Tratamento específico multidisciplinar. Necessidade de realização por profissionais habilitados. Cobertura devida. Entendimento do STJ.

«- O laudo médico acostado aos autos é bem específico em relação à necessidade de tratamento especializado para o transtorno em questão, descabendo qualquer alegação no sentido da licitude da negativa por ausência de cobertura contratual.... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação cível e recurso de agravo em agravo de instrumento. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Agravo regimental improvido.

«1. O colegiado entendeu nada haver a reformar na decisão agravada que ratificou a extinção do executivo fiscal pioneiro, pois restou patente não só no precedente julgado em regime de repetitivos perante STJ, referenciado e independentemente de seu trânsito em julgado, mas também na jurisprudência consolidada deste Sodalício, também ali transcrita, sua completa inadequação, a implicar obviamente na sua extinção e nos efeitos sucumbenciais declarados. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental. Nulidade. Não ocorrência. Vícios. Inexistência. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.... (Continua)

50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade no tribunal do Júri. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

1 - O rol do CPP, art. 478 é taxativo, não havendo vedação para que a acusação mencione a condição de foragido do réu, desde que não se utilize como argumento de autoridade.... (Continua)